Execução de Título Extrajudicial 0801225-91.2025.8.15.0021 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801225-91.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Processo n. 0801225-91.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e dou prosseguimento à presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. 3.1. Da Citação e da Ordem de Pagamento DETERMINO a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor dos Executados, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da efetiva citação, efetuem o pagamento da dívida, acrescido dos encargos legais e contratuais supervenientes, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. CONSIGNE-SE no mandado que, caso o Executado não pague a importância devida no prazo legal, ser-lhe-ão imediatamente penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do crédito, devendo o Oficial de Justiça, em caso de não pagamento, proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. ALERTE-SE o Executado, expressamente no mandado, sobre a possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo 915, caput, do Código de Processo Civil. 3.2. Dos Honorários Advocatícios e da Redução em Caso de Pagamento Espontâneo FIXO, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado em favor do patrono da Exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme autorizado pelo artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação (ainda que inicial) e a natureza do título executivo. DISPONHO que, no caso de integral e espontâneo pagamento do débito pelo Executado no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios ora fixados será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento), em conformidade com o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, incentivando-se, dessa forma, a celeridade e a economia processual. ADVIRTO o Executado que, caso opostos Embargos à Execução, os honorários advocatícios poderão ser majorados, em consonância com o artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, após a devida instrução processual e o julgamento final da causa, sopesando o trabalho adicional exigido. 3.3. Do Arresto Executivo e da Citação por Hora Certa DETERMINO que, caso o Oficial de Justiça encarregado das diligências não encontre o Executado para a efetivação da citação, deverá proceder, de imediato, ao arresto (sequestro provisório) de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme estabelece o artigo 830, caput, do Código de Processo Civil. RESSALTO que, após o arresto e no prazo de 10 (dez) dias, o Oficial de Justiça deve buscar o Executado em três dias distintos, e, persistindo a ausência, certificar a ocorrência dos fatos que conduzem à suspeita de ocultação e proceder à citação por hora certa, descrevendo pormenorizadamente a dinâmica das diligências. DEFIRO, desde já, que, efetuada a citação por hora certa ou pessoalmente após o arresto, o Oficial de Justiça deverá realizar a formalização da penhora dos bens já arrestados, convertendo o arresto executivo em penhora, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.4. Da Possibilidade de Parcelamento do Débito INTIME-SE o Executado, por meio do mandado de citação, acerca da possibilidade legal de requerer o parcelamento do débito, nos moldes do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, reconhecendo que esta faculdade lhe é concedida dentro do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. ESCLAREÇA-SE que, para ter acesso ao benefício, o Executado deverá, cumulativamente, reconhecer integralmente o débito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerendo o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme estabelecem os parágrafos do artigo 916. 3.5. Do Registro da Execução em Cadastros de Inadimplentes AUTORIZO, desde já, que, caso o Executado não efetue o pagamento no prazo legal, nem apresente bens suficientes à penhora, ou frustrada a tentativa de localização de bens passíveis de constrição, a Exequente poderá requerer diretamente a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, mediante a apresentação do requerimento e do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. ALERTE-SE o Executado que o cancelamento de tal registro só ocorrerá se comprovado o pagamento integral da dívida, se garantida a execução ou se a execução for extinta, nos termos do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, o que confere ao Juízo o poder de realizar e manter tal restrição até a solução satisfativa da demanda. 3.6. Das Diligências e Determinações Complementares RESSALTO que eventuais pedidos de pesquisa de bens via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, ARISP, etc.) somente serão apreciados e deferidos, via de regra, com memorial atualizado do débito e após a certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização do Executado para citação, a não localização de bens para penhora, ou após o decurso do prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário, com a consequente penhora frustrada, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, resguardando-se o princípio da menor onerosidade conjugado com a efetividade da execução. CAAPORÃ, 12 de junho de 2026. JUIZ DE DIREITO

