Procedimento Comum Cível 0824762-79.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824762-79.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 10:11

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824762-79.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar. CUMPRA-SE. Campina Grande – PB, assinado e datado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:29

Mero expediente

25/06/2026, 12:54

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:29

Desarquivamento

02/06/2026, 16:29

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 17:45

Publicação

25/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTELIO PIRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ARIANNE BENTO DE QUEIROZ - PB25047 REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, III, B DO CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª VARA CÍVEL Processo número - 0824762-79.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença (Id 55580009), as partes peticionaram informando a celebração de um acordo assinado por todos os transatores e requerendo a sua homologação. É o relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e diz respeito, por outro lado, a direitos disponíveis. Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos da petição de Id 56614224, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Honorários advocatícios conforme a disposição do termo de acordo. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. OU Custas pela parte ré, porquanto a hipótese disposta no art. 90, §3º do CPC/2015 se refere aos casos em que as partes transacionam antes da sentença, dispensando-as do pagamento, o que não é a hipótese dos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Fica ciente o credor que, em caso de eventual descumprimento, deverá promover o cumprimento de sentença como dependente ou nos próprios autos. Proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Definitivo

21/05/2026, 08:50

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTELIO PIRES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ARIANNE BENTO DE QUEIROZ - PB25047 REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, III, B DO CPC/2015. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª VARA CÍVEL Processo número - 0824762-79.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença (Id 55580009), as partes peticionaram informando a celebração de um acordo assinado por todos os transatores e requerendo a sua homologação. É o relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes, tem objeto lícito e diz respeito, por outro lado, a direitos disponíveis. Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos da petição de Id 56614224, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Honorários advocatícios conforme a disposição do termo de acordo. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. OU Custas pela parte ré, porquanto a hipótese disposta no art. 90, §3º do CPC/2015 se refere aos casos em que as partes transacionam antes da sentença, dispensando-as do pagamento, o que não é a hipótese dos autos. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Fica ciente o credor que, em caso de eventual descumprimento, deverá promover o cumprimento de sentença como dependente ou nos próprios autos. Proceda a escrivania o cálculo das custas processuais, intimando-se, ato contínuo, a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado. Com o adimplemento das custas finais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTELIO PIRES DE ALMEIDA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824762-79.2025.8.15.0001 [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA ajuizada por ESTELIO PIRES DE ALMEIDA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes já qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que aderiu a dois contratos de consórcio para aquisição de bem imóvel em 27 de outubro de 2023, vinculados ao Grupo 007252, sob as cotas de números 2378-00 e 3835-01 (ID 115950160). Afirma ter realizado o pagamento total de R$ 18.840,00, correspondente a R$ 9.420,00 por cota. Contudo, por razões de ordem particular, viu-se obrigado a rescindir os contratos e, ao buscar a restituição dos valores, discordou dos descontos que seriam aplicados pela administradora. Diante disso, pleiteia a tutela jurisdicional para que seja declarada a nulidade da cláusula penal por quebra contratual, por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo; a determinada a aplicação da taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no consórcio; assegurada a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente, quando da contemplação da cota de excluído ou, subsidiariamente, ao final do grupo e a incidência de juros de mora a partir do momento em que a administradora for constituída em mora para a devolução. Regularmente citada (ID 128233175), a parte ré apresentou contestação (ID 137005259), sustentando, em resumo, a legalidade do contrato firmado e a plena ciência do autor sobre suas cláusulas. Argumentou que a desistência se deu por vontade exclusiva do consorciado, devendo-se aplicar a Lei nº 11.795/2008. Defendeu que a restituição dos valores deve ocorrer somente mediante sorteio da cota cancelada ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, previsto para 23/06/2045. Sustentou, ainda, a legalidade da retenção integral da taxa de administração contratada (28%), da multa contratual (cláusula penal) e do fundo de reserva, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo de audiência (ID 153052134). