Cumprimento de sentença 0800175-12.2020.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800175-12.2020.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800175-12.2020.8.15.0601. EXEQUENTE: LUIZ MIZAEL DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LUIZ MIZAEL DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., originário de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O valor atualizado da causa na fase de conhecimento foi de R$ 16.728,00, encontrando-se o processo atualmente na fase executiva. A Autora ajuizou a ação (ID. 0800175-12.2020.8.15.0601), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que não reconhecia. O Juízo de primeiro grau, julgou procedentes (ID. 51551171) os pedidos para declarar a nulidade do contrato, condenando o Banco à restituição simples dos valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora, além de fixar indenização por dano moral em R$ 3.000,00. O Banco também foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede recursal (ID. 56163968), negou provimento ao recurso do Banco, mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Em um primeiro momento, houve a satisfação da obrigação principal. Contudo, em 24/01/2023, o Exequente peticionou (ID. 68232455) informando o descumprimento da obrigação de fazer e a continuidade dos descontos entre agosto de 2021 e dezembro de 2022, apresentando novos cálculos no valor de R$ 6.764,00, já incluindo a multa do art. 523, §1º, do CPC e honorários. O Executado garantiu o juízo depositando o valor integral pleiteado (ID. 84227476) e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 84227461), alegando excesso de execução. Sustentou que o Exequente aplicou juros e correção desde o primeiro evento danoso, e não parcela a parcela, além de incluir indevidamente a multa de 10% do art. 523 do CPC sem a prévia intimação para pagamento voluntário destes novos valores. Apresentou como valor devido a quantia de R$ 5.151,02. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o valor de R$ 6.260,70 (ID. 131134843). O Executado manifestou-se (ID. 132154062) reiterando os termos da impugnação quanto à metodologia de cálculo dos juros e a inaplicabilidade da multa. O Exequente concordou expressamente com os cálculos da contadoria (ID. 131260065). A controvérsia atual concentra-se na existência de excesso de execução, em especial sobre: (i) a metodologia de aplicação dos juros e correção monetária e (ii) a incidência da multa do art. 523 do CPC sobre os novos descontos apresentados. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Admissibilidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e da Estrita Observância do Título Judicial A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução, hipótese em que o devedor alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo judicial autoriza. Ressalta-se, de início, que o título executivo judicial, após o trânsito em julgado, encontra-se acobertado pela eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A imutabilidade da decisão jurisdicional impõe que o cumprimento se dê de forma estrita e rigorosa aos termos consignados no dispositivo e na fundamentação que lhes dá esteio. Da Análise do Excesso de Execução e da Metodologia da Contadoria Judicial A controvérsia central reside na apuração do montante da condenação referente aos descontos supervenientes (agosto/2021 a dezembro/2022). O Juízo de primeiro grau determinou a condenação do Executado à restituição dos valores com juros e correção a incidir "desde o respectivo prejuízo (desconto)". Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial Estadual, por meio do ID. 131134843 e 131134844, apresentou memória de cálculo detalhada, apurando o montante de R$ 6.260,70. Analisando a referida planilha, observa-se que o órgão auxiliar do juízo aplicou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês de forma individualizada para cada um dos 17 descontos realizados, respeitando rigorosamente a data de cada desembolso indevido como termo inicial (metodologia parcela a parcela). Diferentemente do alegado pelo Executado em sua manifestação posterior, a metodologia utilizada pela contadoria é a que melhor se adequa ao julgado e ao princípio da reparação integral, pois identifica o "respectivo prejuízo" em cada retenção mensal. Ademais, a contadoria agiu acertadamente ao não incluir a multa de 10% do art. 523 do CPC no corpo do cálculo principal, uma vez que a liquidação desses novos descontos ocorreu no bojo do processo, satisfazendo a pretensão de evitar o excesso alegado. Dessa forma, a planilha da contadoria afasta o valor excessivo pleiteado inicialmente pelo Exequente (R$ 6.764,00), mas também corrige a subestimativa apresentada pelo Banco (R$ 5.151,02). Portanto, sendo o contador judicial órgão imparcial e tendo sua metodologia atendido aos parâmetros da sentença e do acórdão, a homologação de seu cálculo é medida que se impõe. Dos Pedidos Acessórios: Litigância de Má-fé O Executado pugnou pela condenação da Exequente por litigância de má-fé. No entanto, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual. Na hipótese, a divergência decorreu de critérios de interpretação metodológica de cálculos, o que configura debate jurídico legítimo, não ensejando condenação por má-fé. Rejeita-se, pois, o pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 131134844) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para o fim de: a) RECONHECER o excesso de execução parcial no cálculo inicial do exequente, fixando-se a metodologia de cálculo parcela a parcela conforme apurado pelo órgão auxiliar; b) FIXAR o quantum debeatur total devido pelo BANCO BRADESCO S.A. no valor de R$ 6.260,70 (seis mil, duzentos e sessenta reais e setenta centavos), sendo: R$ 5.217,25 a título de danos materiais (restituição) e R$ 1.043,45 a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento; Considerando a existência de depósito judicial e a homologação de valor incontroverso, observo a plena e total quitação da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Ao cartório: Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, observado a quantia homologada, nestes incluídos os honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB. Com relação ao saldo remanescente depositado em juízo, proceda-se ao cálculo das custas finais devidas pelo executado e seu devido desconto/pagamento. Em seguida, devolva-se o restante a este. Acaso o valor residual não seja suficiente, intime-o, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Outrossim, expeça-se alvará em face da parte executada sob o valor que excedeu a condenação, após a dedução do pagamento das custas processuais. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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