Procedimento Comum Cível 0824101-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824101-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS, LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO EMBARGADO: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA DESPACHO INTIME as partes para, querendo, ESPECIFICAR PROVAS, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EMBARGOS DE TERCEIRO Petição Inicial 25050210491890600000104999382 DOC 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS Documento de Comprovação 25050210491949400000104999386 DOC 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO MORAES Documento de Comprovação 25050210492005500000104999387 DOC 03 - CERTIDÃO AVERBAÇÃO DIVÓRCIO HAILTON E LARISSA Documento de Comprovação 25050210492063700000104999388 DOC 04 - CONTRATO Nº 54.045 DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MATRICULA 30615 DATADO DE 1984 Documento de Comprovação 25050210492135700000104999389 DOC 05 - TERMO DE QUITAÇÃO IMÓVEL MATRÍCULA 30615 ANO 2004 Documento de Comprovação 25050210492310600000104999390 DOC 06 - CERTIDÃO DE BAIXA DE HIPOTECA IMÓVEL 30615 DATADO DE ABRIL DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492382800000104999391 DOC 07 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL MATRÍCULA 30615 DATADO DE ABRIL DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492463200000104999392 DOC 08 - INFORMAÇÃO PAGAMENTO CAIXA IMÓVEL 30615 Documento de Comprovação 25050210492548200000104999393 DOC 09 - COMPROVANTE SAQUE VALOR RECEBIDO VENDA DO IMÓVEL 30615 EM 2012 Documento de Comprovação 25050210492612000000104999394 DOC 10 - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL MATRÍCULA Nº 103.044 DATADO DE AGOSTO DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492676100000104999395 DOC 11 - COMPROVANTES DE DEPÓSITO COMPRA IMÓVEL 103.044 Documento de Comprovação 25050210492776700000104999396 DOC 12 - RECIBO DE PAGAMENTO IMÓVEL 103.044 Documento de Comprovação 25050210492847200000104999397 DOC 13 - ITCMD IMÓVEL 103.044 EM 2013 Documento de Comprovação 25050210492915100000104999398 DOC 14 - ESCRITURA PÚBLICA IMÓVEL MATRÍCULA Nº 103.044 Documento de Comprovação 25050210492983200000104999399 DOC 15 - PROCURAÇÃO CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO Procuração 25050210493118800000104999400 DOC 16 - PROCURAÇÃO LARISSA T C MORAES Procuração 25050210493177200000104999401 Decisão Decisão 25050809261921300000105118916 Decisão Decisão 25061612132487700000107584922 CNIB 2.0_Ordem de Cancelamento Documento de Comprovação 25061612132513600000107587904 Decisão Decisão 25061612132487700000107584922 Expediente Expediente 25061612182326300000107587924 Certidão Certidão 25062600255634200000107993752 Certidão Certidão 25062802001882800000108130570 Contestação Contestação 25070812203629500000108674381 PROCURAÇÃO 0053893-35.2014.8.15.2001 Procuração 25070812203687300000108674382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091210110474100000115741332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091210110474100000115741332 Réplica Réplica 25091710055472000000115977496 03 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LARISSA Documento de Comprovação 25091710055540100000115977498 04 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAMILA Documento de Comprovação 25091710055598800000115977499 05 - INFORME DE RENDIMENTOS 2024 - UNIPÊ Documento de Comprovação 25091710055669600000115977500 06 - DECLARAÇÃO AUTISMO LIZ MEDEIROS - TEA Documento de Comprovação 25091710055735700000115977501 Decisão Decisão 26022410501046400000145848989 Decisão Decisão 26022410501046400000145848989 Petição Petição 26031214535762100000147131075 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25062802001882800000108130570, Certidão: 25062600255634200000107993752, Documento de Comprovação: 25050210491949400000104999386, Documento de Comprovação: 25050210492005500000104999387, Petição Inicial: 25050210491890600000104999382, Documento de Comprovação: 25050210492063700000104999388, Documento de Comprovação: 25050210492135700000104999389, Documento de Comprovação: 25050210492310600000104999390, Documento de Comprovação: 25050210492776700000104999396, Procuração: 25050210493177200000104999401] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824101-17.2025.8.15.