Usucapião 0800885-65.2023.8.15.0071 - TJPB

Usucapião 0800885-65.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 10:36

Publicação

12/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ADRIANA HERMINIO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual USUCAPIÃO (49) 0800885-65.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Maria Adriana Hermínio Silva ajuizou ação de usucapião extraordinária sobre o imóvel localizado na Rua José Rufino de Almeida, número 1301, em Areia, Paraíba, com área total de 972,95 metros quadrados e área construída de 107,13 metros quadrados, matriculado sob o número 561. Alega exercer posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dona desde 1994, inicialmente junto com seu falecido marido, Francisco de Assis Silva, filho do proprietário registral, Luiz Francisco da Silva. As rés, Maria de Lourdes da Silva e Maria das Dores Silva de Oliveira, herdeiras do proprietário do registro, contestaram a ação. Afirmam que a permanência no imóvel decorre de mera permissão dos demais parentes e contestam o tempo de posse exclusiva alegado pela autora após o falecimento do marido dela. Os confinantes, Sandra Barreto Queiroz e seus filhos, apresentaram defesa apenas para garantir os limites territoriais de seu imóvel, informando posteriormente que não desejam produzir outras provas. Após a apresentação de réplica pela autora, foi marcada audiência de instrução. Outrossim, diante da alegação defensiva apresentada pelas rés no ID 136779271 sobre a suposta existência de outros sucessores do proprietário registral (Luiz Francisco da Silva), a autora pleiteou o saneamento processual preventivo para que as rés qualifiquem de forma precisa esses herdeiros. Por fim, requereu a redesignação da audiência de instrução agendada para o dia 25/05/2026, às 10h15. Na decisão de ID 160032089 foi deferido o pedido de cancelamento da audiência, determinando-se a intimação das rés para apresentar em juízo a qualificação completa (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço residencial e e-mail) e os respectivos documentos comprobatórios dos vínculos dos herdeiros e sucessores do proprietário registral, Luiz Francisco da Silva, que mencionaram na peça defensiva de ID 136779271, sob pena de preclusão da faculdade de indicar assistentes ou alegar nulidade por falta de citação de tais interessados. É o relatório. Decido. A citação de todos os herdeiros do titular do domínio não se trata de mera formalidade processual, mas sim de condição de validade indispensável para a regular constituição da relação processual e para a eficácia da futura sentença declaratória de usucapião que virá a ser proferida nestes autos. Com efeito, sem a devida integração de toda a cadeia de herdeiros conhecidos de Luiz Francisco da Silva ao processo, qualquer provimento judicial favorável à usucapiente restaria vulnerável a futuras ações de nulidade (querela nullitatis insanabilis) propostas pelos herdeiros que foram preteridos. Por essa razão, a regularização processual e o saneamento preventivo, mediante a citação de todos os sucessores indicados pelas rés, revelam-se medidas tecnicamente imperativas para resguardar a segurança jurídica da demanda e evitar prejuízos à atividade jurisdicional. Nesse contexto, por meio da decisão saneadora de ID 160032089, este Juízo determinou a intimação das rés para que apresentassem a qualificação completa (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço residencial e e-mail), acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios dos vínculos dos herdeiros e sucessores do proprietário registral, Luiz Francisco da Silva, os quais haviam sido expressamente mencionados na peça defensiva de ID 136779271. Naquela oportunidade, consignou-se expressamente que a inércia ensejaria a preclusão da faculdade de indicar assistentes ou de alegar eventual nulidade por falta de citação de tais interessados. Ocorre que, devidamente intimadas, as rés mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou apresentação dos documentos solicitados, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo. Desse modo, operou-se a preclusão temporal da referida faculdade processual, obstando que as rés suscitem nulidades futuras quanto a este ponto ou indiquem assistentes decorrentes de tais vínculos sucessórios. Sendo assim, diante da inércia das requeridas e com o propósito de conferir regular andamento ao feito, impõe-se a continuidade do feito. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução para o dia 23/07/2026, às 11:00 horas, a ser realizada neste Juízo, nos termos do art. 357, § 4º, e art. 361, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE a parte autora e as partes requeridas, via advogados, da AUDIÊNCIA acima designada, ficando cientes os advogados que compete aos mesmos “informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, nos termos do artigo 455 do CPC. Outrossim, devem os advogados comunicarem seus clientes acerca da audiência, comprometendo-se em trazê-los ao ato independente de intimação deste juízo. INTIMEM os terceiros interessados, que habilitaram advogado, para, querendo, participar do ato. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 01:13

de Instrução (Juiz(a); designada)

