Cumprimento de sentença 0875430-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0875430-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Publicação

31/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875430-68.2025.8.15.2001. AUTOR: PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO, FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, originada a partir da liquidação que apurou o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Por meio da Decisão de ID 136901851, este juízo homologou o valor liquidado e determinou a intimação da parte executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para efetuar o pagamento do montante de R$ 32.265,16 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Em petição datada de 18/03/2026 (ID 155978105), a executada informou e comprovou a realização do pagamento integral da obrigação, por meio de depósito judicial via PIX, efetivado em 12/03/2026. Conforme guia e comprovante anexados (IDs 155978110 e 155978109), requereu, na mesma oportunidade, a extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimada implicitamente pela juntada dos comprovantes, a parte exequente, composta por PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO e FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA, manifestou-se em 19/03/2026 (ID 156107409). Na petição, os credores confirmaram a satisfação do débito, concordaram expressamente com o pedido de extinção e indicaram os dados bancários da sociedade de advogados para o levantamento dos valores. Com o cumprimento da obrigação e a concordância das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença visa à satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente liquidados e homologados. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a obrigação foi integralmente satisfeita pela parte executada. O comprovante de pagamento (ID 155978109) e a guia de depósito judicial (ID 155978110) atestam o depósito do valor exato da condenação, qual seja, R$ 32.265,16, em conta vinculada a este juízo. Ademais, a manifestação da parte exequente (ID 156107409) não deixa dúvidas quanto à quitação do débito, na medida em que expressa sua concordância com a extinção do feito e apenas requer o levantamento do numerário. Essa anuência do credor consolida o ato de pagamento e esgota o objeto da presente execução. Nesse cenário, a extinção do processo é a medida que se impõe, conforme a clara disposição do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A satisfação da obrigação, devidamente comprovada pela devedora e reconhecida pela credora, resulta na perda do objeto da fase executiva, cabendo ao Judiciário apenas formalizar seu encerramento e determinar as providências finais, como a liberação dos valores depositados. Assim, o pedido de levantamento dos valores também merece acolhimento, devendo a transferência ser realizada para a conta bancária indicada na petição de ID 156107409, de titularidade da sociedade de advogados que representa a parte exequente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino à expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência para o levantamento do valor depositado de R$ 32.265,16 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes. Em favor da sociedade de advogados credora, conforme os dados bancários a seguir: Beneficiário: Apolinário e Caputti Sociedade de Advogados CNPJ (Chave Pix): 54.782.300/0001-07 Banco: Banco Inter (077) Agência: 0001-9 Conta Corrente: 35772462-3 Custas finais, se houver, pela parte executada. Após a comprovação da transferência e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documento (Informações)

