Execução de Título Extrajudicial 0820692-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820692-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL EXECUTADO: JOABE SOARES DE LIMA JUNIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DESPACHO PROCESSO NÚMERO: 0820692-33.2025.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOABE SOARES DE LIMA JUNIOR em face da execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL, objetivando o reconhecimento da prescrição de parte do débito, a declaração de quitação de parcelas compreendidas entre fevereiro de 2017 e outubro de 2023, bem como a exclusão de honorários advocatícios contratuais de 30% incluídos na planilha de débito. Em síntese, o excipiente sustenta que a pretensão executória abrange parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e que detém declaração de quitação formal emitida pelo próprio condomínio em 18/10/2023 (ID 129352216), atestando a inexistência de débitos até 10/10/2023. Aduz, ainda, a iliquidez e inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais estipulados em 30% sobre o valor da dívida. Instado a se manifestar, o condomínio exequente apresentou impugnação (ID 155548463), oportunidade em que, de forma expressa, reconheceu a validade da declaração de quitação apresentada pelo executado, alegando que o ajuizamento quanto ao período pretérito decorreu de desorganização administrativa da gestão anterior. Informou a concordância com a exclusão do período de fevereiro de 2017 a 10/10/2023, apresentando nova planilha e pugnando pelo prosseguimento quanto aos débitos remanescentes e manutenção dos honorários convencionais. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou que versem sobre a ausência de pressupostos processuais e condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória complexa. No caso sub examine, as alegações de prescrição, pagamento (quitação) e iliquidez do título fundam-se em prova documental pré-constituída e no próprio reconhecimento da parte exequente, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. O Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese na qual se enquadram as taxas condominiais. Considerando que a petição inicial foi protocolada em 14/04/2025 (ID 111018553), opera-se a prescrição de todas as pretensões relativas a cotas condominiais vencidas anteriormente a 14/04/2020. Ocorre que, conforme se verificará adiante, a discussão acerca do lapso prescricional restou em parte esvaziada pelo reconhecimento do pagamento integral de tais parcelas pelo exequente. Contudo, para fins de rigor técnico e delimitando a higidez do título, declara-se a prescrição dos débitos vencidos entre fevereiro de 2017 e março de 2020, que sequer poderiam ter sido objeto de execução quando do ajuizamento. No que tange ao período de abril de 2020 a 10/10/2023, o executado logrou êxito em comprovar o fato extintivo do direito do autor mediante a juntada da "Declaração de Quitação" (ID 129352216). O referido documento, datado de 18/10/2023 e assinado pelo então representante legal do condomínio, é inequívoco ao afirmar que a unidade autônoma (Apto 204, Bloco 10) encontrava-se adimplente com todas as obrigações até o vencimento em 10/10/2023. O exequente, em sua manifestação de ID 155548463, admitiu a eficácia do documento e a procedência da alegação de quitação, justificando o equívoco na cobrança por falhas na transição de gestão. O reconhecimento do pagamento opera a extinção da execução quanto às parcelas compreendidas entre fevereiro de 2017 e 10/10/2023, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a execução deve prosseguir exclusivamente em relação às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas a partir de novembro de 2023, as quais não estão abrangidas pela referida declaração de quitação nem pela prescrição. De outra banda, verifica-se que a inicial (ID 111019051) inclui a cobrança de honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do débito, com fulcro em previsão de assembleia extraordinária (ID 111018595). Todavia, tal cobrança revela-se manifestamente incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. O art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A inclusão de honorários advocatícios "contratuais" ou "convencionais" na planilha de débito para fins de execução de título extrajudicial fere o princípio da especialidade e a garantia de acesso à justiça gratuita em primeiro grau. Ainda que exista deliberação assemblear autorizando o repasse de custos de cobrança aos condôminos inadimplentes, tal previsão tem natureza indenizatória e não confere ao encargo a liquidez necessária para integrar o título executivo extrajudicial, especialmente quando a pretensão é exercida sob o rito da Lei nº 9.099/95. Admitir a inclusão prévia de honorários no percentual de 30% significaria permitir que o condomínio criasse, por via transversa, uma condenação sucumbencial inexistente no rito especial e em patamar superior ao limite máximo permitido pelo Código de Processo Civil (art. 85, § 2º). Nesse sentido, a cobrança de honorários advocatícios na fase executiva dos Juizados Especiais deve restringir-se às hipóteses de não pagamento voluntário após a condenação (art. 523, § 1º do CPC) ou em sede recursal, não podendo compor o valor originário do título extrajudicial. Portanto, declaro a iliquidez e a inexigibilidade da verba honorária de 30% incluída na planilha de débito, devendo ser expurgada do montante executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ID 129351807, para: A) Declarar a PRESCRIÇÃO das cotas condominiais vencidas no período de fevereiro de 2017 a março de 2020; B) Declarar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em relação às parcelas vencidas no período de abril de 2020 a 10 de outubro de 2023, diante do reconhecimento da quitação pelo exequente; C) Determinar a EXCLUSÃO definitiva dos honorários advocatícios contratuais de 30% (trinta por cento) da planilha de débito, por flagrante iliquidez e incompatibilidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em consequência, DETERMINO que o exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova planilha de débito atualizada, contemplando exclusivamente as parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, acrescidas de correção monetária (INPC), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme previsão legal e convencional, sem a inclusão de honorários advocatícios ou custas processuais. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 129240922), segue minuta em anexo: Após a apresentação da nova planilha,voltem-se os autos conclusos Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. JOSE CELIO DE LACERDA SA Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820692-33.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL EXECUTADO: JOABE SOARES DE LIMA JUNIOR Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Endereço: JOSIARA TELINO, 370, AGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-000 Advogado: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA OAB: PB20556 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA para, querendo, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação à exceção de pré-executividade interposto(s) pela(s) parte(s) adversa(s). Prazo: 15 dias. João Pessoa, em 23 de fevereiro de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 16:47

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:34

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:19

Publicação

16/09/2025, 01:47

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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