Execução de Título Extrajudicial 0807610-93.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807610-93.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Promovido(a): MARCELO DA SILVA NASCIMENTO e outros DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0807610-93.2024.8.15.0731 Vistos etc. Constata-se que o despacho id. 153075584 forneceu endereços obtidos via SISBAJUD visando promover a citação do primeiro executado. Em ato contínuo, foram expedidas cartas que retornaram sem êxito (id. 156946077 e id. 158649333). Desta feita, intime-se o exequente para em 5 dias impulsionar o processo, advertido que a falta de localização do executado enseja extinção da execução nos termos do art. 53, § 4º da lei 9099/95. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará. JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0807610-93.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

11/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

03/04/2026, 05:33

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 09:54

Mero expediente

10/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0807610-93.2024.8.15.0731 Promovente: Vladimir Miná Valadares de Almeida(964.321.365-04); BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT(43.413.240/0001-20); LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS(059.053.594-31); Promovido(a): MARCELO DA SILVA NASCIMENTO e outros DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente do resultado da busca de endereço via SISBAJUD, conforme documento em anexo, dispondo do prazo de 5 dias para impulsionar o processo, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:53

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 07:40

Decurso de Prazo

03/10/2025, 03:46

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807610-93.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q24-L12 do Condomínio Beach Plaza. A incorporadora alega, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de não exerce posse efetiva do imóvel, não usufrui de suas benfeitorias, tampouco utiliza os serviços disponibilizados pelo condomínio exequente. Destaco que os boletos de cobrança (ID 97805813/ 97805811/ 97805810) foram emitidos exclusivamente em nome de MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013). No presente caso, verifica-se que o condomínio emitiu boletos diretamente ao executado, MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos, inexistindo controvérsia quanto ao fato de o executado estar na posse do imóvel. Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do referido executado, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas. Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ). Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o executado que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 97805813/ 97805811/ 97805810). Intimem-se as partes para ciência. Após, voltem os autos conclusos para análise da petição de id. 122937849. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)