Procedimento Comum Cível 0801673-02.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801673-02.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:42

Definitivo

04/03/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:17

Publicação

26/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WILSON RODRIGUES CHICO Réu: BANCO PAN SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801673-02.2025.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas nos autos. O feito iniciou-se de forma anômala, com a juntada de uma petição que continha unicamente a expressão "SEGUE ANEXO", sem, contudo, apresentar a petição inicial ou qualquer documento. Diante de tal irregularidade, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a peça inaugural e os documentos indispensáveis. Posteriormente, a parte autora colacionou aos autos a petição inicial e documentos correlatos. Após a regularização inicial, foi proferido novo despacho de emenda para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: I) comprovasse a busca por solução administrativa da controvérsia, em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça; II) apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome ou com comprovação de vínculo; III) juntasse procuração atualizada; IV) se manifestasse sobre a certidão do NUMOPEDE; e V) comprovasse a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Em resposta, a parte autora, por meio de seu patrono, requereu sucessivas dilações de prazo. Em 24 de outubro de 2025, pediu 10 dias de prazo, tendo o juízo concedido 05 (cinco) dias. Inerte, a parte autora peticionou, em 12 de novembro de 2025, requerendo nova dilação de 10 dias. Em face da reiteração, foi concedido um último prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento integral da emenda. Não obstante, em 12 de dezembro de 2025, a parte autora apresentou um terceiro pedido de dilação de prazo, alegando o patrono que não logrou êxito no contato telefônico com o constituinte. É o relatório. Decido. I- Da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, embora o(a) Autor(a) afirme que não tem condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que tal afirmação é incompatível com a sua situação financeira, isso porque, além do autor ser policial militar, intimado para comprovar a hipossuficiência, se limitou a requerer mais prazos. Portanto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. II- Da extinção sem resolução de mérito. A priori, registra-se que – tecnicamente – uma vez indeferida a justiça gratuita, o magistrado somente deve processar o feito se houver o pagamento das custas. No entanto, considerando que o autor também não atendeu a determinação de emenda, é o caso de, por economia processual, desde já indeferir a inicial. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é taxativo ao prever que, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. A análise dos autos revela uma sucessão de falhas e uma manifesta inércia por parte do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. A marcha processual, desde o seu início, foi marcada por irregularidades, a começar pela propositura da ação sem a devida petição inicial. Sanado este vício primário, sobreveio nova determinação de emenda, fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo, que visava não apenas a regularidade formal, como a comprovação de pressupostos processuais. Todavia, em que pese a clareza da determinação judicial e a importância das diligências determinadas, a parte autora, ao invés de cumpri-las, limitou-se a encadear uma série de pedidos de dilação de prazo, sob a justificativa genérica de dificuldade de contato com seu cliente. A primeira solicitação foi parcialmente atendida. A segunda, deferida em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação (Art. 6º do CPC). Contudo, mesmo após a concessão de múltiplas oportunidades, que somadas ultrapassam em muito o prazo legal original de 15 dias, a parte autora não conseguiu cumprir a determinação, culminando em um terceiro e derradeiro pedido de prazo, que evidencia a falta de diligência e o descaso com o andamento do feito. A alegação de dificuldade de contato com o constituinte, renovada por meses a fio, perde a sua força diante do longo tempo decorrido e das várias chances concedidas por este juízo. Ademais, a situação se agrava sobremaneira quando se observa o histórico processual do demandante, conforme apontado pela certidão do NUMOPEDE. A referida certidão informa a existência de dois processos anteriores, de números 0801242-70.2022.8.15.0171 e 0801874-62.2023.8.15.0171, envolvendo as mesmas partes, os quais foram extintos sem resolução do mérito pela ausência do recolhimento das custas processuais. Tal fato, sobre o qual o autor foi instado a se manifestar e não o fez, revela uma conduta processual reiterada e temerária. Dito isto, é o caso de indeferir o novo pedido de dilação e, consequentemente, extinguir o feito pela ausência da emenda determinada. Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial, mesmo após a concessão de múltiplas oportunidades, e a sua conduta processual reiterada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:06

Gratuidade da Justiça

13/02/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:17

Publicação

04/12/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista que se trata do segundo pedido de dilação e considerando a primazia do julgamento de mérito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao Autor para cumprir integralmente o despacho de evento 124139586. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 14 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 20:16

