Procedimento Comum Cível 0802720-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802720-44.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802720-44.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda originariamente ajuizada por Denys Gonçalves Vitorino, com posterior inclusão de Paula Gonçalves Vitorino no polo ativo (emenda à inicial de ID 114236221), em face de GD Motos Ltda. Na petição inicial e em sua emenda, os autores narram a aquisição de uma motocicleta seminova da marca Yamaha, modelo XTZ 250 Lander, argumentando que o veículo apresentou falhas mecânicas sucessivas. Relatam que a empresa ré recolheu a motocicleta para reparos e cedeu um veículo reserva a título de cortesia. Insatisfeitos com a alegada demora e ineficácia dos consertos, os autores postulam a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Realizada a tentativa de conciliação (Termo de Audiência de ID 126386547), o ato restou infrutífero. Ato contínuo, a empresa promovida apresentou Contestação com Reconvenção (ID 128123251). Em sua peça de defesa, a ré sustenta a inexistência de vícios ocultos, atribuindo os problemas ao desgaste natural do bem. Em sede de reconvenção, a empresa alega que os reparos na motocicleta dos autores foram devidamente concluídos, fato comunicado via correio eletrônico em 04/06/2025 (ID 128123257). Contudo, aduz que os autores não compareceram para retirar o seu veículo e, de forma injustificada, retiveram a motocicleta de cortesia pertencente à empresa. Diante disso, a reconvinte formulou pedido de tutela de urgência para determinar a imediata devolução do veículo reserva, comprometendo-se a entregar a motocicleta dos autores devidamente reparada. Requereu, ainda, a fixação de aluguéis pelo período de retenção indevida e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimados, os autores apresentaram Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção (ID 136323305), oportunidade em que impugnaram o pedido de gratuidade formulado pela ré e defenderam a legitimidade da retenção do veículo reserva. Argumentaram que a comunicação sobre a conclusão dos reparos foi tardia (após o ajuizamento da ação) e que necessitam da motocicleta para deslocamento diário, reiterando o desinteresse no conserto e a manutenção do pedido de desfazimento do negócio. Por meio do despacho de ID 154842844, este Juízo determinou a intimação da empresa promovida para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à determinação judicial, a ré peticionou (ID 156000479) acostando aos autos o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2025 (ID 156000480), reiterando o pleito de concessão da gratuidade processual. É o relatório necessário para a compreensão do estágio processual. Passo a fundamentar e decidir. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE PROMOVIDA A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta o benefício em seus artigos 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria consolidada, inclusive por meio da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já mencionada no despacho de ID 154842844, orienta que a concessão do benefício não decorre de mera presunção, exigindo-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Analisando a documentação carreada aos autos pela empresa GD Motos Ltda, especificamente o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2025 (ID 156000480), verifica-se que a pessoa jurídica logrou êxito em demonstrar a sua fragilidade econômica. O documento contábil revela um cenário de baixa liquidez imediata, com apenas R$ 1.905,64 na rubrica "Caixa Geral". Ademais, o patrimônio líquido da empresa encontra-se severamente impactado por prejuízos acumulados que perfazem a monta de R$ 99.028,05. Observa-se, ainda, a existência de obrigações de curto prazo consideráveis, como dívidas com fornecedores (R$ 17.555,39), obrigações tributárias (R$ 4.628,89) e passivo exigível a longo prazo perante sócio (R$ 100.000,00). Esse panorama contábil demonstra que, a despeito de a empresa possuir ativos imobilizados e estoque, não há disponibilidade de capital de giro suficiente para suportar o pagamento das custas processuais incidentes sobre a reconvenção sem comprometer o regular funcionamento de sua atividade empresarial. Portanto, diante da comprovação documental idônea acerca da momentânea debilidade financeira da pessoa jurídica, afasta-se a impugnação formulada pelos autores na peça de ID 136323305, impondo-se o deferimento do benefício. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA RECONVENÇÃO A empresa ré, em sede de reconvenção (ID 128123251), postula a concessão de tutela de urgência para compelir os autores a devolverem imediatamente a motocicleta reserva (cedida a título de cortesia), assumindo o compromisso de, no mesmo ato, restituir aos autores a motocicleta objeto do contrato de compra e venda (Yamaha XTZ 250 Lander). Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, os elementos constantes dos autos demonstram que a posse exercida pelos autores sobre a motocicleta reserva possui natureza precária, oriunda de um contrato verbal de comodato estabelecido provisoriamente enquanto a motocicleta adquirida passava por reparos. Restou documentado que a empresa ré concluiu as manutenções e enviou comunicação eletrônica aos autores em 04/06/2025 (ID 128123257), informando que a motocicleta adquirida estava pronta para retirada. Em sua resposta (ID 136323305), os autores não negam estarem na posse da motocicleta de cortesia, justificando a retenção sob o argumento de que a comunicação foi tardia, de que não possuem interesse em receber o veículo consertado (pois buscam a rescisão do contrato) e de que necessitam da moto reserva para o deslocamento diário ao trabalho. Ainda que os autores possuam o legítimo direito de pleitear judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos — pretensão que será analisada no mérito da ação principal —, tal direito não lhes confere a prerrogativa legal de exercer autotutela mediante a retenção de um bem de propriedade de terceiros. A motocicleta reserva não integra o contrato de compra e venda objeto do litígio. Uma vez cessada a causa que justificava o empréstimo gratuito (a conclusão dos reparos no veículo original), a recusa na devolução do bem de cortesia configura, em tese, a transmutação da posse justa em posse injusta, ferindo o direito de propriedade da empresa fornecedora. O fato de o consumidor depender do veículo para seu trabalho não autoriza a perpetuação de uma posse sem amparo jurídico sobre bem de titularidade da empresa. A controvérsia sobre a validade do negócio jurídico e a adequação do produto deve ser resolvida pelas vias processuais adequadas, não servindo o patrimônio alheio como "garantia" forçada para o desfecho da lide. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra patente. Veículos automotores são bens sujeitos a acentuada depreciação diária, desgaste mecânico, risco de acidentes, multas e perecimento. A manutenção do veículo de propriedade da ré na posse dos autores, sem qualquer contraprestação ou título jurídico definitivo, impõe à empresa um prejuízo financeiro continuado, obstando a comercialização ou o uso do bem em sua atividade econômica. Por fim, a medida é plenamente reversível. A determinação judicial possui caráter recíproco e sinalagmático: os autores devolverão o veículo de cortesia e, simultaneamente, receberão a sua motocicleta (Yamaha XTZ 250 Lander). Caso os autores sagrem-se vencedores no mérito da demanda principal, com a decretação da rescisão do contrato, a motocicleta será novamente devolvida à empresa mediante a respectiva restituição dos valores financeiros pagos, não havendo qualquer prejuízo irreversível aos consumidores. O que não se pode admitir é o prolongamento de uma situação possessória irregular que agrava os danos para ambas as partes. NECESSIDADE DE ADITAMENTO À RECONVENÇÃO A despeito da análise da tutela de urgência, verifica-se um vício formal na peça reconvencional apresentada pela empresa promovida no ID 128123251. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A reconvenção, possuindo natureza jurídica de ação autônoma movida pelo réu em face do autor nos mesmos autos, sujeita-se aos mesmos requisitos da petição inicial, conforme os ditames dos artigos 319, inciso V, e 343 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a empresa reconvinte formulou pedido condenatório consistente no pagamento de aluguéis pelo período de fruição indevida do veículo de sua propriedade. No entanto, não atribuiu um valor da causa específico para a reconvenção. A indicação do valor da reconvenção é requisito indispensável não apenas para a regularidade formal da peça, mas também para balizar a fixação de eventuais honorários sucumbenciais e estabelecer a correta correlação com a vantagem econômica pretendida. Diante da omissão apontada, e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e da cooperação (artigos 6º e 321 do Código de Processo Civil), impõe-se a intimação da parte reconvinte para sanar o vício, promovendo o aditamento da reconvenção. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à empresa GD Motos Ltda, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista da hipossuficiência econômica demonstrada pelo Balanço Patrimonial; b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO que os autores (Denys Gonçalves Vitorino e Paula Gonçalves Vitorino) devolvam à empresa ré a motocicleta cedida a título de cortesia, nas exatas condições em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de medidas coercitivas; c) DETERMINO, em contrapartida, que a empresa ré (GD Motos Ltda), no exato momento da devolução do veículo de cortesia, entregue aos autores a motocicleta objeto do contrato de compra e venda (Yamaha XTZ 250 Lander), devidamente reparada conforme informado na contestação. O ato de troca dos veículos deverá ser realizado no estabelecimento comercial da empresa promovida, mediante a assinatura de recibo de entrega recíproca pelas partes; d) INTIME-SE a parte promovida/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o aditamento à reconvenção de ID 128123251, a fim de sanar a omissão apontada e indicar expressamente o valor da causa atribuído à reconvenção, de modo a refletir a vantagem econômica pretendida com o pedido de fixação de aluguéis, em estrita observância aos artigos 292 e 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802720-44.