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801225-91.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Procedi à alteração da guia de custas, para possibilitar o parcelamento do respectivo valor, na forma determinada na decisão da Instância Superior, cuja cópia encontra-se inserido no Num. 158120026. Intime-se o exequente para ciência e iniciar o recolhimento na forma determinada, com acréscimo de eventual taxa de diligência do oficial de justiça. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO I. Relatório e Histórico Processual Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801225-91.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, qualificado nos autos, contra TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso relativas à unidade LOTE 161, QUADRA BAHIA, perfazendo o montante total de R$ 2.964,78 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de débito consolidada juntada aos autos (ID 116543764). Na oportunidade do ajuizamento, o Exequente formulou pleito de gratuidade da justiça, amparado na declaração de insuficiência de recursos (ID 116543761) e na alegação de que sua única fonte de receita reside nas taxas condominiais, sendo a elevada inadimplência a principal responsável pela insuficiência de caixa, situação que justificaria o deferimento da benesse processual. Em decisão inaugural (ID 116604855), este Juízo, reconhecendo o status do Condomínio Exequente como pessoa jurídica ou ente despersonalizado, e em observância ao entendimento consolidado que rege a matéria, determinou a intimação para que o Exequente comprovasse, de forma cabal e satisfatória, a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da entidade e de seu administrador. Em cumprimento à determinação, o Exequente peticionou (ID 121733787) reforçando sua condição de ente despersonalizado sem finalidade lucrativa e a ausência de confusão patrimonial com a figura do administrador. Para demonstrar a hipossuficiência, anexou extenso Relatório de Inadimplências (ID 121733789) e o balancete contábil referente aos seis primeiros meses do exercício de 2025 (ID 121733790). Após nova decisão que determinou o cancelamento da distribuição (ID 125042820), a parte exequente interpôs recurso de apelação (ID 125935650), o qual foi provido pela instância superior. A Decisão Monocrática Terminativa (ID 156234876), transitada em julgado em 21 de março de 2026 (ID 156234877), anulou a decisão anterior por error in procedendo, determinando o retorno dos autos para a análise expressa e fundamentada do pedido de gratuidade judiciária, o que ora se realiza. O pleito, entretanto, não logra demonstrar a impossibilidade financeira de recolher as custas judiciais, conforme será fundamentado a seguir, devendo prevalecer a regra geral do recolhimento das despesas processuais. II. Da Rejeição da Hipossuficiência: O Ônus da Prova e o Contexto Econômico do Exequente A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção não se estende automaticamente às pessoas jurídicas ou entes a elas equiparados, como é o caso do condomínio edilício, que, embora não se confunda com a pessoa jurídica de direito privado em sentido estrito, possui capacidade processual ativa e desenvolve atividade econômica visando a manutenção e aprimoramento de seu patrimônio e serviços. Neste particular, o ordenamento jurídico, consolidado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, exige que a entidade que pleiteia a gratuidade demonstre, de forma satisfatória e robusta, a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual o Condomínio Exequente não se desincumbiu a contento, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 116543761, 125935660). A. A Realidade Econômica e Social do Condomínio de Alto Padrão A análise da alegada hipossuficiência deve ser contextualizada com a natureza do empreendimento em questão. O CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, conforme exaustivamente demonstrado nos documentos acostados, configura-se como um empreendimento de alto padrão, dotado de luxuosa e complexa infraestrutura, muito distante da realidade de um condomínio popular ou de baixa renda. O Memorial de Incorporação (ID 116543757) revela a existência de um complexo com 1.205 lotes, contemplando áreas de lazer sofisticadas, como pórtico de entrada com guarita de segurança, salão de festas, centro de vivência com academia de ginástica, spa e sauna, piscinas aquecidas, quadras de tênis, quadras de vôlei de praia, campo de futebol society e um parque aquático com 2.500 m² de lâmina d'água. Tal estrutura indica um alto custo de manutenção e um público consumidor de elevado poder aquisitivo. A própria taxa condominial base, fixada em R$ 228,50, conforme se extrai do Relatório de Inadimplência (ID 125935661), reforça a natureza diferenciada do empreendimento, estabelecendo um padrão financeiro que destoa da declaração de penúria absoluta. Tal contexto de luxo e o valor da cota condominial impõem um escrutínio mais rigoroso sobre a real incapacidade financeira do Condomínio, de modo que a simples alegação de dependência das taxas, ainda que verdadeira, não se mostra suficiente para comprovar a alegada miserabilidade. B. A Insuficiência da Demonstração Contábil e a Existência de Recursos Financeiros A prova documental apresentada pelo Exequente para justificar o benefício baseia-se primordialmente no alto índice de inadimplência, que em outubro de 2025 atingiu o montante de R$ 