Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE BRITO
REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, POR SUA PROCURADORIA JURÍDICA
APELADO: VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB/SP 173.965) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ALVARÁ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MEIO UTILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DA PARAÍBA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA COM BASE NA CDA Nº 2019.02.1.01262-85, NO VALOR DE R$ 15.003,33, EM DESFAVOR DA EMPRESA VESTE S.A. ESTILO (ANTIGA RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A). A DECISÃO SE FUNDAMENTOU NO ART. 924, II, DO CPC, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS VALORES (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) MEDIANTE ALVARÁS JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES POR MEIO DE ALVARÁS JUDICIAIS CONFIGURA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CONVERSÃO FORMAL DO DEPÓSITO EM RENDA E A FALTA DE BAIXA NA CDA IMPEDEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 924, II, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA; HAVENDO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR, A OBRIGAÇÃO CONSIDERA-SE ADIMPLIDA. A FORMA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES — MESMO QUE REALIZADA VIA ALVARÁ JUDICIAL — É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE HAJA PROVA DA EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA AO EXEQUENTE. A EXIGÊNCIA DE CONVERSÃO FORMAL DO DEPÓSITO EM RENDA PÚBLICA E DE BAIXA DA CDA CONSTITUI PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA CONTÁBIL PÚBLICA CARECE DE RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL OU MATERIAL À FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O LEVANTAMENTO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE ALVARÁS JUDICIAIS CONFIGURA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. A AUSÊNCIA DE CONVERSÃO FORMAL DO DEPÓSITO EM RENDA E A FALTA DE BAIXA DA CDA NÃO IMPEDEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO COMPROVADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. A FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO ENTE PÚBLICO, DESDE QUE SEGURA E EFETIVA, NÃO INVALIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800098-08.2020.8.15.0761 [Tarifas, Financiamento de Produto]
Vistos. A presente demanda versa sobre ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, cuja sentença de ID 71128393 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a executada ao pagamento, em dobro, de valores referentes a tarifas bancárias abusivas. A decisão foi confirmada pelo acórdão de ID 121171226, com o posterior trânsito em julgado certificado nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada efetuou o depósito voluntário do montante incontroverso no valor de R$ 869,74, conforme comprovante de ID 121587643. Diante da satisfação da obrigação e da ausência de outras pendências, este juízo determinou a expedição dos alvarás judiciais pertinentes. Os alvarás foram devidamente expedidos sob os IDs 158781798 e 158783201. Conforme os comprovantes de ID 158783202 e ID 158783203, os valores foram transferidos com sucesso para as contas indicadas pela exequente e por seu patrono, restando consumado o levantamento das quantias depositadas. É O RELATÓRIO DECIDO A extinção da execução pelo pagamento é a forma natural de encerramento do processo executivo, ocorrendo quando o devedor satisfaz a obrigação reconhecida no título judicial. No presente caso, a executada efetuou o depósito do valor devido e a exequente promoveu o levantamento das quantias mediante alvarás judiciais, sem apresentar qualquer ressalva quanto a eventuais saldos remanescentes. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita. Com a efetiva transferência dos valores e o silêncio das partes sobre pendências operacionais, opera-se a preclusão lógica e consumativa, impedindo a rediscussão de questões já superadas pelo cumprimento espontâneo da condenação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que o levantamento dos valores sem insurgência específica confirma a satisfação do crédito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. PRECLUSÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 924, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Reconhece-se satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo de execução, quando o exequente, devidamente intimado, limita-se a pedir a expedição de alvará, sem fazer qualquer ressalva e deixando de se insurgir contra o valor indicado pelo recorrido, consoante lhe faculta o art. 526 do CPC. 2. Com o requerimento da expedição de alvará para levantamento da quantia, sem fazer qualquer ressalva, perde-se o direito de rediscutir a matéria, por estar configurada a preclusão. 3. Rever as conclusões do Tribunal local para concluir que, no caso concreto, não houve preclusão ao direito do recorrente em se insurgir contra o valor depositado, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.226/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ementa: PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 07 - DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804661-67.2022.8.15.0731 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO RELATOR: DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDA A COLENDA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804661-67.2022.8.15.0731, REL. GABINETE 07 - DES. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 13/08/2025) Dessa forma, constatado o adimplemento integral do débito exequendo e a inexistência de outras providências a serem adotadas, a prolação de sentença extintiva é medida que se impõe, conforme determina o artigo 925 do Código de Processo Civil. Diante o exposto, considerando a satisfação integral do débito e o levantamento das quantias depositadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes. Determino a imediata baixa na distribuição. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento imediato dos autos com as cautelas de estilo. GURINHÉM, 7 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito