Procedimento Comum Cível 0806713-32.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806713-32.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:55

Publicação

20/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES COSTA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 18 de março de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0806713-32.2025.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES COSTA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Certifico que nesta data INTIMO a parte autora para impugnação, bem como INTIMO a(s) parte(s) para especificação de provas, advertindo-os que o silêncio importará no julgamento conforme o estado do processo. Guarabira, 18 de março de 2026. HERMES FERREIRA SALES Técnico Judiciário Assinado digitalmente Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº: 0806713-32.2025.8.15.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806713-32.2025.8.15.0181. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Guarabira Assunto: [Seguro] Promovente: Nome: MARIA DAS DORES COSTA Promovido: Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem da Exma. DRª. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juíza de Direito nesta 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, contestá-la no prazo legal, advertindo-o que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial constante, tudo sob as cautelas legais e advertências de praxe. Bem como, INTIMADO da decisão que inverteu o ônus da prova e determinou que na citação deve constar que a parte ré deve colacionar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida (cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. Por fim, INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou mediante petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. Datada e assinado eletronicamente.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES COSTA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) [parte(s) intimada(s)de todo o teor do(a) último(a) decisão/despacho, cujo texto expressa: 3. INTIMEM-SE as partes para, no PRAZO COMUM da citação, manifestarem-se sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806713-32.2025.8.15.0181 intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. Guarabira(PB), 24 de fevereiro de 2026 (HERMES FERREIRA SALES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 07:29

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCESSO Nº 0806713-32.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DAS DORES COSTA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Em análise dos autos e de pesquisa processual, constato que a parte autora ajuizou diversas ações judiciais com pedidos idênticos (repetição de indébito e danos morais) contra o mesmo réu ou pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, conforme abaixo: Embora as causas de pedir apresentem pequenas variações, referindo-se a cobranças distintas em cada processo, a finalidade e os pedidos são manifestamente os mesmos. A conduta de fracionar uma única lide em múltiplas demandas, além de violar os princípios da boa-fé processual, da lealdade e da economia processual, configura potencial abuso do direito de ação. Tal prática sobrecarrega o Poder Judiciário e prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, em detrimento do acesso à justiça por aqueles que realmente necessitam. Essa questão não escapa à atenção dos tribunais pátrios, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Neste sentido, destaca-se a decisão proferida no REsp n. 1.817.845/MS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que expressamente adverte que "o abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde", ou seja, pela má-utilização de direitos fundamentais sob o disfarce de seu exercício regular. A jurisprudência do STJ é clara ao reprimir o ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias, que têm o propósito de dificultar a defesa da parte contrária e obter vantagens indevidas, como a cumulação de indenizações. Além disso, a conduta da parte autora contraria as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigiosidade predatória. Conforme o Anexo A da referida Recomendação, são consideradas potencialmente abusivas as seguintes condutas: 6) Proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas; 14) Ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual). A prática do fracionamento, ao invés de buscar a reparação integral do dano em uma única ação, conforme permitido pelo artigo 327 do CPC (cumulação de pedidos), busca uma vantagem indevida, pois: Aumenta desnecessariamente o volume de trabalho do juízo e dos serventuários. Viola o princípio da isonomia, já que o dano moral, decorrente de múltiplos descontos indevidos, deve ser analisado de forma unificada. Não é razoável conceder indenizações separadas para cada cobrança, pois o dano final (a supressão de parte da renda) é único, independentemente do número de descontos. Pode levar a decisões conflitantes e compromete a segurança jurídica. Diante do exposto e em consonância com as medidas de gestão processual sugeridas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que visam evitar o fracionamento injustificado de demandas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, sobre o potencial abuso do direito de litigar, e informe se tem interesse na reunião dos processos. Guarabira, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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