Procedimento Comum Cível 0800386-13.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800386-13.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800386-13.2020.8.15.2003. AUTOR: RUBENS MAX DA SILVA VIEIRA REU: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Intimada a se manifestar acerca das informações obtidas por meio do sistema INFOJUD, a parte autora requereu a citação dos promovidos JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO nos endereços localizados, bem como a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD. Examinando os autos, verifico que o requerido JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA já foi regularmente citado, tendo sido decretada sua revelia, conforme decisão constante do id. 106615198, razão pela qual não há utilidade na renovação do ato citatório. Quanto ao promovido JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO, observo que o endereço obtido mediante consulta ao INFOJUD já foi objeto de diligência citatória, a qual restou infrutífera, porquanto a correspondência foi entregue a terceiro, conforme certificado no id. 116422644. Desse modo, a repetição da diligência no mesmo endereço mostra-se desprovida de utilidade prática. Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de renovação das citações nos endereços indicados no id. 159916164. No que se refere ao pleito de constrição patrimonial via SISBAJUD, verifico que a parte autora não apresentou memória atualizada do débito nem indicou o valor efetivamente perseguido, com a dedução dos montantes eventualmente já satisfeitos nos autos, circunstância que inviabiliza a análise do requerimento. Assim, INDEFIRO, neste momento, o pedido de penhora formulado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, indicando novo endereço apto à citação de JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO ou, entendendo preenchidos os requisitos legais, requerer a sua citação por edital. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

09/06/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA - INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o resultado apresentado no ID retro, no prazo de 10 dias.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:59

deferimento

22/04/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Publicação

23/03/2026, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800386-13.2020.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203, § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485, III, §1° do CPC/2015. João Pessoa - PB, em 19 de março de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

20/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800386-13.2020.8.15.2003. AUTOR: RUBENS MAX DA SILVA VIEIRA REU: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Verifica-se que a carta de citação foi recebida por pessoa diversa da promovida, id. 116422644, e que o endereço residencial indicado não se trata de condomínio, o que conduz a uma nulidade da citação, consoante precedentes da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/6/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POSTAL - AR RECEBIDO POR TERCEIROS - CITAÇÃO INVÁLIDA. - A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que a citação da pessoa física pelo correio deve ser efetivada com a entrega direta da carta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. (REsp 884.164/SP) - A citação de pessoa física via postal assinada por terceiro reputa-se inválida. (TJ-MG - AI: 10452150072356001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 08/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21108173920198260000 SP 2110817-39.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/09/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2019). Quando a parte promovida é pessoa jurídica, há uma abrangência maior da citação postal, pois se considera válida se recebida por qualquer funcionário, mas no caso de pessoa física, o recebedor só poderá ser pessoa diversa da constante na ação, se possui poderes para tanto. Assim, evitando maiores delongas nos autos, declaro a nulidade da citação ocorrida ao id. 116422644. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, fornecer endereço válido ou requerer a citação por mandado a ser cumprida por oficial de justiça. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS MAX DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUTH ARRUDA DINIZ - PB27604 REU: JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800386-13.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Embora o feito, aparentemente, esteja pronto para sentença, sobretudo quando houve a preclusão do direito das partes de especificarem outras provas, tendo o autor, inclusive, pugnado pelo julgamento antecipado (ID 102386347), observa-se que a carta de citação enviada ao promovido JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO foi recebida por pessoa diversa, estranha aos autos, conforme o AR de ID 85926030, ressaltando-se que a residência é uma casa. No entanto, nesta hipótese, segundo os termos do art. 248, §1º, a carta de citação deveria ter sido entregue ao citando, constando sua assinatura no AR: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Nesse sentido, em recente julgado da 3ª Turma do STJ, na análise do REsp 1.840.466 (SP), foi reconhecida a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, conforme ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) (Grifei) Ademais, convém destacar que o presente feito, a princípio, não se enquadra a hipótese §4º do art. 248 do CPC, pelo que a carta de citação deverá ser recebida pelo réu. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, reconheço que ainda não houve a devida citação do réu JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO, pelo que se faz necessária a renovação da medida, a fim de assegurar o contraditório e evitar eventual arguição futura de nulidade, por cerceamento de defesa. Por outro lado, quanto ao réu JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA, constata-se que este foi devidamente citado (certidão no ID 87948729), em consonância com o art. 252 do CPC, mas não apresentou contestação, pelo que, neste momento, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo recursal, cite-se o réu JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO, pessoalmente, desta feita por carta com AR MP, no endereço indicado na carta de ID 85926030, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso III do art. 335 do CPC, sob as advertências do art. 344 do CPC. Em seguida: 1) Apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, intime-se o réu JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Caso permaneça inerte ou requeira o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, promovendo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 2) Citado o réu e não sendo apresentada contestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para julgamento. 3) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA - INTIMO a parte autora para se manifestar sobre o resultado apresentado no ID retro, no prazo de 10 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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