Procedimento Comum Cível 0862587-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862587-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, conforme autoriza o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária, adota-se um resumo dos fatos relevantes registrados neste processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com pedido de reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais ajuizada por Mariana de Abrantes Bezerra contra Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A autora relata que é portadora de ceratocone em ambos os olhos e que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de crosslinking em seu olho direito, desenvolveu opacidade corneana (haze). Para o adequado monitoramento e tratamento de sua condição ocular, que coloca em risco sua acuidade visual, sua médica assistente prescreveu a realização dos exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior e Tomografia de Córnea (Pentacam). A operadora de saúde ré recusou a cobertura contratual para a realização dos exames, sob a justificativa de que os procedimentos não estão inseridos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa e do caráter de urgência do diagnóstico, a autora viu-se compelida a arcar com os custos do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) por vias particulares, desembolsando o valor de R$ 476,00. Posteriormente, a promovente aditou a petição inicial para noticiar nova recusa de cobertura referente ao exame Pentacam que fora prescrito e agendado, pleiteando o deferimento de medida liminar, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 127183712), determinando que a operadora ré procedesse à autorização e ao custeio integral do exame Pentacam, bem como de outros exames de Tomografia de Coerência Óptica e Pentacam que viessem a ser prescritos durante o tratamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de trinta dias. A gratuidade de justiça também foi concedida à promovente no mesmo ato decisório. Devidamente citada e intimada, a promovida apresentou contestação (ID 128960769), sustentando a ausência de ato ilícito e a total improcedência das pretensões autorais. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a condição de servidora pública comissionada da autora afasta a presunção de hipossuficiência. No mérito, alegou que os exames postulados não possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol da ANS para as diretrizes clínicas indicadas, defendendo o caráter taxativo da lista da autarquia reguladora e a suficiência das alternativas diagnósticas convencionais cobertas pelo plano, tais como a topografia computadorizada de córnea e a paquimetria ultrassônica. Rebateu, por fim, a caracterização de danos materiais e morais, aduzindo que a negativa pautou-se em interpretação de cláusula limitativa contratual lícita e no exercício regular de direito. No decorrer do andamento processual, a parte autora peticionou denunciando o descumprimento da medida liminar por parte da operadora, que emitiu guias para exames inadequados e diversos do expressamente determinado, inviabilizando o atendimento agendado. Diante da recalcitrância e da proximidade de nova consulta, a promovente custeou o exame Pentacam em caráter particular pelo valor de R$ 700,00. No ID 136046995, este Juízo reconheceu o descumprimento da ordem liminar, converteu a obrigação de fazer referente àquele exame específico em perdas e danos pelo montante de R$ 700,00 e reduziu as astreintes ao valor consolidado da obrigação (R$ 700,00), determinando o depósito judicial do valor total de R$ 1.400,00, o qual foi devidamente adimplido pela promovida. Na fase de instrução, os autos foram remetidos ao NATJUS, que anexou a Nota Técnica nº 497701 no ID 157400323. O comitê técnico emitiu conclusão formal não favorável pelo fato de os exames já terem sido realizados, contudo, no aspecto científico, atestou o suporte da literatura médica à Tomografia de Coerência Óptica e ao Pentacam para o tratamento de ceratocone e acompanhamento de haze, classificando o Pentacam como o padrão-ouro de diagnóstico. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre a nota técnica. A autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré requereu ofício à ANS e à CONITEC, vindo os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares Antes de adentrar na análise da matéria de mérito, faz-se indispensável examinar a questão preliminar suscitada pela operadora de plano de saúde em sua peça de defesa, referente à impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré defende a revogação do benefício afirmando que a demandante qualifica-se como servidora pública comissionada, fato que, sob a sua ótica, afastaria o estado de hipossuficiência financeira indispensável para a concessão da benesse legal. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça deve pautar-se pela concreta avaliação do binômio receitas e despesas essenciais, e não apenas pela natureza formal do cargo ou pela faixa de rendimentos brutos recebidos pelo cidadão. No caso concreto, o exame detalhado do contracheque encartado no ID 126675586 demonstra que, embora a demandante exerça cargo de assessoria jurídica com remuneração bruta de R$ 4.150,00, seu rendimento líquido restante é severamente impactado por descontos tributários e despesas fixas fundamentais. A autora comprovou neste processo o comprometimento quase integral de suas receitas por meio de robusta documentação, que inclui faturas de cartão de crédito nos valores de R$ 1.790,66 (ID 126675581) e R$ 221,50 (ID 126675583), destinadas ao custeio de insumos domésticos, transporte, educação e farmácia, além do próprio boleto de mensalidade do plano de saúde cooperativo operado pela ré no montante de R$ 437,18 (ID 126675588). Verifica-se, de forma clara, que a imposição do adimplemento das custas judiciais e eventuais despesas processuais comprometeria de maneira grave o sustento próprio da promovente e de seu núcleo familiar, afetando diretamente a sua dignidade. A mera qualificação de funcionária pública não constitui óbice absoluto à concessão da benesse, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de arcar com encargos extraordinários decorrentes do ajuizamento da ação sem o prejuízo de suas necessidades básicas, as quais incluem o custeio de tratamentos e exames médicos para preservação de sua saúde ocular. Sendo assim, afasto a impugnação apresentada pela promovida e mantenho integralmente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos definidos na decisão de ID 127183712. Por oportuno, cumpre ratificar a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar para o processamento e julgamento da lide. O presente feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível da Capital e, por meio do despacho de ID 125128619, determinou-se a sua redistribuição a este órgão especializado. Nos termos do Provimento regulamentar e da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, foi fixada a competência absoluta, em âmbito estadual, para dirimir demandas que envolvam a prestação de serviços ou a cobertura de custos assistenciais à saúde por operadoras de planos privados, inclusive no tocante ao acesso à atenção médico-hospitalar, diagnósticos, reembolso de despesas e utilização de rede credenciada. Neste caso, a discussão versa exatamente sobre a legalidade da negativa de cobertura assistencial para exames complementares de diagnóstico de patologia ocular grave, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses de atuação especializada deste Juízo, o que impõe a fixação definitiva de sua competência para proferir julgamento sobre o conflito de interesses. Além disso, impõe-se o indeferimento dos requerimentos formulados pela promovida para expedição de ofícios de consulta à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a aferição da eficácia científica das tecnologias prescritas e a adequação do tratamento já foram supridas pela manifestação imparcial do órgão de assessoria técnica deste Tribunal, mediante a emissão da detalhada Nota Técnica nº 497701 do NATJUS (ID 157400323), de modo que a consulta a órgãos administrativos adicionais constitui ato desnecessário que apenas postergaria a prestação jurisdicional, restando indeferidos ambos os pedidos. Ademais, dispensam-se audiências e provas testemunhais neste feito, em razão de a matéria envolver exclusivamente questões técnicas de saúde solucionáveis por meio de prova documental e de notas técnicas do NATJUS. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida por meio de contrato de plano de assistência privada à saúde entre a promovente, na condição de beneficiária e destinatária final dos serviços, e a cooperativa médica promovida, que atua como fornecedora de serviços de saúde suplementar, é de consumo. O enquadramento das operadoras de planos de saúde nas disposições protetivas consumeristas encontra-se consolidado na legislação e na jurisprudência nacional, aplicando-se de forma integral as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do enunciado 608, que consolida a incidência das normas consumeristas a essa modalidade contratual, excetuados unicamente os planos administrados por entidades de autogestão, categoria na qual a operadora ré, por sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico aberta ao mercado de consumo, não se enquadra. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pela Corte Superior orienta de forma clara a aplicação do regime de proteção: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. SÚMULA 5/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.021.658/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Partindo dessa premissa, a análise do conflito de interesses deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, essencialmente, da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo. A hipossuficiência da autora no caso sob exame apresenta-se não apenas sob a ótica econômica, mas fundamentalmente sob o aspecto técnico e informacional. É evidente que a paciente não detém o conhecimento científico ou o controle dos mecanismos regulatórios internos e atuariais que orientam as tomadas de decisões e as negativas de autorização emitidas de forma unilateral pela operadora ré. Em virtude de tal disparidade, este Juízo acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme deliberado no termo de audiência de ID 120161273. Desse modo, competia à promovida o encargo de demonstrar a legitimidade técnica de sua recusa administrativa, comprovando que as alternativas diagnósticas previstas no Rol da ANS seriam eficazes e suficientes para o específico quadro de saúde da autora, ou que os exames por esta postulados careceriam de respaldo científico contemporâneo, ônus do qual a ré não conseguiu se desincumbir no curso da instrução processual. 2.2.2. Da impossibilidade de imposição de obrigação de fazer para exames futuros (Vedação à sentença normativa) O pedido formulado pela promovente para compelir a operadora de saúde ré a autorizar e custear, de forma continuada, todos os futuros exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) e Pentacam que venham a ser prescritos por sua médica assistente não pode ser acolhido. O ordenamento processual civil estabelece, no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a decisão judicial deve ser certa, sendo vedada a prolação de sentenças condicionais ou normativas. O Poder Judiciário não pode fixar uma regra geral e abstrata para regular relações contratuais futuras e incertas. Cada solicitação médica futura depende da análise do quadro clínico apresentado pela paciente no momento, da vigência das coberturas contratuais e das resoluções normativas aplicáveis à época do evento. Conceder um comando judicial genérico para exames futuros representaria uma autorização em branco, esvaziando o papel fiscalizador e regulatório da saúde suplementar, além de violar o princípio da adstrição e da certeza das decisões judiciais. Como bem apontado, este tipo de provimento caracteriza-se como sentença normativa, cuja prática é rechaçada, visto que a cada recusa injustificada de cobertura assistencial, cabe o ajuizamento de uma nova demanda específica. Assim, o pedido de obrigação de fazer voltado à cobertura de exames futuros deve ser julgado improcedente, concentrando-se a presente prestação jurisdicional na reparação dos danos materiais e morais decorrentes das recusas pretéritas já consolidadas neste processo. 2.2.3. Da abusividade da recusa e dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para os exames realizados A recusa de cobertura assistencial imposta pela operadora de plano de saúde em relação aos exames de Tomografia de Córnea (Pentacam) e Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior já realizados pela autora é abusiva. A ré sustenta que sua conduta ampara-se na estrita ausência dos referidos exames no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual possuiria natureza jurídica eminentemente taxativa. Contudo, a tese de taxatividade absoluta defendida pela operadora encontra-se superada na sistemática legal e jurisprudencial. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, restou expressamente estabelecido que o rol de procedimentos atualizado pela autarquia reguladora constitui mera referência básica para a cobertura na saúde suplementar, dotando a lista de caráter exemplificativo e prevendo condicionantes objetivas para a autorização de tratamentos ou exames fora da lista. A inteligência do artigo 10, parágrafo 13, da Lei dos Planos de Saúde estabelece que a cobertura de procedimentos prescritos por médico assistente que não constem do rol básico editado pela ANS deve ser autorizada pelas operadoras, desde que verificada a eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendação pela CONITEC ou por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. No caso concreto, o preenchimento dos parâmetros técnicos exigidos pelo diploma legal restou demonstrado. A Nota Técnica nº 497701, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS/PB) especificamente para este processo (ID 158090522), atestou de maneira categórica a eficácia científica e a imprescindibilidade das tecnologias solicitadas para o acompanhamento clínico da autora. O comitê de médicos especialistas consignou em seu parecer que a literatura médica contemporânea dá suporte integral à importância dos exames de Tomografia de Coerência Óptica e Pentacam para o monitoramento seguro de ceratocone e opacidade corneana (haze), destacando que a Tomografia de Córnea (Pentacam) configura-se como o padrão-ouro para o diagnóstico e seguimento pós-crosslinking corneano, e que a Tomografia de Coerência Óptica de segmento anterior é cientificamente superior à biomicroscopia convencional para quantificar a profundidade de opacidades. Portanto, resta evidente que os exames preenchem de forma cumulativa as balizas técnicas da Lei nº 14.454/2022, não se tratando de escolha supérflua ou preferência por modernização tecnológica despida de utilidade clínica real, mas sim de indicação terapêutica vital para mensurar a progressão de moléstia ocular progressiva e evitar a perda irreversível da função visual da paciente, conforme detalhado no relatório da médica assistente (ID 126675593) e na manifestação técnica do NATJUS. A recusa de cobertura manifestada pela Unimed João Pessoa reveste-se de abusividade, na medida em que tenta eximir a operadora de arcar com exames cruciais cujas doenças de base (ceratocone e opacidade de córnea) possuem plena cobertura contratual, restringindo direitos fundamentais inerentes à própria natureza do ajuste de consumo e inviabilizando o alcance de seu objeto, qual seja, a integral preservação da saúde do beneficiário. Sobre a ilegalidade de recusas administrativas calcadas unicamente na ausência de procedimento no Rol de Procedimentos da ANS, destaca-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n. 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889.704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp n. 1.925.051/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui precedentes firmes que confirmam a obrigatoriedade de cobertura e a abusividade de negativas restritivas em casos que envolvem patologias oculares graves como o ceratocone: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL. CERATOCONE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia de implante de anel intraestromal no olho esquerdo de paciente diagnosticado com ceratocone. O agravante sustentou a ilegalidade do cancelamento do procedimento pelo plano de saúde, fundamentado na suposta ausência de envio de documentação exigida, o que resultaria em prejuízo desproporcional e lesão ao direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a negativa do plano de saúde para a realização da cirurgia oftalmológica foi idônea e se desconsiderou a plausibilidade jurídica do direito alegado à luz do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulatórias aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608, sendo obrigatória a observância das normas de proteção ao consumidor. A Lei nº 14.454/2022 estabelece o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando comprovada sua necessidade e eficácia, resguardando o direito fundamental à saúde. A negativa do plano de saúde gerou risco de agravamento da condição de saúde do paciente, violando o princípio da proporcionalidade e o direito à proteção integral da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, garantindo a proteção ao consumidor nas relações de consumo. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos comprovadamente necessários e eficazes, ainda que não listados expressamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D; Lei nº 14.454/2022; RN nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STF, ADI nº 7193 e ADPFs nº 986 e 990, j. 10.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1003134-15.2021.8.26.0541, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21.02.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0866597-32.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30.11.2024. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0824964-93.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2025.) Dessa forma, restando preenchidas as condicionantes objetivas de eficácia científica, segurança e recomendação clínica atestadas pelo NATJUS, impõe-se o reconhecimento da abusividade da negativa e o consequente acolhimento da tese de obrigatoriedade de custeio dos exames realizados por parte da operadora promovida. 2.2.4. Dos danos materiais e do direito ao reembolso A procedência da pretensão de ressarcimento por danos materiais decorre da indevida recusa de cobertura manifestada pela operadora de saúde promovida, a qual colocou a consumidora em situação de vulnerabilidade e a obrigou a despender recursos de seu próprio orçamento para salvaguardar sua integridade física e capacidade visual. O dever de reparar o dano patrimonial, sob a modalidade de reembolso integral, encontra-se devidamente alinhado aos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez configurada a conduta ilícita contratual da ré e o nexo causal direto com o prejuízo financeiro experimentado pela autora. No que tange aos valores postulados, verifica-se que o acervo probatório demonstra de maneira exata a realização dos desembolsos pela demandante. O primeiro prejuízo patrimonial restou consolidado em 19/09/2025, data em que a autora, diante da negativa de autorização do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior emitida pela auditoria da ré (ID 125121937), realizou o procedimento em caráter particular mediante o pagamento da quantia de R$ 476,00, conforme atesta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica encartada no ID 125121937. O segundo dano material ocorreu em 23/01/2026, oportunidade em que a autora necessitou custear por conta própria o exame Pentacam no valor de R$ 700,00, conforme comprova a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Centro Paraibano de Clínica e Cirurgia de Olhos Ltda. (ID 131872557). É de se registrar que tal providência particular decorreu do descumprimento da medida liminar por parte da ré, a qual, em vez de autorizar o exame específico determinado pelo Juízo, limitou-se a expedir guias para procedimentos incorretos e de sua conveniência (IDs 127661323 e 127661324), forçando a autora a efetuar o desembolso direto para viabilizar sua consulta médica e evitar o retrocesso terapêutico de suas afecções oculares. Dessa forma, o ressarcimento patrimonial decorrente das perdas e danos pelo descumprimento contratual e judicial da ré totaliza o montante líquido de R$ 1.176,00. A restituição deve ser efetuada pela operadora de plano de saúde em sua integralidade, rejeitando-se as teses defensivas que tentam transferir o ônus das despesas à consumidora sob a alegação de mera escolha contratual. No tocante à sistemática de atualização financeira do débito material consolidado, deve ser observada a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil. A nova legislação determina a aplicação de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, deduzido o índice de atualização monetária de referência do período, quando este não houver sido convencionado pelas partes ou definido em lei especial. No caso de reparação de danos materiais decorrentes de ilícito contratual, a contagem dos encargos financeiros dar-se-á da seguinte forma: os valores nominais deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) a partir de cada efetivo desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo os juros moratórios com base na taxa Selic (excluída a atualização para evitar a dupla contagem) a partir da citação válida, momento em que a ré foi formalmente constituída em mora. 2.2.5. Do descumprimento da ordem liminar e da consolidação das astreintes A análise do andamento processual revela um cenário de reiterada resistência da operadora de saúde promovida em dar fiel cumprimento às determinações urgentes emitidas por este Juízo. Concedida a tutela de urgência originária para impor a autorização e o custeio do exame Pentacam, a ré optou por emitir guias de autorização para procedimentos diversos e incorretos, especificamente denominados "Análise Computadorizada do Segmento Anterior Monocular" (ID 127661323) e "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" (ID 127661324). Tal conduta, que induziu a consumidora ao erro e a fez comparecer à clínica de forma infrutífera, restou devidamente qualificada por este Juízo no ID 129034707 como ato de má-fé processual, ensejando a fixação de multa cominatória diária de R$ 500,00. Posteriormente, diante da inércia da ré em proceder à autorização correta no novo prazo de 48 horas conferido na referida decisão de readequação (ID 129034707), a autora necessitou realizar o procedimento por vias particulares, desembolsando a quantia de R$ 700,00 no dia 23/01/2026 para viabilizar o diagnóstico indispensável ao seu tratamento (ID 131872557). Diante da consumação do ato médico em razão da recalcitrância devedora, este Juízo proferiu a decisão de ID 136046995, oportunidade em que reconheceu o descumprimento, declarou a conversão da obrigação de fazer específica do exame agendado para janeiro de 2026 em perdas e danos e fixou a indenização material pelo valor exato da menor cotação particular apresentada (R$ 700,00). No que tange à multa pelo descumprimento (astreintes), este órgão julgador orienta-se pela premissa de que a sanção pecuniária não possui caráter de indenização por perdas e danos e seu valor não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão e consolidação a qualquer tempo pelo magistrado com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do credor e assegurar a proporcionalidade da medida coercitiva. Considerando que a obrigação específica acabou sendo cumprida pela própria autora em virtude da inércia do devedor e que a sanção perdeu sua finalidade de coerção direta, este Juízo, na referida decisão de ID 136046995, procedeu à redução equitativa e à consolidação das astreintes ao valor correspondente à própria prestação almejada, fixando-as no montante líquido de R$ 700,00. O valor total ordenado para depósito voluntário (R$ 1.400,00), abrangendo tanto o reembolso material quanto a multa consolidada por descumprimento, restou depositado em conta vinculada a este processo, conforme a guia e o respectivo comprovante de transação eletrônica encartados nos IDs 154603610 e 154603611. Desta feita, impõe-se a homologação definitiva da multa cominatória consolidada no valor de R$ 700,00, a qual deverá permanecer retida sob bloqueio judicial até o trânsito em julgado desta sentença favorável à autora, momento em que restará integralmente preenchido o requisito de exigibilidade e autorizada a expedição de alvará para levantamento, em estrito atendimento ao disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2.2.6. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a recusa indevida de cobertura assistencial para exames essenciais ao tratamento de patologia ocular grave e progressiva ultrapassa o limite do mero descumprimento de cláusula contratual. A conduta da operadora de saúde promovida expôs a consumidora a uma situação de vulnerabilidade, gerando um estado de aflição, sofrimento psíquico, angústia e quebra de sua tranquilidade emocional que atinge de forma direta os seus direitos de personalidade e sua integridade psicofísica. A circunstância fática apresenta gravidade acentuada pelo fato de que a autora necessitava realizar exames de Pentacam e Tomografia de Coerência Óptica para monitorar o desenvolvimento de ceratocone bilateral e de opacidade de córnea (haze) surgida após cirurgia de crosslinking. O atraso ou a ausência desse acompanhamento especializado, conforme atestado em laudo técnico do NATJUS, trazia risco de perda irreversível de sua capacidade visual. A recusa da operadora em autorizar os procedimentos diagnósticos, mesmo ciente das condições de saúde e da gravidade do quadro clínico, impôs à paciente o temor constante de sofrer sequelas oculares definitivas. Ademais, a caracterização do abalo extrapatrimonial restou severamente agravada pela conduta da ré no curso da relação contratual e deste próprio processo. A Unimed João Pessoa descumpriu de maneira reiterada a decisão liminar urgente proferida nos autos (ID 127183712), emitindo guias para exames incorretos e mantendo-se em silêncio após advertências judiciais específicas, o que forçou a consumidora a custear exames com seus próprios e escassos recursos para não perder consultas médicas agendadas (ID 131872553). Esse comportamento de desrespeito à dignidade da consumidora e à própria autoridade do Poder Judiciário afasta qualquer alegação de divergência interpretativa contratual razoável ou mero dissabor cotidiano, impondo a devida condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura de tratamentos e exames de saúde essenciais enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA (LUCENTIS). RECUSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento ocular com medicamento (Lucentis) bem como a compensação por danos morais. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 23/11/2017.) Dessa forma, configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo imaterial sofrido pela promovente, impõe-se a fixação do valor compensatório. O arbitramento da reparação moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do gravame, a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógico-punitiva da medida, de forma a desestimular a reiteração de condutas abusivas semelhantes pelas operadoras de planos de saúde sem caracterizar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Atento a essas diretrizes e à expressa limitação postulada, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme as novas regras de cálculo das dívidas civis introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil, os encargos financeiros incidentes sobre a condenação extrapatrimonial devem observar a taxa referencial Selic como índice unificado, o qual compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ilícito contratual, a referida taxa Selic incidirá de forma exclusiva sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00) a partir da data de citação válida para fins de mora, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária a partir da data de publicação deste provimento jurisdicional (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a resguardar a exata recomposição do valor da moeda sem a cumulação indevida de encargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana de Abrantes Bezerra em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para fins de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer de trato sucessivo voltado a compelir a operadora ré a autorizar e custear exames futuros de Tomografia de Córnea (Pentacam) e Tomografia de Coerência Óptica (OCT), ante a vedação à prolação de sentença normativa (artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reembolso de despesas médicas retroativas realizadas pela consumidora, no montante líquido total de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais), composto pelo primeiro exame de Tomografia de Coerência Óptica no valor de R$ 476,00 (ID 125121937) e pelo exame Pentacam no valor de R$ 700,00 (ID 131872557). O valor de cada parcela deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial do IPCA/IBGE a partir de seu respectivo desembolso (19/09/2025 e 23/01/2026) até a data de citação, incidindo, a partir de então, juros de mora pela taxa referencial Selic, deduzido o índice de correção monetária do período, em estrito cumprimento às novas regras financeiras definidas pela Lei nº 14.905/2024 (artigo 406 do Código Civil); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante fixado deverá ser acrescido de juros de mora sob a taxa unificada Selic (deduzido o IPCA) a partir da citação e atualizado monetariamente pelo índice oficial do IPCA/IBGE a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), incidindo de forma unificada e integral a taxa referencial Selic a partir da publicação deste provimento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; d) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial (astreintes) no montante líquido de R$ 700,00 (setecentos reais), restando convertida a obrigação de fazer de janeiro de 2026 em perdas e danos pelo mesmo valor. Declaro que o valor de R$ 1.400,00 (ID 154603610), correspondente à soma do reembolso daquela prestação específica e da multa consolidada, encontra-se depositado em conta judicial e deverá permanecer bloqueado até o trânsito em julgado desta sentença, momento no qual, após prévia intimação da parte ré, será autorizada a expedição de alvará para imediato levantamento em favor da promovente, em atenção ao disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância do Juizado Especial Cível da Capital, por força das disposições do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo de dez dias. Com ou sem a juntada da manifestação, remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal, competindo àquele órgão colegiado proceder à análise dos pressupostos formais de admissibilidade recursal. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste provimento jurisdicional sem manifestação recursal das partes, certifique-se e, em caso de ausência de requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal de cinco dias, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, conforme autoriza o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária, adota-se um resumo dos fatos relevantes registrados neste processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com pedido de reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais ajuizada por Mariana de Abrantes Bezerra contra Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A autora relata que é portadora de ceratocone em ambos os olhos e que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de crosslinking em seu olho direito, desenvolveu opacidade corneana (haze). Para o adequado monitoramento e tratamento de sua condição ocular, que coloca em risco sua acuidade visual, sua médica assistente prescreveu a realização dos exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior e Tomografia de Córnea (Pentacam). A operadora de saúde ré recusou a cobertura contratual para a realização dos exames, sob a justificativa de que os procedimentos não estão inseridos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa e do caráter de urgência do diagnóstico, a autora viu-se compelida a arcar com os custos do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) por vias particulares, desembolsando o valor de R$ 476,00. Posteriormente, a promovente aditou a petição inicial para noticiar nova recusa de cobertura referente ao exame Pentacam que fora prescrito e agendado, pleiteando o deferimento de medida liminar, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 127183712), determinando que a operadora ré procedesse à autorização e ao custeio integral do exame Pentacam, bem como de outros exames de Tomografia de Coerência Óptica e Pentacam que viessem a ser prescritos durante o tratamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de trinta dias. A gratuidade de justiça também foi concedida à promovente no mesmo ato decisório. Devidamente citada e intimada, a promovida apresentou contestação (ID 128960769), sustentando a ausência de ato ilícito e a total improcedência das pretensões autorais. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a condição de servidora pública comissionada da autora afasta a presunção de hipossuficiência. No mérito, alegou que os exames postulados não possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol da ANS para as diretrizes clínicas indicadas, defendendo o caráter taxativo da lista da autarquia reguladora e a suficiência das alternativas diagnósticas convencionais cobertas pelo plano, tais como a topografia computadorizada de córnea e a paquimetria ultrassônica. Rebateu, por fim, a caracterização de danos materiais e morais, aduzindo que a negativa pautou-se em interpretação de cláusula limitativa contratual lícita e no exercício regular de direito. No decorrer do andamento processual, a parte autora peticionou denunciando o descumprimento da medida liminar por parte da operadora, que emitiu guias para exames inadequados e diversos do expressamente determinado, inviabilizando o atendimento agendado. Diante da recalcitrância e da proximidade de nova consulta, a promovente custeou o exame Pentacam em caráter particular pelo valor de R$ 700,00. No ID 136046995, este Juízo reconheceu o descumprimento da ordem liminar, converteu a obrigação de fazer referente àquele exame específico em perdas e danos pelo montante de R$ 700,00 e reduziu as astreintes ao valor consolidado da obrigação (R$ 700,00), determinando o depósito judicial do valor total de R$ 1.400,00, o qual foi devidamente adimplido pela promovida. Na fase de instrução, os autos foram remetidos ao NATJUS, que anexou a Nota Técnica nº 497701 no ID 157400323. O comitê técnico emitiu conclusão formal não favorável pelo fato de os exames já terem sido realizados, contudo, no aspecto científico, atestou o suporte da literatura médica à Tomografia de Coerência Óptica e ao Pentacam para o tratamento de ceratocone e acompanhamento de haze, classificando o Pentacam como o padrão-ouro de diagnóstico. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre a nota técnica. A autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré requereu ofício à ANS e à CONITEC, vindo os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares Antes de adentrar na análise da matéria de mérito, faz-se indispensável examinar a questão preliminar suscitada pela operadora de plano de saúde em sua peça de defesa, referente à impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré defende a revogação do benefício afirmando que a demandante qualifica-se como servidora pública comissionada, fato que, sob a sua ótica, afastaria o estado de hipossuficiência financeira indispensável para a concessão da benesse legal. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça deve pautar-se pela concreta avaliação do binômio receitas e despesas essenciais, e não apenas pela natureza formal do cargo ou pela faixa de rendimentos brutos recebidos pelo cidadão. No caso concreto, o exame detalhado do contracheque encartado no ID 126675586 demonstra que, embora a demandante exerça cargo de assessoria jurídica com remuneração bruta de R$ 4.150,00, seu rendimento líquido restante é severamente impactado por descontos tributários e despesas fixas fundamentais. A autora comprovou neste processo o comprometimento quase integral de suas receitas por meio de robusta documentação, que inclui faturas de cartão de crédito nos valores de R$ 1.790,66 (ID 126675581) e R$ 221,50 (ID 126675583), destinadas ao custeio de insumos domésticos, transporte, educação e farmácia, além do próprio boleto de mensalidade do plano de saúde cooperativo operado pela ré no montante de R$ 437,18 (ID 126675588). Verifica-se, de forma clara, que a imposição do adimplemento das custas judiciais e eventuais despesas processuais comprometeria de maneira grave o sustento próprio da promovente e de seu núcleo familiar, afetando diretamente a sua dignidade. A mera qualificação de funcionária pública não constitui óbice absoluto à concessão da benesse, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de arcar com encargos extraordinários decorrentes do ajuizamento da ação sem o prejuízo de suas necessidades básicas, as quais incluem o custeio de tratamentos e exames médicos para preservação de sua saúde ocular. Sendo assim, afasto a impugnação apresentada pela promovida e mantenho integralmente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos definidos na decisão de ID 127183712. Por oportuno, cumpre ratificar a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar para o processamento e julgamento da lide. O presente feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível da Capital e, por meio do despacho de ID 125128619, determinou-se a sua redistribuição a este órgão especializado. Nos termos do Provimento regulamentar e da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, foi fixada a competência absoluta, em âmbito estadual, para dirimir demandas que envolvam a prestação de serviços ou a cobertura de custos assistenciais à saúde por operadoras de planos privados, inclusive no tocante ao acesso à atenção médico-hospitalar, diagnósticos, reembolso de despesas e utilização de rede credenciada. Neste caso, a discussão versa exatamente sobre a legalidade da negativa de cobertura assistencial para exames complementares de diagnóstico de patologia ocular grave, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses de atuação especializada deste Juízo, o que impõe a fixação definitiva de sua competência para proferir julgamento sobre o conflito de interesses. Além disso, impõe-se o indeferimento dos requerimentos formulados pela promovida para expedição de ofícios de consulta à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a aferição da eficácia científica das tecnologias prescritas e a adequação do tratamento já foram supridas pela manifestação imparcial do órgão de assessoria técnica deste Tribunal, mediante a emissão da detalhada Nota Técnica nº 497701 do NATJUS (ID 157400323), de modo que a consulta a órgãos administrativos adicionais constitui ato desnecessário que apenas postergaria a prestação jurisdicional, restando indeferidos ambos os pedidos. Ademais, dispensam-se audiências e provas testemunhais neste feito, em razão de a matéria envolver exclusivamente questões técnicas de saúde solucionáveis por meio de prova documental e de notas técnicas do NATJUS. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida por meio de contrato de plano de assistência privada à saúde entre a promovente, na condição de beneficiária e destinatária final dos serviços, e a cooperativa médica promovida, que atua como fornecedora de serviços de saúde suplementar, é de consumo. O enquadramento das operadoras de planos de saúde nas disposições protetivas consumeristas encontra-se consolidado na legislação e na jurisprudência nacional, aplicando-se de forma integral as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do enunciado 608, que consolida a incidência das normas consumeristas a essa modalidade contratual, excetuados unicamente os planos administrados por entidades de autogestão, categoria na qual a operadora ré, por sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico aberta ao mercado de consumo, não se enquadra. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pela Corte Superior orienta de forma clara a aplicação do regime de proteção: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. SÚMULA 5/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.021.658/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Partindo dessa premissa, a análise do conflito de interesses deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, essencialmente, da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo. A hipossuficiência da autora no caso sob exame apresenta-se não apenas sob a ótica econômica, mas fundamentalmente sob o aspecto técnico e informacional. É evidente que a paciente não detém o conhecimento científico ou o controle dos mecanismos regulatórios internos e atuariais que orientam as tomadas de decisões e as negativas de autorização emitidas de forma unilateral pela operadora ré. Em virtude de tal disparidade, este Juízo acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme deliberado no termo de audiência de ID 120161273. Desse modo, competia à promovida o encargo de demonstrar a legitimidade técnica de sua recusa administrativa, comprovando que as alternativas diagnósticas previstas no Rol da ANS seriam eficazes e suficientes para o específico quadro de saúde da autora, ou que os exames por esta postulados careceriam de respaldo científico contemporâneo, ônus do qual a ré não conseguiu se desincumbir no curso da instrução processual. 