Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 0801416-92.2024.8.15.0241 - TJPB

Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 0801416-92.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801416-92.2024.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 1/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Ação: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por CESAR OZORIO DA SILVA tendo como interditando(a) SEVERINO OZORIO DA SILVA e outros, na qual o MM. Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fazer cessar a curatela exercida por “Severino Ozório da Silva” e submeter o(a) interditado(a) “Fábio Ozório da Silva” à curatela de seu irmão/requerente “César Ozório da Silva”, a quem incumbirá praticar em nome do(a) curatelado(a) todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Custas pelo(a) requerente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) removido(a) da prestação de contas (sendo, ademais, pessoa falecida). Pelo mesmo motivo, dispenso o(a) novo(a) curador(a) nomeado(a) da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado(a) judicialmente. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o(a) promovente, por intermédio de seu advogado/Defensoria Pública; 2) Intime o Ministério Público por expediente eletrônico; 3) Lavre termo de curatela definitiva, contendo a advertência supra, e intime o(a) curador(a) nomeado(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC); 4) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado e, somente então, nos termos do art. 755, §3°, do CPC1, analogicamente aplicado, expeça mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para anotação da alteração do curador, assinalando-lhe o prazo de cinco dias para cumprimento e informação a este Juízo, que serão contados, em sendo o caso, após o lançamento do “cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos a cuja jurisdição se subordinar; 5) Transitada em julgado a presente sentença, nos termos do art. 755, §3°, do CPC2, analogicamente aplicado, expeça EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente); 6) Deixo de determinar a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, em virtude do atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a pessoa interditada continua podendo exercer o direito ao voto pessoalmente; 7) Cumpridas todas as determinações anteriores, arquive os autos independentemente de nova conclusão; 8) Havendo apelação, intime a parte adversa para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo legal, certifique se houve ou não resposta, após o que remeta os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de junho de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801416-92.2024.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 1/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Ação: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por CESAR OZORIO DA SILVA tendo como interditando(a) SEVERINO OZORIO DA SILVA e outros, na qual o MM. Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fazer cessar a curatela exercida por “Severino Ozório da Silva” e submeter o(a) interditado(a) “Fábio Ozório da Silva” à curatela de seu irmão/requerente “César Ozório da Silva”, a quem incumbirá praticar em nome do(a) curatelado(a) todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Custas pelo(a) requerente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) removido(a) da prestação de contas (sendo, ademais, pessoa falecida). Pelo mesmo motivo, dispenso o(a) novo(a) curador(a) nomeado(a) da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado(a) judicialmente. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o(a) promovente, por intermédio de seu advogado/Defensoria Pública; 2) Intime o Ministério Público por expediente eletrônico; 3) Lavre termo de curatela definitiva, contendo a advertência supra, e intime o(a) curador(a) nomeado(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC); 4) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado e, somente então, nos termos do art. 755, §3°, do CPC1, analogicamente aplicado, expeça mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para anotação da alteração do curador, assinalando-lhe o prazo de cinco dias para cumprimento e informação a este Juízo, que serão contados, em sendo o caso, após o lançamento do “cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos a cuja jurisdição se subordinar; 5) Transitada em julgado a presente sentença, nos termos do art. 755, §3°, do CPC2, analogicamente aplicado, expeça EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente); 6) Deixo de determinar a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, em virtude do atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a pessoa interditada continua podendo exercer o direito ao voto pessoalmente; 7) Cumpridas todas as determinações anteriores, arquive os autos independentemente de nova conclusão; 8) Havendo apelação, intime a parte adversa para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo legal, certifique se houve ou não resposta, após o que remeta os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de junho de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Movimentação processual