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WILSON RODRIGUES CHICO Réu: BANCO PAN SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801673-02.2025.8.15.0171 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas nos autos. O feito iniciou-se de forma anômala, com a juntada de uma petição que continha unicamente a expressão "SEGUE ANEXO", sem, contudo, apresentar a petição inicial ou qualquer documento. Diante de tal irregularidade, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a peça inaugural e os documentos indispensáveis. Posteriormente, a parte autora colacionou aos autos a petição inicial e documentos correlatos. Após a regularização inicial, foi proferido novo despacho de emenda para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: I) comprovasse a busca por solução administrativa da controvérsia, em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça; II) apresentasse comprovante de residência atualizado em seu nome ou com comprovação de vínculo; III) juntasse procuração atualizada; IV) se manifestasse sobre a certidão do NUMOPEDE; e V) comprovasse a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Em resposta, a parte autora, por meio de seu patrono, requereu sucessivas dilações de prazo. Em 24 de outubro de 2025, pediu 10 dias de prazo, tendo o juízo concedido 05 (cinco) dias. Inerte, a parte autora peticionou, em 12 de novembro de 2025, requerendo nova dilação de 10 dias. Em face da reiteração, foi concedido um último prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento integral da emenda. Não obstante, em 12 de dezembro de 2025, a parte autora apresentou um terceiro pedido de dilação de prazo, alegando o patrono que não logrou êxito no contato telefônico com o constituinte. É o relatório. Decido. I- Da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o § 2º do artigo 99 do citado diploma processual prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, embora o(a) Autor(a) afirme que não tem condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que tal afirmação é incompatível com a sua situação financeira, isso porque, além do autor ser policial militar, intimado para comprovar a hipossuficiência, se limitou a requerer mais prazos. Portanto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. II- Da extinção sem resolução de mérito. A priori, registra-se que – tecnicamente – uma vez indeferida a justiça gratuita, o magistrado somente deve processar o feito se houver o pagamento das custas. No entanto, considerando que o autor também não atendeu a determinação de emenda, é o caso de, por economia processual, desde já indeferir a inicial. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal é taxativo ao prever que, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. A análise dos autos revela uma sucessão de falhas e uma manifesta inércia por parte do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. A marcha processual, desde o seu início, foi marcada por irregularidades, a começar pela propositura da ação sem a devida petição inicial. Sanado este vício primário, sobreveio nova determinação de emenda, fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo, que visava não apenas a regularidade formal, como a comprovação de pressupostos processuais. Todavia, em que pese a clareza da determinação judicial e a importância das diligências determinadas, a parte autora, ao invés de cumpri-las, limitou-se a encadear uma série de pedidos de dilação de prazo, sob a justificativa genérica de dificuldade de contato com seu cliente. A primeira solicitação foi parcialmente atendida. A segunda, deferida em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação (Art. 6º do CPC). Contudo, mesmo após a concessão de múltiplas oportunidades, que somadas ultrapassam em muito o prazo legal original de 15 dias, a parte autora não conseguiu cumprir a determinação, culminando em um terceiro e derradeiro pedido de prazo, que evidencia a falta de diligência e o descaso com o andamento do feito. A alegação de dificuldade de contato com o constituinte, renovada por meses a fio, perde a sua força diante do longo tempo decorrido e das várias chances concedidas por este juízo. Ademais, a situação se agrava sobremaneira quando se observa o histórico processual do demandante, conforme apontado pela certidão do NUMOPEDE. A referida certidão informa a existência de dois processos anteriores, de números 0801242-70.2022.8.15.0171 e 0801874-62.2023.8.15.0171, envolvendo as mesmas partes, os quais foram extintos sem resolução do mérito pela ausência do recolhimento das custas processuais. Tal fato, sobre o qual o autor foi instado a se manifestar e não o fez, revela uma conduta processual reiterada e temerária. Dito isto, é o caso de indeferir o novo pedido de dilação e, consequentemente, extinguir o feito pela ausência da emenda determinada. Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial, mesmo após a concessão de múltiplas oportunidades, e a sua conduta processual reiterada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: WILSON RODRIGUES CHICO Réu: BANCO PAN DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0801673-02.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por WILSON RODRIGUES CHICO em face do BANCO PAN S.A., na qual o autor busca, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica que respalde descontos em seu contracheque, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, o processo foi distribuído sem qualquer petição e documentos, razão pela qual o autor foi intimado para apresentar tais peças. Apresentada a inicial e documentos, vieram-me conclusos. Decido. I- Da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão do Autor – Policial Militar– denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, NCPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - declaração de imposto de renda, contracheques atualizado e outros, sob pena de indeferimento do benefício. II- Da emenda. Em atenção à Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, determino a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou justiça gratuita, apresente os seguintes documentos e esclarecimentos: I) prova de que buscou administrativamente informações junto à parte ré sobre a existência do contrato questionado, bem como de que buscou o cancelamento dos descontos, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo B, item 10, que orienta a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial antes da judicialização da demanda; II) comprovante de residência atualizado em seu nome ou a comprovação do vínculo de parentesco/contratual com a pessoa em nome de quem se encontra o comprovante que instruiu a inicial; III) procuração atualizada; e IV) deverá manifestar-se quanto à certidão de evento 116345238. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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