10/06/2026, 01:11

Mero expediente

29/05/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:33

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ADRIANA HERMINIO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual USUCAPIÃO (49) 0800885-65.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA ADRIANA HERMINIO em face de MARIA DE LOURDES DA SILVA e MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA, relativa ao imóvel urbano situado na Rua José Rufino de Almeida, nº 1301, Cidade Universitária, Areia-PB, registrado sob a matrícula nº 561 no Cartório de Registro de Imóveis local. Por meio da petição de ID 159927490, a parte autora requereu a juntada de documentos novos (IDs 159927491 a 159927496), consistentes em certidão da Justiça Eleitoral e registros comerciais da empresa SEMACON (Serrana Material de Construção), voltados a robustecer a comprovação de sua posse antiga no imóvel. Outrossim, diante da alegação defensiva apresentada pelas rés no ID 136779271 sobre a suposta existência de outros sucessores do proprietário registral (Luiz Francisco da Silva), a autora pleiteou o saneamento processual preventivo para que as rés qualifiquem de forma precisa esses herdeiros. Por fim, requereu a redesignação da audiência de instrução agendada para o dia 25/05/2026, às 10h15. É o breve relatório. Decido. 1. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DO CONTRADITÓRIO O art. 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de documentos a qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. No caso em exame, os documentos anexados nos IDs 159927491 a 159927496 visam consolidar a demonstração do decurso temporal e do caráter da posse exercida pela autora, servindo de contraponto direto à tese de mera tolerância invocada na contestação de ID 136779271. Nesse sentido, a admissão dos documentos atende à busca pela verdade real no processo, inexistindo indício de má-fé ou inovação artificial da causa de pedir. Todavia, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a concessão de prazo para que a parte contrária se manifeste sobre a documentação acostada, em estrita observância ao que dispõe o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. DO SANEAMENTO PREVENTIVO QUANTO AOS DEMAIS SUCESSORES No que tange à alegação formulada pelas requeridas no ID 136779271 de que o falecido proprietário registral possui outros seis herdeiros também já falecidos, os quais teriam deixado sucessores legítimos residindo inclusive nas proximidades do bem, verifica-se a necessidade de saneamento preventivo. Com efeito, a ação de usucapião exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel e dos confinantes, bem como, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, conforme o art. 246, § 3º, e art. 259, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de falecimento do proprietário registral, a legitimidade passiva recai sobre o seu espólio ou, inexistindo inventário ativo, sobre a totalidade de seus herdeiros. Considerando que as rés alegam possuir conhecimento detalhado sobre a cadeia sucessória e a identidade de tais pessoas, cumpre a elas, em atenção ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, individualizá-las e qualificá-las nos autos. Desse modo, viabiliza-se a regularização do polo passivo e evita-se a ocorrência de futuras nulidades processuais que comprometeriam a utilidade e a estabilidade de eventual sentença de mérito. 3. DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Diante da necessidade de prévio contraditório sobre os documentos novos apresentados, bem como da indispensável regularização do polo passivo com a eventual necessidade de citações complementares, a manutenção da audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 25/05/2026 revelar-se-ia prematura. A realização do ato instrutório sem a prévia estabilização da lide acarretaria grave risco de invalidação dos atos processuais e desnecessário desperdício de atividade jurisdicional. Por conseguinte, a redesignação do ato é medida que se impõe para assegurar a regularidade do procedimento e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 159927490 e, por consequência, determino as seguintes providências: I) A juntada e o recebimento dos documentos de IDs 159927491, 159927492, 159927493, 159927494, 159927495 e 159927496 aos autos; II) Intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se manifestem sobre os referidos documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Apresentem em juízo a qualificação completa (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço residencial e e-mail) e os respectivos documentos comprobatórios dos vínculos dos herdeiros e sucessores do proprietário registral, Luiz Francisco da Silva, que mencionaram na peça defensiva de ID 136779271, sob pena de preclusão da faculdade de indicar assistentes ou alegar nulidade por falta de citação de tais interessados; Cancele-se a audiência designada para o dia 25 deste mês. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 19:09