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS, LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO EMBARGADO: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA DESPACHO INTIME as partes para, querendo, ESPECIFICAR PROVAS, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EMBARGOS DE TERCEIRO Petição Inicial 25050210491890600000104999382 DOC 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS Documento de Comprovação 25050210491949400000104999386 DOC 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO MORAES Documento de Comprovação 25050210492005500000104999387 DOC 03 - CERTIDÃO AVERBAÇÃO DIVÓRCIO HAILTON E LARISSA Documento de Comprovação 25050210492063700000104999388 DOC 04 - CONTRATO Nº 54.045 DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MATRICULA 30615 DATADO DE 1984 Documento de Comprovação 25050210492135700000104999389 DOC 05 - TERMO DE QUITAÇÃO IMÓVEL MATRÍCULA 30615 ANO 2004 Documento de Comprovação 25050210492310600000104999390 DOC 06 - CERTIDÃO DE BAIXA DE HIPOTECA IMÓVEL 30615 DATADO DE ABRIL DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492382800000104999391 DOC 07 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL MATRÍCULA 30615 DATADO DE ABRIL DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492463200000104999392 DOC 08 - INFORMAÇÃO PAGAMENTO CAIXA IMÓVEL 30615 Documento de Comprovação 25050210492548200000104999393 DOC 09 - COMPROVANTE SAQUE VALOR RECEBIDO VENDA DO IMÓVEL 30615 EM 2012 Documento de Comprovação 25050210492612000000104999394 DOC 10 - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL MATRÍCULA Nº 103.044 DATADO DE AGOSTO DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492676100000104999395 DOC 11 - COMPROVANTES DE DEPÓSITO COMPRA IMÓVEL 103.044 Documento de Comprovação 25050210492776700000104999396 DOC 12 - RECIBO DE PAGAMENTO IMÓVEL 103.044 Documento de Comprovação 25050210492847200000104999397 DOC 13 - ITCMD IMÓVEL 103.044 EM 2013 Documento de Comprovação 25050210492915100000104999398 DOC 14 - ESCRITURA PÚBLICA IMÓVEL MATRÍCULA Nº 103.044 Documento de Comprovação 25050210492983200000104999399 DOC 15 - PROCURAÇÃO CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO Procuração 25050210493118800000104999400 DOC 16 - PROCURAÇÃO LARISSA T C MORAES Procuração 25050210493177200000104999401 Decisão Decisão 25050809261921300000105118916 Decisão Decisão 25061612132487700000107584922 CNIB 2.0_Ordem de Cancelamento Documento de Comprovação 25061612132513600000107587904 Decisão Decisão 25061612132487700000107584922 Expediente Expediente 25061612182326300000107587924 Certidão Certidão 25062600255634200000107993752 Certidão Certidão 25062802001882800000108130570 Contestação Contestação 25070812203629500000108674381 PROCURAÇÃO 0053893-35.2014.8.15.2001 Procuração 25070812203687300000108674382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091210110474100000115741332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091210110474100000115741332 Réplica Réplica 25091710055472000000115977496 03 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LARISSA Documento de Comprovação 25091710055540100000115977498 04 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAMILA Documento de Comprovação 25091710055598800000115977499 05 - INFORME DE RENDIMENTOS 2024 - UNIPÊ Documento de Comprovação 25091710055669600000115977500 06 - DECLARAÇÃO AUTISMO LIZ MEDEIROS - TEA Documento de Comprovação 25091710055735700000115977501 Decisão Decisão 26022410501046400000145848989 Decisão Decisão 26022410501046400000145848989 Petição Petição 26031214535762100000147131075 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25062802001882800000108130570, Certidão: 25062600255634200000107993752, Documento de Comprovação: 25050210491949400000104999386, Documento de Comprovação: 25050210492005500000104999387, Petição Inicial: 25050210491890600000104999382, Documento de Comprovação: 25050210492063700000104999388, Documento de Comprovação: 25050210492135700000104999389, Documento de Comprovação: 25050210492310600000104999390, Documento de Comprovação: 25050210492776700000104999396, Procuração: 25050210493177200000104999401] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824101-17.2025.8.15.2001

