Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808087-87.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808087-87.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:27

Mero expediente

28/04/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:01

Retificação de Classe Processual

10/04/2026, 07:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/04/2026, 07:50

Incompetência

07/04/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:37

Recebimento

31/03/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0808087-87.2022.8.15.0731 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO contra acórdão (ID 36988800) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, que versou sobre o direito de servidora pública aposentada à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante o período de atividade e não computadas para fins de inatividade. O recurso não merece prosseguir. Explico. A tese defendida pelo recorrente — de que a ausência de requerimento administrativo prévio durante o período de atividade da servidora obstaria o direito à indenização pecuniária — colide frontalmente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 635 (paradigma RE 721.001/RJ), a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: "É assegurada ao servidor público, em razão do princípio da proibição do enriquecimento sem causa da Administração, a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória, quando a fruição tenha sido impossibilitada pela aposentadoria, independentemente de prévia postulação administrativa." - grifei Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em estrita conformidade com o referido precedente ao consignar que a ausência de requerimento administrativo durante a atividade não impede a indenização, uma vez que o não gozo da licença decorreu da conveniência da Administração e sua conversão visa evitar o enriquecimento ilícito do ente público, não havendo espaço para reforma. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, resta prejudicada a análise dos requisitos autorizadores da medida excepcional, ante a manifesta ausência de plausibilidade jurídica da tese recursal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à norma expressa (artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 e artigo 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para o cumprimento de sentença. João Pessoa, data constante no sistema. Presidente da Primeira Turma Recursal Permanente da Capital

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CABEDELOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO-- RECORRIDO: VERONICA BARBOSA DA SILVA-Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA SALES FARIAS - PB20107-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimar o Ministério Público para suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, 28 de setembro de 2025. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0808087-87.2022.8.15.0731

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CABEDELOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO RECORRIDO: VERONICA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA SALES FARIAS - PB20107-A _ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação recebida como Recurso Inominado interposto pelo Município de Cabedelo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por servidora aposentada, condenando o ente público ao pagamento da conversão em pecúnia de duas licenças-prêmio não usufruídas, referentes aos decênios de 2001/2011 e 2011/2021. A autora alegou ter se aposentado em 31/03/2022 (id n° 34064964), sem utilizar o benefício e sem tê-lo contado em dobro para fins de aposentadoria. Declarada a incompetência do TJPB no id n° 34098870. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal aposentada tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade, e não contadas para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e do STF assegura ao servidor o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço e não computada para aposentadoria, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A contagem do prazo prescricional para a propositura da ação inicia-se com a aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ no REsp 1254456/PE, id n° 34064964. A Lei Municipal nº 523/89 assegura o direito à licença especial após cada decênio de serviço, sendo legítima sua conversão em pecúnia quando não gozada, ainda que a norma não trate expressamente dessa forma de indenização. A ausência de requerimento administrativo durante o período de atividade não impede a indenização, uma vez que o não gozo se deu por conveniência da Administração, id n° 34064963 a 34064966. A sentença observa corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais para o cálculo de correção monetária (IPCA-E) e juros (índice da caderneta de poupança), conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e entendimento do STF na ADI 4357. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O servidor público tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contada para fins de aposentadoria. O prazo prescricional para pleitear tal conversão inicia-se com a aposentadoria do servidor. A ausência de requerimento administrativo durante a atividade não impede a indenização, se o não gozo da licença decorreu da conveniência da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Lei Municipal nº 523/89, arts. 117 e 120; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.10.2013; STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.08.2017; STJ, REsp 1254456/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.06.2013; TJPB, RI 0807060-69.2022.8.15.0731, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 31/07/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0808087-87.2022.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-06. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0808087-87.2022.8.15.0731 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO contra acórdão (ID 36988800) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, que versou sobre o direito de servidora pública aposentada à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante o período de atividade e não computadas para fins de inatividade. O recurso não merece prosseguir. Explico. A tese defendida pelo recorrente — de que a ausência de requerimento administrativo prévio durante o período de atividade da servidora obstaria o direito à indenização pecuniária — colide frontalmente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 635 (paradigma RE 721.001/RJ), a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: "É assegurada ao servidor público, em razão do princípio da proibição do enriquecimento sem causa da Administração, a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória, quando a fruição tenha sido impossibilitada pela aposentadoria, independentemente de prévia postulação administrativa." - grifei Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em estrita conformidade com o referido precedente ao consignar que a ausência de requerimento administrativo durante a atividade não impede a indenização, uma vez que o não gozo da licença decorreu da conveniência da Administração e sua conversão visa evitar o enriquecimento ilícito do ente público, não havendo espaço para reforma. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, resta prejudicada a análise dos requisitos autorizadores da medida excepcional, ante a manifesta ausência de plausibilidade jurídica da tese recursal. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à norma expressa (artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil) ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 e artigo 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para o cumprimento de sentença. João Pessoa, data constante no sistema. Presidente da Primeira Turma Recursal Permanente da Capital

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CABEDELOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO RECORRIDO: VERONICA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA SALES FARIAS - PB20107-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação recebida como Recurso Inominado interposto pelo Município de Cabedelo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por servidora aposentada, condenando o ente público ao pagamento da conversão em pecúnia de duas licenças-prêmio não usufruídas, referentes aos decênios de 2001/2011 e 2011/2021. A autora alegou ter se aposentado em 31/03/2022 (id n° 34064964), sem utilizar o benefício e sem tê-lo contado em dobro para fins de aposentadoria. Declarada a incompetência do TJPB no id n° 34098870. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal aposentada tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a atividade, e não contadas para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e do STF assegura ao servidor o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço e não computada para aposentadoria, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A contagem do prazo prescricional para a propositura da ação inicia-se com a aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ no REsp 1254456/PE, id n° 34064964. A Lei Municipal nº 523/89 assegura o direito à licença especial após cada decênio de serviço, sendo legítima sua conversão em pecúnia quando não gozada, ainda que a norma não trate expressamente dessa forma de indenização. A ausência de requerimento administrativo durante o período de atividade não impede a indenização, uma vez que o não gozo se deu por conveniência da Administração, id n° 34064963 a 34064966. A sentença observa corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais para o cálculo de correção monetária (IPCA-E) e juros (índice da caderneta de poupança), conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e entendimento do STF na ADI 4357. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O servidor público tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e não contada para fins de aposentadoria. O prazo prescricional para pleitear tal conversão inicia-se com a aposentadoria do servidor. A ausência de requerimento administrativo durante a atividade não impede a indenização, se o não gozo da licença decorreu da conveniência da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Lei Municipal nº 523/89, arts. 117 e 120; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.10.2013; STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17.08.2017; STJ, REsp 1254456/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.06.2013; TJPB, RI 0807060-69.2022.8.15.0731, Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de juntada: 31/07/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0808087-87.2022.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-06. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

01/09/2025, 00:00