Cumprimento de sentença 0819801-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819801-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819801-12.2025.8.15.2001. AUTOR: LAILA FIONALLY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: 42.234.170 HERMERSSON DE SOUZA SILVA Advogado: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA OAB: PB28400 Endereço: desconhecido Advogado: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE OAB: PB27977 Endereço: Avenida João Machado, 553, - até 1000/1001, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Advogado: GLEICIELY RICARDO DA SILVA OAB: PB28401 Endereço: Rua Atum, 78, Portal do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58106-024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Penhora, através do sistema Sisbajud, realizada sem sucesso. Desta feita, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas devidas. ". Prazo:05 DIAS João Pessoa, em 11 de junho de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 06:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAILA FIONALLY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: 42.234.170 HERMERSSON DE SOUZA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0819801-12.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O executado apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes. Alega, em síntese, que o Aviso de Recebimento da citação foi assinado por terceira pessoa estranha à relação processual, o que teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte exequente apresentou resposta manifestando-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a citação foi encaminhada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal e que, nos termos da Lei nº 9.099/95, a entrega da correspondência no domicílio do réu é suficiente para a validade do ato. Sustentou a ocorrência da coisa julgada e requereu o prosseguimento da execução com as penalidades legais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, verifico que não foram colacionados documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A simples declaração de pobreza possui presunção relativa, e no caso dos autos, a natureza da atividade econômica exercida pelo executado demanda prova documental mínima da incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito do pedido de nulidade, compulsando os autos, verifico que a citação postal foi enviada ao endereço da sede da empresa executada, conforme comprovam os Avisos de Recebimento de ID 112755480 e ID 124173688. O endereço de destino coincide exatamente com aquele registrado perante a Secretaria da Receita Federal, conforme documento anexo à manifestação da exequente. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação é regida pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95. O referido dispositivo estabelece que a citação far-se-á por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, mas, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, basta a entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, admite a validade da citação postal entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiros, com base na Teoria da Aparência. É dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos oficiais e a sociedade. No caso em tela, o executado não negou que o endereço constante no AR seja o seu domicílio fiscal ou local de atividades. A literalidade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça a validade do ato: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1705939/SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 22/04/2019). Portanto, não há nulidade a ser declarada. O ato citatório atingiu sua finalidade ao ser entregue no endereço oficial do réu, o qual permaneceu inerte durante a fase de conhecimento, operando-se a revelia e o posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. A rediscussão pretendida em fase de cumprimento de sentença encontra óbice na coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem e mantenho a validade de todos os atos processuais praticados. Considerando que houve a intimação para pagamento voluntário conforme ID 124173688 e o prazo transcorreu sem o adimplemento, incide a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do juízo, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. P.I. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:37

Indeferimento

20/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:06

Publicação

16/12/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819801-12.2025.8.15.2001. AUTOR: LAILA FIONALLY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: 42.234.170 HERMERSSON DE SOUZA SILVA Advogado: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA OAB: PB28400 Endereço: desconhecido Advogado: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE OAB: PB27977 Endereço: Avenida João Machado, 553, - até 1000/1001, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Advogado: GLEICIELY RICARDO DA SILVA OAB: PB28401 Endereço: Rua Atum, 78, Portal do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58106-024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: " Sobre o pedido de impugnação à execução do ID 125345482, diga a parte contrária, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] Intime-se. ". Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 12 de dezembro de 2025 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAILA FIONALLY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: 42.234.170 HERMERSSON DE SOUZA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0819801-12.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O executado apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes. Alega, em síntese, que o Aviso de Recebimento da citação foi assinado por terceira pessoa estranha à relação processual, o que teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte exequente apresentou resposta manifestando-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a citação foi encaminhada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal e que, nos termos da Lei nº 9.099/95, a entrega da correspondência no domicílio do réu é suficiente para a validade do ato. Sustentou a ocorrência da coisa julgada e requereu o prosseguimento da execução com as penalidades legais. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, verifico que não foram colacionados documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A simples declaração de pobreza possui presunção relativa, e no caso dos autos, a natureza da atividade econômica exercida pelo executado demanda prova documental mínima da incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito do pedido de nulidade, compulsando os autos, verifico que a citação postal foi enviada ao endereço da sede da empresa executada, conforme comprovam os Avisos de Recebimento de ID 112755480 e ID 124173688. O endereço de destino coincide exatamente com aquele registrado perante a Secretaria da Receita Federal, conforme documento anexo à manifestação da exequente. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação é regida pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95. O referido dispositivo estabelece que a citação far-se-á por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, mas, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, basta a entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado. A jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, admite a validade da citação postal entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiros, com base na Teoria da Aparência. É dever da parte manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos oficiais e a sociedade. No caso em tela, o executado não negou que o endereço constante no AR seja o seu domicílio fiscal ou local de atividades. A literalidade do entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça a validade do ato: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1705939/SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 22/04/2019). Portanto, não há nulidade a ser declarada. O ato citatório atingiu sua finalidade ao ser entregue no endereço oficial do réu, o qual permaneceu inerte durante a fase de conhecimento, operando-se a revelia e o posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. A rediscussão pretendida em fase de cumprimento de sentença encontra óbice na coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem e mantenho a validade de todos os atos processuais praticados. Considerando que houve a intimação para pagamento voluntário conforme ID 124173688 e o prazo transcorreu sem o adimplemento, incide a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do juízo, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. P.I. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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