Execução Fiscal 0807304-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0807304-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:26

Publicação

31/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807304-97.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 27 de março de 2026 SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:50

Ato ordinatório

27/03/2026, 21:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807304-97.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID.111343303) em face da sentença de ID.109799950, que julgou extinta a presente execução fiscal em virtude do reconhecimento de litispendência, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Argumenta que, por ter anuído com a extinção do feito em razão da duplicidade de ações, a execução deveria ser extinta sem qualquer ônus para as partes. Pugna pelo saneamento da omissão para afastar a condenação em honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação aos embargos (ID.112221881), defendendo a manutenção da condenação com base no princípio da causalidade, apontando que não houve cancelamento da inscrição em dívida ativa, mas sim a extinção por erro imputável exclusivamente ao exequente ao ajuizar duas ações idênticas. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem prosperar. A sentença embargada não padece de omissão. O magistrado sentenciante fundamentou a condenação da Fazenda Pública no princípio da causalidade, visto que o Estado deu causa à instauração desnecessária de um segundo processo judicial para cobrança da mesma dívida (CDA nº 020004220232507), já objeto do processo nº 0804993-36.2024.8.15.2001. O art. 26 da LEF, invocado pelo embargante, disciplina a extinção da execução quando a inscrição da Dívida Ativa é cancelada administrativamente por perda da liquidez ou certeza do título, o que não ocorreu no caso dos autos. Aqui, a extinção deu-se por vício processual (litispendência), provocado pelo próprio exequente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade do art. 26 da LEF em casos de litispendência, devendo o exequente arcar com os honorários em favor da parte que teve de contratar advogado para apontar o vício: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo. 2. A extinção da execução fiscal em razão da litispendência, verificada após a citação e a apresentação de defesa pelo executado, impõe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sendo inaplicável o art. 26 da LEF. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp 1.848.890/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reforça a incidência da verba honorária por força da causalidade: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se a Fazenda Pública ajuíza duas execuções fiscais para a cobrança do mesmo crédito tributário, dando ensejo à contratação de advogado para arguir a litispendência, deve responder pelos honorários sucumbenciais, não incidindo a dispensa prevista no art. 26 da LEF." (TJPB - AC 0800441-09.2015.815.0331, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). Ademais, no tocante à Resolução nº 547/2024 do CNJ, que dispõe sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor, observa-se que tal norma visa a eficiência do Judiciário e o interesse de agir. Contudo, havendo incidente processual de exceção de pré-executividade devidamente acolhido por vício anterior (litispendência), a sucumbência decorre do trabalho profissional realizado pelo patrono da executada, não havendo omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com a aplicação do direito vigente. Assim, verifica-se que o embargante busca a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 14:11

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:32

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807304-97.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID.111343303) em face da sentença de ID.109799950, que julgou extinta a presente execução fiscal em virtude do reconhecimento de litispendência, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Argumenta que, por ter anuído com a extinção do feito em razão da duplicidade de ações, a execução deveria ser extinta sem qualquer ônus para as partes. Pugna pelo saneamento da omissão para afastar a condenação em honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação aos embargos (ID.112221881), defendendo a manutenção da condenação com base no princípio da causalidade, apontando que não houve cancelamento da inscrição em dívida ativa, mas sim a extinção por erro imputável exclusivamente ao exequente ao ajuizar duas ações idênticas. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, contudo, não merecem prosperar. A sentença embargada não padece de omissão. O magistrado sentenciante fundamentou a condenação da Fazenda Pública no princípio da causalidade, visto que o Estado deu causa à instauração desnecessária de um segundo processo judicial para cobrança da mesma dívida (CDA nº 020004220232507), já objeto do processo nº 0804993-36.2024.8.15.2001. O art. 26 da LEF, invocado pelo embargante, disciplina a extinção da execução quando a inscrição da Dívida Ativa é cancelada administrativamente por perda da liquidez ou certeza do título, o que não ocorreu no caso dos autos. Aqui, a extinção deu-se por vício processual (litispendência), provocado pelo próprio exequente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade do art. 26 da LEF em casos de litispendência, devendo o exequente arcar com os honorários em favor da parte que teve de contratar advogado para apontar o vício: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo. 2. A extinção da execução fiscal em razão da litispendência, verificada após a citação e a apresentação de defesa pelo executado, impõe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sendo inaplicável o art. 26 da LEF. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp 1.848.890/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2020). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reforça a incidência da verba honorária por força da causalidade: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se a Fazenda Pública ajuíza duas execuções fiscais para a cobrança do mesmo crédito tributário, dando ensejo à contratação de advogado para arguir a litispendência, deve responder pelos honorários sucumbenciais, não incidindo a dispensa prevista no art. 26 da LEF." (TJPB - AC 0800441-09.2015.815.0331, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos). Ademais, no tocante à Resolução nº 547/2024 do CNJ, que dispõe sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor, observa-se que tal norma visa a eficiência do Judiciário e o interesse de agir. Contudo, havendo incidente processual de exceção de pré-executividade devidamente acolhido por vício anterior (litispendência), a sucumbência decorre do trabalho profissional realizado pelo patrono da executada, não havendo omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com a aplicação do direito vigente. Assim, verifica-se que o embargante busca a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de omissão, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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