1.408.312,85 (ID 125935655), e no resultado operacional negativo acumulado no primeiro semestre de 2025 (ID 121733790). Contudo, a análise aprofundada dos documentos contábeis e normativos revela a fragilidade do pleito. Em primeiro lugar, o Condomínio demonstrou possuir um fluxo de receitas ordinárias substancial, arrecadando R$ 704.267,27 (setecentos e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) no período de seis meses (ID 121733790, pág. 2), um volume financeiro que, mesmo confrontado com as despesas, evidencia uma gestão de recursos capaz de suportar as despesas processuais, que são pontuais e de valor fixo. Em segundo lugar, e de maneira crucial, o próprio Balancete Contábil (ID 121733790, pág. 4) indica a existência de reservas financeiras. O documento lista aplicações que, em junho de 2025, somavam R$ 100.497,05 em "APLICAÇÃO MANUTENÇÃO - 66965-5" e R$ 50.000,00 em "RESERVA/SICREDINVEST - 66968-8". O Condomínio, por força de sua Convenção, é obrigado a instituir e manter um Fundo de Reserva, justamente destinado a despesas extraordinárias e emergenciais. A existência de tais reservas, mesmo que legalmente vinculadas, demonstra a capacidade patrimonial do ente de utilizar tais recursos para cobrir as custas processuais, as quais, em última análise, visam à recuperação do crédito e à sustentabilidade financeira do próprio Condomínio. Ademais, os relatórios de inadimplência foram emitidos em papel timbrado da DIAMANTE GARANTIDORA SECURITIZADORA S/A (ID 116543762, 125935661), e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (ID 116543758) discute abertamente a "CONTRATAÇÃO DE RECEITA GARANTIDA", evidenciando a busca ativa por soluções securitárias e financeiras que atenuam o impacto imediato da inadimplência no fluxo de caixa. Essa estrutura de governança financeira sofisticada é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Nesse sentido, a demonstração do Condomínio limitou-se a evidenciar um desequilíbrio momentâneo entre receitas e despesas ordinárias (déficit operacional), mas falhou em comprovar a ausência total de disponibilidade financeira para o recolhimento das custas, que é a condição necessária para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica ou ente assemelhado. C. Ausência de Demonstração de Prejuízo aos Serviços Essenciais Um dos argumentos basilares para a concessão da justiça gratuita a um condomínio que alega insuficiência é o risco iminente de colapso na prestação de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz, segurança ou pagamento de funcionários. No entanto, o Condomínio Exequente não apresentou qualquer prova ou indício de que tais serviços tenham sido comprometidos em razão da situação financeira alegada. Pelo contrário, o balancete de despesas (ID 121733790) indica o dispêndio contínuo e elevado com "Contratos Fixos", que somaram R$ 357.761,28 em seis meses, incluindo R$ 48.000,00 para "Manutenção de Piscina" e R$ 209.154,28 para "Terceirização de Empresa de Limpeza". Tais gastos demonstram que o funcionamento das atividades e a manutenção do alto padrão do Condomínio foram preservados, não havendo, nos autos, prova de paralisação ou degradação dos serviços que justifique o pleito de gratuidade sob o fundamento da incapacidade financeira extrema. D. Viabilidade da Utilização do Rito do Juizado Especial Cível Impende notar, ainda, que o valor da causa, fixado em R$ 2.964,78 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), enquadra-se perfeitamente no limite de alçada previsto para as ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível (JEC). A opção pelo rito do JEC, notadamente na execução de títulos de baixo valor, oferece ao jurisdicionado a dispensa do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, eliminando o obstáculo financeiro que o Exequente alega impedir o acesso à Justiça. A escolha consciente de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, que exige o recolhimento das custas e arca com todos os ônus financeiros inerentes a este rito processual, enfraquece a tese de que a falta de recursos impossibilita o exercício do direito de ação. Se a hipossuficiência processual fosse genuinamente a causa impeditiva para o acesso à Justiça, a via do Juizado Especial Cível constituiria o caminho natural e preferencial a ser trilhado pelo Condomínio Exequente, o que não ocorreu no presente caso. III. Dispositivo Diante do exposto, e considerando que o Condomínio Exequente, enquanto ente com capacidade processual ativa e gestão patrimonial, não logrou demonstrar de forma satisfatória e cabal a impossibilidade de suportar as custas processuais, em especial diante do contexto de empreendimento de alto padrão, da existência de ativos financeiros aplicados e da ausência de provas do comprometimento dos serviços essenciais, o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. CUMPRA-SE. Caaporã/PB, 23 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO

Gratuidade da Justiça

23/03/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:59

Recebimento

23/03/2026, 06:14

