Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821785-70.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821785-70.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821785-70.2021.8.15.2001. REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de João Pessoa em face da decisão de ID nº 101416755, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor das astreintes fixadas anteriormente. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 410 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que o acolhimento parcial da impugnação ensejaria a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões aos embargos em ID. 101977487. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, tampouco para reforma do julgado sob o fundamento de inconformismo com a interpretação adotada. A decisão embargada examinou expressamente a controvérsia submetida à apreciação judicial, reconhecendo a desproporcionalidade do montante acumulado a título de astreintes e procedendo à sua redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, reconhecer sucumbência apta a ensejar a fixação de honorários em favor do impugnante. A invocação do Tema Repetitivo 410 do STJ não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. Embora referido precedente tenha fixado entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença pode gerar honorários, a jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação específica quanto às astreintes, reconhecendo que, por se tratarem de meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, não ostentam caráter condenatório definitivo e não integram a base de cálculo de honorários advocatícios. O STJ tem reiteradamente decidido que a redução do valor das astreintes, por si só, não configura sucumbência apta a justificar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, justamente porque a multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, não se confundindo com o crédito principal objeto da execução. No mesmo sentido, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela UNEMAT contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Carlos Acácio de Lima, que, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação à execução, reduzindo o valor das astreintes de R$ 69.596,22 para R$ 6.000,00, não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução substancial da multa cominatória implicaria a existência de sucumbência da parte exequente, apta a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória não constitui objeto principal do cumprimento de sentença, sendo acessória à obrigação de fazer e sujeita à modulação judicial, conforme art. 537, § 1º, do CPC. 4. A decisão agravada fundamentou a redução das astreintes nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se de eventual reconhecimento de sucumbência da parte exequente. 5. Não se caracteriza resistência apta a gerar sucumbência, pois não houve litígio sobre o valor principal da execução. A impugnação limitou-se ao quantum da multa, cuja redução decorreu da atuação equitativa do juízo. 6. A jurisprudência do STJ veda o arbitramento de honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre a redução de astreintes, ante sua natureza não condenatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação do valor das astreintes pelo juízo, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configura sucumbência da parte exequente. 2. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença que visa exclusivamente à redução de multa cominatória, ausente resistência processual efetiva.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10140990420258110000, Relator.: DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2025, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/08/2025) Assim, não há omissão a ser suprida. O embargante busca, na realidade, a rediscussão da matéria decidida, o que extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de João Pessoa. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:18

Publicação

06/08/2025, 01:47

Publicação

06/08/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:51

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821785-70.2021.8.15.2001. REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de João Pessoa em face da decisão de ID nº 101416755, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor das astreintes fixadas anteriormente. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 410 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que o acolhimento parcial da impugnação ensejaria a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões aos embargos em ID. 101977487. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, tampouco para reforma do julgado sob o fundamento de inconformismo com a interpretação adotada. A decisão embargada examinou expressamente a controvérsia submetida à apreciação judicial, reconhecendo a desproporcionalidade do montante acumulado a título de astreintes e procedendo à sua redução com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, reconhecer sucumbência apta a ensejar a fixação de honorários em favor do impugnante. A invocação do Tema Repetitivo 410 do STJ não conduz à conclusão pretendida pelo embargante. Embora referido precedente tenha fixado entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença pode gerar honorários, a jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação específica quanto às astreintes, reconhecendo que, por se tratarem de meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, não ostentam caráter condenatório definitivo e não integram a base de cálculo de honorários advocatícios. O STJ tem reiteradamente decidido que a redução do valor das astreintes, por si só, não configura sucumbência apta a justificar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, justamente porque a multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista a qualquer tempo, não se confundindo com o crédito principal objeto da execução. No mesmo sentido, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela UNEMAT contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Carlos Acácio de Lima, que, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação à execução, reduzindo o valor das astreintes de R$ 69.596,22 para R$ 6.000,00, não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução substancial da multa cominatória implicaria a existência de sucumbência da parte exequente, apta a ensejar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória não constitui objeto principal do cumprimento de sentença, sendo acessória à obrigação de fazer e sujeita à modulação judicial, conforme art. 537, § 1º, do CPC. 4. A decisão agravada fundamentou a redução das astreintes nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando-se de eventual reconhecimento de sucumbência da parte exequente. 5. Não se caracteriza resistência apta a gerar sucumbência, pois não houve litígio sobre o valor principal da execução. A impugnação limitou-se ao quantum da multa, cuja redução decorreu da atuação equitativa do juízo. 6. A jurisprudência do STJ veda o arbitramento de honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre a redução de astreintes, ante sua natureza não condenatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação do valor das astreintes pelo juízo, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configura sucumbência da parte exequente. 2. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença que visa exclusivamente à redução de multa cominatória, ausente resistência processual efetiva.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10140990420258110000, Relator.: DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2025, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/08/2025) Assim, não há omissão a ser suprida. O embargante busca, na realidade, a rediscussão da matéria decidida, o que extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de João Pessoa. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821785-70.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Cabe, neste momento, apreciar se estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da pretensão aclaratória. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARIDA MARIA DA SILVA ALVES em face de sentença proferida no Id n. 101416755 que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos interposta pelo Município de João Pessoa, vejamos: "Sendo assim, e com esteio nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apenas para reduzir o valor da multa devida para R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), por entender suficiente e proporcional ao constrangimento vivido pela parte Autora." A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa cominatória, além de alegar obscuridade quanto à natureza jurídica dessa multa, sugerindo possível confusão entre caráter coercitivo e compensatório (Id n. 101977480). Entretanto, ao compulsar a sentença embargada, constata-se que não há omissão ou obscuridade a justificar o provimento do recurso. A sentença foi suficientemente clara ao reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer por parte do Município, aplicar a multa cominatória proporcional ao comportamento processual verificado e, posteriormente, reduzir esse valor para R$ 20.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade. A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária não configura omissão relevante ou apta a comprometer a compreensão da decisão, sobretudo porque tal ponto pode ser resolvido na fase de cumprimento, nos termos do art. 509, §4º, do CPC, a partir da apuração da data do descumprimento da obrigação de fazer. Quanto à alegada obscuridade, é forçoso reconhecer que o fundamento utilizado — referência ao “constrangimento” vivenciado — foi adotado como critério valorativo da proporcionalidade da sanção, sem que com isso se atribua à multa caráter indenizatório. A leitura sistemática da fundamentação não permite concluir pela existência de vício, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir fundamentos de mérito. Conforme jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas nos casos expressamente previstos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA EMENTA. AFASTAMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo." (EDcl no AgRg no AREsp 511.553⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe de 18⁄3⁄2015, grifou-se) Dessa forma, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o provimento dos embargos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Margarida Alves de Araújo Silva, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00