Execução Fiscal 0805810-21.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0805810-21.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805810-21.2023.8.15.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXECUTADO: COLJAZ 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa Coljaz 3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Município de Cajazeiras. Sustenta que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas pelo Município são nulas, pois indicam imóveis inexistentes ou impossíveis de identificar, já que as quadras e lotes mencionados ultrapassam os números constantes no registro do Loteamento Luar de Cajazeiras, devidamente registrado e aprovado pela Prefeitura. Tal imprecisão comprometeria a certeza e liquidez do título, tornando inviável a cobrança.A defesa acrescenta que a correta identificação do imóvel é requisito formal do crédito tributário e da própria CDA, de modo que a sua ausência fere o direito de defesa. Outro ponto levantado é a prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2017 e 2018. Afirma que, como o prazo prescricional é de cinco anos, contado do lançamento definitivo do crédito, a execução ajuizada em dezembro de 2023 já não poderia alcançar tais exercícios, devendo ser reconhecida a extinção parcial da cobrança. Apoia-se em precedentes do STJ em recursos repetitivos, que fixaram o marco inicial da prescrição no dia seguinte ao vencimento do IPTU. Intimado o município, apresenta impugnação e afirma que as questões apontadas exigem dilação probatória e não podem ser analisadas em sede de Exceção de Pré-Executividade, instrumento que só comporta matérias de ordem pública ou vícios manifestos. Defende que o meio adequado de impugnação seria a interposição de embargos à execução, com garantia do juízo, conforme a Lei nº 6.830/80 No mérito, o Município sustenta que a alegação da empresa sobre o número de quadras é incorreta. Conforme documentação da Secretaria de Planejamento, o Loteamento Luar de Cajazeiras teria, desde sua aprovação, 34 quadras com aproximadamente 20 lotes em cada, totalizando 593 lotes, e não 30 quadras como sustentado pela executada. Atualmente, existem 172 inscrições de imóveis em nome da loteadora. Explica ainda que a numeração de quadras utilizada nas CDAs segue o mapeamento municipal, no qual as quadras recebem numerações progressivas (por exemplo, a quadra 1 corresponde à inscrição de nº 676, a quadra 2 à de nº 677 e assim por diante). Nesse sentido, defende que a forma de emissão das CDAs é correta e não prejudica a identificação dos imóveis. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela necessidade de correção, requer seja concedida oportunidade para substituição das CDAs, nos termos da Súmula 392 do STJ Quanto à alegada prescrição, o Município afirma que os débitos de 2017 foram excluídos da execução, não havendo cobrança desse exercício. Sobre o ano de 2018, esclarece que, embora o fato gerador do IPTU ocorra em 1º de janeiro, os carnês são enviados ao longo do ano e o prazo final para pagamento é 31 de dezembro. Assim, a prescrição apenas ocorreria em 31/12/2023, razão pela qual a cobrança é regular. Portanto, não haveria prescrição do crédito tributário exigido. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade, tendo em vista que é um instrumento jurídico de que o executado pode se valer sempre que pretenda combater a certeza, liquidez ou a exigibilidade do título. Ademais, é possível arguir na exceção matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não haja dilação probatória. Cita-se o seguinte entendimento doutrinário acerca da exceção de pré-executividade: Eis, assim, as principais características dessa modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. […] O art. 518 CPC expressamente autoriza a alegação, por simples petição, de 'todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes'. A regra, conforme já dissemos, aplica-se à execução fundada em título extrajudicial, tendo em vista o comando do art. 771, parágrafo único, do CPC. Note que a regra autoriza a alegação, por simples petição (exatamente a forma da 'exceção de pré-executividade'), de qualquer questão relativa à validade do procedimento executivo e dos atos executivos, sem, sequer, limitar os meios de prova dessa alegação – é portanto, uma possibilidade, nesse aspecto, ainda mais elástica do que a 'exceção de pré-executividade' DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 790 e 792). Nesse sentido também a jurisprudência: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". (REsp. 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O manejo da exceção de pré-executividade exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: deve ser a matéria suscetível de conhecimento ex officio e p r e s c i n d í v e l a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. 2. A documentação carreada aos autos contraria a alegação de ausência de notificação quanto à instauração de processo administrativo para a cobrança da dívida. 3. Se da certidão de dívida ativa é possível extrair a origem, a natureza e o fundamento da dívida, não há que se falar em nulidade (TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0024.15.443076-3/001, relator Des. Edgard Penna Amorim, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: 10/10/2017). No tocante às alegações referentes à existência de supostas irregularidades quanto às quadras e lotes do loteamento, verifica-se que a matéria não pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade. A discussão demanda produção de prova, inclusive de natureza pericial e documental, para apuração da real conformidade entre o cadastro municipal e o projeto aprovado, o que ultrapassa os estreitos limites desse meio de defesa, restrito a matérias de ordem pública ou vícios manifestos do título executivo. Assim, a apreciação de tais alegações resta inviabilizada nesta via processual. Por outro lado, a tese de prescrição pode ser analisada, desde logo, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. No caso concreto, restou esclarecido que os débitos referentes ao exercício de 2017 foram excluídos da execução. Quanto ao exercício de 2018, verifica-se que o prazo prescricional não decorreu. No julgamento dos Recursos Especiais 1.658.517, a Primeira Seção do STJ fixou importantes teses sob o rito dos repetitivos. A primeira define que o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto. Até o vencimento, o fisco "não dispõe de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397)". Considerando que o vencimento ocorreria na data de 31/12/2018, postulou o exequente a ação, dentro do prazo de cinco anos, ou seja, antes de 31/12/2023. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, porquanto as alegações referentes à nulidade das CDAs demandam dilação probatória, incompatível com o meio processual eleito, e a alegação de prescrição não prospera quanto ao exercício de 2018, única hipótese remanescente a ser apreciada. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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