Cumprimento de sentença 0802825-26.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802825-26.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA GONÇALVES BORGES RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0802825-26.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. Após o trânsito em julgado, a parte devedora procedeu com o pagamento voluntário do débito principal e dos honorários sucumbenciais. A parte autora demonstrou concordância com os valores e requereu a expedição de alvará. É o relatório. Decido. A parte devedora procedeu com o pagamento do débito principal e dos honorários sucumbenciais, assim como a parte exequente concordou com o depósito, no entanto, requereu a liberação total dos valores na conta de advogada, com base em poderes conferidos em procuração de receber e dar quitação. Com relação à liberação de valores, em que pese a possibilidade de recebimento conferida pela procuração para receber e dar quitação, registre-se que se trata de simples indicação de conta bancária, podendo o causídico, inclusive, requerer o destacamento dos honorários contratuais, de modo a simplificar a divisão dos valores. Nesse sentido, frise-se que a liberação de quantia pertencente à parte exequente em favor exclusivo do causídico exige a intimação pessoal do exequente, em razão de ser prática recomendada por jurisprudência do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.209 - MG) nesses casos, o que gera custos ao erário. Segue trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi com tal recomendação: “[…] na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores.” Posto isso, declaro satisfeita a obrigação, exceto com relação às custas processuais, com base no art. 526, §3º, do C.P.C., EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Proceda com os seguintes atos: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar a conta bancária da exequente e especificar a quantia devida para a credora e para o seu advogado, devendo, em caso de destacamento de honorários contratuais, anexar o respectivo contrato; 2 - Cumprida a determinação supra, EXPEÇAM ALVARÁS em favor da exequente e do seu advogado; 3 - Proceda com o cálculo das custas e, após, com a intimação do devedor para o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena inscrição no SERASAJUD e bloqueio de valores no SISBAJUD; 4 - Inadimplidas as custas no prazo retro, proceda com a inscrição do réu no SERASAJUD, pelo prazo de 05 anos e, após, venham os autos conclusos para realização de bloqueio no SISBAJUD; 5 - Adimplidas as custas, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais. O gabinete intimou as partes pelo D.J.E. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 01 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do devedor para o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena inscrição no SERASAJUD e bloqueio de valores no SISBAJUD;

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