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:53

Redistribuição (prevenção; incompetência)

06/03/2026, 07:57

Publicação

26/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS, LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO. REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA. DECISÃO Analisandon os autos, verifica-se que se trata de embargos de terceiro em razão de constrição no processo de execução de n. 0053893-35.2014.8.15.2001, o qual tramita na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos para a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0824101-17.2025.8.15.2001 [Usufruto, Bem de Família].

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS, LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO. REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA. DECISÃO Analisandon os autos, verifica-se que se trata de embargos de terceiro em razão de constrição no processo de execução de n. 0053893-35.2014.8.15.2001, o qual tramita na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos para a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0824101-17.2025.8.15.2001 [Usufruto, Bem de Família].

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS, LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO. REU: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA. DECISÃO Analisandon os autos, verifica-se que se trata de embargos de terceiro em razão de constrição no processo de execução de n. 0053893-35.2014.8.15.2001, o qual tramita na 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos para a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0824101-17.2025.8.15.2001 [Usufruto, Bem de Família].

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:05

Publicação

16/09/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:42

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS, LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO EMBARGADO: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA DESPACHO INTIME as partes para, querendo, ESPECIFICAR PROVAS, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** EMBARGOS DE TERCEIRO Petição Inicial 25050210491890600000104999382 DOC 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS Documento de Comprovação 25050210491949400000104999386 DOC 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS LARISSA TEIXEIRA DE CARVALHO MORAES Documento de Comprovação 25050210492005500000104999387 DOC 03 - CERTIDÃO AVERBAÇÃO DIVÓRCIO HAILTON E LARISSA Documento de Comprovação 25050210492063700000104999388 DOC 04 - CONTRATO Nº 54.045 DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL MATRICULA 30615 DATADO DE 1984 Documento de Comprovação 25050210492135700000104999389 DOC 05 - TERMO DE QUITAÇÃO IMÓVEL MATRÍCULA 30615 ANO 2004 Documento de Comprovação 25050210492310600000104999390 DOC 06 - CERTIDÃO DE BAIXA DE HIPOTECA IMÓVEL 30615 DATADO DE ABRIL DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492382800000104999391 DOC 07 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL MATRÍCULA 30615 DATADO DE ABRIL DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492463200000104999392 DOC 08 - INFORMAÇÃO PAGAMENTO CAIXA IMÓVEL 30615 Documento de Comprovação 25050210492548200000104999393 DOC 09 - COMPROVANTE SAQUE VALOR RECEBIDO VENDA DO IMÓVEL 30615 EM 2012 Documento de Comprovação 25050210492612000000104999394 DOC 10 - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL MATRÍCULA Nº 103.044 DATADO DE AGOSTO DE 2012 Documento de Comprovação 25050210492676100000104999395 DOC 11 - COMPROVANTES DE DEPÓSITO COMPRA IMÓVEL 103.044 Documento de Comprovação 25050210492776700000104999396 DOC 12 - RECIBO DE PAGAMENTO IMÓVEL 103.044 Documento de Comprovação 25050210492847200000104999397 DOC 13 - ITCMD IMÓVEL 103.044 EM 2013 Documento de Comprovação 25050210492915100000104999398 DOC 14 - ESCRITURA PÚBLICA IMÓVEL MATRÍCULA Nº 103.044 Documento de Comprovação 25050210492983200000104999399 DOC 15 - PROCURAÇÃO CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO Procuração 25050210493118800000104999400 DOC 16 - PROCURAÇÃO LARISSA T C MORAES Procuração 25050210493177200000104999401 Decisão Decisão 25050809261921300000105118916 Decisão Decisão 25061612132487700000107584922 CNIB 2.0_Ordem de Cancelamento Documento de Comprovação 25061612132513600000107587904 Decisão Decisão 25061612132487700000107584922 Expediente Expediente 25061612182326300000107587924 Certidão Certidão 25062600255634200000107993752 Certidão Certidão 25062802001882800000108130570 Contestação Contestação 25070812203629500000108674381 PROCURAÇÃO 0053893-35.2014.8.15.2001 Procuração 25070812203687300000108674382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091210110474100000115741332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091210110474100000115741332 