Procedimento Comum Cível 0803676-13.2017.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803676-13.2017.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE LUCAS DE ANDRADE REU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803676-13.2017.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. MARIA JOSÉ LUCAS DE ANDRADE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em desfavor de BANCO CETELEM, também igualmente singularizado, alegando que foi surpreendida com desconto de empréstimo em seu benefício previdenciário, efetuado pelo promovido nos contratos de número: 57-149071/08310, 57-372741/11310 e 22-822502484/17. Aduz que, em nenhum momento, celebrou a contratação supramencionada. Assim, pugnou pela declaração de ilegalidade do desconto efetuado, com sua devolução pelo dobro, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (Id 10600753). Regularmente citado, o promovido peticionou, apresentado sua contestação sob (Id 62507632) alegando, em preliminar, impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial pela ausência de interesse de agir e prescrição, no mérito, alega a regularidade do contrato, com disponibilização de valores em favor da parte autora, inexistindo qualquer dano que lhe tenha sido ocasionado, que enseje o pagamento de indenização por danos morais, razão porque pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada (Id 63701310). Determinada a intimação das partes para falarem se ainda existiam provas que pretendessem produzir, ré quedou-se inerte e a autora pugnou pela realização de exame grafotécnico. Laudo pericial juntado (id 87344331). Intimadas as partes a se manifestarem a respeito do laudo (id 87347030), a parte autora aquiesceu ao resultado do perito (id 87748051) e a ré pugnou pela excludente de responsabilidade por fato de terceiro. É o relatório do necessário. DECIDO. Preliminarmente 1. Carência de Ação - Falta de Interesse O promovido levantou a preliminar de falta de interesse, tendo em vista que a parte autora sequer procurou a instituição com o intuito de solucionar a questão extrajudicialmente, não demonstrando a existência de resistência sobre a pretensão. Entretanto, uma vez que a parte autora entendeu que houve violação dos seus direitos por cobrança indevida sobre algo que alega não ter contratado, e na medida em que pretende com o ajuizamento da ação, a restituição do valor, além de indenização por danos morais, resta configurado o binômio necessidade-adequação no caso em tela, até porque a tutela jurisdicional examinará a legitimidade ou não da atuação do demandado, com os consectários jurídicos próprios, sendo o processo útil e necessário, não havendo, portanto, que se ter como imprescindível a provocação administrativa prévia. Resta demonstrado, assim, o interesse processual da parte autora na demanda. 2.Da ocorrência da prescrição Verificando o caderno processual, observa-se que o promovido requereu que fosse reconhecida a prescrição, haja vista tratar-se de contratos que foram avençados nos anos de 2008, 2011 e 2017, e a autora apenas ter pleitado sua suposta irregularidade no ano de 2017. Invocou o Art. 206, § 3º do CC o qual afirma que a prescrição pára pretensão de reparação civil ocorre após três anos. Tal preliminar não merece prosperar, haja vista o STJ, já ter se posicionado no sentido de que o prazo prescricional para as controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual ser de 10 anos, conforme julgado que segue abaixo: “4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (grifo nosso) 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo ‘reparação civil’ não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia” EREsp 1.280.825/R Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da Impugnação ao valor da causa Pugna a ré pela reduçãopdo valor da causa, apontando que o requerido pela autora é demasiado alto, perto dos pedidos. Ocorre que o Art. 292,Vi do CPC, o valor da causa corresponde ao que o requerente pleiteia, assim, não se mostra desarrazoado o valor atribuido. Desta feita, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de novas provas. No caso em tela, a autora narra que não celebrou qualquer contrato para aquisição de empréstimo com a parte promovida, desconhecendo a origem do desconto efetuado em seu benefício de pensão previdenciária. Neste passo, requereu a declaração de nulidade do desconto, bem como condenação da parte ré na restituição, em dobro, do valor indevidamente pago, além do pagamento de indenização por danos morais. Por estarmos diante de uma relação de consumo, aplica-se, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Compulsando os autos, percebe-se que o promovido apresentou apenas dois dos contratos impugnados, qual seja o contrato 57-149071/08310 (id 62507626) e o de número 22-822502484/17 (Id 2508596), ou seja, o contrato 57-372741/11310 sequer chegou a ser juntado aos autos. Apesar da documentação acostada, levando em consideração os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, tenho que a argumentação da ré