2.2.2. Da impossibilidade de imposição de obrigação de fazer para exames futuros (Vedação à sentença normativa) O pedido formulado pela promovente para compelir a operadora de saúde ré a autorizar e custear, de forma continuada, todos os futuros exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) e Pentacam que venham a ser prescritos por sua médica assistente não pode ser acolhido. O ordenamento processual civil estabelece, no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a decisão judicial deve ser certa, sendo vedada a prolação de sentenças condicionais ou normativas. O Poder Judiciário não pode fixar uma regra geral e abstrata para regular relações contratuais futuras e incertas. Cada solicitação médica futura depende da análise do quadro clínico apresentado pela paciente no momento, da vigência das coberturas contratuais e das resoluções normativas aplicáveis à época do evento. Conceder um comando judicial genérico para exames futuros representaria uma autorização em branco, esvaziando o papel fiscalizador e regulatório da saúde suplementar, além de violar o princípio da adstrição e da certeza das decisões judiciais. Como bem apontado, este tipo de provimento caracteriza-se como sentença normativa, cuja prática é rechaçada, visto que a cada recusa injustificada de cobertura assistencial, cabe o ajuizamento de uma nova demanda específica. Assim, o pedido de obrigação de fazer voltado à cobertura de exames futuros deve ser julgado improcedente, concentrando-se a presente prestação jurisdicional na reparação dos danos materiais e morais decorrentes das recusas pretéritas já consolidadas neste processo. 2.2.3. Da abusividade da recusa e dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para os exames realizados A recusa de cobertura assistencial imposta pela operadora de plano de saúde em relação aos exames de Tomografia de Córnea (Pentacam) e Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior já realizados pela autora é abusiva. A ré sustenta que sua conduta ampara-se na estrita ausência dos referidos exames no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual possuiria natureza jurídica eminentemente taxativa. Contudo, a tese de taxatividade absoluta defendida pela operadora encontra-se superada na sistemática legal e jurisprudencial. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, restou expressamente estabelecido que o rol de procedimentos atualizado pela autarquia reguladora constitui mera referência básica para a cobertura na saúde suplementar, dotando a lista de caráter exemplificativo e prevendo condicionantes objetivas para a autorização de tratamentos ou exames fora da lista. A inteligência do artigo 10, parágrafo 13, da Lei dos Planos de Saúde estabelece que a cobertura de procedimentos prescritos por médico assistente que não constem do rol básico editado pela ANS deve ser autorizada pelas operadoras, desde que verificada a eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendação pela CONITEC ou por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. No caso concreto, o preenchimento dos parâmetros técnicos exigidos pelo diploma legal restou demonstrado. A Nota Técnica nº 497701, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS/PB) especificamente para este processo (ID 158090522), atestou de maneira categórica a eficácia científica e a imprescindibilidade das tecnologias solicitadas para o acompanhamento clínico da autora. O comitê de médicos especialistas consignou em seu parecer que a literatura médica contemporânea dá suporte integral à importância dos exames de Tomografia de Coerência Óptica e Pentacam para o monitoramento seguro de ceratocone e opacidade corneana (haze), destacando que a Tomografia de Córnea (Pentacam) configura-se como o padrão-ouro para o diagnóstico e seguimento pós-crosslinking corneano, e que a Tomografia de Coerência Óptica de segmento anterior é cientificamente superior à biomicroscopia convencional para quantificar a profundidade de opacidades. Portanto, resta evidente que os exames preenchem de forma cumulativa as balizas técnicas da Lei nº 14.454/2022, não se tratando de escolha supérflua ou preferência por modernização tecnológica despida de utilidade clínica real, mas sim de indicação terapêutica vital para mensurar a progressão de moléstia ocular progressiva e evitar a perda irreversível da função visual da paciente, conforme detalhado no relatório da médica assistente (ID 126675593) e na manifestação técnica do NATJUS. A recusa de cobertura manifestada pela Unimed João Pessoa reveste-se de abusividade, na medida em que tenta eximir a operadora de arcar com exames cruciais cujas doenças de base (ceratocone e opacidade de córnea) possuem plena cobertura contratual, restringindo direitos fundamentais inerentes à própria natureza do ajuste de consumo e inviabilizando o alcance de seu objeto, qual seja, a integral preservação da saúde do beneficiário. Sobre a ilegalidade de recusas administrativas calcadas unicamente na ausência de procedimento no Rol de Procedimentos da ANS, destaca-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n. 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889.704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp n. 1.925.051/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui precedentes firmes que confirmam a obrigatoriedade de cobertura e a abusividade de negativas restritivas em casos que envolvem patologias oculares graves como o ceratocone: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL. CERATOCONE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia de implante de anel intraestromal no olho esquerdo de paciente diagnosticado com ceratocone. O agravante sustentou a ilegalidade do cancelamento do procedimento pelo plano de saúde, fundamentado na suposta ausência de envio de documentação exigida, o que resultaria em prejuízo desproporcional e lesão ao direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a negativa do plano de saúde para a realização da cirurgia oftalmológica foi idônea e se desconsiderou a plausibilidade jurídica do direito alegado à luz do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulatórias aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608, sendo obrigatória a observância das normas de proteção ao consumidor. A Lei nº 14.454/2022 estabelece o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando comprovada sua necessidade e eficácia, resguardando o direito fundamental à saúde. A negativa do plano de saúde gerou risco de agravamento da condição de saúde do paciente, violando o princípio da proporcionalidade e o direito à proteção integral da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, garantindo a proteção ao consumidor nas relações de consumo. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos comprovadamente necessários e eficazes, ainda que não listados expressamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D; Lei nº 14.454/2022; RN nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STF, ADI nº 7193 e ADPFs nº 986 e 990, j. 10.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1003134-15.2021.8.26.0541, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21.02.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0866597-32.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30.11.2024. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0824964-93.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2025.) Dessa forma, restando preenchidas as condicionantes objetivas de eficácia científica, segurança e recomendação clínica atestadas pelo NATJUS, impõe-se o reconhecimento da abusividade da negativa e o consequente acolhimento da tese de obrigatoriedade de custeio dos exames realizados por parte da operadora promovida. 2.2.4. Dos danos materiais e do direito ao reembolso A procedência da pretensão de ressarcimento por danos materiais decorre da indevida recusa de cobertura manifestada pela operadora de saúde promovida, a qual colocou a consumidora em situação de vulnerabilidade e a obrigou a despender recursos de seu próprio orçamento para salvaguardar sua integridade física e capacidade visual. O dever de reparar o dano patrimonial, sob a modalidade de reembolso integral, encontra-se devidamente alinhado aos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez configurada a conduta ilícita contratual da ré e o nexo causal direto com o prejuízo financeiro experimentado pela autora. No que tange aos valores postulados, verifica-se que o acervo probatório demonstra de maneira exata a realização dos desembolsos pela demandante. O primeiro prejuízo patrimonial restou consolidado em 19/09/2025, data em que a autora, diante da negativa de autorização do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior emitida pela auditoria da ré (ID 125121937), realizou o procedimento em caráter particular mediante o pagamento da quantia de R$ 476,00, conforme atesta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica encartada no ID 125121937. O segundo dano material ocorreu em 23/01/2026, oportunidade em que a autora necessitou custear por conta própria o exame Pentacam no valor de R$ 700,00, conforme comprova a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Centro Paraibano de Clínica e Cirurgia de Olhos Ltda. (ID 131872557). É de se registrar que tal providência particular decorreu do descumprimento da medida liminar por parte da ré, a qual, em vez de autorizar o exame específico determinado pelo Juízo, limitou-se a expedir guias para procedimentos incorretos e de sua conveniência (IDs 127661323 e 127661324), forçando a autora a efetuar o desembolso direto para viabilizar sua consulta médica e evitar o retrocesso terapêutico de suas afecções oculares. Dessa forma, o ressarcimento patrimonial decorrente das perdas e danos pelo descumprimento contratual e judicial da ré totaliza o montante líquido de R$ 1.176,00. A restituição deve ser efetuada pela operadora de plano de saúde em sua integralidade, rejeitando-se as teses defensivas que tentam transferir o ônus das despesas à consumidora sob a alegação de mera escolha contratual. No tocante à sistemática de atualização financeira do débito material consolidado, deve ser observada a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil. A nova legislação determina a aplicação de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, deduzido o índice de atualização monetária de referência do período, quando este não houver sido convencionado pelas partes ou definido em lei especial. No caso de reparação de danos materiais decorrentes de ilícito contratual, a contagem dos encargos financeiros dar-se-á da seguinte forma: os valores nominais deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) a partir de cada efetivo desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo os juros moratórios com base na taxa Selic (excluída a atualização para evitar a dupla contagem) a partir da citação válida, momento em que a ré foi formalmente constituída em mora. 2.2.5. Do descumprimento da ordem liminar e da consolidação das astreintes A análise do andamento processual revela um cenário de reiterada resistência da operadora de saúde promovida em dar fiel cumprimento às determinações urgentes emitidas por este Juízo. Concedida a tutela de urgência originária para impor a autorização e o custeio do exame Pentacam, a ré optou por emitir guias de autorização para procedimentos diversos e incorretos, especificamente denominados "Análise Computadorizada do Segmento Anterior Monocular" (ID 127661323) e "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" (ID 127661324). Tal conduta, que induziu a consumidora ao erro e a fez comparecer à clínica de forma infrutífera, restou devidamente qualificada por este Juízo no ID 129034707 como ato de má-fé processual, ensejando a fixação de multa cominatória diária de R$ 500,00. Posteriormente, diante da inércia da ré em proceder à autorização correta no novo prazo de 48 horas conferido na referida decisão de readequação (ID 129034707), a autora necessitou realizar o procedimento por vias particulares, desembolsando a quantia de R$ 700,00 no dia 23/01/2026 para viabilizar o diagnóstico indispensável ao seu tratamento (ID 131872557). Diante da consumação do ato médico em razão da recalcitrância devedora, este Juízo proferiu a decisão de ID 136046995, oportunidade em que reconheceu o descumprimento, declarou a conversão da obrigação de fazer específica do exame agendado para janeiro de 2026 em perdas e danos e fixou a indenização material pelo valor exato da menor cotação particular apresentada (R$ 700,00). No que tange à multa pelo descumprimento (astreintes), este órgão julgador orienta-se pela premissa de que a sanção pecuniária não possui caráter de indenização por perdas e danos e seu valor não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão e consolidação a qualquer tempo pelo magistrado com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do credor e assegurar a proporcionalidade da medida coercitiva. Considerando que a obrigação específica acabou sendo cumprida pela própria autora em virtude da inércia do devedor e que a sanção perdeu sua finalidade de coerção direta, este Juízo, na referida decisão de ID 136046995, procedeu à redução equitativa e à consolidação das astreintes ao valor correspondente à própria prestação almejada, fixando-as no montante líquido de R$ 700,00. O valor total ordenado para depósito voluntário (R$ 1.400,00), abrangendo tanto o reembolso material quanto a multa consolidada por descumprimento, restou depositado em conta vinculada a este processo, conforme a guia e o respectivo comprovante de transação eletrônica encartados nos IDs 154603610 e 154603611. Desta feita, impõe-se a homologação definitiva da multa cominatória consolidada no valor de R$ 700,00, a qual deverá permanecer retida sob bloqueio judicial até o trânsito em julgado desta sentença favorável à autora, momento em que restará integralmente preenchido o requisito de exigibilidade e autorizada a expedição de alvará para levantamento, em estrito atendimento ao disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2.2.6. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a recusa indevida de cobertura assistencial para exames essenciais ao tratamento de patologia ocular grave e progressiva ultrapassa o limite do mero descumprimento de cláusula contratual. A conduta da operadora de saúde promovida expôs a consumidora a uma situação de vulnerabilidade, gerando um estado de aflição, sofrimento psíquico, angústia e quebra de sua tranquilidade emocional que atinge de forma direta os seus direitos de personalidade e sua integridade psicofísica. A circunstância fática apresenta gravidade acentuada pelo fato de que a autora necessitava realizar exames de Pentacam e Tomografia de Coerência Óptica para monitorar o desenvolvimento de ceratocone bilateral e de opacidade de córnea (haze) surgida após cirurgia de crosslinking. O atraso ou a ausência desse acompanhamento especializado, conforme atestado em laudo técnico do NATJUS, trazia risco de perda irreversível de sua capacidade visual. A recusa da operadora em autorizar os procedimentos diagnósticos, mesmo ciente das condições de saúde e da gravidade do quadro clínico, impôs à paciente o temor constante de sofrer sequelas oculares definitivas. Ademais, a caracterização do abalo extrapatrimonial restou severamente agravada pela conduta da ré no curso da relação contratual e deste próprio processo. A Unimed João Pessoa descumpriu de maneira reiterada a decisão liminar urgente proferida nos autos (ID 127183712), emitindo guias para exames incorretos e mantendo-se em silêncio após advertências judiciais específicas, o que forçou a consumidora a custear exames com seus próprios e escassos recursos para não perder consultas médicas agendadas (ID 131872553). Esse comportamento de desrespeito à dignidade da consumidora e à própria autoridade do Poder Judiciário afasta qualquer alegação de divergência interpretativa contratual razoável ou mero dissabor cotidiano, impondo a devida condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura de tratamentos e exames de saúde essenciais enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA (LUCENTIS). RECUSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento ocular com medicamento (Lucentis) bem como a compensação por danos morais. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 23/11/2017.) Dessa forma, configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo imaterial sofrido pela promovente, impõe-se a fixação do valor compensatório. O arbitramento da reparação moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do gravame, a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógico-punitiva da medida, de forma a desestimular a reiteração de condutas abusivas semelhantes pelas operadoras de planos de saúde sem caracterizar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Atento a essas diretrizes e à expressa limitação postulada, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme as novas regras de cálculo das dívidas civis introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil, os encargos financeiros incidentes sobre a condenação extrapatrimonial devem observar a taxa referencial Selic como índice unificado, o qual compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ilícito contratual, a referida taxa Selic incidirá de forma exclusiva sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00) a partir da data de citação válida para fins de mora, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária a partir da data de publicação deste provimento jurisdicional (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a resguardar a exata recomposição do valor da moeda sem a cumulação indevida de encargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana de Abrantes Bezerra em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para fins de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer de trato sucessivo voltado a compelir a operadora ré a autorizar e custear exames futuros de Tomografia de Córnea (Pentacam) e Tomografia de Coerência Óptica (OCT), ante a vedação à prolação de sentença normativa (artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reembolso de despesas médicas retroativas realizadas pela consumidora, no montante líquido total de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais), composto pelo primeiro exame de Tomografia de Coerência Óptica no valor de R$ 476,00 (ID 125121937) e pelo exame Pentacam no valor de R$ 700,00 (ID 131872557). O valor de cada parcela deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial do IPCA/IBGE a partir de seu respectivo desembolso (19/09/2025 e 23/01/2026) até a data de citação, incidindo, a partir de então, juros de mora pela taxa referencial Selic, deduzido o índice de correção monetária do período, em estrito cumprimento às novas regras financeiras definidas pela Lei nº 14.905/2024 (artigo 406 do Código Civil); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante fixado deverá ser acrescido de juros de mora sob a taxa unificada Selic (deduzido o IPCA) a partir da citação e atualizado monetariamente pelo índice oficial do IPCA/IBGE a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), incidindo de forma unificada e integral a taxa referencial Selic a partir da publicação deste provimento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; d) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial (astreintes) no montante líquido de R$ 700,00 (setecentos reais), restando convertida a obrigação de fazer de janeiro de 2026 em perdas e danos pelo mesmo valor. Declaro que o valor de R$ 1.400,00 (ID 154603610), correspondente à soma do reembolso daquela prestação específica e da multa consolidada, encontra-se depositado em conta judicial e deverá permanecer bloqueado até o trânsito em julgado desta sentença, momento no qual, após prévia intimação da parte ré, será autorizada a expedição de alvará para imediato levantamento em favor da promovente, em atenção ao disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância do Juizado Especial Cível da Capital, por força das disposições do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo de dez dias. Com ou sem a juntada da manifestação, remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal, competindo àquele órgão colegiado proceder à análise dos pressupostos formais de admissibilidade recursal. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste provimento jurisdicional sem manifestação recursal das partes, certifique-se e, em caso de ausência de requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal de cinco dias, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial (ID 125121929) e contestação (ID 128960769) porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação (ID 136619524). Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial (ID 125121929) e contestação (ID 128960769) porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deve a parte promovida se manifestar da alegação de descumprimento da tutela de urgência informada na impugnação à contestação (ID 136619524). Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora, diagnosticada com Ceratocone bilateral e Haze (opacidade de córnea) após procedimento de Crosslinking (IDs 125121929 e 126675580), busca a condenação da operadora de saúde. A demanda visa à autorização e ao custeio dos exames Pentacam HR High Resolution e Tomografia de Coerência Óptica (OCT). Este juízo deferiu a tutela de urgência (ID 127183712), determinando o custeio integral do procedimento. Entretanto, houve o reconhecimento do descumprimento da medida pela ré (ID 129034707), o que forçou a autora a realizar o exame de forma particular pelo valor de R$ 700,00 (ID 131872557). Por conseguinte, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos (ID 136046995). Em cumprimento à determinação judicial, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) apresentou a Nota Técnica nº 497701 (ID 157400323), manifestando-se de forma não favorável à demanda sob a justificativa de que os exames já foram realizados pela paciente. A controvérsia processual, inicialmente centrada na necessidade clínica imediata de realização dos exames, sofreu uma alteração em sua natureza jurídica após a manifestação técnica do NatJus. Ao analisar a Nota Técnica nº 497701, observa-se que o órgão técnico reconheceu que a literatura médica contemporânea dá suporte à importância dos exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) e Pentacam para o acompanhamento do Ceratocone e do Haze. O parecer destaca que o OCT-SA é superior à biomicroscopia para quantificar opacidades e que o Pentacam é o padrão-ouro para o diagnóstico e seguimento pós-crosslinking (ID 157400323, fls. 5). Entretanto, o NatJus concluiu pela desfavorabilidade da demanda apenas porque o procedimento já foi realizado. Essa conclusão técnica não nega o direito à saúde ou a adequação do tratamento, mas indica que não há mais uma necessidade clínica pendente de execução, uma vez que o ato médico já se consumou mediante o desembolso particular da autora. Portanto, ocorre a transferência do objeto da discussão: o que antes era uma análise de urgência clínica e obrigação de fazer, agora consolida-se no campo do direito administrativo e contratual ao reembolso. Com efeito, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelece que a cobertura é obrigatória, mesmo fora do Rol da ANS, quando houver eficácia comprovada baseada em evidências científicas. No caso concreto, o próprio NatJus confirmou que os exames solicitados possuem embasamento científico robusto e são indispensáveis para evitar a perda visual irreversível da paciente. Nesse sentido, a negativa da operadora ré, pautada exclusivamente na ausência do exame no Rol da ANS (ID 126675589), mostra-se abusiva. A conduta da ré em substituir o exame determinado judicialmente por procedimentos diversos e de sua conveniência (ID 127661323 e 127661324) reforçou a necessidade de a autora arcar com os custos de forma direta. Desse modo, a manifestação do NatJus ratifica a pertinência da indicação médica, embora conclua negativamente sob a ótica da execução. Tal circunstância direciona o feito para o exame da reparação material (reembolso) e da eventual indenização por dano moral, diante da alegada falha na prestação do serviço e do suposto descumprimento de ordem judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a perda do objeto quanto ao pedido estrito de obrigação de fazer (autorização imediata), uma vez que os exames já foram realizados, conforme atestado na Nota Técnica do NatJus (ID 157400323). Por outro lado, mantenho o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de reembolso dos valores despendidos e indenização por danos morais. DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o conteúdo da Nota Técnica nº 497701 e informem se possuem interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 22:42

Publicação

12/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O processo encontra-se com a fase postulatória encerrada. A parte promovida apresentou contestação e a parte autora manifestou-se em réplica, estando também encartada a nota técnica e as documentações pertinentes ao litígio. Para garantir o andamento regular do feito e a duração razoável do processo, é necessário organizar a fase de instrução. O magistrado é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências inúteis ou com objetivo meramente protelatório, conforme estabelece o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. As partes devem indicar de forma clara qual a modalidade de prova desejada, seja ela documental complementar, pericial, testemunhal ou depoimento pessoal. É obrigatório justificar a necessidade e a finalidade exata de cada prova requerida para a solução da controvérsia. Avisem-se as partes que requerimentos genéricos para produção de provas serão considerados inválidos e indeferidos de plano, por configurarem conduta protelatória. Se as partes não solicitarem novas provas, ou caso o prazo termine sem manifestação, o feito será considerado maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o término do prazo concedido, com ou sem a apresentação de manifestações, voltem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O processo encontra-se com a fase postulatória encerrada. A parte promovida apresentou contestação e a parte autora manifestou-se em réplica, estando também encartada a nota técnica e as documentações pertinentes ao litígio. Para garantir o andamento regular do feito e a duração razoável do processo, é necessário organizar a fase de instrução. O magistrado é o destinatário das provas e tem o dever legal de indeferir as diligências inúteis ou com objetivo meramente protelatório, conforme estabelece o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. As partes devem indicar de forma clara qual a modalidade de prova desejada, seja ela documental complementar, pericial, testemunhal ou depoimento pessoal. É obrigatório justificar a necessidade e a finalidade exata de cada prova requerida para a solução da controvérsia. Avisem-se as partes que requerimentos genéricos para produção de provas serão considerados inválidos e indeferidos de plano, por configurarem conduta protelatória. Se as partes não solicitarem novas provas, ou caso o prazo termine sem manifestação, o feito será considerado maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o término do prazo concedido, com ou sem a apresentação de manifestações, voltem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

06/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:20

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:41

