Procedimento Comum Cível 0804179-57.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804179-57.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804179-57.2020.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o banco demandado para manifestar-se acerca do requerido pelo autor, no prazo de 5(cinco) dias. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

26/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:05

Publicação

23/03/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804179-57.2020.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804179-57.2020.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado, no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 21:02

Mero expediente

19/03/2026, 21:02

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES LEAL FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Embora o processo em epígrafe já tenha ultrapassado a fase de saneamento, com a realização de perícia técnica, nos termos do requerimento formulado pelo réu, revela-se necessária a elucidação de pontos relevantes, diante da recente afetação do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Eg. STJ determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria ora tratada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323. A tese em discussão nos referidos recursos consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Pois bem. A controvérsia submetida ao crivo do STJ, diretamente relacionada à distribuição do ônus da prova sobre a alegação de má gestão das contas do PASEP, mostra-se de grande relevância para o deslinde da presente demanda, podendo influenciar decisivamente o julgamento de mérito. Dessa forma, entendo que as medidas de saneamento do feito somente restarão plenamente aperfeiçoadas após a definição da tese pela Corte Superior, momento em que haverá maior segurança jurídica quanto aos critérios a serem observados na apreciação das provas produzidas. De modo semelhante, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1300 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira da Comarca da Capital/PB, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Gualter Crisóstomo de Sousa, revogou a suspensão do processo anteriormente determinada, sob o fundamento de inexistência de controvérsia pendente acerca do ônus da prova. O Agravante sustenta que a decisão contraria a determinação proferida no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, que determinou a suspensão nacional dos processos com a mesma controvérsia jurídica, requerendo o sobrestamento do feito até pronunciamento final da Corte Superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a definição do ônus da prova em ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do STJ, ao afetar o REsp 2.162.222/PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1300), determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutem a definição do ônus da prova sobre a regularidade de lançamentos em contas individualizadas do PASEP. 4. Constatada, nos autos originários, controvérsia sobre a responsabilidade pela comprovação dos valores supostamente não depositados a título de PASEP, matéria diretamente relacionada ao objeto do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ. 5. A revogação da suspensão determinada anteriormente no feito de origem contraria a determinação nacional proferida pelo STJ, impondo-se a reforma da decisão agravada para assegurar a uniformidade da jurisprudência e a eficácia do julgamento repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É devida a suspensão de processos que versem sobre a definição do ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos em contas individualizadas do PASEP, em observância à determinação proferida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1300. 2. A revogação indevida da suspensão, em hipóteses que se enquadram na controvérsia repetitiva, contraria o art. 1.037, II, do CPC e compromete a eficácia vinculante dos recursos repetitivos. (TJPB, AI 0803057-28.2025.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, J. 08/08/2025).” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO. AÇÃO RELATIVA A LANÇAMENTOS EM CONTAS DO PASEP. TEMA 1300 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que indeferiu pedido de suspensão de processo fundado na afetação do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da definição do ônus da prova em ações envolvendo saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a suspensão do processo de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, tendo em vista a afetação pelo STJ do Tema 1300, que visa delimitar a quem compete o ônus da prova sobre os lançamentos a débito em contas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do STJ determinou a suspensão nacional de processos que versem sobre a controvérsia delimitada no Tema 1300.4. Verificada nos autos a existência de controvérsia sobre o ônus da prova quanto à regularidade de lançamentos em conta do PASEP. 5. Preenchidos os requisitos para incidência da determinação de suspensão nacional proferida pelo STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do processo de origem até ulterior deliberação do STJ”. (TJPB, AI 0803057-28.2025.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 26/05/2025).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUSPENSO PELO REGIME DE REPETITIVOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE SAQUES EM CONTAS DO PASEP. