Procedimento Comum Cível 0800023-79.2017.8.15.1211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800023-79.2017.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:48

Publicação

08/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800023-79.2017.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca das devoluções dos mandados de citação certificadas nos autos, promovendo o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800023-79.2017.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca das devoluções dos mandados de citação certificadas nos autos, promovendo o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800023-79.2017.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca das devoluções dos mandados de citação certificadas nos autos, promovendo o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800023-79.2017.8.15.1211 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca das devoluções dos mandados de citação certificadas nos autos, promovendo o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 07:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/03/2026, 09:26

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARCIA DE MORAIS ARCOVERDE SOUTO MAIOR, JORGE HENRIQUE DE MORAIS ARCOVERDE, MARISE DE MORAIS ARCOVERDE, MARIZELIA DE MORAES ARCOVERDE FONSECA Requerido: ESTADO DA PARAIBA e outros (10) DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0800023-79.2017.8.15.1211 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O Poder Judiciário de cada Estado possui competência funcional para processar e julgar as pessoas jurídicas de direito público que lhe são internas, em conformidade com a sua Lei de Organização Judiciária. Nesse sentido, explica Nelson Nery Júnior, referindo-se especificamente ao Estado de São Paulo, mas com raciocínio válido para qualquer outro Estado: “O art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DL Compl. 3/69) confere prerrogativa de juízo, na comarca de São Paulo, ao Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais, quando estiverem na condição de autor, réu, assistente ou opoente, exceto para as ações de falência, acidente de trabalho e MS contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da comarca da Capital. Esta competência é funcional, portanto, absoluta. Trata-se de competência de juízo e não de foro”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 415). Como se observa, é caso de competência absoluta que não pode ser modificada por vontade das partes ou prorrogada, a qual somente comporta exceção nos estritos casos previstos na Lei Processual Civil. Pois bem. O presente caso, trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta pelos requerentes, residentes no Município de João Pessoa - (Capital) -, e o objeto da lide um TERRENO QUE ESTÁ SITUADO NO MUNICÍPIO DE LUCENA/PB - (ÁREA TERRITTORIAL DA COMARCA DE CABEDELO), todavia o processo encontra-se na Comarca de Santa Rita. Em que pese, o lapso temporal do presente feito, compulsando os autos, vislumbro ser o caso da incompetência absoluta deste Magistrado, desse modo, não pode o presente feito transitar nesta comarca. Vejamos jurisprudência nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Transporta aéreo. Voo doméstico. Declinação, de ofício, da competência territorial, determinando a remessa dos autos ao foto do domicílio do autor ou da requerida. Admissibilidade. Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré, e do local do ato ou fato. Ainda que se trate de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito. Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem. Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099047-10.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 08/06/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que o autor indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem - Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21553743820248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (Grifei). A competência para o julgamento de ações que envolvem municípios deve observar os limites territoriais do ente federado, conforme interpretação à Constituição dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIs 5.492 e 5.737, cujo entendimento se aplica tanto aos Estados quanto aos Municípios em interpretação conjunta com o disposto no art. 53, III, ‘a’, do CPC-15, acima transcrito, uma vez que se trata de competência absoluta em razão da pessoa e não competência territorial. Segue julgado nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo é competente para processar e julgar a ação, considerando o recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737; (ii) verificar se há nexo causal e legitimidade passiva do Município de Jijoca de Jericoacoara. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento de ações que envolvem municípios deve observar os limites territoriais do ente federado, conforme interpretação conforme à Constituição dada pelo STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIs 5.492 e 5.737. 4. A competência territorial em casos que envolvem entes públicos é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se aplicando o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 5. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do julgamento do STF não impede o reconhecimento da incompetência, uma vez que a decisão foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Anulação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ação envolvendo município como réu deve observar os limites territoriais do ente federado. 2. A incompetência absoluta deve ser reconhecida mesmo após a prolação de sentença, em virtude de decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; CPC/2015, arts. 52, parágrafo único, 485, VI, 64, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.737, Rel. Min. Dias Toffoli, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023. (TJ-SP - Apelação: 10619974120198260053 São Paulo, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 22/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024). Destaquei. Por fim, considerando que a demanda foi ajuizada em Comarca diversa da residência dos autores e que o fato gerador da controvérsia ocorreu em outro Município, distinto daquele onde foi proposta a presente ação — e que não pertence à circunscrição desta Comarca de Santa Rita - PB —, é manifesta a absoluta incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente causa e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, em razão do domicílio dos Autores. Intimem-se as partes dessa Decisão Cumpra-se com as cautelas de estilo. Santa Rita/PB, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00