Procedimento Comum Cível 0804428-41.2020.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804428-41.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804428-41.2020.8.15.0731. AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [DIREITO DA SAÚDE, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por STANLEY FORTES BAPTISTA em face de UNIMED NORTE E NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda há mais de uma década, mantendo-se rigorosamente adimplente com o pagamento das mensalidades, conforme documentos (IDs 31453163 e 31693044). Relata o promovente que, após o falecimento de sua esposa em maio de 2020, solicitou a exclusão dela da apólice, contudo, foi surpreendido com uma notificação da administradora QUALICORP informando que seu contrato e o de sua filha seriam rescindidos unilateralmente por determinação da UNIMED NNE a partir de 30/06/2020 (ID 31453175). Ressalta que, à época do cancelamento, contava com 92 (noventa e dois) anos de idade, estava no auge da pandemia de COVID-19 e o autor possuía autorização médica para a realização de uma cirurgia de quadril urgente (ID 31453178), procedimento este postergado apenas em razão das restrições sanitárias vigentes. Sustenta que o cancelamento imotivado e unilateral configura conduta abusiva, retaliação por demanda judicial anterior vencida pelo autor (ID 31453182) e violação frontal aos direitos do consumidor e do idoso. Requer que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferimento da gratuidade judiciária (ID 31798997), decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 37273344), o que ensejou o recolhimento das custas pelo autor (ID 33147420). Diante da urgência de sua saúde, o autor informou ter realizado a portabilidade para outra operadora a fim de garantir a cirurgia, apresentando aditamento à inicial para converter o feito em pleito exclusivamente indenizatório (ID 37921801). O Juízo, em decisão (ID 38011352), deferiu o aditamento e, ato contínuo, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 34614269), por perda de objeto quanto à obrigação de fazer. A ré QUALICORP apresentou contestação (ID 43945263) arguindo a conexão com processo da Capital e sua ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a legalidade da rescisão baseada na RN 195 da ANS. A ré UNIMED NNE contestou (ID 46358937) alegando estar em recuperação judicial, justificando o distrato por desequilíbrio econômico e impossibilidade de ofertar plano individual por proibição da agência reguladora. Houve réplicas do autor (ID 45781676) e (ID 48205266). O Tribunal de Justiça, em conflito de competência (ID 124224612), fixou a competência deste juízo. Instaurada a fase de especificação de provas (ID 153087852), a promovida QUALICORP manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 154953169), ao passo que a parte autora e a promovida UNIMED NNE já haviam expressado a desnecessidade de dilação probatória em manifestações pretéritas (IDs 47165301 e 67180362). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a condenação solidária das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do cancelamento unilateral e imotivado de seu contrato de plano de saúde em momento de extrema fragilidade clínica e sanitária. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido (art. 355, I do CPC). DAS PRELIMINARES. Com efeito, analisando inicialmente as questões preliminares, impõe-se a rejeição da tese de ilegitimidade passiva arguida pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Observa-se que, no âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do mencionado diploma legal. Ademais, consta dos autos que a própria QUALICORP foi a responsável direta pela notificação de cancelamento enviada ao autor (ID 43945272), demonstrando participação ativa na gestão do vínculo contratual e na execução do ato ora questionado. Dessa maneira, é cabível a legitimidade passiva da qualicorp na presente demanda. No que tange à preliminar de conexão, esta restou superada pelo Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0808400-05.2025.8.15.0000 (ID 124224612), que declarou este juízo como competente para o julgamento, considerando a prolação de sentença no feito conexo da Capital. DO MÉRITO. A controvérsia do autos consiste em verificar se a rescisão unilateral operada pelas rés configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, considerando o fato do autor ser idoso e o contexto fático da época. Inicialmente, pontue-se que a prestação de serviços médicos e de assistência à saúde, ainda que relativos a planos coletivos, configura relação de consumo, subsumindo-se a matéria às regras do Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. A parte autora alega que, aos 92 anos e com cirurgia de quadril pendente de realização, foi deixada ao desamparo pelas rés sem justificativa plausível, sofrendo grave abalo psicológico agravado pela crise sanitária da COVID-19. Já a parte ré QUALICORP defende que a rescisão é faculdade prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e que cumpriu o dever de notificação prévia, não havendo ato ilícito de sua parte. Por sua vez, a parte ré UNIMED NNE sustenta que a rescisão decorreu de sua precária situação