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, conforme autoriza o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária, adota-se um resumo dos fatos relevantes registrados neste processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com pedido de reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais ajuizada por Mariana de Abrantes Bezerra contra Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A autora relata que é portadora de ceratocone em ambos os olhos e que, após ser submetida a procedimento cirúrgico de crosslinking em seu olho direito, desenvolveu opacidade corneana (haze). Para o adequado monitoramento e tratamento de sua condição ocular, que coloca em risco sua acuidade visual, sua médica assistente prescreveu a realização dos exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior e Tomografia de Córnea (Pentacam). A operadora de saúde ré recusou a cobertura contratual para a realização dos exames, sob a justificativa de que os procedimentos não estão inseridos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa e do caráter de urgência do diagnóstico, a autora viu-se compelida a arcar com os custos do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) por vias particulares, desembolsando o valor de R$ 476,00. Posteriormente, a promovente aditou a petição inicial para noticiar nova recusa de cobertura referente ao exame Pentacam que fora prescrito e agendado, pleiteando o deferimento de medida liminar, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 127183712), determinando que a operadora ré procedesse à autorização e ao custeio integral do exame Pentacam, bem como de outros exames de Tomografia de Coerência Óptica e Pentacam que viessem a ser prescritos durante o tratamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de trinta dias. A gratuidade de justiça também foi concedida à promovente no mesmo ato decisório. Devidamente citada e intimada, a promovida apresentou contestação (ID 128960769), sustentando a ausência de ato ilícito e a total improcedência das pretensões autorais. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a condição de servidora pública comissionada da autora afasta a presunção de hipossuficiência. No mérito, alegou que os exames postulados não possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol da ANS para as diretrizes clínicas indicadas, defendendo o caráter taxativo da lista da autarquia reguladora e a suficiência das alternativas diagnósticas convencionais cobertas pelo plano, tais como a topografia computadorizada de córnea e a paquimetria ultrassônica. Rebateu, por fim, a caracterização de danos materiais e morais, aduzindo que a negativa pautou-se em interpretação de cláusula limitativa contratual lícita e no exercício regular de direito. No decorrer do andamento processual, a parte autora peticionou denunciando o descumprimento da medida liminar por parte da operadora, que emitiu guias para exames inadequados e diversos do expressamente determinado, inviabilizando o atendimento agendado. Diante da recalcitrância e da proximidade de nova consulta, a promovente custeou o exame Pentacam em caráter particular pelo valor de R$ 700,00. No ID 136046995, este Juízo reconheceu o descumprimento da ordem liminar, converteu a obrigação de fazer referente àquele exame específico em perdas e danos pelo montante de R$ 700,00 e reduziu as astreintes ao valor consolidado da obrigação (R$ 700,00), determinando o depósito judicial do valor total de R$ 1.400,00, o qual foi devidamente adimplido pela promovida. Na fase de instrução, os autos foram remetidos ao NATJUS, que anexou a Nota Técnica nº 497701 no ID 157400323. O comitê técnico emitiu conclusão formal não favorável pelo fato de os exames já terem sido realizados, contudo, no aspecto científico, atestou o suporte da literatura médica à Tomografia de Coerência Óptica e ao Pentacam para o tratamento de ceratocone e acompanhamento de haze, classificando o Pentacam como o padrão-ouro de diagnóstico. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre a nota técnica. A autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, enquanto a ré requereu ofício à ANS e à CONITEC, vindo os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares Antes de adentrar na análise da matéria de mérito, faz-se indispensável examinar a questão preliminar suscitada pela operadora de plano de saúde em sua peça de defesa, referente à impugnação ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré defende a revogação do benefício afirmando que a demandante qualifica-se como servidora pública comissionada, fato que, sob a sua ótica, afastaria o estado de hipossuficiência financeira indispensável para a concessão da benesse legal. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça deve pautar-se pela concreta avaliação do binômio receitas e despesas essenciais, e não apenas pela natureza formal do cargo ou pela faixa de rendimentos brutos recebidos pelo cidadão. No caso concreto, o exame detalhado do contracheque encartado no ID 126675586 demonstra que, embora a demandante exerça cargo de assessoria jurídica com remuneração bruta de R$ 4.150,00, seu rendimento líquido restante é severamente impactado por descontos tributários e despesas fixas fundamentais. A autora comprovou neste processo o comprometimento quase integral de suas receitas por meio de robusta documentação, que inclui faturas de cartão de crédito nos valores de R$ 1.790,66 (ID 126675581) e R$ 221,50 (ID 126675583), destinadas ao custeio de insumos domésticos, transporte, educação e farmácia, além do próprio boleto de mensalidade do plano de saúde cooperativo operado pela ré no montante de R$ 437,18 (ID 126675588). Verifica-se, de forma clara, que a imposição do adimplemento das custas judiciais e eventuais despesas processuais comprometeria de maneira grave o sustento próprio da promovente e de seu núcleo familiar, afetando diretamente a sua dignidade. A mera qualificação de funcionária pública não constitui óbice absoluto à concessão da benesse, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de arcar com encargos extraordinários decorrentes do ajuizamento da ação sem o prejuízo de suas necessidades básicas, as quais incluem o custeio de tratamentos e exames médicos para preservação de sua saúde ocular. Sendo assim, afasto a impugnação apresentada pela promovida e mantenho integralmente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos definidos na decisão de ID 127183712. Por oportuno, cumpre ratificar a competência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar para o processamento e julgamento da lide. O presente feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível da Capital e, por meio do despacho de ID 125128619, determinou-se a sua redistribuição a este órgão especializado. Nos termos do Provimento regulamentar e da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, foi fixada a competência absoluta, em âmbito estadual, para dirimir demandas que envolvam a prestação de serviços ou a cobertura de custos assistenciais à saúde por operadoras de planos privados, inclusive no tocante ao acesso à atenção médico-hospitalar, diagnósticos, reembolso de despesas e utilização de rede credenciada. Neste caso, a discussão versa exatamente sobre a legalidade da negativa de cobertura assistencial para exames complementares de diagnóstico de patologia ocular grave, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses de atuação especializada deste Juízo, o que impõe a fixação definitiva de sua competência para proferir julgamento sobre o conflito de interesses. Além disso, impõe-se o indeferimento dos requerimentos formulados pela promovida para expedição de ofícios de consulta à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a aferição da eficácia científica das tecnologias prescritas e a adequação do tratamento já foram supridas pela manifestação imparcial do órgão de assessoria técnica deste Tribunal, mediante a emissão da detalhada Nota Técnica nº 497701 do NATJUS (ID 157400323), de modo que a consulta a órgãos administrativos adicionais constitui ato desnecessário que apenas postergaria a prestação jurisdicional, restando indeferidos ambos os pedidos. Ademais, dispensam-se audiências e provas testemunhais neste feito, em razão de a matéria envolver exclusivamente questões técnicas de saúde solucionáveis por meio de prova documental e de notas técnicas do NATJUS. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida por meio de contrato de plano de assistência privada à saúde entre a promovente, na condição de beneficiária e destinatária final dos serviços, e a cooperativa médica promovida, que atua como fornecedora de serviços de saúde suplementar, é de consumo. O enquadramento das operadoras de planos de saúde nas disposições protetivas consumeristas encontra-se consolidado na legislação e na jurisprudência nacional, aplicando-se de forma integral as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, do referido diploma legal. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do enunciado 608, que consolida a incidência das normas consumeristas a essa modalidade contratual, excetuados unicamente os planos administrados por entidades de autogestão, categoria na qual a operadora ré, por sua natureza jurídica de cooperativa de trabalho médico aberta ao mercado de consumo, não se enquadra. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pela Corte Superior orienta de forma clara a aplicação do regime de proteção: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. SÚMULA 5/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.021.658/AC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Partindo dessa premissa, a análise do conflito de interesses deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, essencialmente, da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo. A hipossuficiência da autora no caso sob exame apresenta-se não apenas sob a ótica econômica, mas fundamentalmente sob o aspecto técnico e informacional. É evidente que a paciente não detém o conhecimento científico ou o controle dos mecanismos regulatórios internos e atuariais que orientam as tomadas de decisões e as negativas de autorização emitidas de forma unilateral pela operadora ré. Em virtude de tal disparidade, este Juízo acolheu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme deliberado no termo de audiência de ID 120161273. Desse modo, competia à promovida o encargo de demonstrar a legitimidade técnica de sua recusa administrativa, comprovando que as alternativas diagnósticas previstas no Rol da ANS seriam eficazes e suficientes para o específico quadro de saúde da autora, ou que os exames por esta postulados careceriam de respaldo científico contemporâneo, ônus do qual a ré não conseguiu se desincumbir no curso da instrução processual. 2.2.2. Da impossibilidade de imposição de obrigação de fazer para exames futuros (Vedação à sentença normativa) O pedido formulado pela promovente para compelir a operadora de saúde ré a autorizar e custear, de forma continuada, todos os futuros exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) e Pentacam que venham a ser prescritos por sua médica assistente não pode ser acolhido. O ordenamento processual civil estabelece, no artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a decisão judicial deve ser certa, sendo vedada a prolação de sentenças condicionais ou normativas. O Poder Judiciário não pode fixar uma regra geral e abstrata para regular relações contratuais futuras e incertas. Cada solicitação médica futura depende da análise do quadro clínico apresentado pela paciente no momento, da vigência das coberturas contratuais e das resoluções normativas aplicáveis à época do evento. Conceder um comando judicial genérico para exames futuros representaria uma autorização em branco, esvaziando o papel fiscalizador e regulatório da saúde suplementar, além de violar o princípio da adstrição e da certeza das decisões judiciais. Como bem apontado, este tipo de provimento caracteriza-se como sentença normativa, cuja prática é rechaçada, visto que a cada recusa injustificada de cobertura assistencial, cabe o ajuizamento de uma nova demanda específica. Assim, o pedido de obrigação de fazer voltado à cobertura de exames futuros deve ser julgado improcedente, concentrando-se a presente prestação jurisdicional na reparação dos danos materiais e morais decorrentes das recusas pretéritas já consolidadas neste processo. 2.2.3. Da abusividade da recusa e dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para os exames realizados A recusa de cobertura assistencial imposta pela operadora de plano de saúde em relação aos exames de Tomografia de Córnea (Pentacam) e Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior já realizados pela autora é abusiva. A ré sustenta que sua conduta ampara-se na estrita ausência dos referidos exames no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual possuiria natureza jurídica eminentemente taxativa. Contudo, a tese de taxatividade absoluta defendida pela operadora encontra-se superada na sistemática legal e jurisprudencial. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, restou expressamente estabelecido que o rol de procedimentos atualizado pela autarquia reguladora constitui mera referência básica para a cobertura na saúde suplementar, dotando a lista de caráter exemplificativo e prevendo condicionantes objetivas para a autorização de tratamentos ou exames fora da lista. A inteligência do artigo 10, parágrafo 13, da Lei dos Planos de Saúde estabelece que a cobertura de procedimentos prescritos por médico assistente que não constem do rol básico editado pela ANS deve ser autorizada pelas operadoras, desde que verificada a eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendação pela CONITEC ou por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. No caso concreto, o preenchimento dos parâmetros técnicos exigidos pelo diploma legal restou demonstrado. A Nota Técnica nº 497701, elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS/PB) especificamente para este processo (ID 158090522), atestou de maneira categórica a eficácia científica e a imprescindibilidade das tecnologias solicitadas para o acompanhamento clínico da autora. O comitê de médicos especialistas consignou em seu parecer que a literatura médica contemporânea dá suporte integral à importância dos exames de Tomografia de Coerência Óptica e Pentacam para o monitoramento seguro de ceratocone e opacidade corneana (haze), destacando que a Tomografia de Córnea (Pentacam) configura-se como o padrão-ouro para o diagnóstico e seguimento pós-crosslinking corneano, e que a Tomografia de Coerência Óptica de segmento anterior é cientificamente superior à biomicroscopia convencional para quantificar a profundidade de opacidades. Portanto, resta evidente que os exames preenchem de forma cumulativa as balizas técnicas da Lei nº 14.454/2022, não se tratando de escolha supérflua ou preferência por modernização tecnológica despida de utilidade clínica real, mas sim de indicação terapêutica vital para mensurar a progressão de moléstia ocular progressiva e evitar a perda irreversível da função visual da paciente, conforme detalhado no relatório da médica assistente (ID 126675593) e na manifestação técnica do NATJUS. A recusa de cobertura manifestada pela Unimed João Pessoa reveste-se de abusividade, na medida em que tenta eximir a operadora de arcar com exames cruciais cujas doenças de base (ceratocone e opacidade de córnea) possuem plena cobertura contratual, restringindo direitos fundamentais inerentes à própria natureza do ajuste de consumo e inviabilizando o alcance de seu objeto, qual seja, a integral preservação da saúde do beneficiário. Sobre a ilegalidade de recusas administrativas calcadas unicamente na ausência de procedimento no Rol de Procedimentos da ANS, destaca-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889.704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n. 