Cumprimento de sentença 0802826-68.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802826-68.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/03/2026, 09:28

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802826-68.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: RAUL ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] Vistos, etc.; Com o fim de assegurar a mais precisa e completa liquidação da sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e de promover a célere e justa resolução do presente cumprimento de sentença, determino as seguintes providências intime-se o exequente, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nova planilha de cálculos detalhada e pormenorizada, discriminando todos os débitos e créditos efetuados em sua conta bancária relacionados aos contratos de empréstimo pessoal e seus encargos. Esta nova planilha deverá abranger: Todos os descontos referentes ao contrato n. 278044688, indicando explicitamente as rubricas de "PARCELA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", nos termos dos extratos já acostados aos autos (especialmente ID 80975092, ID 80976156, ID 80976157 e ID 80976158). A indicação clara e discriminada de todos os depósitos de valores eventualmente recebidos pelo autor que estejam comprovadamente vinculados aos contratos de empréstimos, com especial atenção ao crédito de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) registrado como "EMPRESTIMO PESSOAL 8044688" em 02/03/2015, constante do ID 80975092 (Pág. 3). A demonstração da forma como foi efetuada a compensação entre os valores a serem restituídos e o valor recebido pelo autor, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores, em conformidade estrita com o dispositivo da sentença. A planilha deve ser acompanhada dos extratos bancários completos de sua titularidade que comprovem a ausência de depósito dos valores devidos a título de compensação, além de comprovar todos os descontos e créditos mencionados na planilha, cobrindo todo o período pertinente à lide, ou seja, desde os três meses anteriores ao primeiro desconto de cada empréstimo alegado na inicial, até a data da sentença. O não cumprimento da presente determinação, ou a apresentação de informações incompletas ou inconsistentes, poderá ensejar a preclusão da oportunidade de o exequente demonstrar o seu crédito, e a consequente análise da impugnação ao cumprimento de sentença com base nos elementos disponíveis nos autos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:08