econômico-financeira, que culminou em recuperação judicial (ID 51900496), e que estava impedida de oferecer migração para plano individual por determinação da ANS que suspendeu a comercialização de seus produtos (ID 46358922). Cumpre esclarecer que a Lei n. 9.656/1998 não veda a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, autorizando que a ANS regulamente temas relacionados com a vigência e a rescisão dos planos de saúde privados. Conforme art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, os planos de saúde coletivos poderão ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, senão vejamos: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Destarte, o STJ já firmou o entendimento de que a rescisão unilateral é admitida, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692039 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma – Julgado em 29/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRAZO OBEDECIDO. 1.Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1721970 / SP - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Terceira Turma – Julgado em 22/10/2018). A parte autora juntou documento (ID 31453175) em que comprova e-mail recebido pela empresa ré QUALICORP no dia 28/05/2020 comunicando o cancelamento do plano de saúde da sua filha para o dia 30/06/2020, a partir disso buscou diligenciar acerca do seu plano de saúde. Outrossim, em sede de contestação a QUALICORP acostou carta de notificação do cancelamento do plano de saúde da parte autora datada de 08/06/2020 com cancelamento para o dia 01/07/2020. Dessa maneira, depreende-se que apesar da possibilidade de portabilidade de plano, não foi respeitada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias entre a notificação e a rescisão unilateral do contrato. No que tange à indenização a título de danos morais, Sérgio Cavalieri Filho ensina que, no sentido estrito, dano moral “é a violação do direito de dignidade” e no sentido amplo, “violação dos direitos de personalidade” e, por ser de natureza imaterial "deve ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano”. Prossegue o referido autor lecionando que “deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil – 7ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 76/78 – 80). Dessa maneira, conforme consta do documento de ID 46358907 acostado pela empresa ré UNIMED, as rés tinham plena ciência de que o autor possuía um procedimento cirúrgico de alta complexidade autorizado e pendente de execução, restando evidenciado que o cancelamento do plano nesse hiato temporal colocou em risco a integridade física e a mobilidade de um paciente superidoso. Ademais, sob a óptica do Estatuto do Idoso, a proteção à saúde deve ser garantida de forma prioritária e integral, sendo vedada qualquer conduta que exponha a pessoa idosa a situação de perigo ou desamparo. O encerramento abrupto da assistência no auge da pandemia de 2020, quando o acesso a novos planos de saúde era burocraticamente difícil e o risco de contágio impunha isolamento, agrava substancialmente a responsabilidade das rés. Além disso, nota-se que a justificativa da UNIMED NNE sobre a impossibilidade de oferecer plano individual substituto, embora lastreada em suspensão pela ANS, não afasta o dever de indenizar, uma vez que a falha estrutural e administrativa da operadora não pode ser transferida como ônus ao consumidor hipervulnerável. A jurisprudência pátria, em que pese permitir a rescisão de planos coletivos, faz ressalva absoluta quanto aos casos em que o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave ou internação, estendendo-se tal proteção, por analogia e equidade, ao caso do autor, que dependia da rede credenciada para realizar cirurgia ortopédica vital para sua qualidade de vida. Portanto, a angústia de ser privado da cobertura médico-hospitalar em idade senil e em cenário de incerteza mundial ultrapassa, em muito, a barreira do mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. Além da notificação do cancelamento do plano não ter respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias, o consumidor ser uma pessoa idosa esperando a realização de uma cirurgia vital para sua qualidade de vida, o período pandêmico, a rescisão do contrato de plano de saúde gerou uma angústia para além de mero dissabor caracterizando a necessidade de reparação por danos morais. Inclusive, há entendimento do presente Tribunal de Justiça nesse sentido: Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Prazo da prévia notificação não respeitado. Tratamento médico essencial. Aplicabilidade do tema 1082 do STJ. Responsabilidade solidária da operadora e administradora do plano de saúde. Configuração de dano moral. Valor indenizatório mantido. Recursos desprovidos. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802212-92.2024.8.15.0141, Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data de julgamento: 11/02/2025, 2ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ILICITUDE DA RESCISÃO. DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0801509-13.2024.8.15.2001, Relator: Juiz Carlos Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador), Data de julgamento: 25/11/2025, 4ª Câmara Cível) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passa-se à análise da fixação do quantum indenizatório. Em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro - sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: CONDENAR as rés, UNIMED NORTE E NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). DECLARAR EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de manutenção do plano e autorização cirúrgica, em face da perda superveniente do objeto confessada pelo autor no ID 37921801, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de a autora ter decaído em parte mínima do pedido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804428-41.2020.8.15.0731. AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [DIREITO DA SAÚDE, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por STANLEY FORTES BAPTISTA em face de UNIMED NORTE E NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda há mais de uma década, mantendo-se rigorosamente adimplente com o pagamento das mensalidades, conforme documentos (IDs 31453163 e 31693044). Relata o promovente que, após o falecimento de sua esposa em maio de 2020, solicitou a exclusão dela da apólice, contudo, foi surpreendido com uma notificação da administradora QUALICORP informando que seu contrato e o de sua filha seriam rescindidos unilateralmente por determinação da UNIMED NNE a partir de 30/06/2020 (ID 31453175). Ressalta que, à época do cancelamento, contava com 92 (noventa e dois) anos de idade, estava no auge da pandemia de COVID-19 e o autor possuía autorização médica para a realização de uma cirurgia de quadril urgente (ID 31453178), procedimento este postergado apenas em razão das restrições sanitárias vigentes. Sustenta que o cancelamento imotivado e unilateral configura conduta abusiva, retaliação por demanda judicial anterior vencida pelo autor (ID 31453182) e violação frontal aos direitos do consumidor e do idoso. Requer que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferimento da gratuidade judiciária (ID 31798997), decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 37273344), o que ensejou o recolhimento das custas pelo autor (ID 33147420). Diante da urgência de sua saúde, o autor informou ter realizado a portabilidade para outra operadora a fim de garantir a cirurgia, apresentando aditamento à inicial para converter o feito em pleito exclusivamente indenizatório (ID 37921801). O Juízo, em decisão (ID 38011352), deferiu o aditamento e, ato contínuo, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 34614269), por perda de objeto quanto à obrigação de fazer. A ré QUALICORP apresentou contestação (ID 43945263) arguindo a conexão com processo da Capital e sua ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a legalidade da rescisão baseada na RN 195 da ANS. A ré UNIMED NNE contestou (ID 46358937) alegando estar em recuperação judicial, justificando o distrato por desequilíbrio econômico e impossibilidade de ofertar plano individual por proibição da agência reguladora. Houve réplicas do autor (ID 45781676) e (ID 48205266). O Tribunal de Justiça, em conflito de competência (ID 124224612), fixou a competência deste juízo. Instaurada a fase de especificação de provas (ID 153087852), a promovida QUALICORP manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 154953169), ao passo que a parte autora e a promovida UNIMED NNE já haviam expressado a desnecessidade de dilação probatória em manifestações pretéritas (IDs 47165301 e 67180362). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a condenação solidária das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do cancelamento unilateral e imotivado de seu contrato de plano de saúde em momento de extrema fragilidade clínica e sanitária. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido (art. 355, I do CPC). DAS PRELIMINARES. Com efeito, analisando inicialmente as questões preliminares, impõe-se a rejeição da tese de ilegitimidade passiva arguida pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Observa-se que, no âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do mencionado diploma legal. Ademais, consta dos autos que a própria QUALICORP foi a responsável direta pela notificação de cancelamento enviada ao autor (ID 43945272), demonstrando participação ativa na gestão do vínculo contratual e na execução do ato ora questionado. Dessa maneira, é cabível a legitimidade passiva da qualicorp na presente demanda. No que tange à preliminar de conexão, esta restou superada pelo Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0808400-05.2025.8.15.0000 (ID 124224612), que declarou este juízo como competente para o julgamento, considerando a prolação de sentença no feito conexo da Capital. DO MÉRITO. A controvérsia do autos consiste em verificar se a rescisão unilateral operada pelas rés configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, considerando o fato do autor ser idoso e o contexto fático da época. Inicialmente, pontue-se que a prestação de serviços médicos e de assistência à saúde, ainda que relativos a planos coletivos, configura relação de consumo, subsumindo-se a matéria às regras do Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. A parte autora alega que, aos 92 anos e com cirurgia de