Usucapião 0841146-10.2020.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2026, 11:09

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 19:33

Decorrido prazo de LUIZ PESSOA ALVES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de DORACI PESSOA ALVES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Publicado Decisão em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0841146-10.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por LUIZ PESSOA ALVES e DORACI PESSOA ALVES em face da ARQUIDIOCESE DA PARAÍBA, por meio da qual os autores pleiteiam o reconhecimento da propriedade de imóvel situado na Rua Perilo de Oliveira, nº 105, bairro Baixo Roger, nesta Capital. Regularmente processado o feito, foram intimadas as Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, para manifestação quanto a eventual interesse no imóvel objeto da lide. A União, por meio de sua Procuradoria, manifestou expressamente interesse no feito, conforme petição acostada aos autos. É o relatório. Decido. A competência da Justiça Federal está definida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Juízes Federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. No presente caso, a União demonstrou interesse jurídico direto na lide, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal comum para o processamento e julgamento do feito. Ressalte-se que, uma vez configurado o interesse da União, a incompetência da Justiça Estadual é absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Federal competente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ, AgInt no REsp 1.924.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/09/2021). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal da 5ª Região – Seção Judiciária da Paraíba, Subseção de João Pessoa/PB. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito, em razão do interesse da União, razão pela qual DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a distribuição da ação perante a Justiça Federal da 5ª Região, Seção Judiciária da Paraíba, Subseção de João Pessoa/PB, instruindo a petição com cópia integral dos autos. INTIME-SE. Após o decurso do prazo e comprovação da distribuição, arquivem-se os autos nesta Vara. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0841146-10.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por LUIZ PESSOA ALVES e DORACI PESSOA ALVES em face da ARQUIDIOCESE DA PARAÍBA, por meio da qual os autores pleiteiam o reconhecimento da propriedade de imóvel situado na Rua Perilo de Oliveira, nº 105, bairro Baixo Roger, nesta Capital. Regularmente processado o feito, foram intimadas as Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, para manifestação quanto a eventual interesse no imóvel objeto da lide. A União, por meio de sua Procuradoria, manifestou expressamente interesse no feito, conforme petição acostada aos autos. É o relatório. Decido. A competência da Justiça Federal está definida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Juízes Federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. No presente caso, a União demonstrou interesse jurídico direto na lide, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal comum para o processamento e julgamento do feito. Ressalte-se que, uma vez configurado o interesse da União, a incompetência da Justiça Estadual é absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Juízo Federal competente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ, AgInt no REsp 1.924.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/09/2021). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Estadual, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal da 5ª Região – Seção Judiciária da Paraíba, Subseção de João Pessoa/PB. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito, em razão do interesse da União, razão pela qual DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a distribuição da ação perante a Justiça Federal da 5ª Região, Seção Judiciária da Paraíba, Subseção de João Pessoa/PB, instruindo a petição com cópia integral dos autos. INTIME-SE. Após o decurso do prazo e comprovação da distribuição, arquivem-se os autos nesta Vara. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

15/10/2025, 00:00

Declarada incompetência

11/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 20:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de União Federal em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:15

Conclusos para despacho

25/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:26

Juntada de outros documentos

09/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 08:00

Decorrido prazo de DORACI PESSOA ALVES em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de LUIZ PESSOA ALVES em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0841146-10.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de Id. 77147331, INTIME-SE a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0841146-10.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a informação de Id. 77147331, INTIME-SE a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de resposta

12/12/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 20:02

Conclusos para decisão

07/08/2023, 07:47

Juntada de informação

07/08/2023, 07:46

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.

02/02/2023, 22:22

Publicado Edital em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0841146-10.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 14ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 14ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: L

07/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

18/07/2022, 19:06

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:35

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:33

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:05

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 01:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/05/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 17:34

Juntada de documento de comprovação

11/05/2021, 17:24

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:35

Juntada de Petição de informação

11/01/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 08:56

Conclusos para decisão

23/09/2020, 15:18

Decorrido prazo de katia valeria de oliveira sitonio borges em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:47

Decorrido prazo de LUIZ PESSOA ALVES em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ PESSOA ALVES (204.846.154-91).

20/08/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 11:31

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 12:59

—

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ PESSOA ALVES em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORACI PESSOA ALVES em 10/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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