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:52

Publicação

03/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:54

Publicação

03/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAUL ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Inicialmente, imperioso esclarecer a entrada em exercício desta magistrada, na condição de Juíza Titular da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, no dia 19.12.2024, por meio da portaria TJPB/GAPRES n. 1.704, publicada no Diário Oficial da Justiça, oportunidade em que assumi a responsabilidade pela regular condução dos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional. Com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802826-68.2022.8.15.0141 INTIME-SE O EXEQUENTE, por meio dos advogados regularmente constituídos, para, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) tomar ciência da ausência de conteúdo decisório do ID 105141601, tendo em vista que reproduz exclusivamente o procedimento legal do cumprimento de sentença, o que deveria ser de prévio conhecimento técnico dos representantes judiciais; (b) indicar especificamente qual o erro judicial a ensejar "responsabilidade administrativa do Estado", bem como justificar a alteração da verdade dos fatos processuais, com o objetivo de afastar a responsabilidade do autor pela compensação dos valores devidos à instituição financeira, ficando expressamente advertido sobre a ausência de prévia liberação de valores nos presentes autos; (c) se manifestar sobre a eventual disponibilidade financeira, decorrente dos valores a serem recebidos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0802827-53.2022.8.15.0141, onde figuram as mesmas partes. Translade-se cópia da presente decisão para os autos n. 0802827-53.2022.8.15.0141, em trâmite neste juízo. Intimações necessárias. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RAUL ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel de Sousa Alves, S/n, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N, PRÉDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAUL ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Inicialmente, imperioso esclarecer a entrada em exercício desta magistrada, na condição de Juíza Titular da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, no dia 19.12.2024, por meio da portaria TJPB/GAPRES n. 1.704, publicada no Diário Oficial da Justiça, oportunidade em que assumi a responsabilidade pela regular condução dos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional. Com fundamento nos arts. 9 e 10 do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0802826-68.2022.8.15.0141 INTIME-SE O EXEQUENTE, por meio dos advogados regularmente constituídos, para, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) tomar ciência da ausência de conteúdo decisório do ID 105141601, tendo em vista que reproduz exclusivamente o procedimento legal do cumprimento de sentença, o que deveria ser de prévio conhecimento técnico dos representantes judiciais; (b) indicar especificamente qual o erro judicial a ensejar "responsabilidade administrativa do Estado", bem como justificar a alteração da verdade dos fatos processuais, com o objetivo de afastar a responsabilidade do autor pela compensação dos valores devidos à instituição financeira, ficando expressamente advertido sobre a ausência de prévia liberação de valores nos presentes autos; (c) se manifestar sobre a eventual disponibilidade financeira, decorrente dos valores a serem recebidos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0802827-53.2022.8.15.0141, onde figuram as mesmas partes. Translade-se cópia da presente decisão para os autos n. 0802827-53.2022.8.15.0141, em trâmite neste juízo. Intimações necessárias. Após, voltem-me os autos conclusos com urgência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RAUL ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel de Sousa Alves, S/n, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N, PRÉDIO PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802826-68.2022.8.15.0141. AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAUL ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Manoel de Sousa Alves, S/n, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de ação movida por RAUL ALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Segundo as declarações contidas na peça de ingresso, a parte autora teria sido surpreendida com a existência de diversos descontos em sua conta bancária ao longo dos anos, os quais desconhece. Afirma que os descontos são relativos a “EMPRÉSTIMO PESSOAL” que alega não ter contratado, bem como cobranças referentes a Encargos Limite de Crédito. Por essa razão, requereu que fossem declarados inexistentes os contratos de empréstimo pessoal, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereu, ainda, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Custas reduzidas - ID Num. 60574392, com suspensão da decisão em sede de agravo - ID Num. 18931733. Decisão de julgamento parcial e liminar improcedente do pedido, declarando prescritos os valores descontados no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação - ID Num. 68526124. Decisão em sede de agravo concedendo a gratuidade integral da justiça - ID Num. 69725862. Em contestação de ID Num. 70535826 o promovido alegou: conexão com outras ações distribuídas neste juízo; a ausência de uma das condições da ação (interesse de agir); prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, decorrentes da contratação realizada pela autora. Requereu, então, a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação – ID Num. 70583705. Determinou-se a intimação das partes para apresentação de extratos bancários e contratos. O autor juntou os extratos bancários e o réu informou que não localizou os contratos em seus arquivos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Da ausência de interesse de agir O acesso à Justiça é direito fundamental e é manifestação do exercício da cidadania. Para o uso dessa faculdade, não se faz necessário a prévia tentativa de resolução do conflito em sede