quadril pendente de realização, foi deixada ao desamparo pelas rés sem justificativa plausível, sofrendo grave abalo psicológico agravado pela crise sanitária da COVID-19. Já a parte ré QUALICORP defende que a rescisão é faculdade prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e que cumpriu o dever de notificação prévia, não havendo ato ilícito de sua parte. Por sua vez, a parte ré UNIMED NNE sustenta que a rescisão decorreu de sua precária situação econômico-financeira, que culminou em recuperação judicial (ID 51900496), e que estava impedida de oferecer migração para plano individual por determinação da ANS que suspendeu a comercialização de seus produtos (ID 46358922). Cumpre esclarecer que a Lei n. 9.656/1998 não veda a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, autorizando que a ANS regulamente temas relacionados com a vigência e a rescisão dos planos de saúde privados. Conforme art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, os planos de saúde coletivos poderão ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, senão vejamos: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Destarte, o STJ já firmou o entendimento de que a rescisão unilateral é admitida, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692039 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma – Julgado em 29/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRAZO OBEDECIDO. 1.Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1721970 / SP - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Terceira Turma – Julgado em 22/10/2018). A parte autora juntou documento (ID 31453175) em que comprova e-mail recebido pela empresa ré QUALICORP no dia 28/05/2020 comunicando o cancelamento do plano de saúde da sua filha para o dia 30/06/2020, a partir disso buscou diligenciar acerca do seu plano de saúde. Outrossim, em sede de contestação a QUALICORP acostou carta de notificação do cancelamento do plano de saúde da parte autora datada de 08/06/2020 com cancelamento para o dia 01/07/2020. Dessa maneira, depreende-se que apesar da possibilidade de portabilidade de plano, não foi respeitada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias entre a notificação e a rescisão unilateral do contrato. No que tange à indenização a título de danos morais, Sérgio Cavalieri Filho ensina que, no sentido estrito, dano moral “é a violação do direito de dignidade” e no sentido amplo, “violação dos direitos de personalidade” e, por ser de natureza imaterial "deve ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano”. Prossegue o referido autor lecionando que “deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil – 7ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 76/78 – 80). Dessa maneira, conforme consta do documento de ID 46358907 acostado pela empresa ré UNIMED, as rés tinham plena ciência de que o autor possuía um procedimento cirúrgico de alta complexidade autorizado e pendente de execução, restando evidenciado que o cancelamento do plano nesse hiato temporal colocou em risco a integridade física e a mobilidade de um paciente superidoso. Ademais, sob a óptica do Estatuto do Idoso, a proteção à saúde deve ser garantida de forma prioritária e integral, sendo vedada qualquer conduta que exponha a pessoa idosa a situação de perigo ou desamparo. O encerramento abrupto da assistência no auge da pandemia de 2020, quando o acesso a novos planos de saúde era burocraticamente difícil e o risco de contágio impunha isolamento, agrava substancialmente a responsabilidade das rés. Além disso, nota-se que a justificativa da UNIMED NNE sobre a impossibilidade de oferecer plano individual substituto, embora lastreada em suspensão pela ANS, não afasta o dever de indenizar, uma vez que a falha estrutural e administrativa da operadora não pode ser transferida como ônus ao consumidor hipervulnerável. A jurisprudência pátria, em que pese permitir a rescisão de planos coletivos, faz ressalva absoluta quanto aos casos em que o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave ou internação, estendendo-se tal proteção, por analogia e equidade, ao caso do autor, que dependia da rede credenciada para realizar cirurgia ortopédica vital para sua qualidade de vida. Portanto, a angústia de ser privado da cobertura médico-hospitalar em idade senil e em cenário de incerteza mundial ultrapassa, em muito, a barreira do mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. Além da notificação do cancelamento do plano não ter respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias, o consumidor ser uma pessoa idosa esperando a realização de uma cirurgia vital para sua qualidade de vida, o período pandêmico, a rescisão do contrato de plano de saúde gerou uma angústia para além de mero dissabor caracterizando a necessidade de reparação por danos morais. Inclusive, há entendimento do presente Tribunal de Justiça nesse sentido: Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Prazo da prévia notificação não respeitado. Tratamento médico essencial. Aplicabilidade do tema 1082 do STJ. Responsabilidade solidária da operadora e administradora do plano de saúde. Configuração de dano moral. Valor indenizatório mantido. Recursos desprovidos. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802212-92.2024.8.15.0141, Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data de julgamento: 11/02/2025, 2ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ILICITUDE DA RESCISÃO. DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0801509-13.2024.8.15.2001, Relator: Juiz Carlos Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador), Data de julgamento: 25/11/2025, 4ª Câmara Cível) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passa-se à análise da fixação do quantum indenizatório. Em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro - sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: CONDENAR as rés, UNIMED NORTE E NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). DECLARAR EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de manutenção do plano e autorização cirúrgica, em face da perda superveniente do objeto confessada pelo autor no ID 37921801, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de a autora ter decaído em parte mínima do pedido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:37

Procedência em Parte

07/05/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804428-41.2020.8.15.0731. AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [DIREITO DA SAÚDE, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos] Vistos etc. INTIMEM-SE as partes para se manistarem sobre a produção de outras provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, ou que não havendo, que apresentem suas alegações finais. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 20:43

Julgamento em Diligência

23/02/2026, 13:17

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804428-41.2020.8.15.0731. AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [DIREITO DA SAÚDE, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por STANLEY FORTES BAPTISTA em face de UNIMED NORTE E NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela primeira ré e administrado pela segunda há mais de uma década, mantendo-se rigorosamente adimplente com o pagamento das mensalidades, conforme documentos (IDs 31453163 e 31693044). Relata o promovente que, após o falecimento de sua esposa em maio de 2020, solicitou a exclusão dela da apólice, contudo, foi surpreendido com uma notificação da administradora QUALICORP informando que seu contrato e o de sua filha seriam rescindidos unilateralmente por determinação da UNIMED NNE a partir de 30/06/2020 (ID 31453175). Ressalta que, à época do cancelamento, contava com 92 (noventa e dois) anos de idade, estava no auge da pandemia de COVID-19 e o autor possuía autorização médica para a realização de uma cirurgia de quadril urgente (ID 31453178), procedimento este postergado apenas em razão das restrições sanitárias vigentes. Sustenta que o cancelamento imotivado e unilateral configura conduta abusiva, retaliação por demanda judicial anterior vencida pelo autor (ID 31453182) e violação frontal aos direitos do consumidor e do idoso. Requer que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferimento da gratuidade judiciária (ID 31798997), decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento (ID 37273344), o que ensejou o recolhimento das custas pelo autor (ID 33147420). Diante da urgência de sua saúde, o autor informou ter realizado a portabilidade para outra operadora a fim de garantir a cirurgia, apresentando aditamento à inicial para converter o feito em pleito exclusivamente indenizatório (ID 37921801). O Juízo, em decisão (ID 38011352), deferiu o aditamento e, ato contínuo, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 34614269), por perda de objeto quanto à obrigação de fazer. A ré QUALICORP apresentou contestação (ID 43945263) arguindo a conexão com processo da Capital e sua ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a legalidade da rescisão baseada na RN 195 da ANS. A ré UNIMED NNE contestou (ID 46358937) alegando estar em recuperação judicial, justificando o distrato por desequilíbrio econômico e impossibilidade de ofertar plano individual por proibição da agência reguladora. Houve réplicas do autor (ID 45781676) e (ID 48205266). O Tribunal de Justiça, em conflito de competência (ID 124224612), fixou a competência deste juízo. Instaurada a fase de especificação de provas (ID 153087852), a promovida QUALICORP manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 154953169), ao passo que a parte autora e a promovida UNIMED NNE já haviam expressado a desnecessidade de dilação probatória em manifestações pretéritas (IDs 47165301 e 67180362). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação mediante a qual pleiteia a parte autora a condenação solidária das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do cancelamento unilateral e imotivado de seu contrato de plano de saúde em momento de extrema fragilidade clínica e sanitária. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido (art. 355, I do CPC). DAS PRELIMINARES. Com efeito, analisando inicialmente as questões preliminares, impõe-se a rejeição da tese de ilegitimidade passiva arguida pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Observa-se que, no âmbito das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do mencionado diploma legal. Ademais, consta dos autos que a própria QUALICORP foi a responsável direta pela notificação de cancelamento enviada ao autor (ID 43945272), demonstrando participação ativa na gestão do vínculo contratual e na execução do ato ora questionado. Dessa maneira, é cabível a legitimidade passiva da qualicorp na presente demanda. No que tange à preliminar de conexão, esta restou superada pelo Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0808400-05.2025.8.15.0000 (ID 124224612), que declarou este juízo como competente para o julgamento, considerando a prolação de sentença no feito conexo da Capital. DO MÉRITO. A controvérsia do autos consiste em verificar se a rescisão unilateral operada pelas rés configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, considerando o fato do autor ser idoso e o contexto fático da época. Inicialmente, pontue-se que a prestação de serviços médicos e de assistência à saúde, ainda que relativos a planos coletivos, configura relação de consumo, subsumindo-se a matéria às regras do Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. A parte autora alega que, aos 92 anos e com cirurgia de quadril pendente de realização, foi deixada ao desamparo pelas rés sem justificativa plausível, sofrendo grave abalo psicológico agravado pela crise sanitária da COVID-19. Já a parte ré QUALICORP defende que a rescisão é faculdade prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e que cumpriu o dever de notificação prévia, não havendo ato ilícito de sua parte. Por sua vez, a parte ré UNIMED NNE sustenta que a rescisão decorreu de sua precária situação econômico-financeira, que culminou em recuperação judicial (ID 51900496), e que estava impedida de oferecer migração para plano individual por determinação da ANS que suspendeu a comercialização de seus produtos (ID 46358922). Cumpre esclarecer que a Lei n. 9.656/1998 não veda a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, autorizando que a ANS regulamente temas relacionados com a vigência e a rescisão dos planos de saúde privados. Conforme art. 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, os planos de saúde coletivos poderão ser rescindidos após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, senão vejamos: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Destarte, o STJ já firmou o entendimento de que a rescisão unilateral é admitida, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692039 / SP - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Terceira Turma – Julgado em 29/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. PRAZO OBEDECIDO. 1.Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1721970 / SP - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Terceira Turma – Julgado em 22/10/2018). A parte autora juntou documento (ID 31453175) em que comprova e-mail recebido pela empresa ré QUALICORP no dia 28/05/2020 comunicando o cancelamento do plano de saúde da sua filha para o dia 30/06/2020, a partir disso buscou diligenciar acerca do seu plano de saúde. Outrossim, em sede de contestação a QUALICORP acostou carta de notificação do cancelamento do plano de saúde da parte autora datada de 08/06/2020 com cancelamento para o dia 01/07/2020. Dessa maneira, depreende-se que apesar da possibilidade de portabilidade de plano, não foi respeitada a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias entre a notificação e a rescisão unilateral do contrato. No que tange à indenização a título de danos morais, Sérgio Cavalieri Filho ensina que, no sentido estrito, dano moral “é a violação do direito de dignidade” e no sentido amplo, “violação dos direitos de personalidade” e, por ser de natureza imaterial "deve ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano”. Prossegue o referido autor lecionando que “deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (Programa de Responsabilidade Civil – 7ª. Ed. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 76/78 – 80). Dessa maneira, conforme consta do documento de ID 46358907 acostado pela empresa ré UNIMED, as rés tinham plena ciência de que o autor possuía um procedimento cirúrgico de alta complexidade autorizado e pendente de execução, restando evidenciado que o cancelamento do plano nesse hiato temporal colocou em risco a integridade física e a mobilidade de um paciente superidoso. Ademais, sob a óptica do Estatuto do Idoso, a proteção à saúde deve ser garantida de forma prioritária e integral, sendo vedada qualquer conduta que exponha a pessoa idosa a situação de perigo ou desamparo. O encerramento abrupto da assistência no auge da pandemia de 2020, quando o acesso a novos planos de saúde era burocraticamente difícil e o risco de contágio impunha isolamento, agrava substancialmente a responsabilidade das rés. Além disso, nota-se que a justificativa da UNIMED NNE sobre a impossibilidade de oferecer plano individual substituto, embora lastreada em suspensão pela ANS, não afasta o dever de indenizar, uma vez que a falha estrutural e administrativa da operadora não pode ser transferida como ônus ao consumidor hipervulnerável. A jurisprudência pátria, em que pese permitir a rescisão de planos coletivos, faz ressalva absoluta quanto aos