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda originariamente ajuizada por Denys Gonçalves Vitorino, com posterior inclusão de Paula Gonçalves Vitorino no polo ativo (emenda à inicial de ID 114236221), em face de GD Motos Ltda. Na petição inicial e em sua emenda, os autores narram a aquisição de uma motocicleta seminova da marca Yamaha, modelo XTZ 250 Lander, argumentando que o veículo apresentou falhas mecânicas sucessivas. Relatam que a empresa ré recolheu a motocicleta para reparos e cedeu um veículo reserva a título de cortesia. Insatisfeitos com a alegada demora e ineficácia dos consertos, os autores postulam a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Realizada a tentativa de conciliação (Termo de Audiência de ID 126386547), o ato restou infrutífero. Ato contínuo, a empresa promovida apresentou Contestação com Reconvenção (ID 128123251). Em sua peça de defesa, a ré sustenta a inexistência de vícios ocultos, atribuindo os problemas ao desgaste natural do bem. Em sede de reconvenção, a empresa alega que os reparos na motocicleta dos autores foram devidamente concluídos, fato comunicado via correio eletrônico em 04/06/2025 (ID 128123257). Contudo, aduz que os autores não compareceram para retirar o seu veículo e, de forma injustificada, retiveram a motocicleta de cortesia pertencente à empresa. Diante disso, a reconvinte formulou pedido de tutela de urgência para determinar a imediata devolução do veículo reserva, comprometendo-se a entregar a motocicleta dos autores devidamente reparada. Requereu, ainda, a fixação de aluguéis pelo período de retenção indevida e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimados, os autores apresentaram Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção (ID 136323305), oportunidade em que impugnaram o pedido de gratuidade formulado pela ré e defenderam a legitimidade da retenção do veículo reserva. Argumentaram que a comunicação sobre a conclusão dos reparos foi tardia (após o ajuizamento da ação) e que necessitam da motocicleta para deslocamento diário, reiterando o desinteresse no conserto e a manutenção do pedido de desfazimento do negócio. Por meio do despacho de ID 154842844, este Juízo determinou a intimação da empresa promovida para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à determinação judicial, a ré peticionou (ID 156000479) acostando aos autos o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2025 (ID 156000480), reiterando o pleito de concessão da gratuidade processual. É o relatório necessário para a compreensão do estágio processual. Passo a fundamentar e decidir. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE PROMOVIDA A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta o benefício em seus artigos 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria consolidada, inclusive por meio da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já mencionada no despacho de ID 154842844, orienta que a concessão do benefício não decorre de mera presunção, exigindo-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Analisando a documentação carreada aos autos pela empresa GD Motos Ltda, especificamente o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2025 (ID 156000480), verifica-se que a pessoa jurídica logrou êxito em demonstrar a sua fragilidade econômica. O documento contábil revela um cenário de baixa liquidez imediata, com apenas R$ 1.905,64 na rubrica "Caixa Geral". Ademais, o patrimônio líquido da empresa encontra-se severamente impactado por prejuízos acumulados que perfazem a monta de R$ 99.028,05. Observa-se, ainda, a existência de obrigações de curto prazo consideráveis, como dívidas com fornecedores (R$ 17.555,39), obrigações tributárias (R$ 4.628,89) e passivo exigível a longo prazo perante sócio (R$ 100.000,00). Esse panorama contábil demonstra que, a despeito de a empresa possuir ativos imobilizados e estoque, não há disponibilidade de capital de giro suficiente para suportar o pagamento das custas processuais incidentes sobre a reconvenção sem comprometer o regular funcionamento de sua atividade empresarial. Portanto, diante da comprovação documental idônea acerca da momentânea debilidade financeira da pessoa jurídica, afasta-se a impugnação formulada pelos autores na peça de ID 136323305, impondo-se o deferimento do benefício. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA RECONVENÇÃO A empresa ré, em sede de reconvenção (ID 128123251), postula a concessão de tutela de urgência para compelir os autores a devolverem imediatamente a motocicleta reserva (cedida a título de cortesia), assumindo o compromisso de, no mesmo ato, restituir aos autores a motocicleta objeto do contrato de compra e venda (Yamaha XTZ 250 Lander). Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, os elementos constantes dos autos demonstram que a posse exercida pelos autores sobre a motocicleta reserva possui natureza precária, oriunda de um contrato verbal de comodato estabelecido provisoriamente enquanto a motocicleta adquirida passava por reparos. Restou documentado que a empresa ré concluiu as manutenções e enviou comunicação eletrônica aos autores em 04/06/2025 (ID 128123257), informando que a motocicleta adquirida estava pronta para retirada. Em sua resposta (ID 136323305), os autores não negam estarem na posse da motocicleta de cortesia, justificando a retenção sob o argumento de que a comunicação foi tardia, de que não possuem interesse em receber o veículo consertado (pois buscam a rescisão do contrato) e de que necessitam da moto reserva para o deslocamento diário ao trabalho. Ainda que os autores possuam o legítimo direito de pleitear judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos — pretensão que será analisada no mérito da ação principal —, tal direito não lhes confere a prerrogativa legal de exercer autotutela mediante a retenção de um bem de propriedade de terceiros. A motocicleta reserva não integra o contrato de compra e venda objeto do litígio. Uma vez cessada a causa que justificava o empréstimo gratuito (a conclusão dos reparos no veículo original), a recusa na devolução do bem de cortesia configura, em tese, a transmutação da posse justa em posse injusta, ferindo o direito de propriedade da empresa fornecedora. O fato de o consumidor depender do veículo para seu trabalho não autoriza a perpetuação de uma posse sem amparo jurídico sobre bem de titularidade da empresa. A controvérsia sobre a validade do negócio jurídico e a adequação do produto deve ser resolvida pelas vias processuais adequadas, não servindo o patrimônio alheio como "garantia" forçada para o desfecho da lide. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra patente. Veículos automotores são bens sujeitos a acentuada depreciação diária, desgaste mecânico, risco de acidentes, multas e perecimento. A manutenção do veículo de propriedade da ré na posse dos autores, sem qualquer contraprestação ou título jurídico definitivo, impõe à empresa um prejuízo financeiro continuado, obstando a comercialização ou o uso do bem em sua atividade econômica. Por fim, a medida é plenamente reversível. A determinação judicial possui caráter recíproco e sinalagmático: os autores devolverão o veículo de cortesia e, simultaneamente, receberão a sua motocicleta (Yamaha XTZ 250 Lander). Caso os autores sagrem-se vencedores no mérito da demanda principal, com a decretação da rescisão do contrato, a motocicleta será novamente devolvida à empresa mediante a respectiva restituição dos valores financeiros pagos, não havendo qualquer prejuízo irreversível aos consumidores. O que não se pode admitir é o prolongamento de uma situação possessória irregular que agrava os danos para ambas as partes. NECESSIDADE DE ADITAMENTO À RECONVENÇÃO A despeito da análise da tutela de urgência, verifica-se um vício formal na peça reconvencional apresentada pela empresa promovida no ID 128123251. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A reconvenção, possuindo natureza jurídica de ação autônoma movida pelo réu em face do autor nos mesmos autos, sujeita-se aos mesmos requisitos da petição inicial, conforme os ditames dos artigos 319, inciso V, e 343 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a empresa reconvinte formulou pedido condenatório consistente no pagamento de aluguéis pelo período de fruição indevida do veículo de sua propriedade. No entanto, não atribuiu um valor da causa específico para a reconvenção. A indicação do valor da reconvenção é requisito indispensável não apenas para a regularidade formal da peça, mas também para balizar a fixação de eventuais honorários sucumbenciais e estabelecer a correta correlação com a vantagem econômica pretendida. Diante da omissão apontada, e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e da cooperação (artigos 6º e 321 do Código de Processo Civil), impõe-se a intimação da parte reconvinte para sanar o vício, promovendo o aditamento da reconvenção. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à empresa GD Motos Ltda, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista da hipossuficiência econômica demonstrada pelo Balanço Patrimonial; b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO que os autores (Denys Gonçalves Vitorino e Paula Gonçalves Vitorino) devolvam à empresa ré a motocicleta cedida a título de cortesia, nas exatas condições em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de medidas coercitivas; c) DETERMINO, em contrapartida, que a empresa ré (GD Motos Ltda), no exato momento da devolução do veículo de cortesia, entregue aos autores a motocicleta objeto do contrato de compra e venda (Yamaha XTZ 250 Lander), devidamente reparada conforme informado na contestação. O ato de troca dos veículos deverá ser realizado no estabelecimento comercial da empresa promovida, mediante a assinatura de recibo de entrega recíproca pelas partes; d) INTIME-SE a parte promovida/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o aditamento à reconvenção de ID 128123251, a fim de sanar a omissão apontada e indicar expressamente o valor da causa atribuído à reconvenção, de modo a refletir a vantagem econômica pretendida com o pedido de fixação de aluguéis, em estrita observância aos artigos 292 e 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802720-44.2025.8.15.2003. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído à causa. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. No caso de Pessoas Jurídicas, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas suficientes que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802720-44.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído à causa. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. No caso de Pessoas Jurídicas, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas suficientes que comprovem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:36

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

08/02/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:46

Publicação

17/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:08

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802720-44.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda originariamente ajuizada por Denys Gonçalves Vitorino, com posterior inclusão de Paula Gonçalves Vitorino no polo ativo (emenda à inicial de ID 114236221), em face de GD Motos Ltda. Na petição inicial e em sua emenda, os autores narram a aquisição de uma motocicleta seminova da marca Yamaha, modelo XTZ 250 Lander, argumentando que o veículo apresentou falhas mecânicas sucessivas. Relatam que a empresa ré recolheu a motocicleta para reparos e cedeu um veículo reserva a título de cortesia. Insatisfeitos com a alegada demora e ineficácia dos consertos, os autores postulam a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Realizada a tentativa de conciliação (Termo de Audiência de ID 126386547), o ato restou infrutífero. Ato contínuo, a empresa promovida apresentou Contestação com Reconvenção (ID 128123251). Em sua peça de defesa, a ré sustenta a inexistência de vícios ocultos, atribuindo os problemas ao desgaste natural do bem. Em sede de reconvenção, a empresa alega que os reparos na motocicleta dos autores foram devidamente concluídos, fato comunicado via correio eletrônico em 04/06/2025 (ID 128123257). Contudo, aduz que os autores não compareceram para retirar o seu veículo e, de forma injustificada, retiveram a motocicleta de cortesia pertencente à empresa. Diante disso, a reconvinte formulou pedido de tutela de urgência para determinar a imediata devolução do veículo reserva, comprometendo-se a entregar a motocicleta dos autores devidamente reparada. Requereu, ainda, a fixação de aluguéis pelo período de retenção indevida e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimados, os autores apresentaram Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção (ID 136323305), oportunidade em que impugnaram o pedido de gratuidade formulado pela ré e defenderam a legitimidade da retenção do veículo reserva. Argumentaram que a comunicação sobre a conclusão dos reparos foi tardia (após o ajuizamento da ação) e que necessitam da motocicleta para deslocamento diário, reiterando o desinteresse no conserto e a manutenção do pedido de desfazimento do negócio. Por meio do despacho de ID 154842844, este Juízo determinou a intimação da empresa promovida para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em cumprimento à determinação judicial, a ré peticionou (ID 156000479) acostando aos autos o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2025 (ID 156000480), reiterando o pleito de concessão da gratuidade processual. É o relatório necessário para a compreensão do estágio processual. Passo a fundamentar e decidir. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE PROMOVIDA A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta o benefício em seus artigos 98 e seguintes, estabelecendo que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria consolidada, inclusive por meio da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já mencionada no despacho de ID 154842844, orienta que a concessão do benefício não decorre de mera presunção, exigindo-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Analisando a documentação carreada aos autos pela empresa GD Motos Ltda, especificamente o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2025 (ID 156000480), verifica-se que a pessoa jurídica logrou êxito em demonstrar a sua fragilidade econômica. O documento contábil revela um cenário de baixa liquidez imediata, com apenas R$ 1.905,64 na rubrica "Caixa Geral". Ademais, o patrimônio líquido da empresa encontra-se