Cumprimento de sentença 0800407-31.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800407-31.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800407-31.2024.8.15.0521.. AUTOR: [RAFAELA GOMES ANDRADE DA SILVA - CPF: 709.229.164-03 (ADVOGADO), MARIA DAS DORES ALEIXO MARQUES - CPF: 048.359.494-63 (AUTOR), LUNARA PATRICIA GUEDES CAVALCANTE - CPF: 013.928.994-19 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (REU), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO S.A.. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte ré para efetuar o pagamento das custas finais. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Indenização por Dano Moral].

26/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800407-31.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES ALEIXO MARQUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DAS DORES ALEIXO MARQUES em face de BANCO BRADESCO S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A exequente requereu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 868,39. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 124153862, no importe de R$ 546,98. Intimada para manifestar-se, a exequente não concordou com o valor de R$ 546,98. No ID 155374833, a executada alegou que o valor da execução já fora integralmente adimplido por meio dos seguintes pagamentos: 25/07/2025 – R$ 321,41; 24/09/2025 – R$ 546,98. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 155374835, no importe de R$ 321,41. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado, no montante de R$ 868,39. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 868,39. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 23:03

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:23

Publicação

26/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800407-31.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ALEIXO MARQUES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. Intime-se o executado para manifestar-se acerca da petição ID n. 129277704, oportunidade em que deve proceder ao pagamento da quantia remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:08

Mero expediente

24/02/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800407-31.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES ALEIXO MARQUES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DAS DORES ALEIXO MARQUES em face de BANCO BRADESCO S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A exequente requereu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 868,39. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 124153862, no importe de R$ 546,98. Intimada para manifestar-se, a exequente não concordou com o valor de R$ 546,98. No ID 155374833, a executada alegou que o valor da execução já fora integralmente adimplido por meio dos seguintes pagamentos: 25/07/2025 – R$ 321,41; 24/09/2025 – R$ 546,98. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 155374835, no importe de R$ 321,41. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" e "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado, no montante de R$ 868,39. Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, com esteio nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 868,39. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800407-31.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexistência de débito referente a um contrato de título de capitalização e determinar a devolução dos valores descontados. O banco embargante aponta a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não se manifestou sobre um contrato assinado pela parte autora, juntado aos autos, após a apresentação da contestação, mas antes da prolação da sentença. Argumenta que tal documento comprovaria a legalidade da contratação e, por isso, pugna pela reforma da decisão para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, visto que tempestivos. Contudo, no mérito, devem ser rejeitados. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possui finalidade específica de integrar a decisão judicial, sanando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se configura como via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco para manifestar inconformismo com o teor do julgamento. No caso em tela, a parte embargante alega omissão por entender que este Juízo não analisou documento contratual juntado extemporaneamente aos autos. Tal alegação, contudo, não prospera. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos é aquela que incide sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e não sobre a ausência de menção expressa a cada um dos documentos ou argumentos ventilados pelas partes. O magistrado, ao fundamentar sua decisão, firma sua convicção com base no conjunto probatório, não sendo obrigado a rebater, um a um, todos os elementos carreados aos autos, especialmente aqueles que se mostram insuficientes para alterar a conclusão adotada. O que o embargante qualifica como "omissão" é, na verdade, sua irresignação com a valoração da prova e com a conclusão de mérito exarada na sentença. A pretensão de que o contrato tardiamente juntado seja reanalisado para alterar o resultado do julgamento e validar a contratação extrapola os limites dos embargos declaratórios. A finalidade do presente recurso não é obter um novo julgamento, mas apenas o aperfeiçoamento da decisão proferida. Se o banco entende que houve erro de julgamento (error in judicando) na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito, o instrumento processual adequado para manifestar seu descontentamento e buscar a reforma da sentença é o Recurso de Apelação, e não os presentes embargos, que estão sendo indevidamente manejados como seu sucedâneo. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer vício sanável pela via eleita, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o prazo recursal. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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