Procedimento Comum Cível 0808691-44.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808691-44.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará para o perito nomeado. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará para o perito nomeado. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará para o perito nomeado. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

26/04/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:49

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL WOLFF - SP466892 REU: ANTONIO VITURIANO DE ABREU, CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA SOUZA DE ABREU - PB24351 Advogado do(a) REU: RENATA MARTINS GOMES - MG85907 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808691-44.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da impugnação à assistência jurídica gratuita Preliminarmente, em contestação, a parte ré impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita deferido à parte autora, argumentando, em síntese, que não houve a comprovação da sua condição de miserabilidade. Isto posto, verifico que a preliminar suscitada pelo réu não merece ser acolhida, uma vez que, nos presentes autos, a autora afirmou ser artesã e declarou não possuir condição de arcar com as custas do processo, havendo, em seu favor, a presunção estabelecida no §3o, do art. 99, do CPC, que diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da parte suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nesse sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula no 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04715290520208090000 GOI NIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)- destacamos Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 2) Do pedido de decretação de segredo de justiça Em preliminar arguida pela parte ré, esta requer o segredo de justiça sob o fundamento de que os autos tratam de suposto erro médico e contêm documentos sigilosos, tais como prontuários e exames, cuja publicidade poderia causar prejuízos de ordem moral e material às partes envolvidas. Todavia, o pedido não merece acolhimento. O art. 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que o próprio legislador reconhece a necessidade de sigilo, a saber: I - quando o exija o interesse público ou social; II - quando o processo versar sobre casamento, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade seja comprovada nos autos. No caso concreto, não se vislumbra a presença de nenhuma dessas hipóteses legais. Trata-se de ação indenizatória em razão de suposto erro na prestação de serviços médicos, cujo conteúdo, ainda que envolva informações de caráter pessoal, não justifica a decretação do segredo de justiça de forma ampla, podendo eventuais documentos sensíveis ser protegidos por meio de sigilo pontual, conforme previsão do art. 189, parágrafo único, do CPC, se for a hipótese. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de decretação de segredo de justiça, além de determinar a designação de audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela não apreciação de seu pedido de produção de provas essenciais e alega ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade por atos de agentes do Programa Mais Médicos recairia exclusivamente sobre o ente público; requer, ainda, a decretação de segredo de justiça para resguardar sua vida profissional e a intimidade dos envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o agravante, na condição de médico vinculado ao Programa Mais Médicos, possui legitimidade passiva para responder à demanda indenizatória. (ii) definir se é cabível a decretação de segredo de justiça na ação indenizatória movida contra o agravante; III. RAZÕES DE DECIDIR- A decretação de segredo de justiça depende de previsão legal e de fundamento que justifique a restrição da publicidade processual, conforme art. 5º, LX, da CF/1988, e art. 189 do CPC. A mera publicidade da ação indenizatória por erro médico não configura hipótese legal para sigilo, nem a exposição da vida profissional do agravante representa fundamento suficiente. - A inclusão de documentos médicos referentes a menor de idade não autoriza a decretação de segredo de justiça por iniciativa do médico réu, especialmente quando a parte autora não requereu a restrição de publicidade dos prontuários apresentados. - Quanto à ilegitimidade passiva, a jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 940, RE 1.027.633) estabelece que o agente público não responde diretamente por danos causados no exercício de suas funções, devendo a demanda ser proposta contra o ente estatal responsável. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, assegura que eventual condenação recaia sobre o ente público, que poderá promover ação regressiva contra o servidor nos casos de dolo ou culpa.- No caso concreto, sendo o agravante médico vinculado ao Programa Mais Médicos e atuando na atenção primária de saúde, resta configurada a ilegitimidade passiva para responder diretamente à demanda indenizatória, devendo o polo passivo ser ocupado exclusivamente pelo Município de Governador Valadares. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e determinar a extinção do feito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. TESE DE JULGAMENTO: - O agente público vinculado ao Programa Mais Médicos não é parte passiva legitima para responder diretamente por danos causados no exercício de suas funções, devendo a demanda ser proposta contra o ente estatal responsável. - A decretação de segredo de justiça em ação indenizatória por erro médico exige fundamento legal específico, não se justificando pela mera exposição profissional do réu ou pela presença de documentos médicos de menores apresentados pela parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.491292-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Nota-se que a decretação do segredo de justiça constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando estritamente necessária para resguardar a intimidade ou o interesse público relevante, o que não se evidencia nos autos, ressaltando-se que o pedido não partiu da parte autora. Ademais, a publicidade dos atos processuais é regra constitucional (art. 93, IX, da CF), sendo instrumento de controle e transparência da atividade jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, permanecendo o feito em trâmite público, ressalvada a possibilidade de proteção pontual a documentos que contenham informações pessoais ou médicas, mediante requerimento específico e devidamente fundamentado. II) Das provas A parte autora e o promovido ANTONIO VITURIANO DE ABREU pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 115166538 e 116322489); já a promovida CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA pugnou pela produção de prova pericial, prova testemunhal e pela oitiva do depoimento pessoal da parte autora (ID 115516489). Da prova pericial Pois bem, considerando a natureza da demanda e o quadro fático apresentados pelas partes, entendo como importante a produção da prova requerida pela promovida CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA. Isto posto, nos termos do art. 465, do CPC, e com base no cadastro existente no site do TJPB, nomeio como perito o Sr. FRANCISCO GUEDES DE SOUZA NETO¹, médico ortopedista, especialista em cirurgia do ombro e do cotovelo, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Após, intimem-se as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC. Por conseguinte, havendo aceitação do encargo pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o art. 465, §3º, do CPC, atentando-se que estes serão recolhidos pela parte que requereu a prova, qual seja, CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA. Da prova testemunhal e do depoimento pessoal da parte autora No tocante ao pedido de oitiva de testemunhas e ao depoimento pessoal da parte autora requerido pela promovida CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA, entendo como importante a produção da prova testemunhal requerida, uma vez que há matérias fáticas que poderão ser melhor elucidadas com a produção da prova oral, em posterior audiência de instrução. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A conduta adotada pelo médico Antônio Vituriano de Abreu no atendimento à autora observou as normas técnicas e protocolos médicos aplicáveis ao caso?; 2) O diagnóstico e o tratamento prescritos pelo profissional foram adequados diante dos sintomas e exames apresentados pela autora?; 3) Houve falha, omissão ou demora injustificada na investigação do quadro clínico da autora que possa caracterizar erro médico?; 4) O agravamento do estado de saúde da autora guarda relação causal com o atendimento realizado pelo médico demandado?; 5) A Clínica Amor Saúde João Pessoa Sul Ltda. possui responsabilidade pelos atos praticados pelo médico que realizou o atendimento?; 6) Restam evidenciados danos de natureza extrapatrimonial?. Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito:

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808691-44.2024.8.15.2003. AUTOR: ROSA DOS SANTOS REU: ANTONIO VITURIANO DE ABREU, CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 17 de junho de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL WOLFF - SP466892 REU: ANTONIO VITURIANO DE ABREU, CLINICA AMOR SAUDE JOAO PESSOA SUL LTDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808691-44.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Erro Médico, Erro Médico] Vistos. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é artesã e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos extratos bancários (ID 107950428), os quais demonstram a ausência de movimentação financeira. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.662,40 (mil e seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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