Procedimento Comum Cível 0808818-15.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808818-15.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 10:53

Trânsito em julgado

28/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808818-15.2024.8.15.0731. AUTOR: JEAN FABIAN CAVALCANTI TAVARES DE MELO REU: ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO FILHO, RAFAEL MORAIS TAVARES DE MELO, THIAGO ROCHA TAVARES DE MELO, I. C. T. D. M. SENTENÇA RELATÓRIO JEAN FABIAN CAVALCANTI TAVARES DE MELO ajuizou a Ação Declaratória de Apuração de Quantum e Nulidade de Doação Inoficiosa em face de seu genitor, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO, e de seus irmãos, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO FILHO, RAFAEL MORAIS TAVARES DE MELO, THIAGO ROCHA TAVARES DE MELO e IGOR CAVALCANTE HARDMAN TAVARES DE MELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que o promovente é filho do primeiro demandado, fruto de um relacionamento na década de 1970, tendo o reconhecimento da paternidade ocorrido apenas na vida adulta por via judicial. Aduz que o genitor, ao longo dos últimos anos, promoveu vultosas doações de patrimônio em favor dos demais filhos, especificamente quotas e ações de empresas do grupo familiar (M&N Participações S/A, RCTM Participações Societárias Ltda., Agrotam Participações Ltda., entre outras) e propriedades rurais (Fazendas Bragança e Camará), excluindo-o deliberadamente dessas transferências. Pugna pela apuração do patrimônio disponível do doador e pela declaração de nulidade das doações que ultrapassassem a legítima, nos termos do art. 549 do Código Civil. Regularmente citados, os demandados apresentaram contestação conjunta (ID 103052192). Arguiram, preliminarmente, a incompatibilidade de ritos, a carência de ação pela impossibilidade de se discutir herança de pessoa viva e a inépcia da inicial. No mérito, suscitaram a prejudicial de prescrição para os atos ocorridos há mais de dez anos. Defenderam a validade das doações, alegando que muitas ocorreram a título de adiantamento de legítima, sujeitas à colação futura, e que o patrimônio remanescente do doador é sobejamente suficiente para garantir a legítima do autor. Apresentada réplica pela parte autora no ID 105264721, na qual rebateu as preliminares e reiterou os pedidos exordiais, enfatizando que a ação de doação inoficiosa é admitida com o doador ainda vivo. Instalada a audiência de conciliação, o termo de ID 113571206 registrou que a tentativa de composição amigável restou frustrada. O Ministério Público, intervindo no feito em razão da presença de herdeiro menor, pugnou pelo prosseguimento com a colheita de alegações finais (ID 117349463). Sobreveio, todavia, petição da parte autora no ID 125829985, informando o falecimento do primeiro réu e doador, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO, ocorrido em 14 de outubro de 2025, conforme certidão de óbito colacionada no ID 125829993. Diante de tal fato, o autor requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, argumentando a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que as questões afetas à colação de bens, preservação da legítima e redução de liberalidades devem ser obrigatoriamente solvidas no âmbito do processo de inventário. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, analisando o pleito de extinção formulado pelo autor no ID 125829985, observa-se que o falecimento do doador altera substancialmente a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido nesta sede autônoma. Insta salientar que, embora a doutrina e a jurisprudência admitam o ajuizamento da ação de nulidade de doação inoficiosa com o doador ainda vivo (considerando o valor do patrimônio ao tempo da liberalidade, conforme art. 549 do Código Civil), a abertura da sucessão transfere o palco dessa discussão para o juízo universal do inventário. Com a morte do autor da herança, opera-se a transmissão imediata do patrimônio aos herdeiros (droit de saisine), surgindo o dever legal de os donatários trazerem à colação os bens recebidos em vida, para fins de equalização das legítimas, nos termos dos arts. 2.002 e seguintes do Código Civil. Nesse contexto, entende-se que a presente demanda perdeu seu objeto imediato. A análise sobre se as doações excederam a parte disponível do doador e a consequente redução das liberalidades são matérias de alta indagação que serão agora enfrentadas no bojo da ação de inventário e partilha, onde se apurará o monte-mor total e os quinhões de cada herdeiro necessário. Dessa sorte, a continuidade deste processo individual revela-se desnecessária e processualmente inadequada, configurando a ausência superveniente de interesse processual sob o binômio necessidade-adequação. Havendo o óbito do réu doador e o pedido expresso de extinção por parte do autor, reconhecendo que a via adequada passou a ser o inventário, a extinção anômala do feito é medida que se impõe. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente que esvazia a utilidade da jurisdição contenciosa neste juízo, e diante da manifestação da parte que deu causa à movimentação da máquina judiciária, não há que se falar em julgamento de mérito sobre a inoficiosidade ora arguida. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade restou satisfeita pelo preparo efetuado no ID 99284769. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção decorre de fato superveniente (morte da parte ré) e foi requerida pelo autor logo após o evento, sem que houvesse nova resistência processual após a notícia do óbito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 20:44

Perda do objeto

23/02/2026, 13:16

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 23:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 07:32

