Inventário 0846756-56.2020.8.15.2001 - TJPB

Inventário 0846756-56.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho/decisão/sentença/ato ID DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial em favor da inventariante, ou diretamente em nome da Fazenda Pública Municipal de João Pessoa, para quitação integral dos débitos de IPTU e TCR comprovados no ID 86877301 (referente aos imóveis de inscrições 163413-5, 379293-5, 063586-3, 222139-0, 222140-3, 272969-5, 281497-8, 058246-8 e 058245-0). A inventariante deverá, no prazo de 10 (dez) dias após o levantamento/pagamento, comprovar nos autos a quitação das referidas guias, sob pena de responsabilidade pessoal. Igualmente, autorizo o levantamento do valor necessário para o pagamento das custas processuais e diligências pendentes, conforme guia de ID 74503212. 5. Da Investigação Patrimonial via SISBAJUD A inventariante requereu no ID 126349163 a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD nos CPFs dos falecidos, para localizar eventuais saldos bancários ou aplicações financeiras não informadas. Considerando que a busca pela verdade real e a completa individualização do patrimônio são pilares do processo de inventário, e diante das divergências entre os herdeiros sobre a existência de outras contas bancárias (mencionadas na procuração de ID 38477935), defiro o pedido. Proceda-se à tentativa de bloqueio/pesquisa de valores (reiterada apenas para fins de consulta de saldos e extratos) através do sistema SISBAJUD em nome de: JOSINETE DOMINGUES DE MEDEIROS (CPF 804.622.004-34); JOSÉ GOMES DA SILVA (CPF 769.143.484-72). Com a vinda das informações, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Providências Finais e Prosseguimento Diante do exposto, determino: Retificação do polo passivo para inclusão do Espólio de Josineide de Medeiros Gomes, conforme item 1 deste despacho. Exclusão da Santa Casa de Misericórdia da Paraíba do cadastro processual. Expedição dos alvarás para pagamento de tributos e custas, conforme item 4. Realização da pesquisa SISBAJUD, nos termos do item 5. Intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Municípios de João Pessoa e Bayeux), para que tomem ciência do inventário e informem sobre a existência de débitos, caso ainda não o tenham feito. Citação de eventuais interessados incertos, por edital, conforme já ordenado e ainda não finalizado em relação a todos os termos do processo.

25/02/2026, 00:00

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