casos em que o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave ou internação, estendendo-se tal proteção, por analogia e equidade, ao caso do autor, que dependia da rede credenciada para realizar cirurgia ortopédica vital para sua qualidade de vida. Portanto, a angústia de ser privado da cobertura médico-hospitalar em idade senil e em cenário de incerteza mundial ultrapassa, em muito, a barreira do mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano. Além da notificação do cancelamento do plano não ter respeitado o prazo de 60 (sessenta) dias, o consumidor ser uma pessoa idosa esperando a realização de uma cirurgia vital para sua qualidade de vida, o período pandêmico, a rescisão do contrato de plano de saúde gerou uma angústia para além de mero dissabor caracterizando a necessidade de reparação por danos morais. Inclusive, há entendimento do presente Tribunal de Justiça nesse sentido: Consumidor. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Prazo da prévia notificação não respeitado. Tratamento médico essencial. Aplicabilidade do tema 1082 do STJ. Responsabilidade solidária da operadora e administradora do plano de saúde. Configuração de dano moral. Valor indenizatório mantido. Recursos desprovidos. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802212-92.2024.8.15.0141, Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data de julgamento: 11/02/2025, 2ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ILICITUDE DA RESCISÃO. DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-PB, Apelação Cível nº 0801509-13.2024.8.15.2001, Relator: Juiz Carlos Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador), Data de julgamento: 25/11/2025, 4ª Câmara Cível) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passa-se à análise da fixação do quantum indenizatório. Em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro - sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial para: CONDENAR as rés, UNIMED NORTE E NORDESTE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). DECLARAR EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos de manutenção do plano e autorização cirúrgica, em face da perda superveniente do objeto confessada pelo autor no ID 37921801, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de a autora ter decaído em parte mínima do pedido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, constata-se que a ação em epígrafe tem como pleito indenização por danos morais (CONFORME ADITAMENTO DA INICIAL DE ID 37921801), sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [DIREITO DA SAÚDE, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804428-41.2020.8.15.0731 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo (CONFORME ACÓRDÃO DE ID 124224612) para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804428-41.2020.8.15.0731. AUTOR: STANLEY FORTES BAPTISTA REU: UNIMED NORTE E NORDESTE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES. MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, DIREITO DA SAÚDE, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por STANLEY FORTES BAPTISTA, devidamente qualificado, em face de UNIMED NORTE NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A., sendo realizado o aditamento da inicial, com fulcro no Art. 329 do CPC (Id 37921801). Emenda à inicial deferida no Id 38011352. A promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A apresentou contestação, suscitando conexão com a ação 0831959-75.2020.815.2001, ajuizada em João Pessoa, a ilegitimidade da promovida porque não tem responsabilidade por eventual irregularidade na resilição do contrato, a legalidade da resilição imotivada do plano coletivo, por adesão e cumprimento do art. 17 da RN 195/2009, da ANS, e no mérito, inocorrência de danos (ID 43945249 - Petição de habilitação nos autos (Habilitação em processo). A presente ação foi distribuída em 10 de junho de 2020, porém foi distribuída a ação n° 0831959-75.2020.8.15.2001 no dia 09 de junho de 2020, onde também se discutia o cancelamento do plano de saúde da Sra. PATRICIA GAUDENCIO BAPTISTA neste juízo. Dessa forma, o Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo verificou que existia conexão e prevenção da ação do Sr. Stanley Fortes Baptista com a ação ajuizada pela Sra. Patricia Gaudencio Baptista, declarando, portanto, a incompetência do juízo e a redistribuição dos autos à 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. No entanto, em 11 de outubro de 2021, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito no processo n° 0831959-75.2020.8.15.2001, em virtude da perda superveniente do objeto. Assim, considerando que o processo originário que motivou a conexão das ações foi extinto sem resolução do mérito, entende-se que este juízo não é prevento para processar a presente demanda, uma vez que a extinção da ação conexa elimina o fundamento para a prevenção. Desse modo, declaro a incompetência deste juízo e determino que se redistribua a presente à 4ª Vara Mista de Cabedelo, onde foi a ação foi ajuizada originalmente. Certifique-se, nos autos, sobre a sentença exarada no processo n° 0831959-75.2020.8.15.2001. Intimem-se. Cumpra-se. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(218)