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Condominio Tambaba Country Club Resort ADVOGADO: Talita de Farias Azin (OAB/CE 31662) APELADO: Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliarios Construtora e Incorporadora Ltda DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO E SEM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Condomínio Tambaba Country Club Resort, irresignado com sentença do Juízo de Vara Única de Caaporã que, nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda, determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da distribuição sem prévia apreciação do pedido de gratuidade da justiça viola o art. 99, §2º, do CPC; (ii) estabelecer se é indispensável a intimação prévia da parte para recolhimento das custas antes da extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo oportunizar à parte a comprovação da alegada insuficiência financeira. O art. 290 do CPC condiciona o cancelamento da distribuição à prévia intimação da parte para o recolhimento das custas iniciais e ao não atendimento no prazo fixado. O juízo de origem solicitou documentos complementares, mas não proferiu decisão expressa deferindo ou indeferindo o benefício da gratuidade, tampouco intimou a parte para recolher as custas, extinguindo diretamente o feito. Tal proceder configura error in procedendo, pois suprime fase essencial do contraditório e impõe à parte ônus processual sem prévia definição acerca do pedido de justiça gratuita. A ausência de pronunciamento fundamentado sobre a gratuidade da justiça constitui vício que impõe a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801225-91.2025.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Vistos Trata-se de Apelação Cível, interposta por CONDOMÍNIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, irresignado com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Caaporã que, nos presentes autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS)”, movida em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, assim dispôs: [...] ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. [...]. Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que: (i) trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, dispondo apenas dos recursos arrecadados por meio das contribuições condominiais; (ii) consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; (iii) não possui condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, circunstância comprovada pelos documentos juntados aos autos, que evidenciam a inadimplência de 71,51% das unidades condominiais, totalizando débito superior a R$ 1.408.312,85 (hum milhão quatrocentos e oito mil trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos); e (iv) o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição sem oportunizar o recolhimento das custas, configurando error in procedendo. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de conceder o benefício do acesso gratuito à justiça, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer que seja oportunizado o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. DECIDO: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a observância das garantias do devido processo legal, notadamente quanto à apreciação do pedido de acesso gratuito à justiça formulado pelo autor. Dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação de sua alegada incapacidade financeira. Ainda, o art. 290, do CPC, estabelece que o cancelamento da distribuição está condicionado à prévia intimação da parte para o recolhimento das custas iniciais e ao seu não atendimento no prazo fixado. No caso em apreço, o juízo de origem, após solicitar a juntada de documentos fiscais e balancetes, não proferiu decisão expressa deferindo ou indeferindo o benefício, tampouco intimou a parte autora para proceder ao pagamento das custas, optando, de forma direta, pela extinção do feito. Tal proceder configura error in procedendo, por ausência de pronunciamento sobre questão expressamente suscitada e pela supressão de fase essencial do contraditório, impondo à parte ônus que sequer havia sido definitivamente fixado. Com efeito, antes de extinguir o processo com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC, cabia ao juízo primevo decidir de modo explícito sobre a gratuidade postulada e, em caso de indeferimento, abrir prazo para o recolhimento das custas iniciais. A sentença, portanto, padece de vício insanável, impondo-se sua anulação, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à análise expressa do pedido de gratuidade da justiça, deliberando, conforme o caso, acerca da concessão do benefício ou da prévia intimação para recolhimento das custas iniciais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie, de forma fundamentada, o pedido de acesso gratuito à justiça e, em caso de indeferimento, total ou parcial, examine a possibilidade de parcelamento das custas iniciais, oportunizando à parte o respectivo recolhimento. Publique-se e Intime-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com a certificação do trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Processo Encaminhado

22/02/2026, 21:35

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 12:18

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:52

Publicação

