Procedimento Comum Cível 0809224-38.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809224-38.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156401015 e 157283052); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156401015 e 157283052); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156401015 e 157283052); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156401015 e 157283052); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156401015 e 157283052); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações (id´s 156401015 e 157283052); Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa - PB, em 26 de maio de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:21

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:51

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 23:17

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réus: A-) abstenham-se de realizar qualquer intervenção física no quintal da autora; B-) abstenham-se de promover a derrubada ou demolição do muro existente no local; C-) abstenham-se de realizar ingresso forçado na área objeto da controvérsia; D-) abstenham-se de praticar qualquer ato coercitivo ou constrangedor sem prévia ordem judicial. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Intimem-se as partes desta decisão, para o efetivo cumprimento. Do exame dos autos, vejo que a causa reveste-se de relativa simplicidade, não se vislumbrando óbice à tentativa de composição, na audiência a que se refere o art. 334, do CPC. ASSIM, ENCAMINHE-SE AO CEJUSC, logo após o cumprimento da liminar. CITEM-SE os réus para contestarem o feito, no prazo legal, com as advertências dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809224-38.2026.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de direito possessório e condominial cumulada com obrigação de não fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por PATRÍCIA GOMES PACHECO em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MÔNICA, LAILSON GOMES DA SILVA LTDA, Lopes de Andrade Imobiliária, Cida Lourenço e Roney Corretor. A autora afirma ter adquirido unidade térrea apresentada com área de quintal delimitada por muro já edificado, sustentando que sempre exerceu posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o espaço. Relata que, após a aquisição, o condomínio passou a alegar que a área seria comum e que o muro deveria ser removido, havendo pressões e ameaças de intervenção na área. Sustenta a existência de justo receio de turbação ou esbulho e requer, por meio de tutela de urgência, ''a proibição de qualquer intervenção física no quintal, a vedação de derrubada do muro, a proibição de ingresso forçado na área e a abstenção de atos coercitivos sem ordem judicial''. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida deve, ainda, ser reversível, conforme dispõe o §3º do referido dispositivo. Quanto à probabilidade do direito, esta se encontra suficientemente demonstrada. Os autos revelam que o empreendimento foi regularmente aprovado perante a Municipalidade, conforme projetos arquitetônicos juntados (ID's 136499930, 136499931 e 136499932), além dos respectivos RRT de projeto e execução (ID's 136499933 e 136499935). Não há, por outro lado, qualquer elemento que indique a instauração de processo administrativo municipal declarando que o muro estaria edificado sobre área comum ou determinando sua demolição. Inexistem auto de infração, embargo, notificação urbanística ou decisão administrativa neste sentido. Ora, não é juridicamente admissível presumir irregularidade urbanística quando inexiste pronunciamento formal do ente competente para fiscalizar e declarar eventual desconformidade. No tocante ao perigo de dano, este igualmente se encontra evidenciado. Constam dos autos notificações extrajudiciais de demolição (ID's 153063048 e 153064250), que demonstram intenção concreta e atual de intervenção na área controvertida. O perigo é concreto e atual, evidenciado por medidas já adotadas com vistas à possível demolição. Ademais, eventual derrubada do muro implicaria em uma modificação física imediata da área, com possível comprometimento da posse exercida pela autora; e, caso a intervenção se concretize antes da definição judicial da controvérsia, o provimento final poderá perder utilidade prática. Quanto à reversibilidade, o requisito também está presente, porquanto a medida possui caráter meramente conservativo. Se, ao término da instrução, ficar demonstrado que a área é comum ou que o muro se encontra em desconformidade, poderá ser determinada judicialmente sua adequação ou remoção. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que os

24/02/2026, 00:00

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