Procedimento Comum Cível 0800100-25.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800100-25.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800100-25.2026.8.15.2003 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO PEREIRA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em aposentadoria por incapacidade permanente. Compulsando a peça vestibular (Id nº 131235832), verifica-se que foi endereçada expressamente ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de João Pessoa/PB, tendo sido distribuída a este Juízo Estadual por equívoco. Ademais, tratando-se de demanda ajuizada em face de autarquia federal (INSS), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, falecendo a este Juízo competência para atuar no feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e determino a imediata redistribuição dos autos para uma das Varas da Justiça Federal da Paraíba (Subseção Judiciária de João Pessoa). P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

24/02/2026, 12:34

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800100-25.2026.8.15.2003 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO PEREIRA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em aposentadoria por incapacidade permanente. Compulsando a peça vestibular (Id nº 131235832), verifica-se que foi endereçada expressamente ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de João Pessoa/PB, tendo sido distribuída a este Juízo Estadual por equívoco. Ademais, tratando-se de demanda ajuizada em face de autarquia federal (INSS), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, falecendo a este Juízo competência para atuar no feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e determino a imediata redistribuição dos autos para uma das Varas da Justiça Federal da Paraíba (Subseção Judiciária de João Pessoa). P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 20 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:23

Determinação de Diligência

20/02/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/01/2026, 11:17

Incompetência

15/01/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 02:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/01/2026, 14:13

Distribuição (sorteio)

12/01/2026, 14:13

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Documento (Outros documentos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)