Execução de Título Extrajudicial 0815292-92.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815292-92.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRIPINO DINIZ NETO EXECUTADO: MIGLIACCIO PIRES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815292-92.2023.8.15.0001 [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito] Vistos. Trata-se de ação proposta por AGRIPINO DINIZ NETO em face de MIGLIACCIO PIRES, em curso desde maio de 2023, fundada em termo de confissão de dívida. Analisando detidamente os autos, verifica-se o exaurimento de todas as diligências típicas de busca de patrimônio de propriedade do executado. O bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou integralmente frustrado (ID 75927795). Por sua vez, a restrição judicial de circulação sobre o veículo VW Amarok CD 4X4, placa QFL8740, restou anotada no sistema RENAJUD (ID 99472655), porém o bem não foi localizado. Ainda, as buscas imobiliárias perante os Cartórios de Registro de Imóveis de Lagoa Seca e de Campina Grande (matrículas nº 50.566, 48.353 e 984) também restaram negativas ou com gravames preferenciais intransponíveis (ID 114576452 e seguintes). Diante do cenário de aparente insolvência, este Juízo proferiu a decisão ID 136985070, indeferindo o pedido genérico de penhora de pró-labore e aplicando a medida atípica de suspensão da CNH do devedor pelo prazo de 12 meses. Na oportunidade, o exequente foi expressamente intimado para indicar medidas concretas e eficazes de expropriação, sob pena de extinção do feito por ausência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Em resposta, o credor peticionou ao ID 154971372 limitando-se a requerer a intimação pessoal do devedor em endereço comercial para que este “apresente relação de bens” e postulou a designação de nova audiência de conciliação. Pois bem. A pretensão do credor revela-se manifestamente inócua e dissociada da realidade fática dos autos. Intimar pessoalmente devedor esquivo para que colabore voluntariamente com a execução, após quase três anos de esquivas processuais, viola os critérios da celeridade, simplicidade e utilidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No caso dos autos, o credor, embora disponha dos dados fiscais do devedor obtidos via INFOJUD, esquivou-se do ônus de requerer as medidas constritivas adequadas e, neste caso, não cabe a este Juízo o poder de agir de ofício. Assim, constatada a inexistência de bens penhoráveis prontamente localizados e a ausência de indicação de medidas expropriatórias úteis e concretas por parte do exequente, a extinção imediata do feito é medida que se impõe. Ressalte-se que a extinção com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não importa em perdão da dívida ou renúncia ao direito de crédito, ficando assegurado ao exequente o direito de requerer a Certidão de Crédito para futura execução caso localize patrimônio penhorável. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à exclusão dos nomes dos advogados renunciantes junto aos cadastros do sistema PJe (ID 154989757). Caso seja requerido, defiro, desde já, a expedição, em favor do exequente, da respectiva Certidão de Crédito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data e assinatura digitais.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRIPINO DINIZ NETO EXECUTADO: MIGLIACCIO PIRES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815292-92.2023.8.15.0001 [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito] Vistos. Trata-se de ação proposta por AGRIPINO DINIZ NETO em face de MIGLIACCIO PIRES, em curso desde maio de 2023, fundada em termo de confissão de dívida. Analisando detidamente os autos, verifica-se o exaurimento de todas as diligências típicas de busca de patrimônio de propriedade do executado. O bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou integralmente frustrado (ID 75927795). Por sua vez, a restrição judicial de circulação sobre o veículo VW Amarok CD 4X4, placa QFL8740, restou anotada no sistema RENAJUD (ID 99472655), porém o bem não foi localizado. Ainda, as buscas imobiliárias perante os Cartórios de Registro de Imóveis de Lagoa Seca e de Campina Grande (matrículas nº 50.566, 48.353 e 984) também restaram negativas ou com gravames preferenciais intransponíveis (ID 114576452 e seguintes). Diante do cenário de aparente insolvência, este Juízo proferiu a decisão ID 136985070, indeferindo o pedido genérico de penhora de pró-labore e aplicando a medida atípica de suspensão da CNH do devedor pelo prazo de 12 meses. Na oportunidade, o exequente foi expressamente intimado para indicar medidas