Mero expediente

30/05/2025, 16:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

29/05/2025, 12:53

Documentos

EXPEDIENTE

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808818-15.2024.8.15.0731. AUTOR: JEAN FABIAN CAVALCANTI TAVARES DE MELO REU: ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO FILHO, RAFAEL MORAIS TAVARES DE MELO, THIAGO ROCHA TAVARES DE MELO, I. C. T. D. M. SENTENÇA RELATÓRIO JEAN FABIAN CAVALCANTI TAVARES DE MELO ajuizou a Ação Declaratória de Apuração de Quantum e Nulidade de Doação Inoficiosa em face de seu genitor, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO, e de seus irmãos, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO FILHO, RAFAEL MORAIS TAVARES DE MELO, THIAGO ROCHA TAVARES DE MELO e IGOR CAVALCANTE HARDMAN TAVARES DE MELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que o promovente é filho do primeiro demandado, fruto de um relacionamento na década de 1970, tendo o reconhecimento da paternidade ocorrido apenas na vida adulta por via judicial. Aduz que o genitor, ao longo dos últimos anos, promoveu vultosas doações de patrimônio em favor dos demais filhos, especificamente quotas e ações de empresas do grupo familiar (M&N Participações S/A, RCTM Participações Societárias Ltda., Agrotam Participações Ltda., entre outras) e propriedades rurais (Fazendas Bragança e Camará), excluindo-o deliberadamente dessas transferências. Pugna pela apuração do patrimônio disponível do doador e pela declaração de nulidade das doações que ultrapassassem a legítima, nos termos do art. 549 do Código Civil. Regularmente citados, os demandados apresentaram contestação conjunta (ID 103052192). Arguiram, preliminarmente, a incompatibilidade de ritos, a carência de ação pela impossibilidade de se discutir herança de pessoa viva e a inépcia da inicial. No mérito, suscitaram a prejudicial de prescrição para os atos ocorridos há mais de dez anos. Defenderam a validade das doações, alegando que muitas ocorreram a título de adiantamento de legítima, sujeitas à colação futura, e que o patrimônio remanescente do doador é sobejamente suficiente para garantir a legítima do autor. Apresentada réplica pela parte autora no ID 105264721, na qual rebateu as preliminares e reiterou os pedidos exordiais, enfatizando que a ação de doação inoficiosa é admitida com o doador ainda vivo. Instalada a audiência de conciliação, o termo de ID 113571206 registrou que a tentativa de composição amigável restou frustrada. O Ministério Público, intervindo no feito em razão da presença de herdeiro menor, pugnou pelo prosseguimento com a colheita de alegações finais (ID 117349463). Sobreveio, todavia, petição da parte autora no ID 125829985, informando o falecimento do primeiro réu e doador, ROMERO CARVALHO TAVARES DE MELO, ocorrido em 14 de outubro de 2025, conforme certidão de óbito colacionada no ID 125829993. Diante de tal fato, o autor requereu a extinção do presente processo sem resolução do mérito, argumentando a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que as questões afetas à colação de bens, preservação da legítima e redução de liberalidades devem ser obrigatoriamente solvidas no âmbito do processo de inventário. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, analisando o pleito de extinção formulado pelo autor no ID 125829985, observa-se que o falecimento do doador altera substancialmente a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido nesta sede autônoma. Insta salientar que, embora a doutrina e a jurisprudência admitam o ajuizamento da ação de nulidade de doação inoficiosa com o doador ainda vivo (considerando o valor do patrimônio ao tempo da liberalidade, conforme art. 549 do Código Civil), a abertura da sucessão transfere o palco dessa discussão para o juízo universal do inventário. Com a morte do autor da herança, opera-se a transmissão imediata do patrimônio aos herdeiros (droit de saisine), surgindo o dever legal de os donatários trazerem à colação os bens recebidos em vida, para fins de equalização das legítimas, nos termos dos arts. 2.002 e seguintes do Código Civil. Nesse contexto, entende-se que a presente demanda perdeu seu objeto imediato. A análise sobre se as doações excederam a parte disponível do doador e a consequente redução das liberalidades são matérias de alta indagação que serão agora enfrentadas no bojo da ação de inventário e partilha, onde se apurará o monte-mor total e os quinhões de cada herdeiro necessário. Dessa sorte, a continuidade deste processo individual revela-se desnecessária e processualmente inadequada, configurando a ausência superveniente de interesse processual sob o binômio necessidade-adequação. Havendo o óbito do réu doador e o pedido expresso de extinção por parte do autor, reconhecendo que a via adequada passou a ser o inventário, a extinção anômala do feito é medida que se impõe. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente que esvazia a utilidade da jurisdição contenciosa neste juízo, e diante da manifestação da parte que deu causa à movimentação da máquina judiciária, não há que se falar em julgamento de mérito sobre a inoficiosidade ora arguida. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade restou satisfeita pelo preparo efetuado no ID 99284769. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a extinção decorre de fato superveniente (morte da parte ré) e foi requerida pelo autor logo após o evento, sem que houvesse nova resistência processual após a notícia do óbito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(59)