Execução Fiscal 0040234-95.2010.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0040234-95.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Publicação

26/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040234-95.2010.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP, ROSILENE DE ARAUJO GOMES EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2010, com citação da empresa executada em março de 2012 (ID.25321429 - pág.11) e da corresponsável em março de 2013 (ID.25321429 - pág.45). Ato contínuo, a tentativa de bloqueio via BACENJUD restou negativa em novembro de 2012 (ID.25321429 - pág.37). Em julho de 2013, a Fazenda requereu a penhora de imóvel (ID.25321429 - pág.56), o que foi deferido pelo juízo (ID.25321429 - pág.62). Contudo, o mandado de penhora e avaliação não foi cumprido em junho de 2017 em razão do não recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (ID.25321429 - pág.94). Após, em fevereiro de 2018, o exequente requereu o sobrestamento do feito (ID.25321429 - pág.97). Somente em dezembro de 2022 a Fazenda Pública voltou a peticionar requerendo novas buscas eletrônicas (ID.66994787). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por tempo superior ao prazo legal, a contar da ciência da inexistência de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, o prazo de suspensão automática de 1 ano (art. 40, §2º da LEF) teve início com a ciência da frustração da penhora on-line em 29/11/2012 (ID.25321429 – pág.37). Encerrado o ano de suspensão em 29/11/2013, iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que findou em 29/11/2018. Observa-se que, conquanto tenha havido peticionamento em 2014, o mandado de penhora resultou negativo por desídia do exequente em recolher as custas (ID.25321429 – pág.94), não interrompendo o prazo. Entre o pedido de sobrestamento de fevereiro de 2018 (ID.25321429 - pág.97) e o novo pedido de diligência eletrônica em dezembro de 2022 (ID.66994787), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, somados ao período anterior de inércia útil, superando o lustro prescricional. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 06 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o executado já suscitou expressamente a prescrição no ID.89500368. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras e bloqueios realizados nos autos, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho; para despacho)

28/08/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 20:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 14:21

Por decisão judicial

21/12/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 01:38

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 15:21

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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