09/12/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801225-91.2025.8.15.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO a parte promovida para apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao apelo, no prazo de 15 dias. CAAPORÃ, 4 de dezembro de 2025. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Caaporã Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO I. Relatório e Histórico Processual Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801225-91.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, qualificado nos autos, contra TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso relativas à unidade LOTE 161, QUADRA BAHIA, perfazendo o montante total de R$ 2.964,78 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de débito consolidada juntada aos autos (ID 116543764). Na oportunidade do ajuizamento, o Exequente formulou pleito de gratuidade da justiça, amparado na declaração de insuficiência de recursos (ID 116543761) e na alegação de que sua única fonte de receita reside nas taxas condominiais, sendo a elevada inadimplência a principal responsável pela insuficiência de caixa, situação que justificaria o deferimento da benesse processual. Em decisão inaugural (ID 116604855), este Juízo, reconhecendo o status do Condomínio Exequente como pessoa jurídica ou ente despersonalizado, e em observância ao entendimento consolidado que rege a matéria, determinou a intimação para que o Exequente comprovasse, de forma cabal e satisfatória, a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da entidade e de seu administrador. Em cumprimento à determinação, o Exequente peticionou (ID 121733787) reforçando sua condição de ente despersonalizado sem finalidade lucrativa e a ausência de confusão patrimonial com a figura do administrador. Para demonstrar a hipossuficiência, anexou extenso Relatório de Inadimplências (ID 121733789) e o balancete contábil referente aos seis primeiros meses do exercício de 2025 (ID 121733790). Após nova decisão que determinou o cancelamento da distribuição (ID 125042820), a parte exequente interpôs recurso de apelação (ID 125935650), o qual foi provido pela instância superior. A Decisão Monocrática Terminativa (ID 156234876), transitada em julgado em 21 de março de 2026 (ID 156234877), anulou a decisão anterior por error in procedendo, determinando o retorno dos autos para a análise expressa e fundamentada do pedido de gratuidade judiciária, o que ora se realiza. O pleito, entretanto, não logra demonstrar a impossibilidade financeira de recolher as custas judiciais, conforme será fundamentado a seguir, devendo prevalecer a regra geral do recolhimento das despesas processuais. II. Da Rejeição da Hipossuficiência: O Ônus da Prova e o Contexto Econômico do Exequente A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção não se estende automaticamente às pessoas jurídicas ou entes a elas equiparados, como é o caso do condomínio edilício, que, embora não se confunda com a pessoa jurídica de direito privado em sentido estrito, possui capacidade processual ativa e desenvolve atividade econômica visando a manutenção e aprimoramento de seu patrimônio e serviços. Neste particular, o ordenamento jurídico, consolidado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, exige que a entidade que pleiteia a gratuidade demonstre, de forma satisfatória e robusta, a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual o Condomínio Exequente não se desincumbiu a contento, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID 116543761, 125935660). A. A Realidade Econômica e Social do Condomínio de Alto Padrão A análise da alegada hipossuficiência deve ser contextualizada com a natureza do empreendimento em questão. O CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, conforme exaustivamente demonstrado nos documentos acostados, configura-se como um empreendimento de alto padrão, dotado de luxuosa e complexa infraestrutura, muito distante da realidade de um condomínio popular ou de baixa renda. O Memorial de Incorporação (ID 116543757) revela a existência de um complexo com 1.205 lotes, contemplando áreas de lazer sofisticadas, como pórtico de entrada com guarita de segurança, salão de festas, centro de vivência com academia de ginástica, spa e sauna, piscinas aquecidas, quadras de tênis, quadras de vôlei de praia, campo de futebol society e um parque aquático com 2.500 m² de lâmina d'água. Tal estrutura indica um alto custo de manutenção e um público consumidor de elevado poder aquisitivo. A própria taxa condominial base, fixada em R$ 228,50, conforme se extrai do Relatório de Inadimplência (ID 125935661), reforça a natureza diferenciada do empreendimento, estabelecendo um padrão financeiro que destoa da declaração de penúria absoluta. Tal contexto de luxo e o valor da cota condominial impõem um escrutínio mais rigoroso sobre a real incapacidade financeira do Condomínio, de modo que a simples alegação de dependência das taxas, ainda que verdadeira, não se mostra suficiente para comprovar a alegada miserabilidade. B. A Insuficiência da Demonstração Contábil e a Existência de Recursos Financeiros A prova documental apresentada pelo Exequente para justificar o benefício baseia-se primordialmente no alto índice de inadimplência, que em outubro de 2025 atingiu o montante de R$ 1.408.312,85 (ID 125935655), e no resultado operacional negativo acumulado no primeiro semestre de 2025 (ID 121733790). Contudo, a análise aprofundada dos documentos contábeis e normativos revela a fragilidade do pleito. Em primeiro lugar, o Condomínio demonstrou possuir um fluxo de receitas ordinárias substancial, arrecadando