27/03/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:22

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2026, 10:47

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875430-68.2025.8.15.2001. AUTOR: PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO, FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta por PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO e FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, visando à definição do quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja base de cálculo é o valor do tratamento médico (medicamento Dupilumabe) obtido nos autos da ação principal nº 0806659-09.2023.8.15.2001. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo especializado para o processamento do feito, considerando a natureza da demanda executiva e sua origem. A Resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. No caso concreto, embora se trate de fase de liquidação de sentença para apuração de verba honorária, a definição do valor da condenação depende intrinsecamente da mensuração econômica de uma obrigação de fazer de natureza assistencial (fornecimento de terapêutica oncológica/imunobiológica), enquadrando-se, portanto, na previsão do inciso IV supramencionado (tratamento de doenças). A apuração do custo do tratamento de saúde não configura discussão financeira meramente contratual ou administrativa dissociada da assistência, mas sim a valoração econômica do próprio bem da vida tutelado (saúde), cuja competência funcional para a fase de cumprimento de sentença permanece vinculada ao juízo que decidiu a causa no mérito, nos termos da legislação processual vigente e da especialização deste Núcleo. Desta forma, RECONHEÇO a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar para processar e julgar o presente incidente de liquidação. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No caso em tela, a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme registrado na autuação do processo (Justiça gratuita? SIM). Inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve-se prestigiar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, garantindo-se o acesso à jurisdição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária à parte promovente, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos moldes do art. 100 do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de id. 128038132 determinou a intimação da requerida para se manifestar sobre os cálculos e acostar documentos relativos aos custos do fármaco, sob pena de presunção de veracidade dos valores apresentados pelos credores. Conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (id. 128173578), a UNIMED JOÃO PESSOA foi devidamente intimada em 28/11/2025. Contudo, transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a operadora permaneceu inerte, não apresentando contestação aos parâmetros planilhados nem a documentação solicitada. Desta forma, em razão da preclusão temporal e em estrita observância à advertência contida no comando judicial anterior, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada na inicial (id. 127954378), fixando o valor da expressão econômica da obrigação de fazer em R$ 161.325,80. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de liquidação e DETERMINO a conversão do procedimento para CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante liquidado, qual seja, R$ 32.265,16 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o débito, conforme §1º do art. 523 do CPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875430-68.2025.8.15.2001. AUTOR: PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO, FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, originada a partir da liquidação que apurou o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Por meio da Decisão de ID 136901851, este juízo homologou o valor liquidado e determinou a intimação da parte executada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para efetuar o pagamento do montante de R$ 32.265,16 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Em petição datada de 18/03/2026 (ID 155978105), a executada informou e comprovou a realização do pagamento integral da obrigação, por meio de depósito judicial via PIX, efetivado em 12/03/2026. Conforme guia e comprovante anexados (IDs 155978110 e 155978109), requereu, na mesma oportunidade, a extinção do processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimada implicitamente pela juntada dos comprovantes, a parte exequente, composta por PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO e FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA, manifestou-se em 19/03/2026 (ID 156107409). Na petição, os credores confirmaram a satisfação do débito, concordaram expressamente com o pedido de extinção e indicaram os dados bancários da sociedade de advogados para o levantamento dos valores. Com o cumprimento da obrigação e a concordância das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença visa à satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente liquidados e homologados. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que a obrigação foi integralmente satisfeita pela parte executada. O comprovante de pagamento (ID 155978109) e a guia de depósito judicial (ID 155978110) atestam o depósito do valor exato da condenação, qual seja, R$ 32.265,16, em conta vinculada a este juízo. Ademais, a manifestação da parte exequente (ID 156107409) não deixa dúvidas quanto à quitação do débito, na medida em que expressa sua concordância com a extinção do feito e apenas requer o levantamento do numerário. Essa anuência do credor consolida o ato de pagamento e esgota o objeto da presente execução. Nesse cenário, a extinção do processo é a medida que se impõe, conforme a clara disposição do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A satisfação da obrigação, devidamente comprovada pela devedora e reconhecida pela credora, resulta na perda do objeto da fase executiva, cabendo ao Judiciário apenas formalizar seu encerramento e determinar as providências finais, como a liberação dos valores depositados. Assim, o pedido de levantamento dos valores também merece acolhimento, devendo a transferência ser realizada para a conta bancária indicada na petição de ID 156107409, de titularidade da sociedade de advogados que representa a parte exequente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino à expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência para o levantamento do valor depositado de R$ 32.265,16 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes. Em favor da sociedade de advogados credora, conforme os dados bancários a seguir: Beneficiário: Apolinário e Caputti Sociedade de Advogados CNPJ (Chave Pix): 54.782.300/0001-07 Banco: Banco Inter (077) Agência: 0001-9 Conta Corrente: 35772462-3 Custas finais, se houver, pela parte executada. Após a comprovação da transferência e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0875430-68.2025.8.15.2001. AUTOR: PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO, FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta por PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO e FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, visando à definição do quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja base de cálculo é o valor do tratamento médico (medicamento Dupilumabe) obtido nos autos da ação principal nº 0806659-09.2023.8.15.2001. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo especializado para o processamento do feito, considerando a natureza da demanda executiva e sua origem. A Resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. No caso concreto, embora se trate de fase de liquidação de sentença para apuração de verba honorária, a definição do valor da condenação depende intrinsecamente da mensuração econômica de uma obrigação de fazer de natureza assistencial (fornecimento de terapêutica oncológica/imunobiológica), enquadrando-se, portanto, na previsão do inciso IV supramencionado (tratamento de doenças). A apuração do custo do tratamento de saúde não configura discussão financeira meramente contratual ou administrativa dissociada da assistência, mas sim a valoração econômica do próprio bem da vida tutelado (saúde), cuja competência funcional para a fase de cumprimento de sentença permanece vinculada ao juízo que decidiu a causa no mérito, nos termos da legislação processual vigente e da especialização deste Núcleo. Desta forma, RECONHEÇO a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar para processar e julgar o presente incidente de liquidação. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No caso em tela, a parte requerente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme registrado na autuação do processo (Justiça gratuita? SIM). Inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deve-se prestigiar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, garantindo-se o acesso à jurisdição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária à parte promovente, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos moldes do art. 100 do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de id. 128038132 determinou a intimação da requerida para se manifestar sobre os cálculos e acostar documentos relativos aos custos do fármaco, sob pena de presunção de veracidade dos valores apresentados pelos credores. Conforme certidão positiva do Oficial de Justiça (id. 128173578), a UNIMED JOÃO PESSOA foi devidamente intimada em 28/11/2025. Contudo, transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a operadora permaneceu inerte, não apresentando contestação aos parâmetros planilhados nem a documentação solicitada. Desta forma, em razão da preclusão temporal e em estrita observância à advertência contida no comando judicial anterior, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada na inicial (id. 127954378), fixando o valor da expressão econômica da obrigação de fazer em R$ 161.325,80. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de liquidação e DETERMINO a conversão do procedimento para CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o montante liquidado, qual seja, R$ 32.265,16 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de incidência da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o débito, conforme §1º do art. 523 do CPC. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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