não merece prosperar. A bem da verdade, após a realização da perícia, foi constatado pelo expert no laudo (Id 87347030), que a assinatura constante dos documentos é divergente com a aposta pela autora. Dessa forma, torna-se crível a tese autoral, diante da inexistência de qualquer indício da contratação, que amparasse o desconto perpetrado no benefício de pensão previdenciária da demandante. Colaciona-se jurisprudência do TJDFT neste sentido: “Cabe à instituição financeira apresentar prova de que o contrato celebrado com o banco foi efetivamente realizado com a parte interessada na declaração de inexistência de débito. O ponto de partida é a vulnerabilidade presumida do consumidor.” (grifo nosso). Acórdão 1248541, 07236414020198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJe: 22/5/2020. Dessa forma, a tese autoral é verossímil, de modo que há que se concluir, neste caso, pela inexistência da dívida indicada na inicial, com consequente restituição do valor indevidamente pago. Da Repetição de Indébito No que concerne à repetição de indébito em dobro, o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, dispõe que esta circunstância refere-se aos casos em que for constatada a manifesta intenção do credor em lesar o devedor, informando o texto legal que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, não restou evidenciado que houve intenção da parte promovida em lesar a parte autora. Assim, até que confirmada a inexistência do débito, a cobrança estava sendo feita porque o banco promovido a reputava legal. Sendo assim, apurado o valor a ser devolvido à parte autora, tal restituição deverá se dar de forma simples, inclusive dentro do limite postulado na peça inaugural, qual seja, a devolução de todos os valores descontados da pensão da autora referente ao contrato 017152265 até o cumprimento da liminar deferida por este juízo. Do Dano Moral No que tange ao Dano Moral, aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica da autora uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Posição doutrinária endossa nosso posicionamento. Na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1). (destaquei e negritei). Colaciona-se jurisprudência de tribunal pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - TARIFAS BANCÁRIAS - CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Após detida análise, verifico a inexistência de contrato autorizativo assinado pela Autora a ensejar a cobrança das tarifas em tela, confirmando a ausência de contratação do serviço objeto dos autos - Desta forma, não há como acolher as alegações do Apelante Banco Bradesco S.A., eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, pois não traz aos autos comprovante de adesão da recorrida às Cesta de Serviços em comento, o qual se faz necessário, restando evidenciado, via de consequência, a não contratação do serviço em referência - Nesse viés, os pleitos contidos na exordial, de declaração de nulidade da cobrança das tarifas referentes a Cesta Básica de Serviços e Cesta Fácil Econômica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante total corresponde a R$2.257,00 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais), e reparação por danos morais, merecem guarida - No que tange ao dano moral, especificamente, verifica-se que a própria situação não solucionada administrativamente, decorrente de um serviço não autorizado e nem contratado pela Autora de uma forma continuada, ultrapassam o limiar de simples aborrecimento e resultam em uma situação que vai além de um mero dissabor, a mitigar constantemente a serenidade desta, como ocorre no presente caso. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifo nosso). (TJ-AM - AC: 06550010320188040001 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/12/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2021). Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Desta feita, levando em consideração a situação econômico-financeira das partes, e aplicando-se um critério inibidor desta prática, fixo como indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação, para, DECLARAR a inexistência dos contratos 57-149071/08310, 57-372741/11310 e 22-822502484/17, devendo a margem consignável da autora ser restituída ao status quo ante dos empréstimos objeto desta lide, CONDENANDO, ainda, o promovido na restituição, na forma simples, do valor descontado indevidamente, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção pelo IGP-M desde as datas dos descontos, além de juros contados da citação. CONDENO, ainda, o demandado, ao pagamento, à parte autora, a título de compensação pela ofensa sofrida, da importância de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão. Determino, outrossim, que seja efetuado o pagamento do perito desigando, assim como seja realizado pela escrivania a atualização dos causídicos da autora e do réu. Condeno o demandado em custas processais e honorários na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Santa Rita-PB, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(95)