Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0800132-77.2025.8.15.0091.
AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: EVILLANE DE ALCANTARA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EVILLANE DE ALCANTARA SILVA, igualmente qualificada. A Exequente informou a celebração de acordo com a Executada para quitação do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 544894. O valor total confessado, devidamente corrigido até 05/03/2026, é de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Desse montante, R$ 34.129,20 (trinta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos) referem-se à dívida principal, R$ 3.792,13 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e treze centavos) a honorários advocatícios e R$ 2.578,66 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) a custas judiciais. O pagamento foi acordado com uma entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento em 05/03/2026 e já comprovado na data da petição. O saldo remanescente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será parcelado em 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 05/04/2026 e a última em 05/07/2034, mediante depósito judicial. Em razão da transação extrajudicial, a parte Exequente requereu a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, expressamente dispõe que haverá resolução de mérito quando o Juiz homologar a transação celebrada entre as partes. No caso em análise, as partes obtiveram uma composição amigável, concretizando o objetivo primordial da jurisdição, que é a solução do conflito. A transação apresentada demonstra o livre arbítrio das partes, que são capazes, e o objeto do acordo é lícito. Não se verifica nos autos qualquer prejuízo que impeça a chancela judicial do pacto. A homologação do acordo apresentado impõe-se, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO ISSO POSTO e considerando o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. 155342483) e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo e da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Contratos Bancários]