administrativa. Não bastasse isso, o banco demandado contestou a ação, o que demonstra que se opõe aos pedidos autorais e, portanto, que há pretensão resistida (lide). Logo, o interesse de agir da autora é manifesto e se faz necessário rejeitar esta preliminar. Da conexão Diz o artigo 55, do CPC, dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". A parte ré alegou a conexão entre esta ação e as ações 0802827-53.2022.8.15.0141, 0803140-14.2022.8.15.0141, 0803141-96.2022.8.15.0141 e 0804762-31.2022.8.15.0141. Ocorre que, consultando estes autos e aqueles, verifiquei que inexiste razão para reunião das ações, eis que são ações distintas, onde, apesar de serem comuns as partes em algumas delas, não são comuns o pedido ou a causa de pedir. Esclareço que todas as ações já foram sentenciadas e transitadas em julgado. Logo, não existe risco de decisões conflitantes ou contraditórias para se amoldar à hipótese prevista no § 3°. Portanto, rejeito a preliminar. Da prescrição Em sua contestação, o réu alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. A prescrição já foi objeto de decisão transitada em julgado nestes autos, a qual declarou prescritas todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Assim, passo a analisar as parcelas não alcançadas pela prescrição. Do Empréstimo Pessoal O cerne da questão é a existência ou não dos contratos de empréstimo pessoal junto ao banco demandado. A parte autora alegou não haver celebrado esses contratos de financiamento. A instituição financeira promovida, por sua vez, limitou-se a afirmar a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança consiste no exercício regular do seu direito. Pela estrutura obrigacional, ora questionada, fica claro se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º (caput e §3º) do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclusive, vale recordar o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, a pretensão de repetição de indébito e de compensação por danos morais estará regida pelo parágrafo único do art. 42, pelo art. 6º, inc. VI, e pelo art. 14, todos do CDC. No caso em tela, a parte autora relata estar sofrendo descontos em sua conta bancária pelo banco requerido, em razão de contrato de empréstimo pessoal que alega não haver pactuado. De seu lado, é incontroverso o fato de que os descontos foram realizados em desfavor da parte autora, fato reconhecido pela instituição financeira demandada. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora. Fixadas essas premissas, importa mencionar que a financeira promovida apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado, mas não juntou aos autos o mencionado contrato. Neste ponto, importante mencionar que a autora questiona três contratos: 231946587; 243138134; e 278044688. O único contrato que não está prescrito (em parte, inclusive) é o 278044688. O banco demandado, como mencionei, não juntou o contrato nos autos e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, não comprovou a existência e a regularidade da contratação do empréstimo pessoal discutido pela parte autora. Ressalte-se que tal prova não seria, de forma alguma, excessivamente gravosa ao banco-réu, que, por óbvio, deve ter consigo os instrumentos contratuais aperfeiçoados junto aos seus clientes, e tem acesso ao sistema interno da instituição financeira, podendo demonstrar facilmente a forma sob a qual foi realizada a contratação e a disponibilização do crédito. Por outro lado, conforme extrato bancário juntado pelo banco promovido, percebe-se que a autora recebeu e utilizou os valores decorrentes dos contratos, conforme se verifica do detalhamento abaixo. Referente ao contrato n. 278044688 - 2015 a 2018 - ID Num. 80975092 - Pág. 2. Da Repetição de Indébito. O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo do art. 42, garante a repetição do indébito do consumidor pelo o que pagou indevidamente, inclusive em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Assim, a repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos. Como o banco não demonstrou a adesão voluntária da autora ao serviço questionado, não se deve entender que a atuação bancária se configura como "engano justificável", para fins da ressalva do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ou seja, o valor a ser restituído em favor da parte autora, após a compensação, deve ser em dobro. Considerando, contudo, que a parte autora recebeu o valor dos empréstimos, tem que haver a compensação desses valores, sob pena de enriquecimento ilícito. Memorando-se que a compensação é causa automática de extinção das obrigações, como melhor será explicado adiante. Da Compensação. Uma vez que a parte autora recebeu, sem justa causa, os valores decorrentes do crédito pessoal ora questionado, ela se enriqueceu à custa da instituição financeira demandada, configurando enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 844 do Código Civil (CC), aquele que se enriquecer sem justa causa “será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Vê-se, então, que tanto a parte promovente quanto a instituição promovida têm direito de restituição de valores contra si mutuamente. Destarte, há de se reconhecer a incidência da compensação entre os créditos decorrentes desses direitos de restituição. Vale lembrar que a compensação é uma das hipóteses de adimplemento e extinção das obrigações. Prevê o art. 368 do Código Civil que “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Assim, a compensação ocorre quando duas pessoas detiverem créditos e débitos recíprocos, como ocorre no caso em apreço. Registre-se ainda que a extinção das obrigações se dá diretamente por força da lei. O correspondente dispositivo legal retro transcrito é claro ao estabelecer que as duas obrigações se extinguem “até onde se compensarem”. Tanto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que “A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas” (REsp n. 1.969.468/SP, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Assim, uma vez creditado o financiamento inexistente na conta da autora, surge o direito de restituição do banco demandado, nos termos do art. 884 do CC. Para cada parcela descontada da conta da parte promovente consumidora, faz jus a restituição do art. 42, parágrafo único, do CDC. Considerando que, nesse momento, as obrigações são “líquidas, vencidas e de coisa fungível”, é devida a compensação (art. 369 do CC), que se operará automaticamente “até onde se compensarem”. Desse modo, a pretensão da parte demandante em ser restituída integralmente de todos os valores descontados a título de parcelamento não pode ser chancelada pelo Judiciário, para se evitar a convalidação de um enriquecimento ilícito. O STJ já decidiu nesse sentido em demanda envolvendo contrato bancário: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 5. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. […] (AgInt no REsp n. 1.480.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017.)” De igual modo, a Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba também decidiu de modo semelhante. “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confirmada a fraude na contratação do empréstimo, é de ser declarado nulo o negócio jurídico celebrado, mesmo que em favor da consumidora, tenha se efetivado a liberação do valor, objeto do mútuo. Segundo o disposto no art. 182, do Código Civil, “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Tendo sido efetivado em favor da consumidora, a liberação do valor, objeto do mútuo, devido a compensação do valor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. Desconto indevido, quando não acompanhado de fato capaz de repercutir profundamente no patrimônio psíquico da consumidora, é insuficiente para caracterizar ofensa moral indenizável, porquanto configura meros aborrecimentos e transtornos do cotidiano, devendo assim ser afastado o dano moral reconhecido na origem. (0800017-64.2016.8.15.2001, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2020)” Em seu voto, o Desembargador Relatou fundamentou que: “Com efeito, em situações como a dos autos, devem às partes, serem restituídas “ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente” por força da redação contida no art. 182, do Código Civil. Ou seja, incumbe ao agente financeiro o dever de restituir o consumidor todos os valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, e ao promovente, devolver o montante creditado em sua conta bancária. Destarte, sob pena de enriquecimento sem justa causa, preconizado no art. 884, do Código Civil, mostra-se pertinente a restituição à parte autora, dos valores pagos pela parte autora, na forma simples, pois não comprovada a má-fé do agente financeiro, abatendo-se, no entanto, do montante condenatório, a quantia liberada pela instituição financeira em benefício da consumidora”. Logo, a repetição de indébito em favor da autora será devida pelo montante que ultrapassar o valor creditado em sua conta bancária, após a compensação do valor do financiamento. Ora, como o banco faria jus primeiro à restituição do valor creditado em favor da parte promovente, que usufruíra desse crédito, o valor debitado pelas parcelas mensais deve ser automaticamente compensado até o valor total creditado em favor da parte autora. A partir daí, não mais havendo uma relação recíproca de créditos e débitos, os descontos ocorridos na conta bancária da parte demandante deverão ser restituídos na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Do Dano Moral. Quanto ao pleito indenizatório a título de danos morais, o caso concreto não violou qualquer direito da personalidade da autora. A cobrança indevida não repercute juridicamente sobre à honra, à imagem, à vida privada ou a quaisquer outros direitos personalíssimos. Os descontos não autorizados afetaram apenas direitos patrimoniais. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Cite-se ainda precedentes da Primeira Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM PROPORÇÃO ADEQUADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 3. DESPROVIMENTO. 1. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. [...] 3. Apelo desprovido. (TJ-PB - AC: 08009570320218150401, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível. Data da publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB. Apelação Cível nº. 0800135-81.2022.8.15.0141. Órgão Julgador: Primeira Câmara Especializada Cível. Relator. Desembargador Leandro dos Santos. Data da decisão 19/12/2022). Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que vem sofrendo descontos por anos, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível. Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido. Do descontos relativos a ‘’Mora Cred’’ “ENCARGOS LIMITE DE CRED” Os débitos questionados "ENC LIM CREDITO" e “Mora Cred” são oriundos da utilização, pelo cliente, do seu limite pré-aprovado de crédito, conhecido popularmente como cheque especial/crédito pessoal. Desse modo, tem-se que a cobrança não se trata de pacote de serviço passível de contratação, mas sim refere-se aos encargos pela utilização do referido serviço, conforme atestam as movimentações demonstradas nos extratos bancários anexados aos autos. A efetiva utilização de serviço disponibilizado pela instituição bancária gera para o consumidor a obrigação de adimplir a contraprestação exigida, desde que razoável e proporcional ao crédito do qual se beneficiou, não havendo nos autos prova de qualquer onerosidade excessiva imposta pelo banco. Entendo, portanto, que os mesmos são legítimos. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) declarar nulo o contrato questionado nos autos não prescrito, qual seja: 278044688. (ii) condenar o banco demandado a restituir em dobro o valor das prestações descontadas indevidamente a título dessa contratação, observada a prescrição quinquenal, bem como respeitada a compensação, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Considerando a sucumbência patrimonial mínima, condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, permanecendo a sentença inalterada, certifique-se e arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

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