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889.704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp n. 1.925.051/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui precedentes firmes que confirmam a obrigatoriedade de cobertura e a abusividade de negativas restritivas em casos que envolvem patologias oculares graves como o ceratocone: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL. CERATOCONE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia de implante de anel intraestromal no olho esquerdo de paciente diagnosticado com ceratocone. O agravante sustentou a ilegalidade do cancelamento do procedimento pelo plano de saúde, fundamentado na suposta ausência de envio de documentação exigida, o que resultaria em prejuízo desproporcional e lesão ao direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a negativa do plano de saúde para a realização da cirurgia oftalmológica foi idônea e se desconsiderou a plausibilidade jurídica do direito alegado à luz do Código de Defesa do Consumidor e das normas regulatórias aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos de plano de saúde, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 608, sendo obrigatória a observância das normas de proteção ao consumidor. A Lei nº 14.454/2022 estabelece o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando comprovada sua necessidade e eficácia, resguardando o direito fundamental à saúde. A negativa do plano de saúde gerou risco de agravamento da condição de saúde do paciente, violando o princípio da proporcionalidade e o direito à proteção integral da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, garantindo a proteção ao consumidor nas relações de consumo. A Lei nº 14.454/2022 confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos comprovadamente necessários e eficazes, ainda que não listados expressamente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D; Lei nº 14.454/2022; RN nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STF, ADI nº 7193 e ADPFs nº 986 e 990, j. 10.11.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1003134-15.2021.8.26.0541, Rel. J.B. Paula Lima, j. 21.02.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0866597-32.2023.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 30.11.2024. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0824964-93.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2025.) Dessa forma, restando preenchidas as condicionantes objetivas de eficácia científica, segurança e recomendação clínica atestadas pelo NATJUS, impõe-se o reconhecimento da abusividade da negativa e o consequente acolhimento da tese de obrigatoriedade de custeio dos exames realizados por parte da operadora promovida. 2.2.4. Dos danos materiais e do direito ao reembolso A procedência da pretensão de ressarcimento por danos materiais decorre da indevida recusa de cobertura manifestada pela operadora de saúde promovida, a qual colocou a consumidora em situação de vulnerabilidade e a obrigou a despender recursos de seu próprio orçamento para salvaguardar sua integridade física e capacidade visual. O dever de reparar o dano patrimonial, sob a modalidade de reembolso integral, encontra-se devidamente alinhado aos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez configurada a conduta ilícita contratual da ré e o nexo causal direto com o prejuízo financeiro experimentado pela autora. No que tange aos valores postulados, verifica-se que o acervo probatório demonstra de maneira exata a realização dos desembolsos pela demandante. O primeiro prejuízo patrimonial restou consolidado em 19/09/2025, data em que a autora, diante da negativa de autorização do exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) de segmento anterior emitida pela auditoria da ré (ID 125121937), realizou o procedimento em caráter particular mediante o pagamento da quantia de R$ 476,00, conforme atesta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica encartada no ID 125121937. O segundo dano material ocorreu em 23/01/2026, oportunidade em que a autora necessitou custear por conta própria o exame Pentacam no valor de R$ 700,00, conforme comprova a Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo Centro Paraibano de Clínica e Cirurgia de Olhos Ltda. (ID 131872557). É de se registrar que tal providência particular decorreu do descumprimento da medida liminar por parte da ré, a qual, em vez de autorizar o exame específico determinado pelo Juízo, limitou-se a expedir guias para procedimentos incorretos e de sua conveniência (IDs 127661323 e 127661324), forçando a autora a efetuar o desembolso direto para viabilizar sua consulta médica e evitar o retrocesso terapêutico de suas afecções oculares. Dessa forma, o ressarcimento patrimonial decorrente das perdas e danos pelo descumprimento contratual e judicial da ré totaliza o montante líquido de R$ 1.176,00. A restituição deve ser efetuada pela operadora de plano de saúde em sua integralidade, rejeitando-se as teses defensivas que tentam transferir o ônus das despesas à consumidora sob a alegação de mera escolha contratual. No tocante à sistemática de atualização financeira do débito material consolidado, deve ser observada a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil. A nova legislação determina a aplicação de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, deduzido o índice de atualização monetária de referência do período, quando este não houver sido convencionado pelas partes ou definido em lei especial. No caso de reparação de danos materiais decorrentes de ilícito contratual, a contagem dos encargos financeiros dar-se-á da seguinte forma: os valores nominais deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) a partir de cada efetivo desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo os juros moratórios com base na taxa Selic (excluída a atualização para evitar a dupla contagem) a partir da citação válida, momento em que a ré foi formalmente constituída em mora. 2.2.5. Do descumprimento da ordem liminar e da consolidação das astreintes A análise do andamento processual revela um cenário de reiterada resistência da operadora de saúde promovida em dar fiel cumprimento às determinações urgentes emitidas por este Juízo. Concedida a tutela de urgência originária para impor a autorização e o custeio do exame Pentacam, a ré optou por emitir guias de autorização para procedimentos diversos e incorretos, especificamente denominados "Análise Computadorizada do Segmento Anterior Monocular" (ID 127661323) e "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" (ID 127661324). Tal conduta, que induziu a consumidora ao erro e a fez comparecer à clínica de forma infrutífera, restou devidamente qualificada por este Juízo no ID 129034707 como ato de má-fé processual, ensejando a fixação de multa cominatória diária de R$ 500,00. Posteriormente, diante da inércia da ré em proceder à autorização correta no novo prazo de 48 horas conferido na referida decisão de readequação (ID 129034707), a autora necessitou realizar o procedimento por vias particulares, desembolsando a quantia de R$ 700,00 no dia 23/01/2026 para viabilizar o diagnóstico indispensável ao seu tratamento (ID 131872557). Diante da consumação do ato médico em razão da recalcitrância devedora, este Juízo proferiu a decisão de ID 136046995, oportunidade em que reconheceu o descumprimento, declarou a conversão da obrigação de fazer específica do exame agendado para janeiro de 2026 em perdas e danos e fixou a indenização material pelo valor exato da menor cotação particular apresentada (R$ 700,00). No que tange à multa pelo descumprimento (astreintes), este órgão julgador orienta-se pela premissa de que a sanção pecuniária não possui caráter de indenização por perdas e danos e seu valor não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão e consolidação a qualquer tempo pelo magistrado com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do credor e assegurar a proporcionalidade da medida coercitiva. Considerando que a obrigação específica acabou sendo cumprida pela própria autora em virtude da inércia do devedor e que a sanção perdeu sua finalidade de coerção direta, este Juízo, na referida decisão de ID 136046995, procedeu à redução equitativa e à consolidação das astreintes ao valor correspondente à própria prestação almejada, fixando-as no montante líquido de R$ 700,00. O valor total ordenado para depósito voluntário (R$ 1.400,00), abrangendo tanto o reembolso material quanto a multa consolidada por descumprimento, restou depositado em conta vinculada a este processo, conforme a guia e o respectivo comprovante de transação eletrônica encartados nos IDs 154603610 e 154603611. Desta feita, impõe-se a homologação definitiva da multa cominatória consolidada no valor de R$ 700,00, a qual deverá permanecer retida sob bloqueio judicial até o trânsito em julgado desta sentença favorável à autora, momento em que restará integralmente preenchido o requisito de exigibilidade e autorizada a expedição de alvará para levantamento, em estrito atendimento ao disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 2.2.6. Dos danos morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a recusa indevida de cobertura assistencial para exames essenciais ao tratamento de patologia ocular grave e progressiva ultrapassa o limite do mero descumprimento de cláusula contratual. A conduta da operadora de saúde promovida expôs a consumidora a uma situação de vulnerabilidade, gerando um estado de aflição, sofrimento psíquico, angústia e quebra de sua tranquilidade emocional que atinge de forma direta os seus direitos de personalidade e sua integridade psicofísica. A circunstância fática apresenta gravidade acentuada pelo fato de que a autora necessitava realizar exames de Pentacam e Tomografia de Coerência Óptica para monitorar o desenvolvimento de ceratocone bilateral e de opacidade de córnea (haze) surgida após cirurgia de crosslinking. O atraso ou a ausência desse acompanhamento especializado, conforme atestado em laudo técnico do NATJUS, trazia risco de perda irreversível de sua capacidade visual. A recusa da operadora em autorizar os procedimentos diagnósticos, mesmo ciente das condições de saúde e da gravidade do quadro clínico, impôs à paciente o temor constante de sofrer sequelas oculares definitivas. Ademais, a caracterização do abalo extrapatrimonial restou severamente agravada pela conduta da ré no curso da relação contratual e deste próprio processo. A Unimed João Pessoa descumpriu de maneira reiterada a decisão liminar urgente proferida nos autos (ID 127183712), emitindo guias para exames incorretos e mantendo-se em silêncio após advertências judiciais específicas, o que forçou a consumidora a custear exames com seus próprios e escassos recursos para não perder consultas médicas agendadas (ID 131872553). Esse comportamento de desrespeito à dignidade da consumidora e à própria autoridade do Poder Judiciário afasta qualquer alegação de divergência interpretativa contratual razoável ou mero dissabor cotidiano, impondo a devida condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura de tratamentos e exames de saúde essenciais enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA (LUCENTIS). RECUSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento ocular com medicamento (Lucentis) bem como a compensação por danos morais. 2. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 23/11/2017.) Dessa forma, configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo imaterial sofrido pela promovente, impõe-se a fixação do valor compensatório. O arbitramento da reparação moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do gravame, a capacidade econômica das partes e a natureza pedagógico-punitiva da medida, de forma a desestimular a reiteração de condutas abusivas semelhantes pelas operadoras de planos de saúde sem caracterizar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Atento a essas diretrizes e à expressa limitação postulada, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme as novas regras de cálculo das dívidas civis introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil, os encargos financeiros incidentes sobre a condenação extrapatrimonial devem observar a taxa referencial Selic como índice unificado, o qual compreende tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ilícito contratual, a referida taxa Selic incidirá de forma exclusiva sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00) a partir da data de citação válida para fins de mora, aplicando-se o IPCA/IBGE como índice de correção monetária a partir da data de publicação deste provimento jurisdicional (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a resguardar a exata recomposição do valor da moeda sem a cumulação indevida de encargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana de Abrantes Bezerra em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para fins de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer de trato sucessivo voltado a compelir a operadora ré a autorizar e custear exames futuros de Tomografia de Córnea (Pentacam) e Tomografia de Coerência Óptica (OCT), ante a vedação à prolação de sentença normativa (artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de reembolso de despesas médicas retroativas realizadas pela consumidora, no montante líquido total de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais), composto pelo primeiro exame de Tomografia de Coerência Óptica no valor de R$ 476,00 (ID 125121937) e pelo exame Pentacam no valor de R$ 700,00 (ID 131872557). O valor de cada parcela deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial do IPCA/IBGE a partir de seu respectivo desembolso (19/09/2025 e 23/01/2026) até a data de citação, incidindo, a partir de então, juros de mora pela taxa referencial Selic, deduzido o índice de correção monetária do período, em estrito cumprimento às novas regras financeiras definidas pela Lei nº 14.905/2024 (artigo 406 do Código Civil); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor líquido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante fixado deverá ser acrescido de juros de mora sob a taxa unificada Selic (deduzido o IPCA) a partir da citação e atualizado monetariamente pelo índice oficial do IPCA/IBGE a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), incidindo de forma unificada e integral a taxa referencial Selic a partir da publicação deste provimento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; d) HOMOLOGAR E CONSOLIDAR a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial (astreintes) no montante líquido de R$ 700,00 (setecentos reais), restando convertida a obrigação de fazer de janeiro de 2026 em perdas e danos pelo mesmo valor. Declaro que o valor de R$ 1.400,00 (ID 154603610), correspondente à soma do reembolso daquela prestação específica e da multa consolidada, encontra-se depositado em conta judicial e deverá permanecer bloqueado até o trânsito em julgado desta sentença, momento no qual, após prévia intimação da parte ré, será autorizada a expedição de alvará para imediato levantamento em favor da promovente, em atenção ao disposto no artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância do Juizado Especial Cível da Capital, por força das disposições do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo de dez dias. Com ou sem a juntada da manifestação, remetam-se os autos eletrônicos à Egrégia Turma Recursal, competindo àquele órgão colegiado proceder à análise dos pressupostos formais de admissibilidade recursal. Oportunamente, após o trânsito em julgado deste provimento jurisdicional sem manifestação recursal das partes, certifique-se e, em caso de ausência de requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal de cinco dias, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora, diagnosticada com Ceratocone bilateral e Haze (opacidade de córnea) após procedimento de Crosslinking (IDs 125121929 e 126675580), busca a condenação da operadora de saúde. A demanda visa à autorização e ao custeio dos exames Pentacam HR High Resolution e Tomografia de Coerência Óptica (OCT). Este juízo deferiu a tutela de urgência (ID 127183712), determinando o custeio integral do procedimento. Entretanto, houve o reconhecimento do descumprimento da medida pela ré (ID 129034707), o que forçou a autora a realizar o exame de forma particular pelo valor de R$ 700,00 (ID 131872557). Por conseguinte, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos (ID 136046995). Em cumprimento à determinação judicial, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) apresentou a Nota Técnica nº 497701 (ID 157400323), manifestando-se de forma não favorável à demanda sob a justificativa de que os exames já foram realizados pela paciente. A controvérsia processual, inicialmente centrada na necessidade clínica imediata de realização dos exames, sofreu uma alteração em sua natureza jurídica após a manifestação técnica do NatJus. Ao analisar a Nota Técnica nº 497701, observa-se que o órgão técnico reconheceu que a literatura médica contemporânea dá suporte à importância dos exames de Tomografia de Coerência Óptica (OCT) e Pentacam para o acompanhamento do Ceratocone e do Haze. O parecer destaca que o OCT-SA é superior à biomicroscopia para quantificar opacidades e que o Pentacam é o padrão-ouro para o diagnóstico e seguimento pós-crosslinking (ID 157400323, fls. 5). Entretanto, o NatJus concluiu pela desfavorabilidade da demanda apenas porque o procedimento já foi realizado. Essa conclusão técnica não nega o direito à saúde ou a adequação do tratamento, mas indica que não há mais uma necessidade clínica pendente de execução, uma vez que o ato médico já se consumou mediante o desembolso particular da autora. Portanto, ocorre a transferência do objeto da discussão: o que antes era uma análise de urgência clínica e obrigação de fazer, agora consolida-se no campo do direito administrativo e contratual ao reembolso. Com efeito, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelece que a cobertura é obrigatória, mesmo fora do Rol da ANS, quando houver eficácia comprovada baseada em evidências científicas. No caso concreto, o próprio NatJus confirmou que os exames solicitados possuem embasamento científico robusto e são indispensáveis para evitar a perda visual irreversível da paciente. Nesse sentido, a negativa da operadora ré, pautada exclusivamente na ausência do exame no Rol da ANS (ID 126675589), mostra-se abusiva. A conduta da ré em substituir o exame determinado judicialmente por procedimentos diversos e de sua conveniência (ID 127661323 e 127661324) reforçou a necessidade de a autora arcar com os custos de forma direta. Desse modo, a manifestação do NatJus ratifica a pertinência da indicação médica, embora conclua negativamente sob a ótica da execução. Tal circunstância direciona o feito para o exame da reparação material (reembolso) e da eventual indenização por dano moral, diante da alegada falha na prestação do serviço e do suposto descumprimento de ordem judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a perda do objeto quanto ao pedido estrito de obrigação de fazer (autorização imediata), uma vez que os exames já foram realizados, conforme atestado na Nota Técnica do NatJus (ID 157400323). Por outro lado, mantenho o prosseguimento do feito quanto aos pedidos de reembolso dos valores despendidos e indenização por danos morais. DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o conteúdo da Nota Técnica nº 497701 e informem se possuem interesse na produção de outras provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, formulado pela autora na petição de ID 131872553. A promovente relata que a Unimed João Pessoa descumpriu a tutela de urgência deferida na decisão de ID 129034707, a qual determinava a autorização e custeio do exame Pentacam HR High Res Monocular. Informa que, diante da inércia da ré e da necessidade clínica premente, custeou o exame particularmente no valor de R$ 700,00, conforme nota fiscal de ID 131872557. A Certidão de ID 136037360 atesta que a parte promovida, devidamente intimada, manteve-se silente e não se manifestou no prazo de 48 horas sobre as petições e orçamentos apresentados, configurando cenário de recalcitrância administrativa e desrespeito à ordem judicial. Compulsando os autos, verifico que a decisão liminar (ID 129034707) fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. A autora demonstra que a ré foi intimada e o prazo transcorreu sem a autorização do procedimento. O artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o valor ser depositado em juízo, com levantamento permitido apenas após o trânsito em julgado della sentença favorável à parte. No que tange à aplicação prática das astreintes em caso de obrigação não cumprida, este Juízo adota a orientação de conversão em perdas e danos, com a redução do valor da multa ao valor da prestação pretendida, sem prejuízo da análise de dano moral pela demora como falha na prestação do serviço. Ressalte-se que, se a obrigação foi cumprida (ainda que pela própria parte em razão da inércia do devedor), a multa não mais funciona como coerção para cumprimento da obrigação, mas como punição pelo descumprimento ou cumprimento tardio, sendo a sua liberação devida apenas após o trânsito em julgado, já que não se terá prejuízo, uma vez que a obrigação já foi cumprida. Quanto ao custeio do exame, uma vez realizada a despesa pela autora em virtude do descumprimento da ré, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo a operadora ressarcir o valor integral desembolsado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados para: DETERMINAR o ressarcimento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) à autora, referente ao custeio do exame realizado, a título de danos materiais decorrentes do descumprimento da tutela, devendo a ré efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. DETERMINAR a intimação da UNIMED JOÃO PESSOA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o DEPÓSITO JUDICIAL do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente ao cumprimento provisório das astreintes ora reduzidas ao valor da prestação pretendida, em razão da conversão em perdas e danos pelo descumprimento da decisão de ID 129034707. Advirto que o valor da multa depositado permanecerá bloqueado em conta judicial vinculada a este processo, ficando seu levantamento condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte autora, nos termos do art. 537, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito voluntário, proceda-se, de imediato, ao bloqueio online do valor total (R$ 1.400,00) via sistema SISBAJUD nas contas da promovida, transferindo-se a quantia para conta à disposição deste Juízo. Esclareça-se que o valor de R$ 1.400,00 refere-se ao menor orçamento apresentado pela autora para a aquisição do medicamento (ID 128919106), conforme detalhado na fundamentação sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. Após a resposta do NATJUS, ID 129034707, voltem-me os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial ou outras providências, se necessário. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862587-71.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIANA DE ABRANTES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PENDENTES 1. Da Preliminar de Revogação da Justiça Gratuita A Ré, em Contestação (ID 128960769, p. 5-6), pugna pela revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido à Autora, sob o argumento de que a condição de servidora pública afastaria a hipossuficiência. Conforme já analisado na Decisão de ID 127183712, a documentação acostada aos autos (IDs 126675581, 126675583, 126675586 e 126675588) demonstrou o comprometimento da renda da Autora com despesas essenciais, justificando a concessão do benefício. A condição de servidora pública, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando há elementos que indicam a dificuldade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de revogação do benefício da Justiça Gratuita, mantendo a decisão anterior que a concedeu. 2. Do Alegado Descumprimento da Tutela de Urgência e Medidas Coercitivas A Autora peticionou (ID 128942854) noticiando o flagrante descumprimento da Decisão de ID 127183712, que determinou a autorização e custeio do exame PENTACAM HR HIGH RES MONOCULAR no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A Ré, ao invés de cumprir a ordem, emitiu guias para exames diversos ("ANÁLISE COMPUTADORIZADA DO SEGMENTO ANTERIOR MONOCULAR" e "TOMOGRAFIA COERÊNCIA ÓPTICA MONOCULAR (COM DIRETRIZ UTILIZAC)"), conforme IDs 127661323 e 127661324, o que resultou na impossibilidade de realização do procedimento correto. A conduta da operadora de saúde, ao substituir o procedimento expressamente determinado por este Juízo por outro de sua conveniência, configura nítido ato atentatório à dignidade da Justiça e demonstra má-fé processual, além de colocar em risco a saúde visual da paciente, que necessita do exame para monitoramento de Ceratocone e Haze. O exame Pentacam é crucial para a próxima consulta e exames da Autora, agendada para 23/01/2026 (ID 128942856). Pelo exposto: a) RECONHEÇO O DESCUMPRIMENTO da tutela de urgência deferida na Decisão de ID 127183712. b) APLICO A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), que ora REDUZO para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a partir do dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para cumprimento da liminar (intimação em 19/11/2025, prazo final em 21/11/2025), ou seja, a partir de 22 de novembro de 2025, até a data do efetivo cumprimento da obrigação, limitada ao montante de 30 (trinta) dias-multa. c) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] INTIME-SE A PARTE RÉ (UNIMED JOÃO PESSOA), com urgência, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, promova a imediata e correta autorização e custeio do exame PENTACAM HR HIGH RES MONOCULAR, sob pena de, em caso de nova inércia ou descumprimento, ser facultado à Autora a realização do procedimento na rede particular. d) Para a hipótese de novo descumprimento da obrigação de fazer pela Ré, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar 02 orçamentos de clínicas ou hospitais para a realização do exame PENTACAM HR HIGH RES MONOCULAR, a fim de que este Juízo possa determinar o depósito judicial do valor necessário para o custeio particular do procedimento. II. DO ENCAMINHAMENTO PROCESSUAL INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (ID 128960769), manifestando-se sobre as preliminares e o mérito, especialmente sobre a tese da taxatividade mitigada e a necessidade de comprovação científica (ADI 7.265), bem como sobre o protesto genérico por provas formulado pela Ré. Procedo com a consulta junto ao NATJUS para obter parecer técnico sobre a eficácia, segurança e adequação do exame PENTACAM HR HIGH RES MONOCULAR para o tratamento de Ceratocone e Haze, em comparação com as alternativas terapêuticas já previstas no Rol da ANS, conforme a discussão trazida pela Contestação (ADI 7.265). Após a manifestação da Autora e a resposta do NATJUS, voltem-me os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova pericial e para as providências relativas ao custeio do exame, se necessário. CUMPRA-SE com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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