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 13:45

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ADRIANA HERMINIO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual USUCAPIÃO (49) 0800885-65.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA ADRIANA HERMINIO em face de MARIA DE LOURDES DA SILVA e MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA, relativa ao imóvel urbano situado na Rua José Rufino de Almeida, nº 1301, Cidade Universitária, Areia-PB, registrado sob a matrícula nº 561 no Cartório de Registro de Imóveis local. Por meio da petição de ID 159927490, a parte autora requereu a juntada de documentos novos (IDs 159927491 a 159927496), consistentes em certidão da Justiça Eleitoral e registros comerciais da empresa SEMACON (Serrana Material de Construção), voltados a robustecer a comprovação de sua posse antiga no imóvel. Outrossim, diante da alegação defensiva apresentada pelas rés no ID 136779271 sobre a suposta existência de outros sucessores do proprietário registral (Luiz Francisco da Silva), a autora pleiteou o saneamento processual preventivo para que as rés qualifiquem de forma precisa esses herdeiros. Por fim, requereu a redesignação da audiência de instrução agendada para o dia 25/05/2026, às 10h15. É o breve relatório. Decido. 1. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DO CONTRADITÓRIO O art. 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de documentos a qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. No caso em exame, os documentos anexados nos IDs 159927491 a 159927496 visam consolidar a demonstração do decurso temporal e do caráter da posse exercida pela autora, servindo de contraponto direto à tese de mera tolerância invocada na contestação de ID 136779271. Nesse sentido, a admissão dos documentos atende à busca pela verdade real no processo, inexistindo indício de má-fé ou inovação artificial da causa de pedir. Todavia, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a concessão de prazo para que a parte contrária se manifeste sobre a documentação acostada, em estrita observância ao que dispõe o art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. DO SANEAMENTO PREVENTIVO QUANTO AOS DEMAIS SUCESSORES No que tange à alegação formulada pelas requeridas no ID 136779271 de que o falecido proprietário registral possui outros seis herdeiros também já falecidos, os quais teriam deixado sucessores legítimos residindo inclusive nas proximidades do bem, verifica-se a necessidade de saneamento preventivo. Com efeito, a ação de usucapião exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel e dos confinantes, bem como, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, conforme o art. 246, § 3º, e art. 259, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de falecimento do proprietário registral, a legitimidade passiva recai sobre o seu espólio ou, inexistindo inventário ativo, sobre a totalidade de seus herdeiros. Considerando que as rés alegam possuir conhecimento detalhado sobre a cadeia sucessória e a identidade de tais pessoas, cumpre a elas, em atenção ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, individualizá-las e qualificá-las nos autos. Desse modo, viabiliza-se a regularização do polo passivo e evita-se a ocorrência de futuras nulidades processuais que comprometeriam a utilidade e a estabilidade de eventual sentença de mérito. 3. DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Diante da necessidade de prévio contraditório sobre os documentos novos apresentados, bem como da indispensável regularização do polo passivo com a eventual necessidade de citações complementares, a manutenção da audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 25/05/2026 revelar-se-ia prematura. A realização do ato instrutório sem a prévia estabilização da lide acarretaria grave risco de invalidação dos atos processuais e desnecessário desperdício de atividade jurisdicional. Por conseguinte, a redesignação do ato é medida que se impõe para assegurar a regularidade do procedimento e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 159927490 e, por consequência, determino as seguintes providências: I) A juntada e o recebimento dos documentos de IDs 159927491, 159927492, 159927493, 159927494, 159927495 e 159927496 aos autos; II) Intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se manifestem sobre os referidos documentos, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Apresentem em juízo a qualificação completa (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço residencial e e-mail) e os respectivos documentos comprobatórios dos vínculos dos herdeiros e sucessores do proprietário registral, Luiz Francisco da Silva, que mencionaram na peça defensiva de ID 136779271, sob pena de preclusão da faculdade de indicar assistentes ou alegar nulidade por falta de citação de tais interessados; Cancele-se a audiência designada para o dia 25 deste mês. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ADRIANA HERMINIO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual USUCAPIÃO (49) 0800885-65.2023.8.15.0071 Vistos, etc. MARIA ADRIANA HERMÍNIO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel: Terreno urbano com 972,95 m² e área construída de 107,13 m², localizado na Rua José Rufino de Almeida, 1301, Cidade Universitária, Areia-PB. A autora alega possuir o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 1994 (mais de 29 anos), inicialmente com seu falecido esposo, Sr. Francisco de Assis Silva. O terreno está registrado em nome de seu ex-sogro, Sr. Luiz Francisco da Silva, falecido em 1991. A autora fundamenta o pedido no Art. 1.238 do Código Civil, pleiteando a redução do prazo para 10 anos por estabelecer no local sua moradia habitual. Os confrontantes do imóvel são: Lado Esquerdo: Sandra Barreto Queiroz. Lado Direito: Jean Carlos Nunes. Fundos: Posto de Saúde Municipal do Mutirão, Rita Maria Freire de Queiroz e Dona Alice. As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na lide. Os confrontantes Sandra Barrêto de Queiroz, Rachel Barrêto Queiroz de Andrade, Isaac Barrêto de Queiroz e Dimas Barrêto de Queiroz apresentaram contestação (id. 108358391), limitando-se a resguardar os limites de sua propriedade e, posteriormente, informaram não possuir interesse na produção de novas provas (id. 156525511). As requeridas Maria de Lourdes da Silva e Maria das Dores Silva de Oliveira, filhas do falecido Sr. Luiz Francisco da Silva, apresentaram contestação (id. 136779271), arguindo a impossibilidade jurídica do pedido sob o fundamento de que a ocupação do imóvel decorria de mera tolerância e liberalidade dos demais herdeiros do proprietário registral, Luiz Francisco da Silva, falecido em 1991. Alegam, ainda, a ausência de lapso temporal de posse exclusiva após o falecimento do cônjuge da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 156114115), rebatendo os argumentos defensivos e defendendo a ocorrência de co-posse ad usucapionem e a inversão do caráter da posse. Instadas a especificarem provas (id. 156198064), as requeridas pugnaram pela realização de audiência de instrução e julgamento (id. 156911082), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, a produção de prova testemunhal (id. 156839212). É o relatório. Decido. Em deferimento ao pedido de id. 156911082, formulado pelas partes requeridas, e considerando também o requerimento alternativo de produção de prova oral formulado pela parte autora no id. 156839212: Designo audiência de instrução para o dia 25/05/2026, às 10:15 horas, a ser realizada neste Juízo, nos termos do art. 357, § 4º, e art. 361, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE a parte autora e as partes requeridas, via advogados, da AUDIÊNCIA acima designada, ficando cientes os advogados que compete aos mesmos “informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, nos termos do artigo 455 do CPC. Outrossim, devem os advogados comunicarem seus clientes acerca da audiência, comprometendo-se em trazê-los ao ato independente de intimação deste juízo. INTIMEM os terceiros interessados, que habilitaram advogado, para, querendo, participar do ato. CUMPRA-SE. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800885-65.2023.8.15.0071. AUTOR: MARIA ADRIANA HERMINIO REU: MARIA DE LOURDES DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: USUCAPIÃO (49) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 20 de março de 2026 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

23/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); designada)

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Conclusão (para decisão)

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