severamente impactado por prejuízos acumulados que perfazem a monta de R$ 99.028,05. Observa-se, ainda, a existência de obrigações de curto prazo consideráveis, como dívidas com fornecedores (R$ 17.555,39), obrigações tributárias (R$ 4.628,89) e passivo exigível a longo prazo perante sócio (R$ 100.000,00). Esse panorama contábil demonstra que, a despeito de a empresa possuir ativos imobilizados e estoque, não há disponibilidade de capital de giro suficiente para suportar o pagamento das custas processuais incidentes sobre a reconvenção sem comprometer o regular funcionamento de sua atividade empresarial. Portanto, diante da comprovação documental idônea acerca da momentânea debilidade financeira da pessoa jurídica, afasta-se a impugnação formulada pelos autores na peça de ID 136323305, impondo-se o deferimento do benefício. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA RECONVENÇÃO A empresa ré, em sede de reconvenção (ID 128123251), postula a concessão de tutela de urgência para compelir os autores a devolverem imediatamente a motocicleta reserva (cedida a título de cortesia), assumindo o compromisso de, no mesmo ato, restituir aos autores a motocicleta objeto do contrato de compra e venda (Yamaha XTZ 250 Lander). Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, os elementos constantes dos autos demonstram que a posse exercida pelos autores sobre a motocicleta reserva possui natureza precária, oriunda de um contrato verbal de comodato estabelecido provisoriamente enquanto a motocicleta adquirida passava por reparos. Restou documentado que a empresa ré concluiu as manutenções e enviou comunicação eletrônica aos autores em 04/06/2025 (ID 128123257), informando que a motocicleta adquirida estava pronta para retirada. Em sua resposta (ID 136323305), os autores não negam estarem na posse da motocicleta de cortesia, justificando a retenção sob o argumento de que a comunicação foi tardia, de que não possuem interesse em receber o veículo consertado (pois buscam a rescisão do contrato) e de que necessitam da moto reserva para o deslocamento diário ao trabalho. Ainda que os autores possuam o legítimo direito de pleitear judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos — pretensão que será analisada no mérito da ação principal —, tal direito não lhes confere a prerrogativa legal de exercer autotutela mediante a retenção de um bem de propriedade de terceiros. A motocicleta reserva não integra o contrato de compra e venda objeto do litígio. Uma vez cessada a causa que justificava o empréstimo gratuito (a conclusão dos reparos no veículo original), a recusa na devolução do bem de cortesia configura, em tese, a transmutação da posse justa em posse injusta, ferindo o direito de propriedade da empresa fornecedora. O fato de o consumidor depender do veículo para seu trabalho não autoriza a perpetuação de uma posse sem amparo jurídico sobre bem de titularidade da empresa. A controvérsia sobre a validade do negócio jurídico e a adequação do produto deve ser resolvida pelas vias processuais adequadas, não servindo o patrimônio alheio como "garantia" forçada para o desfecho da lide. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra patente. Veículos automotores são bens sujeitos a acentuada depreciação diária, desgaste mecânico, risco de acidentes, multas e perecimento. A manutenção do veículo de propriedade da ré na posse dos autores, sem qualquer contraprestação ou título jurídico definitivo, impõe à empresa um prejuízo financeiro continuado, obstando a comercialização ou o uso do bem em sua atividade econômica. Por fim, a medida é plenamente reversível. A determinação judicial possui caráter recíproco e sinalagmático: os autores devolverão o veículo de cortesia e, simultaneamente, receberão a sua motocicleta (Yamaha XTZ 250 Lander). Caso os autores sagrem-se vencedores no mérito da demanda principal, com a decretação da rescisão do contrato, a motocicleta será novamente devolvida à empresa mediante a respectiva restituição dos valores financeiros pagos, não havendo qualquer prejuízo irreversível aos consumidores. O que não se pode admitir é o prolongamento de uma situação possessória irregular que agrava os danos para ambas as partes. NECESSIDADE DE ADITAMENTO À RECONVENÇÃO A despeito da análise da tutela de urgência, verifica-se um vício formal na peça reconvencional apresentada pela empresa promovida no ID 128123251. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A reconvenção, possuindo natureza jurídica de ação autônoma movida pelo réu em face do autor nos mesmos autos, sujeita-se aos mesmos requisitos da petição inicial, conforme os ditames dos artigos 319, inciso V, e 343 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a empresa reconvinte formulou pedido condenatório consistente no pagamento de aluguéis pelo período de fruição indevida do veículo de sua propriedade. No entanto, não atribuiu um valor da causa específico para a reconvenção. A indicação do valor da reconvenção é requisito indispensável não apenas para a regularidade formal da peça, mas também para balizar a fixação de eventuais honorários sucumbenciais e estabelecer a correta correlação com a vantagem econômica pretendida. Diante da omissão apontada, e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e da cooperação (artigos 6º e 321 do Código de Processo Civil), impõe-se a intimação da parte reconvinte para sanar o vício, promovendo o aditamento da reconvenção. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à empresa GD Motos Ltda, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista da hipossuficiência econômica demonstrada pelo Balanço Patrimonial; b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DETERMINO que os autores (Denys Gonçalves Vitorino e Paula Gonçalves Vitorino) devolvam à empresa ré a motocicleta cedida a título de cortesia, nas exatas condições em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de medidas coercitivas; c) DETERMINO, em contrapartida, que a empresa ré (GD Motos Ltda), no exato momento da devolução do veículo de cortesia, entregue aos autores a motocicleta objeto do contrato de compra e venda (Yamaha XTZ 250 Lander), devidamente reparada conforme informado na contestação. O ato de troca dos veículos deverá ser realizado no estabelecimento comercial da empresa promovida, mediante a assinatura de recibo de entrega recíproca pelas partes; d) INTIME-SE a parte promovida/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o aditamento à reconvenção de ID 128123251, a fim de sanar a omissão apontada e indicar expressamente o valor da causa atribuído à reconvenção, de modo a refletir a vantagem econômica pretendida com o pedido de fixação de aluguéis, em estrita observância aos artigos 292 e 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802720-44.2025.8.15.2003. AUTOR: DENYS GONCALVES VITORINO, LITISCONSORTE ATIVA - PAULA GONÇALVES VITORINO REU: GD MOTOS LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 05/11/2025 Hora: 09:00, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 29 de agosto de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENYS GONÇALVES VITORINO RÉU: GD MOTOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802720-44.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Proferida decisão determinando a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência e indicação da qualificação completa do autor. Petição apresentada junto aos documentos solicitados, bem como requerendo a inclusão de PAULA GONÇALVES VITORINO no polo ativo, sob o argumento de que a aquisição do bem se deu em seu nome. É o suficiente relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes nos autos a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte autora, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça, com espeque no art. 98 do C.P.C. Da Retificação do Polo Ativo Analisando os documentos trazidos com a emenda à inicial, verifica-se que PAULA GONÇALVES VITORINO também figura como parte na contratação e no financiamento do bem objeto da lide, o que lhe confere legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão de PAULA GONÇALVES VITORINO no polo ativo da demanda e determino à serventia a inclusão da parte no sistema Pje, conforme qualificação indicada no ID: 114236221, devendo constar como litisconsorte ativa. Da Conciliação Realizada a retificação do polo ativo, determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar as partes autoras na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME o promovido (C.P.C, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do C.P.C), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 15 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENYS GONCALVES VITORINO. REU: GD MOTOS LTDA. DECISÃO Trata de “Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Ressarcimento por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais” ajuizada por DENYS GONÇALVES VITORINO em face de GD MOTOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Decisão proferida por este Juízo redistribuindo os autos para o Juizado Especial, ante o endereçamento da petição inicial. Petição da parte autora solicitando retificação da competência do processo em epígrafe, retornando os autos para a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Decisão da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Acervo A, redistribuindo os autos para o Acervo B. É o breve relatório. Decido. Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Qualificação completa do autor, incluindo: profissão e telefone para contato (inclusive Whatsapp), conforme art. 319 do CPC. Silente ou ausente o cumprimento das determinações supra, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Ademais, o autor comprova nos autos que desembolsou a quantia de R$ 9.000,00 para pagamento de parte do valor referente ao veículo, o que demonstra a evidência de disponibilidade de recursos. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802720-44.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

26/05/2025, 00:00