Procedimento Comum Cível 0801163-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801163-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801163-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA ALVES contra o BANCO BMG S.A., pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Narra a parte autora, em resumo, que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário desde novembro de 2018, referentes a um suposto empréstimo sobre a Reserva de Margem para Cartão (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. O réu, Banco BMG S.A., apresentou contestação (iD. 112492544), na qual arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. A defesa alegou ainda que o autor realizou um saque de R$ 3.067,55, o que comprova a adesão e utilização do cartão de crédito consignado, bem como juntou o termo de contratação devidamente assinado. Em réplica (iD. 114909577), a parte autora refutou os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Por sua vez, a parte promovida requereu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Decido. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O réu arguiu preliminares e prejudiciais de mérito que merecem análise. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E DE PRETENSÃO RESISTIDA O réu alega que o autor não apresentou prova mínima do direito e não buscou a via administrativa antes de ajuizar a ação. Tais alegações, contudo, se confundem com o mérito e com a necessidade de instrução probatória. O documento apresentado pelo autor, que demonstra os descontos, é suficiente para embasar a lide, sendo a prova da contratação de responsabilidade da instituição financeira. Além disso, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede a análise do mérito, conforme entendimento consolidado. Rejeito, portanto, estas preliminares. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O réu sustenta que a pretensão do autor estaria prescrita ou decaída, pois o contrato foi supostamente firmado em 18/09/2018 e a ação só foi ajuizada em 13/01/2025. No entanto, por se tratar de descontos mensais sobre o benefício previdenciário, a relação jurídica se renova a cada desconto. Salienta-se que o prazo prescricional aplicável a esta matéria é de 5 anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito as prejudiciais de mérito, observando, porém, que os eventuais danos materiais e morais respeitarão o prazo prescricional quinquenal. Assim, passo à organização da instrução probatória. II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras questões pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Por sua vez, a parte promovida requereu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução: A autenticidade da assinatura do autor no Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado; A efetiva manifestação de vontade do autor para a contratação da modalidade de crédito RMC; A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; A existência e extensão de eventuais danos materiais e morais. IV – DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa. A parte autora, na petição inicial, alegou a sua hipossuficiência para obter a inversão do ônus da prova, o que é um direito básico do consumidor. O réu tem o dever de provar a regularidade da contratação. No caso, a parte autora nega ter contratado o empréstimo, sendo impossível a prova de um fato negativo. Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que cabe ao réu comprovar a validade do contrato, a efetiva contratação por parte do autor e o recebimento dos valores, sem vícios de consentimento ou fraude. V - MEIOS DE PROVA Da produção de prova pericial No presente caso, a realização da prova pericial revela-se diligência importante para o deslinde da causa. Em razão disso, a requerimento da parte parte autora, que impugna a assinatura aposta no contrato anexado ao processo, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, para verificar a autenticidade daquela. Da prova oral pretendida Quanto ao pedido formulado pela parte promovida para produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, INDEFIRO-O, uma vez que a questão principal é a autenticidade da assinatura, o que será esclarecido por meio da perícia. VI - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. SANEIO o feito, fixando os pontos controvertidos acima e distribuindo o ônus da prova na forma já delineada; 2. DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela parte autora, para análise da assinatura aposta no contrato anexado ao processo; NOMEIO como perito(a) a empresa EXPERTISE - CÁLCULOS E PERÍCIAS JURÍDICAS, e-mail: [email protected], telefone nº (83) 99628-3099. Desde já: a) Intime-se o(a) expert para dizer se aceita o encargo; b) Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) formular, no prazo 5 dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, e local, dia e horário em que se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados aos autos; c) Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); d) Feita a proposta de honorários, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias; e) Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes; e f) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Com a entrega, expeça-se alvará para pagamento do(a) perito(a), bem como se intimem as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo em 15 (quinze) dias. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - d) Feita a proposta de honorários, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias;

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