Execução de Título Extrajudicial 0811632-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0811632-63.2025.8.15.0731 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO(305.734.242-68); CONDOMINIO ALAMOANA(13.270.466/0001-59); Polo passivo: EDSON DE MEDEIROS DANTAS(753.351.314-20); Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, por força do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Condomínio Alamoana Praia do Jacaré ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Edson de Medeiros Dantas, objetivando a cobrança de cotas condominiais especificadas na petição inicial de ID 128732601. Durante a análise dos pressupostos processuais, este Juízo verificou vício na representação do exequente, haja vista que a procuração que conferia poderes ao causídico subscritor havia sido outorgada pela empresa Superlógica Tecnologias S.A., e não diretamente pelo síndico em exercício. Por meio dos despachos de ID 136723498 e ID 154108916, determinou-se que o exequente regularizasse sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou manifestação de ID 154127158, argumentando que a cadeia de representação estava regular, sem, contudo, apresentar novo instrumento de mandato apto ou documento que restabelecesse a eficácia da outorga, deixando transcorrer o prazo sem sanar efetivamente o vício apontado. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito por persistir defeito insanável na representação processual da parte exequente. A análise dos documentos revela que a procuração outorgada pelo Condomínio Alamoana Praia do Jacaré à empresa Superlógica Tecnologias S.A. em 05 de março de 2025 (ID 154127163 ) continha cláusula expressa fixando seu prazo de validade em exatamente 01 ano, vedado expressamente o substabelecimento. Esse mandato expirou de pleno direito em 05 de março de 2026. Por consequência direta da perda de vigência do instrumento de mandato originário, a procuração subsequente outorgada pela Superlógica Tecnologias S.A. ao advogado subscritor da inicial (ID 128732612) restou desprovida de validade jurídica, pois o outorgante já não detinha poderes de representação do condomínio exequente. Intimado para sanar a irregularidade com fulcro no artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, o exequente limitou-se a sustentar a higidez da cadeia de representação na petição de ID 154127158, deixando de colacionar nova procuração assinada pelo síndico eleito ou contrato que restabelecesse os poderes de representação em favor da empresa mandatária. Dessa forma, constatada a manifesta irregularidade de representação e o descumprimento da ordem de regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de capacidade postulatória, ante o vício de representação não sanado no prazo assinalado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Outras disposições: Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade. Ressalte-se que, havendo pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual recurso, a parte interessada deve comprovar de plano a sua hipossuficiência, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE e da Súmula 481 do STJ. Transitada em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para "cumprimento de sentença". Certificado o trânsito em julgado e ausente de novos requerimentos, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CONDOMINIO ALAMOANA Ré(u): EDSON DE MEDEIROS DANTAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811632-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc... Compulsando os instrumentos de mandato, verifica-se um vício de representação. A petição inicial indica que o Condomínio é representado pelo síndico André Luiz de Oliveira Escorel. Todavia, a procuração que confere poderes ao causídico André Luis Carvalho Campelo foi outorgada pela empresa Superlógica Tecnologias S.A.. Nos termos do Art. 1.348, II, do Código Civil, compete ao síndico representar o condomínio em juízo. Embora o § 1º do referido artigo permita a transferência de funções administrativas, a outorga de poderes para representação judicial exige prova da autorização por assembleia ou procuração específica do síndico para a empresa mandatária. À falta desse "elo" documental, a representação do exequente nos autos está irregular. Diante do exposto: DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, colacionando aos autos procuração assinada pelo síndico eleito ou, caso mantenha o instrumento assinado pela Superlógica, apresente o contrato/mandato que autoriza referida empresa a representar o Condomínio e contratar advogados para fins judiciais, sob pena de extinção (Art. 76, § 1º, I, CPC); Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 21:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:07

Emenda à Inicial

13/02/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:11

Documento (Informações)

18/12/2025, 09:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/12/2025, 08:45

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 08:45

Documentos

•28/05/2026, 00:00