concretas e eficazes de expropriação, sob pena de extinção do feito por ausência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Em resposta, o credor peticionou ao ID 154971372 limitando-se a requerer a intimação pessoal do devedor em endereço comercial para que este “apresente relação de bens” e postulou a designação de nova audiência de conciliação. Pois bem. A pretensão do credor revela-se manifestamente inócua e dissociada da realidade fática dos autos. Intimar pessoalmente devedor esquivo para que colabore voluntariamente com a execução, após quase três anos de esquivas processuais, viola os critérios da celeridade, simplicidade e utilidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No caso dos autos, o credor, embora disponha dos dados fiscais do devedor obtidos via INFOJUD, esquivou-se do ônus de requerer as medidas constritivas adequadas e, neste caso, não cabe a este Juízo o poder de agir de ofício. Assim, constatada a inexistência de bens penhoráveis prontamente localizados e a ausência de indicação de medidas expropriatórias úteis e concretas por parte do exequente, a extinção imediata do feito é medida que se impõe. Ressalte-se que a extinção com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não importa em perdão da dívida ou renúncia ao direito de crédito, ficando assegurado ao exequente o direito de requerer a Certidão de Crédito para futura execução caso localize patrimônio penhorável. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à exclusão dos nomes dos advogados renunciantes junto aos cadastros do sistema PJe (ID 154989757). Caso seja requerido, defiro, desde já, a expedição, em favor do exequente, da respectiva Certidão de Crédito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data e assinatura digitais.

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815292-92.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Agripino Diniz Neto em face de Migliaccio Pires, fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em janeiro de 2023. O histórico processual revela uma tramitação que se estende desde maio de 2023, período no qual foram deflagradas diversas medidas executivas típicas, todas infrutíferas. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD restou integralmente frustrada, com retorno de saldo zerado nas contas do executado. No que tange à pesquisa de veículos via RENAJUD, embora tenha sido identificada e bloqueada a transferência de uma caminhonete VW Amarok, de placa QFL8740, o referido bem não foi localizado para fins de avaliação e penhora. Diante do cenário de aparente insolvência, este Juízo autorizou a consulta ao sistema INFOJUD, cujos dados colacionados ao ID 104159523 revelaram uma realidade fática dissonante daquela apresentada pelo executado no processo. De acordo com as últimas declarações de exercício financeiro, o devedor figura como sócio-administrador de quatro empresas, cujo patrimônio declarado é superior a quatro milhões de reais. No caso dos autos, é perceptível a existência de um vultoso acervo societário e de direitos de crédito que contrastam de forma flagrante com a ausência de ativos financeiros em nome próprio ou de bens móveis prontamente localizáveis. A execução deve ser pautada pelo princípio da máxima efetividade, cabendo ao magistrado, diante da resistência injustificada do devedor, adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV, do diploma processual civil, confere ao juiz o poder-dever de determinar medidas indutivas e coercitivas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574), consolidou o entendimento de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível quando observada a subsidiariedade, a fundamentação adequada e a proporcionalidade. No caso em tela, a subsidiariedade é evidente, uma vez que todos os meios típicos de expropriação e busca de bens foram exauridos sem sucesso, motivo pelo qual defiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Migliaccio Pires pelo prazo de 12 (doze) meses. Por outro lado, quanto ao pedido de penhora de 30% do pró-labore nas empresas PIRES EMPREENDIMENTOS (CNPJ 04.398.416/0001-60), PIRES CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 14.711.595/0001-06), PIRES & PIRES CONSTRUCAO (CNPJ 31.852.677/0001-81) e JSE E PIRES CONSTRUCAO (CNPJ 46.237.773/0001-97), entendo por seu indeferimento neste momento processual. Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A expedição de ofícios para empresas das quais o próprio executado detém o controle administrativo tende a resultar em respostas negativas protocolares ou omissões que apenas retardariam o andamento do feito com diligências inócuas. No caso dos autos, não há evidências mínimas ou documentos contábeis que comprovem a efetiva retirada mensal de pró-labore em valores que permitam a constrição, assim, compete ao exequente o ônus de trazer elementos probatórios mais robustos sobre a efetividade desta medida específica, como balancetes ou indícios de movimentação financeira direta, antes de movimentar a máquina judiciária para atos que, previsivelmente, seriam frustrados pela gestão do próprio executado. Diante do exposto: 1. Procedi, junto ao RENAJUD, a inclusão da restrição de suspensão da CNH do executado Migliaccio Pires, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme extrato de restrição anexo. 2. Indefiro o pedido de penhora de pró-labore, nos termos da fundamentação supra, ante a ausência de indícios mínimos de sua efetividade imediata e em respeito aos princípios da celeridade e economia processual que regem este microssistema, ressalvada a possibilidade de reanálise futura caso o exequente colacione provas concretas da eficácia da medida. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para manifestação, e mantendo-se a inércia, voltem os autos conclusos para extinção do feito por ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:52

Deferimento em Parte

23/02/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 20:55

Publicação

20/10/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815292-92.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Analisando a certidão do CRI Id 114576449, o bem imóvel indicado já se encontra penhorado no proc. 0826199-29.2023.8.15.0001. Assim, considerando a ordem de preferência do bem penhorado, intime-se a parte exequente para informar aos autos se ainda pretende dar continuidade à penhora do imóvel, ou requerer outra medida cabível para satisfação do crédito. Prazo de 10 (dez) dias. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRIPINO DINIZ NETO EXECUTADO: MIGLIACCIO PIRES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815292-92.2023.8.15.0001 [Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito] Vistos. Trata-se de ação proposta por AGRIPINO DINIZ NETO em face de MIGLIACCIO PIRES, em curso desde maio de 2023, fundada em termo de confissão de dívida. Analisando detidamente os autos, verifica-se o exaurimento de todas as diligências típicas de busca de patrimônio de propriedade do executado. O bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou integralmente frustrado (ID 75927795). Por sua vez, a restrição judicial de circulação sobre o veículo VW Amarok CD 4X4, placa QFL8740, restou anotada no sistema RENAJUD (ID 99472655), porém o bem não foi localizado. Ainda, as buscas imobiliárias perante os Cartórios de Registro de Imóveis de Lagoa Seca e de Campina Grande (matrículas nº 50.566, 48.353 e 984) também restaram negativas ou com gravames preferenciais intransponíveis (ID 114576452 e seguintes). Diante do cenário de aparente insolvência, este Juízo proferiu a decisão ID 136985070, indeferindo o pedido genérico de penhora de pró-labore e aplicando a medida atípica de suspensão da CNH do devedor pelo prazo de 12 meses. Na oportunidade, o exequente foi expressamente intimado para indicar medidas concretas e eficazes de expropriação, sob pena de extinção do feito por ausência de bens, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Em resposta, o credor peticionou ao ID 154971372 limitando-se a requerer a intimação pessoal do devedor em endereço comercial para que este “apresente relação de bens” e postulou a designação de nova audiência de conciliação. Pois bem. A pretensão do credor revela-se manifestamente inócua e dissociada da realidade fática dos autos. Intimar pessoalmente devedor esquivo para que colabore voluntariamente com a execução, após quase três anos de esquivas processuais, viola os critérios da celeridade, simplicidade e utilidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. No caso dos autos, o credor, embora disponha dos dados fiscais do devedor obtidos via INFOJUD, esquivou-se do ônus de requerer as medidas constritivas adequadas e, neste caso, não cabe a este Juízo o poder de agir de ofício. Assim, constatada a inexistência de bens penhoráveis prontamente localizados e a ausência de indicação de medidas expropriatórias úteis e concretas por parte do exequente, a extinção imediata do feito é medida que se impõe. Ressalte-se que a extinção com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não importa em perdão da dívida ou renúncia ao direito de crédito, ficando assegurado ao exequente o direito de requerer a Certidão de Crédito para futura execução caso localize patrimônio penhorável. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à exclusão dos nomes dos advogados renunciantes junto aos cadastros do sistema PJe (ID 154989757). Caso seja requerido, defiro, desde já, a expedição, em favor do exequente, da respectiva Certidão de Crédito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data e assinatura digitais.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815292-92.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Agripino Diniz Neto em face de Migliaccio Pires, fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em janeiro de 2023. O histórico processual revela uma tramitação que se estende desde maio de 2023, período no qual foram deflagradas diversas medidas executivas típicas, todas infrutíferas. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD restou integralmente frustrada, com retorno de saldo zerado nas contas do executado. No que tange à pesquisa de veículos via RENAJUD, embora tenha sido identificada e bloqueada a transferência de uma caminhonete VW Amarok, de placa QFL8740, o referido bem não foi localizado para fins de avaliação e penhora. Diante do cenário de aparente insolvência, este Juízo autorizou a consulta ao sistema INFOJUD, cujos dados colacionados ao ID 104159523 revelaram uma realidade fática dissonante daquela apresentada pelo executado no processo. De acordo com as últimas declarações de exercício financeiro, o devedor figura como sócio-administrador de quatro empresas, cujo patrimônio declarado é superior a quatro milhões de reais. No caso dos autos, é perceptível a existência de um vultoso acervo societário e de direitos de crédito que contrastam de forma flagrante com a ausência de ativos financeiros em nome próprio ou de bens móveis prontamente localizáveis. A execução deve ser pautada pelo princípio da máxima efetividade, cabendo ao magistrado, diante da resistência injustificada do devedor, adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV, do diploma processual civil, confere ao juiz o poder-dever de determinar medidas indutivas e coercitivas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574), consolidou o entendimento de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível quando observada a subsidiariedade, a fundamentação adequada e a proporcionalidade. No caso em tela, a subsidiariedade é evidente, uma vez que todos os meios típicos de expropriação e busca de bens foram exauridos sem sucesso, motivo pelo qual defiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Migliaccio Pires pelo prazo de 12 (doze) meses. Por outro lado, quanto ao pedido de penhora de 30% do pró-labore nas empresas PIRES EMPREENDIMENTOS (CNPJ 04.398.416/0001-60), PIRES CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 14.711.595/0001-06), PIRES & PIRES CONSTRUCAO (CNPJ 31.852.677/0001-81) e JSE E PIRES CONSTRUCAO (CNPJ 46.237.773/0001-97), entendo por seu indeferimento neste momento processual. Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A expedição de ofícios para empresas das quais o próprio executado detém o controle administrativo tende a resultar em respostas negativas protocolares ou omissões que apenas retardariam o andamento do feito com diligências inócuas. No caso dos autos, não há evidências mínimas ou documentos contábeis que comprovem a efetiva retirada mensal de pró-labore em valores que permitam a constrição, assim, compete ao exequente o ônus de trazer elementos probatórios mais robustos sobre a efetividade desta medida específica, como balancetes ou indícios de movimentação financeira direta, antes de movimentar a máquina judiciária para atos que, previsivelmente, seriam frustrados pela gestão do próprio executado. Diante do exposto: 1. Procedi, junto ao RENAJUD, a inclusão da restrição de suspensão da CNH do executado Migliaccio Pires, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme extrato de restrição anexo. 2. Indefiro o pedido de penhora de pró-labore, nos termos da fundamentação supra, ante a ausência de indícios mínimos de sua efetividade imediata e em respeito aos princípios da celeridade e economia processual que regem este microssistema, ressalvada a possibilidade de reanálise futura caso o exequente colacione provas concretas da eficácia da medida. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para manifestação, e mantendo-se a inércia, voltem os autos conclusos para extinção do feito por ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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