Procedimento Comum Cível 0800373-68.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800373-68.2026.8.15.0171 D E C I S Ã O Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário. Apesar disso, para assegurar os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88, a lei prevê a possibilidade de concessão da gratuidade processual. No caso das pessoas naturais, a mera declaração de hipossuficiência basta para o benefício (art. 99, §3º do CPC). Por outro lado, se a parte é pessoa jurídica, deve comprovar a incapacidade financeira de modo inequívoco[1]. Assim, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira. Nesse sentido, o verbete nº 481 da Súmula do STJ, cuja redação dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Além disso, na apreciação do pedido, a jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência através da apresentação de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, tudo que retrate de maneira contextualizada que a pessoa jurídica não tem, efetivamente, dinheiro em caixa suficiente para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades. Ressalte-se, ainda, que as custas inicialmente recolhidas são reembolsadas pela parte adversa, ao final do processo, no caso de sucumbência desta. Na situação em apreço, verifico que o valor total a ser pago a título de custas atinge o valor de R$ 3.618,50, conforme guia de custas gerada no sistema de custas online. A autora, intimada para apresentar documentação que comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, apresentou extrato bancário que sequer informa tratar-se de conta bancária vinculada à pessoa jurídica ou à pessoa natural que a compõe. Desse modo, uma vez que a documentação apresentada pela autora não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, realizar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Realizado ou não o pagamento, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Esperança, data e assinatura eletrônicas. Eronildo José Pereira Juiz de Direito em Substituição [1] "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS).

19/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

24/03/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800373-68.2026.8.15.0171. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda, extratos bancários atuais de todas as contas, faturas de cartão de crédito, etc), o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos (art. 98 do CPC), demonstrando que não pode arcar com tal quantia sem prejuízo do seu sustento e de sua família, discriminando se a impossibilidade se refere a todas ou parte (d)as despesas processuais (art. 98, §1º, CPC), atentando-se para a possibilidade de parcelamento da despesa ou redução pelo magistrado (art. 98, §§5º e 6º do CPC), sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:57

Mero expediente

19/02/2026, 12:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 00:49

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 00:49

Documentos

•19/05/2026, 00:00