Procedimento Comum Cível 0800409-97.2020.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800409-97.2020.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:32

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800409-97.2020.8.15.0211. AUTOR: JOSE DEMESIO SOBRINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Verifica-se dos autos que, para proceder com a perícia determinada na decisão de ID. 135791111, o expert nomeado, Ítalo Henrique Alves da Fonseca, apresentou proposta de honorários (ID. 154532909), que foi impugnada pelo banco promovido (ID. 154879634). Subsequentemente, este Juízo fixou os honorários em valor que resultou na escusa do profissional (ID. 155113245). Pois bem. É sabido que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cuja tarefa é de suma importância para o deslinde da causa. Em decisões recentes relacionadas à fixação de valores para perícias em ações envolvendo contas do PASEP, este Juízo tem considerado vários fatores, como a complexidade do caso e a necessidade de análises detalhadas dos valores históricos, a exemplo do que foi decidido nos processos n.º 0802089-54.2019.8.15.0211 (ID. 99125866) e n.º 0802835-82.2020.8.15.0211 (ID. 102432634). Não obstante a importância do trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade que envolve a análise de contas do PASEP, a remuneração deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, revendo a decisão de ID. 155039771 e analisando minuciosamente os dados do processo, levando-se ainda em consideração os precedentes deste Juízo em ações similares, entendo que a readequação da verba honorária pericial é medida que se impõe para fixação em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor que remunera, com moderação, o trabalho do ilustre Perito. Dessa forma, intime-se o perito nomeado, Sr. Ítalo Henrique Alves da Fonseca, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita realizar o trabalho pelo valor ora fixado. Em caso de aceite, intime-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor dos honorários. Após, cumpra-se conforme decisão de ID. 135791111. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2026, 06:54

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:12

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800409-97.2020.8.15.0211. AUTOR: JOSE DEMESIO SOBRINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Verifica-se dos autos que, para proceder com a perícia determinada na decisão de ID. 135791111, o expert nomeado, Ítalo Henrique Alves da Fonseca, apresentou proposta de honorários (ID. 154532909), que foi impugnada pelo banco promovido (ID. 154879634). Subsequentemente, este Juízo fixou os honorários em valor que resultou na escusa do profissional (ID. 155113245). Pois bem. É sabido que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cuja tarefa é de suma importância para o deslinde da causa. Em decisões recentes relacionadas à fixação de valores para perícias em ações envolvendo contas do PASEP, este Juízo tem considerado vários fatores, como a complexidade do caso e a necessidade de análises detalhadas dos valores históricos, a exemplo do que foi decidido nos processos n.º 0802089-54.2019.8.15.0211 (ID. 99125866) e n.º 0802835-82.2020.8.15.0211 (ID. 102432634). Não obstante a importância do trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade que envolve a análise de contas do PASEP, a remuneração deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, revendo a decisão de ID. 155039771 e analisando minuciosamente os dados do processo, levando-se ainda em consideração os precedentes deste Juízo em ações similares, entendo que a readequação da verba honorária pericial é medida que se impõe para fixação em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), valor que remunera, com moderação, o trabalho do ilustre Perito. Dessa forma, intime-se o perito nomeado, Sr. Ítalo Henrique Alves da Fonseca, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita realizar o trabalho pelo valor ora fixado. Em caso de aceite, intime-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor dos honorários. Após, cumpra-se conforme decisão de ID. 135791111. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800409-97.2020.8.15.0211. AUTOR: JOSE DEMESIO SOBRINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora, JOSE DEMESIO SOBRINHO, litiga em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que, ao tentar sacar os valores depositados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), após sua aposentadoria, deparou-se com uma quantia irrisória, que não condiz com o tempo de serviço e as contribuições realizadas. A petição inicial (ID 28477252) veio acompanhada de documentos pessoais e extratos. O autor recolheu as custas reduzidas (ID 33914111). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 44717521), arguindo preliminares. No mérito, alegou a regularidade dos lançamentos, a correção dos índices aplicados e a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral a ser indenizado. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 44990757). Intimadas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. O processo foi suspenso em 13/5/2022 (ID 57718824) para aguardar o julgamento do Tema 11 do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 e do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Impugnação à concessão da Justiça Gratuita: Esta preliminar não merece prosperar. A questão foi devidamente analisada na decisão de ID 31284225, que, ponderando a situação financeira do autor e o valor das custas, concedeu parcialmente o benefício, determinando o recolhimento de valor reduzido, o que foi devidamente cumprido (ID 33914111). A decisão está preclusa e não foram apresentados fatos novos que demonstrem alteração na capacidade financeira da parte autora. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência da Justiça Estadual: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil não merece prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de cálculo ou os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, hipótese que atrairia a responsabilidade da União. A causa de pedir cinge-se a uma suposta falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, consistente em má gestão, realização de saques indevidos e desfalques na conta individual do participante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Sendo a controvérsia referente à responsabilidade civil do banco por suposta falha na prestação de serviço, e não envolvendo diretamente a União ou o Conselho Gestor do Fundo, afasta-se a competência da Justiça Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Da prescrição: O réu sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que o marco inicial seria a data do último depósito, ocorrido em 25/8/1989, enquanto a ação foi ajuizada em 20/2/2020. A parte autora, por sua vez, alega que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data do saque, em julho/2018. O STJ, também no Tema 1.150, definiu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". Além disso, estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A questão sobre o momento exato da "ciência inequívoca" — se na data do saque com valor considerado irrisório ou na data do efetivo acesso aos extratos detalhados — é matéria que se confunde com o mérito e dependerá da análise das provas a serem produzidas. Portanto, por ora, afasto a prejudicial de mérito, postergando sua análise definitiva para a sentença. Resolvidas as questões processuais pendentes, o feito encontra-se em ordem para prosseguir. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de saques e débitos não autorizados ou não repassados à parte autora na conta PASEP de nº 1.703.295.335-0. A regularidade dos pagamentos realizados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (Pagamento de Rendimento via Folha de Pagamento) e "PGTO RENDIMENTO C/C" (Pagamento de Rendimento via Conta Corrente). A regularidade dos saques efetuados diretamente "em caixa" nas agências do Banco do Brasil. A correção dos cálculos de atualização monetária e juros aplicados sobre o saldo da conta PASEP ao longo do período contratual. A quantificação do efetivo prejuízo material sofrido pela parte autora. A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia sobre o ônus da prova em ações desta natureza foi decida nos seguintes termos: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Logo, a tese firmada deve ser aplicada ao presente caso. Assim, defino a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: a) Compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), comprovar que os lançamentos a débito em sua conta PASEP, realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), não corresponderam a pagamentos efetivamente recebidos. Conforme tese firmada pelo STJ, para estas modalidades de saque, é incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou sua redistribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC). b) Compete à parte ré (BANCO DO BRASIL), por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovar que os lançamentos a débito na conta PASEP, realizados sob a forma de saque em caixa das agências do BB, correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista, mediante apresentação do respectivo comprovante de quitação. Quanto à regularidade dos cálculos de atualização monetária e à apuração de eventuais diferenças, a prova será, preferencialmente, pericial. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: A configuração da responsabilidade civil do Banco do Brasil por eventual falha na prestação de serviço de administração da conta PASEP. A definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis para a recomposição do saldo, caso constatada a irregularidade. A caracterização e a quantificação dos danos materiais e morais. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção de prova documental. Considerando a complexidade dos cálculos, que envolvem diferentes indexadores, moedas e longos períodos, defiro a produção de prova pericial contábil, a fim de analisar a evolução do saldo da conta PASEP da parte autora, verificar a correção dos lançamentos, apurar eventuais diferenças de atualização monetária e juros, e quantificar o montante eventualmente devido. Nomeio o perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, CRA-PB 20-06324, Cadastrado como Perito Judicial no TJPB. Sob o CPF: 071.580.114-70. Celular: (83) 99906-2792. Email:[email protected]. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os extratos bancários e contracheques que possuir, referentes aos períodos em que ocorreram os débitos contestados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", a fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído no item III, "a". 2. Intime-se a parte ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os comprovantes de quitação (recibos de caixa ou documentos equivalentes) referentes a todos os saques contestados que tenham sido realizados diretamente "em caixa", a fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído no item III, "b". 3. Habilite o perito supracitado no PJE, após, intime-o para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Aceito o encargo, intime-se o banco promovido para dizer se concorda com os valores dos honorários periciais e, em caso de positivo, realizar o depósito judicial dos valores. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. 5. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico e sistema) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar (re)início aos trabalhos. 6. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se. Deixo de elaborar quesitos, pois entendo que prescindível, pois se trata de perícia apenas para aquilatar atualização de valores. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8. Após a entrega do laudo e eventual julgamento das impugnações, expeça-se imediatamente o alvará para levantamento dos honorários periciais. Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800409-97.2020.8.15.0211. AUTOR: JOSE DEMESIO SOBRINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora, JOSE DEMESIO SOBRINHO, litiga em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora afirma que, ao tentar sacar os valores depositados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), após sua aposentadoria, deparou-se com uma quantia irrisória, que não condiz com o tempo de serviço e as contribuições realizadas. A petição inicial (ID 28477252) veio acompanhada de documentos pessoais e extratos. O autor recolheu as custas reduzidas (ID 33914111). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 44717521), arguindo preliminares. No mérito, alegou a regularidade dos lançamentos, a correção dos índices aplicados e a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral a ser indenizado. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 44990757). Intimadas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. O processo foi suspenso em 13/5/2022 (ID 57718824) para aguardar o julgamento do Tema 11 do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 e do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vieram os autos conclusos. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Impugnação à concessão da Justiça Gratuita: Esta preliminar não merece prosperar. A questão foi devidamente analisada na decisão de ID 31284225, que, ponderando a situação financeira do autor e o valor das custas, concedeu parcialmente o benefício, determinando o recolhimento de valor reduzido, o que foi devidamente cumprido (ID 33914111). A decisão está preclusa e não foram apresentados fatos novos que demonstrem alteração na capacidade financeira da parte autora. Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência da Justiça Estadual: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil não merece prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de cálculo ou os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, hipótese que atrairia a responsabilidade da União. A causa de pedir cinge-se a uma suposta falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, consistente em má gestão, realização de saques indevidos e desfalques na conta individual do participante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Sendo a controvérsia referente à responsabilidade civil do banco por suposta falha na prestação de serviço, e não envolvendo diretamente a União ou o Conselho Gestor do Fundo, afasta-se a competência da Justiça Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Da prescrição: O réu sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que o marco inicial seria a data do último depósito, ocorrido em 25/8/1989, enquanto a ação foi ajuizada em 20/2/2020. A parte autora, por sua vez, alega que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data do saque, em julho/2018. O STJ, também no Tema 1.150, definiu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". Além disso, estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A questão sobre o momento exato da "ciência inequívoca" — se na data do saque com valor considerado irrisório ou na data do efetivo acesso aos extratos detalhados — é matéria que se confunde com o mérito e dependerá da análise das provas a serem produzidas. Portanto, por ora, afasto a prejudicial de mérito, postergando sua análise definitiva para a sentença. Resolvidas as questões processuais pendentes, o feito encontra-se em ordem para prosseguir. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de saques e débitos não autorizados ou não repassados à parte autora na conta PASEP de nº 1.703.295.335-0. A regularidade dos pagamentos realizados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" (Pagamento de Rendimento via Folha de Pagamento) e "PGTO RENDIMENTO C/C" (Pagamento de Rendimento via Conta Corrente). A regularidade dos saques efetuados diretamente "em caixa" nas agências do Banco do Brasil. A correção dos cálculos de atualização monetária e juros aplicados sobre o saldo da conta PASEP ao longo do período contratual. A quantificação do efetivo prejuízo material sofrido pela parte autora. A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia sobre o ônus da prova em ações desta natureza foi decida nos seguintes termos: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Logo, a tese firmada deve ser aplicada ao presente caso. Assim, defino a distribuição do ônus probatório da seguinte forma: a) Compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), comprovar que os lançamentos a débito em sua conta PASEP, realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), não corresponderam a pagamentos efetivamente recebidos. Conforme tese firmada pelo STJ, para estas modalidades de saque, é incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou sua redistribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC). b) Compete à parte ré (BANCO DO BRASIL), por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), comprovar que os lançamentos a débito na conta PASEP, realizados sob a forma de saque em caixa das agências do BB, correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista, mediante apresentação do respectivo comprovante de quitação. Quanto à regularidade dos cálculos de atualização monetária e à apuração de eventuais diferenças, a prova será, preferencialmente, pericial. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: A configuração da responsabilidade civil do Banco do Brasil por eventual falha na prestação de serviço de administração da conta PASEP. A definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis para a recomposição do saldo, caso constatada a irregularidade. A caracterização e a quantificação dos danos materiais e morais. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção de prova documental. Considerando a complexidade dos cálculos, que envolvem diferentes indexadores, moedas e longos períodos, defiro a produção de prova pericial contábil, a fim de analisar a evolução do saldo da conta PASEP da parte autora, verificar a correção dos lançamentos, apurar eventuais diferenças de atualização monetária e juros, e quantificar o montante eventualmente devido. Nomeio o perito Ítalo Henrique Alves da Fonseca, CRA-PB 20-06324, Cadastrado como Perito Judicial no TJPB. Sob o CPF: 071.580.114-70. Celular: (83) 99906-2792. Email:[email protected]. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os extratos bancários e contracheques que possuir, referentes aos períodos em que ocorreram os débitos contestados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", a fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído no item III, "a". 2. Intime-se a parte ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os comprovantes de quitação (recibos de caixa ou documentos equivalentes) referentes a todos os saques contestados que tenham sido realizados diretamente "em caixa", a fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído no item III, "b". 3. Habilite o perito supracitado no PJE, após, intime-o para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Aceito o encargo, intime-se o banco promovido para dizer se concorda com os valores dos honorários periciais e, em caso de positivo, realizar o depósito judicial dos valores. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não provar. 5. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico e sistema) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar (re)início aos trabalhos. 6. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se. Deixo de elaborar quesitos, pois entendo que prescindível, pois se trata de perícia apenas para aquilatar atualização de valores. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8. Após a entrega do laudo e eventual julgamento das impugnações, expeça-se imediatamente o alvará para levantamento dos honorários periciais. Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

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