29/04/2026, 09:11

Trânsito em julgado

27/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:46

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:36

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:20

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801416-92.2024.8.15.0241 Classe: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705) Assunto(s): [Remoção] Polo Ativo: CESAR OZORIO DA SILVA Polo Passivo: SEVERINO OZORIO DA SILVA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801416-92.2024.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 24 de fevereiro de 2026. ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801416-92.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705), Assunto(s): [Remoção]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( x ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fazer cessar a curatela exercida por “Severino Ozório da Silva” e submeter o(a) interditado(a) “Fábio Ozório da Silva” à curatela de seu irmão/requerente “César Ozório da Silva”, a quem incumbirá praticar em nome do(a) curatelado(a) todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Custas pelo(a) requerente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) removido(a) da prestação de contas (sendo, ademais, pessoa falecida). Pelo mesmo motivo, dispenso o(a) novo(a) curador(a) nomeado(a) da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado(a) judicialmente. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 24 de fevereiro de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

Documentos

Edital

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801416-92.2024.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 1/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Ação: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por CESAR OZORIO DA SILVA tendo como interditando(a) SEVERINO OZORIO DA SILVA e outros, na qual o MM. Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fazer cessar a curatela exercida por “Severino Ozório da Silva” e submeter o(a) interditado(a) “Fábio Ozório da Silva” à curatela de seu irmão/requerente “César Ozório da Silva”, a quem incumbirá praticar em nome do(a) curatelado(a) todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Custas pelo(a) requerente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) removido(a) da prestação de contas (sendo, ademais, pessoa falecida). Pelo mesmo motivo, dispenso o(a) novo(a) curador(a) nomeado(a) da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado(a) judicialmente. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o(a) promovente, por intermédio de seu advogado/Defensoria Pública; 2) Intime o Ministério Público por expediente eletrônico; 3) Lavre termo de curatela definitiva, contendo a advertência supra, e intime o(a) curador(a) nomeado(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC); 4) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique o trânsito em julgado e, somente então, nos termos do art. 755, §3°, do CPC1, analogicamente aplicado, expeça mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para anotação da alteração do curador, assinalando-lhe o prazo de cinco dias para cumprimento e informação a este Juízo, que serão contados, em sendo o caso, após o lançamento do “cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos a cuja jurisdição se subordinar; 5) Transitada em julgado a presente sentença, nos termos do art. 755, §3°, do CPC2, analogicamente aplicado, expeça EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente); 6) Deixo de determinar a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, em virtude do atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a pessoa interditada continua podendo exercer o direito ao voto pessoalmente; 7) Cumpridas todas as determinações anteriores, arquive os autos independentemente de nova conclusão; 8) Havendo apelação, intime a parte adversa para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo legal, certifique se houve ou não resposta, após o que remeta os autos ao TJPB, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 12 de junho de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801416-92.2024.8.15.0241 Classe: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705) Assunto(s): [Remoção] Polo Ativo: CESAR OZORIO DA SILVA Polo Passivo: SEVERINO OZORIO DA SILVA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801416-92.2024.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 24 de fevereiro de 2026. ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801416-92.2024.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705), Assunto(s): [Remoção]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( x ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fazer cessar a curatela exercida por “Severino Ozório da Silva” e submeter o(a) interditado(a) “Fábio Ozório da Silva” à curatela de seu irmão/requerente “César Ozório da Silva”, a quem incumbirá praticar em nome do(a) curatelado(a) todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Custas pelo(a) requerente. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Suspendo a exigibilidade das custas processuais na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. Em virtude da ausência de bens, dispenso o(a) curador(a) removido(a) da prestação de contas (sendo, ademais, pessoa falecida). Pelo mesmo motivo, dispenso o(a) novo(a) curador(a) nomeado(a) da prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenado(a) judicialmente. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO(A) CURATELADO(A) SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, PREVIAMENTE JUSTIFICADA, E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA PESSOA INTERDITADA E DE SEUS DEPENDENTES MENORES/INCAPAZES, SE HOUVER, OBSERVADA A NECESSIDADE DE GUARDA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE PARA O CASO DE EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS." Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 24 de fevereiro de 2026. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

25/02/2026, 00:00

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Movimentação processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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legal