Réplica Réplica 25091710055472000000115977496 03 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LARISSA Documento de Comprovação 25091710055540100000115977498 04 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CAMILA Documento de Comprovação 25091710055598800000115977499 05 - INFORME DE RENDIMENTOS 2024 - UNIPÊ Documento de Comprovação 25091710055669600000115977500 06 - DECLARAÇÃO AUTISMO LIZ MEDEIROS - TEA Documento de Comprovação 25091710055735700000115977501 Decisão Decisão 26022410501046400000145848989 Decisão Decisão 26022410501046400000145848989 Petição Petição 26031214535762100000147131075 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25062802001882800000108130570, Certidão: 25062600255634200000107993752, Documento de Comprovação: 25050210491949400000104999386, Documento de Comprovação: 25050210492005500000104999387, Petição Inicial: 25050210491890600000104999382, Documento de Comprovação: 25050210492063700000104999388, Documento de Comprovação: 25050210492135700000104999389, Documento de Comprovação: 25050210492310600000104999390, Documento de Comprovação: 25050210492776700000104999396, Procuração: 25050210493177200000104999401] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824101-17.2025.8.15.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824101-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos de id.115860866 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0824101-17.2025.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS _ Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. CAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO DIAS - CPF: 077.070.594-41 (AUTOR) E LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 060.942.894-20 (AUTOR), já qualificadas, por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressaram em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA(10.469.471/0001-05), igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: [...] c) Seja concedido o pedido de antecipação de tutela com imediato cancelamento na restrição judicial realizada no imóvel inscrito sob registro de matrícula 13.044 no 02º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, nos termos e fundamentos apresentados, como medida que garanta o resultado útil do processo, como previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado liberatório. Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela. Relatei, decido: A tutela provisória, conforme disciplinada pelo CPC/2015, é um provimento judicial de caráter temporário e transitório, destinado a assegurar a efetividade e a utilidade do processo. Seu principal objetivo é prevenir ou remediar situações que possam comprometer o resultado útil do processo ou garantir direitos evidentes, permitindo que a parte tenha acesso a um provimento jurisdicional antes da decisão final. A tutela é chamada de provisória porque, conforme disposto no art. 296 do CPC/2015, pode ser revista ou modificada a qualquer momento durante o processo. Essa transitoriedade é sua característica essencial: trata-se de um provimento com menor grau de estabilidade em comparação à tutela definitiva. Conforme doutrina de Daniel Mitidiero (Mitidiero, Daniel. Eficácia Temporal do Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Adequada: as tutelas sumárias e os seus provimentos. São Paulo: RT, 2008), a tutela provisória não é um provimento de menor relevância, mas sim uma medida essencial para assegurar a proteção efetiva de direitos que, diante da morosidade judicial, poderiam ser frustrados. Trata-se, portanto, de um mecanismo voltado à concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Regime Jurídico da Tutela Provisória no CPC/2015 O regime jurídico da tutela provisória é delineado nos artigos 294 a 311 do CPC/2015. A tutela provisória divide-se em duas espécies principais: 1.) Tutela de Urgência, que por sua vez se subdivide em: a.) Tutela Antecipada: visa antecipar os efeitos do provimento final quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Busca assegurar a fruição imediata do direito alegado e b.) Tutela Cautelar: tem caráter assecuratório, voltando-se para a preservação da situação fática ou jurídica para garantir o resultado final do processo. 