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 154627829), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 154695415), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 155006171 e 155131397). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na forma e no momento da restituição dos valores pagos pelo autor, consorciado desistente, bem como na legalidade dos descontos que a administradora ré pretende efetuar. Restituição dos Valores A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da legislação específica que rege os consórcios, a Lei nº 11.795/2008. O autor não postula a devolução imediata das quantias pagas, mas sim que a restituição ocorra por meio de contemplação em sorteio de excluídos ou ao término do grupo (ID 115950160). A ré, por sua vez, defende essa mesma sistemática, opondo-se apenas à devolução em termos diversos do contrato. A matéria foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que fixou tese vinculante sobre o tema, consolidando o entendimento de que a restituição não é imediata. Vejamos o precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. GRUPO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de desistência do consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967853 DF 2021/0327675-6, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consorciada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ressarcimento de Crédito. A sentença declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a retenção de 10% a título de prejuízos, determinou a restituição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, com correção monetária e juros, mas condicionou a devolução ao prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, rejeitando o pedido de restituição imediata. A autora, ora apelante, insurgiu-se exclusivamente quanto ao momento da devolução, alegando abusividade da cláusula que posterga o ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a cláusula contratual que estabelece a restituição das parcelas pagas pela consorciada desistente apenas após o encerramento do grupo, e se tal cláusula deveria ser declarada nula, com consequente restituição imediata III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.119.300/RS), estabelece que o consorciado desistente tem direito à restituição dos valores pagos, mas essa devolução deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, no prazo máximo de 30 dias, a fim de preservar o equilíbrio do sistema e o interesse da coletividade dos consorciados. 4. A cláusula que determina a devolução dos valores pagos após o encerramento do grupo não é abusiva, pois está em conformidade com a natureza associativa do contrato de consórcio e com a regra expressa do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/08. 5. A cláusula penal prevista no contrato, que autorizava a retenção de 10% sobre os valores pagos a título de prejuízo, foi corretamente declarada nula por ausência de demonstração efetiva de dano por parte da administradora, nos termos do art. 373, II, do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP). 6. A dedução da taxa de administração é válida, desde que proporcional ao tempo de permanência da consorciada no grupo, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte da administradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O consorciado desistente tem direito à restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração, mas a devolução deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo. 2. A cláusula penal prevista no contrato é nula se a administradora não comprovar efetivo prejuízo decorrente da desistência, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A taxa de administração é válida, mas deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 85, §11; 487, I. Lei nº 11.795/2008, art. 3º, § 2º. CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 12.12.2012. STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 20.11.2023. TJPB, Apelação Cível nº 0832399-71.2020.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 17.05.2023. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08226139520238152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Esse entendimento aplica-se tanto aos contratos firmados antes quanto depois da vigência da Lei nº 11.795/2008, que, em seu artigo 22, § 2º, prevê expressamente a participação dos consorciados excluídos nos sorteios para fins de restituição dos valores pagos. Portanto, assiste razão a ambas as partes neste ponto. A restituição não é imediata, devendo o autor aguardar a contemplação de sua cota por sorteio, em assembleia, ou o encerramento do grupo, que, segundo a ré, está previsto para 23/06/2045 (ID 137005259). Deduções Contratuais A análise dos pedidos de nulidade das cláusulas de dedução é o ponto central da divergência entre as partes. a) Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor postula a anulação das Cláusulas 41.1 e 42 do Regulamento Geral do Consórcio (ID 137005268), que preveem a dedução de percentuais a título de cláusula penal em razão da desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança, afirmando que a saída do consorciado causa prejuízo ao grupo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a cobrança da cláusula penal do consorciado desistente não é automática, estando condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo, ônus que compete à administradora. A mera alegação de dano não é suficiente para justificar a retenção. No caso dos autos, a administradora ré, em sua contestação (ID 137005259), limitou-se a afirmar genericamente a ocorrência de prejuízos, sem, contudo, produzir qualquer prova concreta nesse sentido. Não demonstrou, por exemplo, que a saída do autor dificultou a contemplação de outros membros ou que a saúde financeira do grupo foi abalada. Dessa forma, a imposição da multa prevista nas cláusulas 41.1 e 42 do regulamento (ID 137005268) se mostra abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada sem a devida contrapartida. Assim, o pedido de declaração de nulidade de tais cláusulas deve ser acolhido. b) Taxa de Administração O autor requer que a taxa de administração, fixada em 28% para ambos os contratos (ID 137005265, 137005267), seja aplicada de forma proporcional ao tempo em que permaneceu vinculado ao grupo. A ré defende a retenção do percentual integral pactuado. A taxa de administração remunera os serviços prestados pela administradora na gestão do grupo de consórcio. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 538, estabeleceu que "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Contudo, a liberdade de fixação não significa que a cobrança possa ser desvinculada da efetiva prestação do serviço. A cobrança da taxa sobre a totalidade do contrato, mesmo após a saída prematura do consorciado, configura enriquecimento sem causa da administradora. O entendimento mais justo e equilibrado, adotado por diversos tribunais, é o de que a retenção da taxa de administração é devida, mas deve ser calculada de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente participou do grupo. No entanto, a pretensão do autor é a aplicação proporcional ao tempo de permanência, enquanto o contrato e a prática consolidada preveem a incidência do percentual contratado sobre os valores efetivamente pagos ao fundo comum. Conforme os extratos apresentados (ID 137005264, 137005266), a administradora já realiza a cobrança da taxa de administração de forma destacada em cada parcela. A retenção dessa taxa, que remunera o serviço prestado até o momento da exclusão, é legítima. Assim, não há que se falar em recálculo da taxa de administração, devendo ser mantida a retenção dos valores já pagos a esse título, conforme discriminado nos extratos, o que torna o pedido do autor, neste ponto específico, improcedente. c) Fundo de Reserva Quanto ao fundo de reserva, o próprio autor, em sua réplica (ID 154627829), concorda que a sua restituição somente ocorrerá ao final do grupo, caso haja saldo remanescente, a ser rateado entre todos os participantes. Essa é a correta interpretação legal e contratual (Cláusula 5.1 do Regulamento, ID 137005268), pois o fundo serve para garantir a saúde financeira do grupo durante sua existência. Portanto, o valor pago a este título não integra o montante a ser restituído antes do encerramento contábil do grupo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio firmados entre as partes (Grupo 007252, Cotas nº 2378-00 e 3835-01); CONDENAR a ré, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, a restituir ao autor, ESTELIO PIRES DE ALMEIDA, os valores pagos a título de fundo comum, que totalizam R$ 8.998,56 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à soma de R$ 4.499,28 de cada cota. a) A restituição deverá ocorrer por ocasião da contemplação da cota do consorciado excluído, por meio de sorteio, ou em até 30 (trinta) dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo (23/06/2045). b) Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desembolso. c) Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês somente se a administradora não efetuar o pagamento no prazo devido, ou seja, a partir do 31º dia após o encerramento do grupo ou do dia seguinte à assembleia de contemplação da cota excluída. DECLARAR A NULIDADE das Cláusulas 41.1 e 42 do Regulamento Geral do Consórcio (ID 137005268), que preveem a cobrança de cláusula penal, ficando a ré proibida de efetuar qualquer dedução a este título do montante a ser restituído ao autor. DETERMINAR que, do montante a ser restituído, sejam deduzidos, exclusivamente, a taxa de administração – cobrada de forma estritamente proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo – e a taxa referente ao fundo de reserva, ressalvado ao autor o recebimento de eventual rateio final de saldo. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824762-79.2025.8.15.0001. AUTOR: ESTELIO PIRES DE ALMEIDA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(a)(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 23/02/2026, pelas 08:30hrs, CEJUSC V, sala 1, https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] Campina Grande-PB, 17 de novembro de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)o [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

18/11/2025, 00:00

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