R$ 704.267,27 (setecentos e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) no período de seis meses (ID 121733790, pág. 2), um volume financeiro que, mesmo confrontado com as despesas, evidencia uma gestão de recursos capaz de suportar as despesas processuais, que são pontuais e de valor fixo. Em segundo lugar, e de maneira crucial, o próprio Balancete Contábil (ID 121733790, pág. 4) indica a existência de reservas financeiras. O documento lista aplicações que, em junho de 2025, somavam R$ 100.497,05 em "APLICAÇÃO MANUTENÇÃO - 66965-5" e R$ 50.000,00 em "RESERVA/SICREDINVEST - 66968-8". O Condomínio, por força de sua Convenção, é obrigado a instituir e manter um Fundo de Reserva, justamente destinado a despesas extraordinárias e emergenciais. A existência de tais reservas, mesmo que legalmente vinculadas, demonstra a capacidade patrimonial do ente de utilizar tais recursos para cobrir as custas processuais, as quais, em última análise, visam à recuperação do crédito e à sustentabilidade financeira do próprio Condomínio. Ademais, os relatórios de inadimplência foram emitidos em papel timbrado da DIAMANTE GARANTIDORA SECURITIZADORA S/A (ID 116543762, 125935661), e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária (ID 116543758) discute abertamente a "CONTRATAÇÃO DE RECEITA GARANTIDA", evidenciando a busca ativa por soluções securitárias e financeiras que atenuam o impacto imediato da inadimplência no fluxo de caixa. Essa estrutura de governança financeira sofisticada é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Nesse sentido, a demonstração do Condomínio limitou-se a evidenciar um desequilíbrio momentâneo entre receitas e despesas ordinárias (déficit operacional), mas falhou em comprovar a ausência total de disponibilidade financeira para o recolhimento das custas, que é a condição necessária para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica ou ente assemelhado. C. Ausência de Demonstração de Prejuízo aos Serviços Essenciais Um dos argumentos basilares para a concessão da justiça gratuita a um condomínio que alega insuficiência é o risco iminente de colapso na prestação de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz, segurança ou pagamento de funcionários. No entanto, o Condomínio Exequente não apresentou qualquer prova ou indício de que tais serviços tenham sido comprometidos em razão da situação financeira alegada. Pelo contrário, o balancete de despesas (ID 121733790) indica o dispêndio contínuo e elevado com "Contratos Fixos", que somaram R$ 357.761,28 em seis meses, incluindo R$ 48.000,00 para "Manutenção de Piscina" e R$ 209.154,28 para "Terceirização de Empresa de Limpeza". Tais gastos demonstram que o funcionamento das atividades e a manutenção do alto padrão do Condomínio foram preservados, não havendo, nos autos, prova de paralisação ou degradação dos serviços que justifique o pleito de gratuidade sob o fundamento da incapacidade financeira extrema. D. Viabilidade da Utilização do Rito do Juizado Especial Cível Impende notar, ainda, que o valor da causa, fixado em R$ 2.964,78 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), enquadra-se perfeitamente no limite de alçada previsto para as ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível (JEC). A opção pelo rito do JEC, notadamente na execução de títulos de baixo valor, oferece ao jurisdicionado a dispensa do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, eliminando o obstáculo financeiro que o Exequente alega impedir o acesso à Justiça. A escolha consciente de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, que exige o recolhimento das custas e arca com todos os ônus financeiros inerentes a este rito processual, enfraquece a tese de que a falta de recursos impossibilita o exercício do direito de ação. Se a hipossuficiência processual fosse genuinamente a causa impeditiva para o acesso à Justiça, a via do Juizado Especial Cível constituiria o caminho natural e preferencial a ser trilhado pelo Condomínio Exequente, o que não ocorreu no presente caso. III. Dispositivo Diante do exposto, e considerando que o Condomínio Exequente, enquanto ente com capacidade processual ativa e gestão patrimonial, não logrou demonstrar de forma satisfatória e cabal a impossibilidade de suportar as custas processuais, em especial diante do contexto de empreendimento de alto padrão, da existência de ativos financeiros aplicados e da ausência de provas do comprometimento dos serviços essenciais, o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. CUMPRA-SE. Caaporã/PB, 23 de março de 2026. JUIZ DE DIREITO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Condominio Tambaba Country Club Resort ADVOGADO: Talita de Farias Azin (OAB/CE 31662) APELADO: Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliarios Construtora e Incorporadora Ltda DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO E SEM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Condomínio Tambaba Country Club Resort, irresignado com sentença do Juízo de Vara Única de Caaporã que, nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda, determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da distribuição sem prévia apreciação do pedido de gratuidade da justiça viola o art. 99, §2º, do CPC; (ii) estabelecer se é indispensável a intimação prévia