Execução de Título Extrajudicial 0028733-08.2007.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0028733-08.2007.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DATA SHOP COM E SERVICO DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: MARCOS ALBERICO DE SOUSA CAVALCANTI SENTENÇA DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0028733-08.2007.8.15.0011 [Inadimplemento, Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. As partes acima mencionadas, atravessaram petição (Id nº 124687837 / 0125260222), noticiando a composição extrajudicial requerendo a chancela judicial, no sentido de sua homologação, na forma do art. 487, III, do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, o instrumento particular de acordo celebrado entre as partes, de Id nº 124687837, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea a, do CPC/2015. Honorários advocatícios pelas partes. Expeça-se alvará em favor do(s) beneficiário(s), caso a forma de pagamento seja através de depósito judicial. Na forma do que prevê o art. 90, § 3º, do CPC, ficam dispensadas eventuais custas remanescentes. Obviamente, revogada eventuais liminares e antecipações de tutela eventualmente concedidas, recolham-se os mandados expedidos. Se necessário, oficie-se ou proceda os desbloqueios que por ventura existam, através do Sistema cabível. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DATA SHOP COM E SERVICO DE INFORMATICA LTDA EXECUTADO: MARCOS ALBERICO DE SOUSA CAVALCANTI DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0028733-08.2007.8.15.0011 [Inadimplemento, Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movida por Data Shop Com e Serviço de Informática LTDA em desfavor de Marcos Alberico de Sousa Cavalcante. A parte autora apresentou a execução de dívida no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), referente à execução em curso. O executado apresentou impugnação ao cumprimento da fase executiva através do id nº 102417468, aduzindo um excesso de execução. A exequente se manifestou informando que inexistiu o excesso alegado e pleiteou o indeferimento da impugnação ante a ausência de demonstrativo de cálculo (Id 104714232). Breve relato. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO O executado sustenta em sua impugnação basicamente uma matéria de defesa: excesso de execução. Tal matéria é própria da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme rol elencado pelo artigo 525, §1º, CPC/2015. Ocorre que, para a alegação de excesso de execução, o diploma processual exige que o executado apresente detalhadamente o valor que entende correto, de modo a comprovar que o valor cobrado ultrapassa o valor devido. Constitui uma espécie de juízo de admissibilidade da impugnação, senão vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, o executado não cumpriu com os requisitos legais, deixando de informar o valor que entende correto, bem como, não apresentou a planilha de débito, de modo que a impugnação não deve ser conhecida. Nestes termos, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, id 102383475, declarando o valor total devido em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Publique-se. Intimem-se as partes. Com a fluência do prazo recursal, certifique-se e intime-se o executado para pagamento da valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. Campina Grande/PB, 7 de abril de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028733-08.2007.8.15.0011. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0028733-08.2007.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. Segue a minuta dos valores contritos. Intime-se a parte autora para ciência. Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação. Findo o prazo, inexistindo manifestação, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 dias requerer o que entender de direito. CG/PB, 8 de outubro de 2024. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20240003655056 Data/hora do Protocolamento: 11 MAR 2024 20:56 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: DATA SHOP COM SERVIÇO LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não MARCOS ALBERICO DE SOUZA CAVALCANTI309.105.364-49 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 822,56 BANCO PAN Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 MAR 2024 16:27 BCO BMG S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 153,16 13 MAR 2024 02:20 08 OUT 2024 13:07 Transferência de Valor ID:072024000034282202 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 153,16 Não enviada - - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 MAR 2024 05:44 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 529,42 13 MAR 2024 18:46 08 OUT 2024 13:07 Transferência de Valor ID:072024000034282210 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 529,42 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 MAR 2024 20:27 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 139,98 13 MAR 2024 04:32 08 OUT 2024 13:07 Transferência de Valor ID:072024000034282229 VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 139,98 Não enviada - - WILL FINANCEIRA S.A.CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 MAR 2024 17:00 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 MAR 2024 20:56 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 5.212,53 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 13 MAR 2024 20:30

15/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(155)