2.) Tutela da Evidência: dispensável a demonstração de urgência, fundamenta-se em situações de manifesta evidência do direito, como nos casos de abuso evidente do direito de defesa ou quando houver prova documental suficiente e incontestável do direito invocado. Alexandre de Freitas Câmara (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016) ressalta que a tutela de evidência busca dar resposta imediata a direitos cuja existência seja manifesta, priorizando o contraditório diferido em favor da efetividade do provimento judicial. Já para Robson Renault Godinho (Godinho, Robson Renault. In: Cabral, Antonio do Passo; NUNES, Dierle; OLIVEIRA, Luiz Dellore; DIDIER JR., Fredie (orgs.). CPC Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016), a distinção entre as espécies de tutela provisória reflete a natureza dos valores protegidos. Enquanto a tutela de urgência busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, a tutela de evidência tem como foco assegurar situações de manifesta plausibilidade, evitando que direitos evidentes sejam lesados pela inércia ou pela morosidade processual. As tutelas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental. Na forma antecedente, a tutela provisória precede o pedido principal, servindo de medida preparatória para a efetivação do direito. Quando requerida incidentalmente, é apresentada durante o curso do processo principal. Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência: Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015 e são: 1. Probabilidade do Direito: A parte deve demonstrar, com base em elementos concretos, que o direito alegado é plausível. Esse requisito exige a presença de indícios sólidos que confiram consistência jurídica ao pedido. Fredie Didier (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.) destaca que esse juízo de probabilidade não se confunde com a certeza, bastando a presença de elementos que tornem o direito verossímil. 2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: É necessário evidenciar que a demora na concessão do provimento judicial pode resultar em prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou ainda comprometer o resultado útil do processo. Segundo Fredie Didier Jr., esse requisito reflete a urgência como condição essencial para justificar a medida provisória. 3. Reversibilidade do Provimento: A tutela não pode ser concedida quando houver risco de que seus efeitos sejam irreversíveis, ou seja, quando não for possível retornar ao estado anterior em caso de eventual reforma ou revogação da decisão. Isso preserva a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes. Robson Renault Godinho, na obra já citada (supra), enfatiza que o cumprimento desses requisitos deve ser analisado com base em um juízo de proporcionalidade, a fim de evitar que medidas excessivas prejudiquem a parte adversa ou comprometam a equidade processual. Formas de Concessão: A tutela de urgência pode ser concedida: Liminarmente (in limine): Antes da oitiva da parte contrária, para assegurar maior celeridade em situações de urgência. Após Justificação Prévia: Quando o juiz entender necessário ouvir a parte adversa antes de decidir. No presente caso concreto, verifica-se que o imóvel foi adquirido pelos embargantes por força de compra e venda datada de 04 de abril de 2013 (id 111873643 - Pág. 1), sendo mencionado no referido instrumento o nome do Executado HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO em virtude de seu casamento com a pessoa de LARISSA CUNHA TEIXEIRA DE CAVALHO. Acontece, porém, que o casal veio a divorciar-se em 09 de novembro de 2020 (id 111873632), portanto, em data anterior ao pedido de penhora feito pela Exequente, aqui embargada. Neste contexto, claro está que o bem em questão não pode ser objeto de constrição na execução proposta contra o ex_cônjuge da segunda embargante, uma vez que, efetivamente, não integra o respectivo patrimônio jurídico do Executado, preenchendo, assim, os requisitos do art. 678 do CPC: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Portanto, além da prova do domínio do bem, feita pelas embargantes, resta evidente o risco de dano ao resultado útil do processo, eis que a penhora e subsequente alienação do bem em leilão público poderão acarretar prejuízos de difícil e incerta reparação. Neste contexto, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, a concessão da tutela provisória é de todo rigor. DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de Proceder ao imediato cancelamento na restrição judicial realizada no imóvel inscrito sob registro de matrícula 13.044 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, mediante operação via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (anexo). Intimem-se. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES. i.) CITE-SE a parte Ré para os termos da presente ação. Prazo para defesa: 15 dias. ii.) Com a defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo legal Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. João Pessoa, 16 de junho de 2025 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

17/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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