da parte para recolhimento das custas antes da extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo oportunizar à parte a comprovação da alegada insuficiência financeira. O art. 290 do CPC condiciona o cancelamento da distribuição à prévia intimação da parte para o recolhimento das custas iniciais e ao não atendimento no prazo fixado. O juízo de origem solicitou documentos complementares, mas não proferiu decisão expressa deferindo ou indeferindo o benefício da gratuidade, tampouco intimou a parte para recolher as custas, extinguindo diretamente o feito. Tal proceder configura error in procedendo, pois suprime fase essencial do contraditório e impõe à parte ônus processual sem prévia definição acerca do pedido de justiça gratuita. A ausência de pronunciamento fundamentado sobre a gratuidade da justiça constitui vício que impõe a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801225-91.2025.8.15.0021 ORIGEM: Vara Única de Caaporã RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Vistos Trata-se de Apelação Cível, interposta por CONDOMÍNIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, irresignado com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Caaporã que, nos presentes autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS)”, movida em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, assim dispôs: [...] ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. [...]. Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que: (i) trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, dispondo apenas dos recursos arrecadados por meio das contribuições condominiais; (ii) consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; (iii) não possui condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, circunstância comprovada pelos documentos juntados aos autos, que evidenciam a inadimplência de 71,51% das unidades condominiais, totalizando débito superior a R$ 1.408.312,85 (hum milhão quatrocentos e oito mil trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos); e (iv) o juízo de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição sem oportunizar o recolhimento das custas, configurando error in procedendo. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de conceder o benefício do acesso gratuito à justiça, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Subsidiariamente, requer que seja oportunizado o pagamento das custas processuais de forma parcelada. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. DECIDO: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a observância das garantias do devido processo legal, notadamente quanto à apreciação do pedido de acesso gratuito à justiça formulado pelo autor. Dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, previamente, oportunizar à parte a comprovação de sua alegada incapacidade financeira. Ainda, o art. 290, do CPC, estabelece que o cancelamento da distribuição está condicionado à prévia intimação da parte para o recolhimento das custas iniciais e ao seu não atendimento no prazo fixado. No caso em apreço, o juízo de origem, após solicitar a juntada de documentos fiscais e balancetes, não proferiu decisão expressa deferindo ou indeferindo o benefício, tampouco intimou a parte autora para proceder ao pagamento das custas, optando, de forma direta, pela extinção do feito. Tal proceder configura error in procedendo, por ausência de pronunciamento sobre questão expressamente suscitada e pela supressão de fase essencial do contraditório, impondo à parte ônus que sequer havia sido definitivamente fixado. Com efeito, antes de extinguir o processo com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC, cabia ao juízo primevo decidir de modo explícito sobre a gratuidade postulada e, em caso de indeferimento, abrir prazo para o recolhimento das custas iniciais. A sentença, portanto, padece de vício insanável, impondo-se sua anulação, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à análise expressa do pedido de gratuidade da justiça, deliberando, conforme o caso, acerca da concessão do benefício ou da prévia intimação para recolhimento das custas iniciais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que aprecie, de forma fundamentada, o pedido de acesso gratuito à justiça e, em caso de indeferimento, total ou parcial, examine a possibilidade de parcelamento das custas iniciais, oportunizando à parte o respectivo recolhimento. Publique-se e Intime-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com a certificação do trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data e assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801225-91.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos etc. CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT ajuizou a presente demanda em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos elencados na inicial. Determinada a emenda para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Em manifestação o promovente pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, o baixo valor da causa aliado ao fato de que concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, apresentou manifestação, pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente sem qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

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