Execução de Título Extrajudicial 0800692-39.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800692-39.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Promovido(a): FRANCISCO JEAN DA SILVA LEITE e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800692-39.2025.8.15.0731 Vistos etc. Constata-se informação de que o primeiro executado faleceu, vide consulta do CPF em anexo. Nos termos dos arts. 110 c/c 313 do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 2 meses. Providencie-se intimação do exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:41

Morte ou perda da capacidade

25/04/2026, 22:58

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:33

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Promovido(a): FRANCISCO JEAN DA SILVA LEITE e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800692-39.2025.8.15.0731 Promovente: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada MORADA INCORPORACOES LTDA, aduzindo em resumo a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais ora executados. É o que cumpre relatar. Decido. Em que pese as alegações do excipiente, constata-se que não trouxe aos autos cópia do contrato de compra e venda que alega existir em sua manifestação. Outrossim, não restou evidenciada a transmissão da posse da incorporadora para o devedor solidário, uma vez que inexiste qualquer prova pré-constituída que faça este indicativo. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para em 5 dias promover meios de citar o 1º executado, sob pena de extinção. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Promovido(a): FRANCISCO JEAN DA SILVA LEITE e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800692-39.2025.8.15.0731 Promovente: Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada MORADA INCORPORACOES LTDA, aduzindo em resumo a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais ora executados. É o que cumpre relatar. Decido. Em que pese as alegações do excipiente, constata-se que não trouxe aos autos cópia do contrato de compra e venda que alega existir em sua manifestação. Outrossim, não restou evidenciada a transmissão da posse da incorporadora para o devedor solidário, uma vez que inexiste qualquer prova pré-constituída que faça este indicativo. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para em 5 dias promover meios de citar o 1º executado, sob pena de extinção. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 10:31

Exceção de pré-executividade

10/04/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800692-39.2025.8.15.0731 Promovente: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS(059.053.594-31); BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT(43.413.240/0001-20); Promovido(a): FRANCISCO JEAN DA SILVA LEITE e outros DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para no prazo de 5 dias apresentar certidão atualizada do registro do imóvel objeto da lide. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): FRANCISCO JEAN DA SILVA LEITE e outros DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800692-39.2025.8.15.0731 Vistos, etc. I - CITAÇÃO CITE-SE o executado dos termos da presente ação (art. 829, CPC), INTIMANDO-O para, no prazo de 03 (três) dias, pagar voluntariamente a dívida, consoante memória discriminada do débito, acostada aos autos. II – PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado ficará autorizado a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais. Nessa hipótese fica, desde já, deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do credor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do credor, conforme preceitua o § 1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade. Ressalto que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do art. 916 do CPC. III – TÉRMINO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS Findo o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento voluntário, acordo ou o parcelamento do art. 916, venham os autos conclusos para fins de penhora, momento em que, sendo positivo, será designada audiência conciliatória. IV - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrado o executado, intime-se o exequente, através de seu(ua) advogado(o), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando a localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2o da Lei no 9099/957, mormente o da celeridade. Assim, não localizado e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. V - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a, s) bem(ns) para penhora, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/958, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RenaJud) e informações na Receita Federal (InfoJud). Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do exequente, caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VI - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do paragrafo 2º do artigo 19, da Lei n. 9099/959 c/c o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. VII - ARTIGO 846, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o meirinho justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão. VIII - DOS EMBARGOS Finalmente, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo a extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). IX - CONCILIAÇÃO Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 dias, minuta de acordo, para fins de homologação. X - Custas, Taxas ou Despesas Judiciais Outrossim, como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito – ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". A situação, como se sabe, é bem diferente em segundo grau de jurisdição. Para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, exige-se o recolhimento de custas, inclusive pelos atos anteriormente praticados em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/1995) Sendo assim, determino o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas, neste momento, primeiro grau de jurisdição, cabendo a analise, caso haja a interposição de recurso. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Morte ou perda da capacidade

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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