Procedimento Comum Cível 0872942-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872942-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

28/03/2026, 04:48

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 12:19

Mero expediente

12/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:58

Publicação

26/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências postais para intimação e citação do promovido, sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências postais para intimação e citação do promovido, sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:26

Expedida/certificada

24/02/2026, 08:26

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:24

Mero expediente

23/02/2026, 23:58

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872942-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de aluguel com aluguéis provisórios ajuizada por Geraldo Juvito de Freitas e Maria Rita da Conceição em face de IHS Brasil - Cessão de Infraestruturas S.A. Narram os autores que celebraram contrato de locação com a ré em 09 de setembro de 2013, com prazo de duração de 10 anos, destinado à instalação de uma estação rádio-base (ERB) em imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Maria da Anunciação, s/n, lote 283, quadra 480, loteamento Cidade dos Colibris, João Pessoa/PB. Afirmam que o contrato estabelecia o valor inicial de aluguel em R$ 1.300,00, reajustado anualmente pelo índice IPC e que, após o término do prazo contratual, em 09 de setembro de 2023, os autores tentaram renegociar o valor do aluguel, mas não obtiveram sucesso, apesar de reiteradas tentativas de comunicação com a ré, realizadas por e-mail, telefone e WhatsApp. Alegam que, transcorridos 10 anos de vigência do contrato, o valor do aluguel encontra-se extremamente defasado em relação aos preços de mercado praticados para imóveis destinados à mesma finalidade, apontando que locações similares são realizadas por valores próximos a R$ 9.000,00 mensais. Sustentam, ainda, que a defasagem no valor locatício acarreta desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro significativo, razão pela qual pleiteiam a revisão do valor do aluguel. Na inicial, os autores requerem, em caráter de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 7.200,00, equivalente a 80% do valor final pleiteado, com base no artigo 68, inciso II, "a", da Lei nº 8.245/91, a partir da citação da ré. Além disso, pedem a procedência da ação para fixação do valor definitivo do aluguel em R$ 9.000,00 mensais, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas desde a citação, devidamente corrigidas, e à atualização do aluguel pelos índices do IGPM. Por fim, postulam a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em cumprimento ao disposto no art. 68 da Lei nº 8.245/91, foi designada audiência de conciliação para o dia 13 de março de 2025, às 09h00min. Ocorre que, o promovido não foi devidamente intimado para a audiência, tendo em vista que não possuía nenhum procurador habilitado nos autos, restando prejudicada a conciliação (Id. 109158464). Após, foi determinada a Emenda à Inicial, para: informar os valores efetivamente pagos pela ré, a título de aluguel, durante o período de vigência do contrato, especificando, inclusive, os reajustes e os índices aplicados ou, na impossibilidade de indicar os valores pagos a cada mês, que indique o valor do último aluguel pago na vigência do contrato, em setembro de 2023; b) esclarecer a que se refere, os documentos indicados no Id. 103926307 e a sua pertinência com os pedidos formulados na Inicial. Em resposta, os autores informaram: que o valor do primeiro aluguel foi R$ 1.300,00 (Cláusula terceira – 3.1); que o índice aplicado foi o IPC-FIPE, nos dias de hoje IPCA (Cláusula terceira – 3.3); que o valor do último aluguel em 11 de setembro de 2023 foi de R$ 2.212.61. Além disso, esclareceram que o ID 103926307 corresponde a extratos de comprovação do valor recebido, pago pela Locatária IHS BRASIL CESSÃO DE INFAESTRUTURAS S.A., R$ 2.286,25 em 10/04/2024 e R$ 2.212,61 em 11/09/2023 (último pagamento do contrato vencido). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Observa-se no Id. 103926304 que as partes envolvidas neste feito firmaram Instrumento Particular de Locação. Ficou estipulado na cláusula 3.1 que a locatária (promovida) pagará ao locador (promovente) o aluguel mensal, cujo valor bruto e com todos os tributos inclusos será de R$ 1.300,00, até o décimo dia útil após o mês pelo qual o aluguel é devido. Ademais, consta que o aluguel será reajustado anualmente pela variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor (FIPE) ou por outro índice oficial que o substituir (cláusula 3.3). Observa-se, ainda, na cláusula 3.2 do referido Instrumento, que o locador (promovente) declara estar ciente de que os aluguéis começarão a vencer somente no início das obras da Estação Rádio Base mencionada na cláusula 2.1, quando os pagamentos deverão ser realizados pela locatária (promovida). Ademais, verifica-se na cláusula quarta, que a contagem do prazo inicial de locação, que será de 10 (dez) anos, se iniciará a partir da assinatura do presente instrumento, entendendo-se automaticamente renovado, por um novo período de igual tempo, caso não haja manifestação da locatária, com antecedência de 90 (noventa) dias do vencimento, sem prejuízo do direito previsto no artigo 71 da Lei 8.245/91. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, observo os requisitos necessários à concessão parcial da tutela antecipada pretendida. No caso em tela, verifico que o Instrumento Particular de Locação de Id. 103926304 firmado pelas partes envolvidas neste feito, evidencia a probabilidade do direito pleiteado pelos promoventes. Ademais, no que diz respeito ao perigo da demora, entendo configurado, pois a ausência de definição do aluguel provisório durante o curso da ação pode gerar desequilíbrio contratual em desfavor dos locadores, que continuariam a receber valor aquém daquele minimamente atualizado, em contraste com a realidade do contrato e do mercado. Tal situação compromete a justa contraprestação pelo uso do imóvel e pode acarretar prejuízos de difícil reparação, caso a questão somente seja decidida ao final, evidenciando a necessidade de tutela imediata. Os autores acostaram aos autos o contrato de locação firmado entre as partes (Id. 103926304), no qual ficou estabelecido o pagamento do aluguel inicial no valor de R$ 1.300,00, com reajuste anual pelo IPC-FIPE ou índice que viesse a substituí-lo. Consta, ainda, que o prazo de vigência seria de 10 (dez) anos, findando em setembro de 2023, ocasião em que o valor do último aluguel pago foi de R$ 2.212,61, conforme extrato anexado (Id. 103926307 - Pág. 10). Em seguida ao término contratual, restou demonstrado que a locatária continuou a efetuar pagamentos em valores próximos, mantendo como base a atualização prevista na cláusula contratual, chegando a R$ 2.286,25 em abril de 2024. Assim, há prova suficiente de que a relação locatícia permanece em vigor, embora, aparentemente, não mais sob os parâmetros contratuais originais, sendo cabível a fixação de aluguel provisório, nos termos do artigo 68, inciso II, “a”, da Lei nº 8.245/91. Referido dispositivo legal estabelece que, nas ações revisionais, o aluguel provisório não pode exceder a 80% do pedido. Dessa forma, considerando os índices previstos contratualmente, entendo como adequada a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 2.492,82, de modo a garantir equilíbrio contratual entre as partes e evitar prejuízos desproporcionais enquanto não se profere decisão definitiva acerca do valor de mercado. Mencionado valor, toma por base os índices e as informações constantes no contrato, conforme cálculo abaixo (LINK: https://calculoexato.com.br/result.aspx?codMenu=AlugReajuste&cce=001): Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para fixar o aluguel provisório no valor de R$ 2.492,82 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a ser pago mensalmente pela promovida, a partir da citação, até ulterior deliberação. Cite-se e intime-se a parte promovida para cumprimento, no prazo legal (15 dias). Após, aguarde-se o prazo legal para contestação. Cumpra-se com URGÊNCIA. - DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR Recebo a emenda à Inicial. Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado. A ressalva à regra geral diz respeito à pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Conforme o grau de necessidade, a gratuidade processual poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). Juntamente com a inicial, os Autores anexaram cópia de seus extratos bancários e da declaração de imposto de renda em que ficou demonstrado que é o autor é servidor público aposentado, auferindo rendimentos mensais de aproximadamente R$ 9.300,00. Ademais, a demandante, aufere pensão alimentícia no valor de R$ 2.300,00. Deste modo, não se revela convincente a alegação de hipossuficiência, especialmente diante da possibilidade de redução e parcelamento do valor das custas. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da gratuidade judiciária requerido pela Autora, concedendo o desconto de 90% no valor das custas processuais, o que implicará o dever de pagamento de R$ 545,00, aproximadamente. Também DEFIRO o parcelamento desse valor em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Prazo de 15 dias para o pagamento da primeira parcela, devendo a segunda parcela ser paga até 30 dias após o vencimento da anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de João Pessoa Fórum Desembargador Mário Moacyr Porto Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital Avenida João Machado, 532, João Pessoa PB Processo nº 0872942-77.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: GERALDO JUVITO DE FREITAS e MARIA RITA DA CONCEICAO PROMOVIDO(A): IHS BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS SA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, designei audiência de conciliação para o dia 13/03/2025, às 9 horas, a ser realizada de modo presencial. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprio advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada na forma presencial, no local e data adiante informados. Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 13/03/2025 - 9:00 horas Formato presencial Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na Avenida João Machado, 532, João Pessoa PB, CEP 58.013-520. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes. João Pessoa, em 15 de fevereiro de 2025. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872942-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação revisional de aluguel com aluguéis provisórios ajuizada por Geraldo Juvito de Freitas e Maria Rita da Conceição em face de IHS Brasil - Cessão de Infraestruturas S.A. Narram os autores que celebraram contrato de locação com a ré em 09 de setembro de 2013, com prazo de duração de 10 anos, destinado à instalação de uma estação rádio-base (ERB) em imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Maria da Anunciação, s/n, lote 283, quadra 480, loteamento Cidade dos Colibris, João Pessoa/PB. Afirmam que o contrato estabelecia o valor inicial de aluguel em R$ 1.300,00, reajustado anualmente pelo índice IPC e que, após o término do prazo contratual, em 09 de setembro de 2023, os autores tentaram renegociar o valor do aluguel, mas não obtiveram sucesso, apesar de reiteradas tentativas de comunicação com a ré, realizadas por e-mail, telefone e WhatsApp. Alegam que, transcorridos 10 anos de vigência do contrato, o valor do aluguel encontra-se extremamente defasado