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida por Rosauria Alves Fabrício, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de inexistência de controvérsia sobre a inversão do ônus da prova. O banco sustentou que o processo versa exatamente sobre a controvérsia delimitada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, referente à definição da parte responsável por comprovar que os lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem a saques regulares, e requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o processo originário deve ser suspenso em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata da distribuição do ônus da prova em casos de alegados saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ProAfR no REsp nº 2.162.323/PE, afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a responsabilidade pela prova do destino dos lançamentos a débito em contas do PASEP, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A controvérsia veiculada na ação originária — responsabilidade por saques não reconhecidos pela titular da conta PASEP — se insere no objeto do Tema Repetitivo nº 1.300, pois trata exatamente da questão jurídica da distribuição do ônus da prova nesses casos. A decisão de origem incorre em equívoco ao afastar a incidência da suspensão, ao interpretar de forma restritiva a abrangência do Tema 1.300, restringindo-o apenas aos casos com controvérsia formal sobre a inversão do ônus da prova, o que destoa do conteúdo e alcance da determinação do STJ. Diante da força vinculante e do efeito suspensivo nacional da decisão do STJ, impõe-se o sobrestamento do processo originário até o julgamento definitivo do Tema 1.300. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A determinação de suspensão nacional dos processos prevista no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ abrange todas as demandas que versem sobre a distribuição do ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito em contas do PASEP. Processo n. 0804179-57.2020.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta] VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPB, AI 0803020-98.2025.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, J. em 03/06/2025)” Por conseguinte, impõe-se a suspensão do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a suspensão ora determinada abrange também a liberação dos honorários periciais, uma vez que o Juízo poderá, após a definição da controvérsia, determinar a realização de esclarecimentos e/ou ajustes por parte do expert. Assim, mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia afetada ao Tema 1.300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime as partes através do correlatos advogados, via diário eletrônico. Intime o perito nomeado nos autos, através do sistema. Ato contínuo, adote imediatamente os atos cartorários atinentes à referida suspensão processual. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES LEAL FILHO Advogados do(a) AUTOR: THIAGO BARBOSA BEZERRA - PB20221, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804179-57.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, através da qual a parte autora pretende o recebimento de valores decorrentes de conta individual de PASEP, no patamar de R$ 164.582,35 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), já deduzido o que foi recebido, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De acordo com a inicial, o autor ingressou no serviço público em 01/07/1978. E, ao completar sessenta anos de idade, efetuou o saque, em 23/02/2018, da conta do PASEP, entretanto, se deparou com a quantia irrisória de R$ 1.046,16 (um mil, quarenta e seis reais e dezesseis centavos). Assevera que, ao analisar as microfilmagens, após o ano de 1988, observa-se que houve sucessivos saques indevidos, não restando-lhe outra alternativa senão socorrer-se do Judiciário para resguardara os direitos, ora prejudicados. Junto com a exordial, vieram microfilmagens e extratos. É o que importa relatar até aqui. Faço algumas observações para ao final determinar. - Do levantamento da suspensão Considerando que já houve o julgamento do IRDR, assim como do TEMA 1150 do STJ, a retirada da suspensão é medida que se impõe. - Da Gratuidade O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que com o advento do Código Civil de 2015 passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, além de gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pelo autor. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. As fichas financeiras apresentadas, de forma isolada, não são suficientes para comprovar que os rendimentos do autor estão comprometidos a ponto de não poder arcar com as despesas processuais ou, pelo menos até aqui, nem mesmo com as custas iniciais ainda que eventualmente parceladas e/ou reduzidas. - Esclarecimentos sobre débitos Com a inicial vieram microfilmagens e extratos. As microfilmagens não são de fácil compreensão pela qualidade. Mas os extratos sim. A LC no 26/75, que alterou legislação reguladora dos programas PASEP e PIS, facultou a retirada de parcelas correspondentes a juros de 3% a.a sobre o saldo corrigido e ao RLA (resultados líquidos adicionais das operações com recursos do PIS-PASEP). É o que se lê da antiga redação do § 2º do art. 4o da LC no 26/75, que vigorou até 2019, quando foi revogada pela medida provisória no 889/2019). No caso dos autos, não consegui identificar os códigos dos saques/subtrações impugnados nas microfilmagens, mas sabe-se que sendo 1009 indica que o débito se deu em contrapartida a crédito na própria folha de pagamento (na mesma ideia do ‘pgto rendimento fopag’ explicado à frente – que se observa de 1999 em diante com clareza nos extratos até aqui apresentados). Já nos extratos sim. Nestes é possível observar com clareza a rubrica “pgto rendimento fopag – CNPJ 00489828000236 e 00394460028909”, “pgto rendimento caixa”; “pgto rendimento