Procedimento Comum Cível 0842750-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842750-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, a quem incumbe o ônus probatório, conforme fundamentação. Apresentada a proposta, intime-se o banco para efetuar o depósito do valor em até 10 (dez) dias.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:43

Publicação

26/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO. REU: BANCO PAN. DECISÃO Processo n. 0842750-30.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 116828854), a parte autora alega, em síntese, que é beneficiário do INSS e que foi surpreendida com a realização de um contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de n.º 775730109-3, o qual afirma não ter celebrado. Sustenta que, em decorrência da suposta fraude, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário. Embora admita o crédito de R$ 1.978,00 em sua conta, nega veementemente ter solicitado a operação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido e foi designada audiência de conciliação (ID 116835767). Realizada a audiência perante o CEJUSC (ID 125542447), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Devidamente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 125326376). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por irregularidade na procuração, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ausência de juntada de extratos bancários essenciais. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de Cartão Benefício Consignado em 20/07/2023, tendo inclusive solicitado um "telesaque" no valor de R$ 1.978,00, que foi creditado em conta de sua titularidade. Asseverou a inexistência de ato ilícito, dano moral ou material a ser reparado. Pleiteou, ao final, a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados. Acostou o contrato, o comprovante de transferência (TED) e faturas. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 125475722), rebatendo as preliminares e reiterando a tese de fraude. Impugnou a assinatura aposta no contrato, alegando ser uma falsificação, e requereu a produção de perícia grafotécnica, com a inversão do ônus da prova e custeio pelo réu. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 127277465), a parte autora reiterou o pedido de prova pericial grafotécnica (ID 127329851), enquanto o réu apresentou alegações finais, reforçando seus argumentos anteriores e pugnando pela improcedência da demanda (ID 128859674). É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso, de início, as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que este não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o artigo 99, §3º, do CPC. Caberia ao impugnante, portanto, trazer aos autos elementos concretos capazes de afastar tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. A condição de aposentado e a existência de empréstimos, por si sós, não são suficientes para infirmar a presunção legal de hipossuficiência. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Da Falta de Interesse de Agir A instituição financeira alega carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Tal argumento não prospera. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, com a apresentação da contestação de mérito, na qual o réu resiste expressamente à pretensão autoral, resta inequivocamente configurada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Assim, rejeito esta preliminar. Da Procuração Genérica O réu sustenta a nulidade da procuração por ser supostamente genérica. A análise do instrumento de mandato (ID 116828857) revela que foram outorgados ao patrono do autor os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para a representação em juízo, em conformidade com o artigo 105 do CPC. A lei processual não exige, para a validade do mandato geral para o foro, a menção específica do número do contrato ou da parte contra a qual a ação será proposta. Portanto, rejeito a preliminar. Da Ausência de Juntada de Extrato A parte ré aponta a ausência de juntada de extratos bancários como óbice ao prosseguimento do feito. A preliminar confunde-se com o mérito e com a distribuição do ônus probatório. O autor anexou os extratos que estavam ao seu alcance (ID 116828860). Sendo a relação de consumo e versando a controvérsia sobre a validade de uma contratação negada pelo consumidor, cabe ao fornecedor, que detém os meios para tanto, comprovar a regularidade da operação. Deste modo, rejeito a preliminar. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. II.I - Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva celebração e a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 775730109-3, em especial no que tange à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora; b) A regularidade do saque no valor de R$ 1.978,00 e seu crédito em conta de titularidade da parte autora; c) A existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; d) A ocorrência de danos materiais (descontos no benefício) e morais indenizáveis; e) A presença dos requisitos para a repetição do indébito em dobro. II.II - Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a teoria da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), a distribuição do ônus da prova, os requisitos para a configuração dos danos materiais e morais, e as consequências jurídicas da eventual declaração de nulidade do negócio jurídico. II.III - Da Distribuição do Ônus da Prova e das Provas a serem Produzidas A presente relação jurídica é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, VIII. No caso específico, a controvérsia central reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu. A parte autora impugnou-a expressamente, requerendo a produção de prova pericial. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Dessa forma, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a validade da contratação, recai sobre a instituição financeira ré. Sendo a autenticidade da assinatura o ponto nevrálgico da demanda, a produção de prova pericial grafotécnica se mostra imprescindível ao deslinde do feito, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte autora. O julgamento antecipado do mérito, nesta fase, configuraria cerceamento de defesa. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares arguidas em contestação. Declaro o processo saneado. Fixo os pontos controvertidos, conforme item II.I desta decisão. Distribuo o ônus da prova, estabelecendo que incumbe à parte ré, BANCO PAN S/A, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 775730109-3, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Intime-se a parte ré, BANCO PAN S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato original em secretaria ou junte aos autos cópia digitalizada em alta resolução, sob pena de se presumir a veracidade da alegação de falsidade. Nomeio para a função de perito(a) do juízo o(a) profissional Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques, (83) 98629-7044, [email protected], para atuar como perita judicial nos presentes autos, que deverá ser intimado(a), após a apresentação do contrato pelo réu, para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, a quem incumbe o ônus probatório, conforme fundamentação. Apresentada a proposta, intime-se o banco para efetuar o depósito do valor em até 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários e a apresentação do contrato, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 10:14