em relação aos preços de mercado praticados para imóveis destinados à mesma finalidade, apontando que locações similares são realizadas por valores próximos a R$ 9.000,00 mensais. Sustentam, ainda, que a defasagem no valor locatício acarreta desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro significativo, razão pela qual pleiteiam a revisão do valor do aluguel. Na inicial, os autores requerem, em caráter de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 7.200,00, equivalente a 80% do valor final pleiteado, com base no artigo 68, inciso II, "a", da Lei nº 8.245/91, a partir da citação da ré. Além disso, pedem a procedência da ação para fixação do valor definitivo do aluguel em R$ 9.000,00 mensais, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas desde a citação, devidamente corrigidas, e à atualização do aluguel pelos índices do IGPM. Por fim, postulam a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o suficiente relatório. DECIDO. O artigo 68 da Lei nº 8.245/91 prevê que, nas ações revisionais de aluguel, deve ser designada audiência de conciliação, momento em que poderá ser discutido e, eventualmente, fixado o aluguel provisório, com base nos elementos trazidos pelas partes. Nesse sentido, entendo que a conciliação é medida necessária para atender ao disposto em lei e, possivelmente, resolver o conflito de forma célere e consensual. Registro que, por ora, fica prejudicada a análise da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, tendo em vista que se aplica ao caso o previsto no artigo acima mencionado. Diante do exposto, designo audiência de conciliação, a ser agendada para o dia 13 de março de 2025, às 09h00min. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos, com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este juízo quanto à sua real necessidade e possibilidade. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN. Cumpra-se, com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, designei audiência de conciliação para o dia 13/03/2025, às 9 horas, a ser realizada de modo presencial. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, e os próprio advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento da decisão adiante transcrita, bem como comparecerem à audiência de conciliação, a ser realizada na forma presencial, no local e data adiante informados. Dados do ato: Audiência de Conciliação - Dia 13/03/2025 - 9:00 horas Formato presencial Local: Sala de audiências da referida Unidade localizada no 5º andar do Fórum Cível, situado na Avenida João Machado, 532, João Pessoa PB, CEP 58.013-520. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes. João Pessoa, em 15 de fevereiro de 2025. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872942-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação revisional de aluguel com aluguéis provisórios ajuizada por Geraldo Juvito de Freitas e Maria Rita da Conceição em face de IHS Brasil - Cessão de Infraestruturas S.A. Narram os autores que celebraram contrato de locação com a ré em 09 de setembro de 2013, com prazo de duração de 10 anos, destinado à instalação de uma estação rádio-base (ERB) em imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Maria da Anunciação, s/n, lote 283, quadra 480, loteamento Cidade dos Colibris, João Pessoa/PB. Afirmam que o contrato estabelecia o valor inicial de aluguel em R$ 1.300,00, reajustado anualmente pelo índice IPC e que, após o término do prazo contratual, em 09 de setembro de 2023, os autores tentaram renegociar o valor do aluguel, mas não obtiveram sucesso, apesar de reiteradas tentativas de comunicação com a ré, realizadas por e-mail, telefone e WhatsApp. Alegam que, transcorridos 10 anos de vigência do contrato, o valor do aluguel encontra-se extremamente defasado em relação aos preços de mercado praticados para imóveis destinados à mesma finalidade, apontando que locações similares são realizadas por valores próximos a R$ 9.000,00 mensais. Sustentam, ainda, que a defasagem no valor locatício acarreta desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro significativo, razão pela qual pleiteiam a revisão do valor do aluguel. Na inicial, os autores requerem, em caráter de tutela de urgência, a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 7.200,00, equivalente a 80% do valor final pleiteado, com base no artigo 68, inciso II, "a", da Lei nº 8.245/91, a partir da citação da ré. Além disso, pedem a procedência da ação para fixação do valor definitivo do aluguel em R$ 9.000,00 mensais, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas desde a citação, devidamente corrigidas, e à atualização do aluguel pelos índices do IGPM. Por fim, postulam a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o suficiente relatório. DECIDO. O artigo 68 da Lei nº 8.245/91 prevê que, nas ações revisionais de aluguel, deve ser designada audiência de conciliação, momento em que poderá ser discutido e, eventualmente, fixado o aluguel provisório, com base nos elementos trazidos pelas partes. Nesse sentido, entendo que a conciliação é medida necessária para atender ao disposto em lei e, possivelmente, resolver o conflito de forma célere e consensual. Registro que, por ora, fica prejudicada a análise da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, tendo em vista que se aplica ao caso o previsto no artigo acima mencionado. Diante do exposto, designo audiência de conciliação, a ser agendada para o dia 13 de março de 2025, às 09h00min. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos, com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este juízo quanto à sua real necessidade e possibilidade. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJEN. Cumpra-se, com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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