c/c: 1619/22785 e 4020/33738; “pgto por idade caixa agência 8347”. O Banco do Brasil sempre pôde antecipar o pagamento de rendimentos (de juros e de RLA) do Pasep através de crédito diretamente no contracheque do trabalhador ou crédito em conta bancária, de maneira que se existe essa rubrica nos extratos é porque possivelmente aconteceu essa espécie de pagamento adiantado. No caso dos autos, de 1999 até o ano de saque por idade, é possível se observar, em todos os anos, repito: “pgto rendimento fopag, “pgto rendimento c/c”, “pagt caixa”. Sendo assim, diante da alegação de subtrações indevidas tenho como imprescindível à propositura da presente ação (considerando que são documento de fácil acesso diretamente pela própria parte autora) suas fichas financeiras de 1988 até o ano do saque dos valores do PASEP (2018), de maneira a se analisar se não aconteceram créditos em seu próprio contracheque que justifiquem débitos em sua conta individual Pasep. Ora, se nos extratos observa-se a informação de que os valores foram pagos diretamente em contracheque é imprescindível que a parte autora faça prova contrária disso, o que se tem facilmente através da apresentação das folhas de pagamento, como já dito. No caso concreto, o pagamento em folha de pagamento, de acordo com os extratos, se deu por duas fontes pagadoras, devendo a autora juntar fichas financeiras das duas, ônus, repito, que lhe compete, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Com a mesma finalidade de esclarecimento, imprescindível também a apresentação dos extratos das respectivas contas (onde há informações de que foram feitos crédito do rendimento do PASEP) para os anos em que aparece pagamento de rendimentos em conta: 1619/22785 e 4020/33738 - Dos Cálculos Outro ponto a ser esclarecido já com a petição inicial são os cálculos apresentados - ID: 32979673. Não há fundamentação na peça de ingresso para apresentar cálculos com juros compostos de 1% ao mês, quando o art. 3º da Lei Complementar 26/75, prevê de juros anuais de 3% e não juros mensais compostos de 1%. Também não apontou em que base legal se fundamentou para utilizar o IPCA como índice de correção já que a legislação de regência previu índices (ORTN) aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Outrossim, os cálculos trazem o valor nominal em cruzado (Cz$ 80.567,00), totalmente elaborado em cruzados, mas ao pleitear o valor do dano material, inclui o valor na exordial como reais (R$ 165.628,51) - Determinações Por todo o exposto INTIME a parte autora, por advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: 1) apresentar, na condição de documento essencial à propositura da ação, as suas fichas financeiras (dos dois CNPJ que possui vínculo), dos anos de 1988 até 2018 (quando efetuou o saque do PASEP, por idade); 2) apresentar extratos de suas contas bancárias: 1619/22785 e 4020/33738, referente aos anos e meses em que nos extratos e microfilmagens apresentados aparecem a informação de que houve pagamento de rendimentos nas referidas contas. Ciente de que caso não apresente essa documentação (extratos de contas bancárias e fichas financeiras), não fizer nenhuma declaração ou se apresentar recusa tida por ilegítima, nos termos do art. 400 do CPC, este juízo admitirá como verdadeiro o fato de que sempre que observadas as rubricas ‘“pgto rendimento c/c: 1619/22785 e 4020/33738” nos extratos do PASEP presentes nos autos é porque efetivamente representaram crédito em contracheque ou conta bancária de titularidade do demandante; 3) declarar expressamente, sob pena de configurar má-fé se comprovado o contrário, nunca ter recebido qualquer adiantamento de rendimento e/ou de rateio de resultados líquidos adicionais das operações com recursos do PIS-PASEP, seja através de crédito direto em seu contracheque, por crédito em conta bancária de sua titularidade e/ou direto em caixa; 4) se recebeu os valores que constam nos extratos (seja por meio de crédito em conta, folha de pagamento, caixa etc.) e, ainda, constatando que pelas fichas financeiras também houve crédito (qualquer título) do PASEP, apresentar nova memória discriminada de cálculos, com as deduções das quantias recebidas, eis que a dos autos não consta nenhum tipo de dedução, referente às quantias já recebidas, exceto quanto ao saque por idade; 5) apresentar nova planilha sem aplicação de juros compostos, de acordo com Lei Complementar 26/75, quanto aos juros e índices de correção, assim como deduzir os valores recebidos; 6) com base nas microfilmagens e extratos apontar objetivamente a sua causa de pedir e, como se trata de subtrações/saques indevidos (como consta na exordial), identificar objetivamente nos extratos e nas microfilmagens (através de datas e valores), onde podem ser observados, referidos saques, discriminando um a um e detalhando-o na planilha; E, para que este Juízo possa analisar o pedido e a real necessidade de gozar dos benefícios irrestritos da gratuidade, o autor deve, no mesmo prazo da emenda (15 dias), apresentar: 1) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar; 2) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; 3) último contracheque ou documento similar. Se tiver mais de uma fonte de renda, apresentar de todas; 4) três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, apresentar de todos), 5) e, outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcela. Caso qualquer dos documentos acima, necessários à análise do pedido de gratuidade, não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Nessa data, intimei o autor, por advogado, via Diário Eletrônico. Publicada eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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