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:30

Publicação

17/11/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842750-30.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO. REU: BANCO PAN. DECISÃO Processo n. 0842750-30.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 116828854), a parte autora alega, em síntese, que é beneficiário do INSS e que foi surpreendida com a realização de um contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de n.º 775730109-3, o qual afirma não ter celebrado. Sustenta que, em decorrência da suposta fraude, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário. Embora admita o crédito de R$ 1.978,00 em sua conta, nega veementemente ter solicitado a operação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, pela condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido e foi designada audiência de conciliação (ID 116835767). Realizada a audiência perante o CEJUSC (ID 125542447), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Devidamente citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID 125326376). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por irregularidade na procuração, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a ausência de juntada de extratos bancários essenciais. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou o contrato de Cartão Benefício Consignado em 20/07/2023, tendo inclusive solicitado um "telesaque" no valor de R$ 1.978,00, que foi creditado em conta de sua titularidade. Asseverou a inexistência de ato ilícito, dano moral ou material a ser reparado. Pleiteou, ao final, a total improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados. Acostou o contrato, o comprovante de transferência (TED) e faturas. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 125475722), rebatendo as preliminares e reiterando a tese de fraude. Impugnou a assinatura aposta no contrato, alegando ser uma falsificação, e requereu a produção de perícia grafotécnica, com a inversão do ônus da prova e custeio pelo réu. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 127277465), a parte autora reiterou o pedido de prova pericial grafotécnica (ID 127329851), enquanto o réu apresentou alegações finais, reforçando seus argumentos anteriores e pugnando pela improcedência da demanda (ID 128859674). É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso, de início, as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que este não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o artigo 99, §3º, do CPC. Caberia ao impugnante, portanto, trazer aos autos elementos concretos capazes de afastar tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas. A condição de aposentado e a existência de empréstimos, por si sós, não são suficientes para infirmar a presunção legal de hipossuficiência. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Da Falta de Interesse de Agir A instituição financeira alega carência de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Tal argumento não prospera. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, com a apresentação da contestação de mérito, na qual o réu resiste expressamente à pretensão autoral, resta inequivocamente configurada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Assim, rejeito esta preliminar. Da Procuração Genérica O réu sustenta a nulidade da procuração por ser supostamente genérica. A análise do instrumento de mandato (ID 116828857) revela que foram outorgados ao patrono do autor os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para a representação em juízo, em conformidade com o artigo 105 do CPC. A lei processual não exige, para a validade do mandato geral para o foro, a menção específica do número do contrato ou da parte contra a qual a ação será proposta. Portanto, rejeito a preliminar. Da Ausência de Juntada de Extrato A parte ré aponta a ausência de juntada de extratos bancários como óbice ao prosseguimento do feito. A preliminar confunde-se com o mérito e com a distribuição do ônus probatório. O autor anexou os extratos que estavam ao seu alcance (ID 116828860). Sendo a relação de consumo e versando a controvérsia sobre a validade de uma contratação negada pelo consumidor, cabe ao fornecedor, que detém os meios para tanto, comprovar a regularidade da operação. Deste modo, rejeito a preliminar. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. II.I - Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva celebração e a validade do contrato de cartão de crédito consignado nº 775730109-3, em especial no que tange à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora; b) A regularidade do saque no valor de R$ 1.978,00 e seu crédito em conta de titularidade da parte autora; c) A existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; d) A ocorrência de danos materiais (descontos no benefício) e morais indenizáveis; e) A presença dos requisitos para a repetição do indébito em dobro. II.II - Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a teoria da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), a distribuição do ônus da prova, os requisitos para a configuração dos danos materiais e morais, e as consequências jurídicas da eventual declaração de nulidade do negócio jurídico. II.III - Da Distribuição do Ônus da Prova e das Provas a serem Produzidas A presente relação jurídica é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos de seu artigo 6º, VIII. No caso específico, a controvérsia central reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu. A parte autora impugnou-a expressamente, requerendo a produção de prova pericial. Conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Dessa forma, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a validade da contratação, recai sobre a instituição financeira ré. Sendo a autenticidade da assinatura o ponto nevrálgico da demanda, a produção de prova pericial grafotécnica se mostra imprescindível ao deslinde do feito, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte autora. O julgamento antecipado do mérito, nesta fase, configuraria cerceamento de defesa. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares arguidas em contestação. Declaro o processo saneado. Fixo os pontos controvertidos, conforme item II.I desta decisão. Distribuo o ônus da prova, estabelecendo que incumbe à parte ré, BANCO PAN S/A, o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato nº 775730109-3, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Intime-se a parte ré, BANCO PAN S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato original em secretaria ou junte aos autos cópia digitalizada em alta resolução, sob pena de se presumir a veracidade da alegação de falsidade. Nomeio para a função de perito(a) do juízo o(a) profissional Sra. Giovanna Vilar Frazão Marques, (83) 98629-7044, [email protected], para atuar como perita judicial nos presentes autos, que deverá ser intimado(a), após a apresentação do contrato pelo réu, para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, a quem incumbe o ônus probatório, conforme fundamentação. Apresentada a proposta, intime-se o banco para efetuar o depósito do valor em até 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários e a apresentação do contrato, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0842750-30.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 20/10/2025 Hora: 10:30, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 08427-50-30.2025.815.2001 Horário: 20 out. 2025 10:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/83307014696?pwd=4ijaW1fuUqMUuHsJ73WqgjO71MccG9.1 ID da reunião: 833 0701 4696 Senha: 050622 João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

26/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, a quem incumbe o ônus probatório, conforme fundamentação. Apresentada a proposta, intime-se o banco para efetuar o depósito do valor em até 10 (dez) dias.

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