Cumprimento de sentença 0828313-52.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828313-52.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:32

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828313-52.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: ARTHUR TORREAO VILLARIM DE MEDEIROS, BIANCA RAINER PEDROSA DE LIMA EXECUTADO: VITAL INTERCAMBIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. A parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC e o bloqueio de valores via SISBAJUD, sob a alegação de validade da intimação expedida sob ID 109106200, não obstante o retorno do Aviso de Recebimento com a anotação "Mudou-se" (ID 111248714). Conforme se depreende dos autos, a citação da parte executada na fase de conhecimento foi efetivada no endereço “Avenida Maurílio Biagi, 800, sala 512, Ribeirânia, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP: 14096-075”, conforme comprova o AR positivo juntado sob ID 83840052. Entretanto, a intimação para o cumprimento de sentença (ID 109106200) foi remetida para o endereço “Rua Augusta, nº 1371, SLJ7, Bairro Consolação, São Paulo- SP, CEP 01.305-100”. A divergência entre o endereço de citação válida e o endereço utilizado para a intimação na fase de cumprimento de sentença é manifesta. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecida no parágrafo único do art. 274 do CPC, aplica-se quando a parte, devidamente citada, não comunica a alteração de seu endereço e a intimação é dirigida ao mesmo endereço constante dos autos. A expedição para um endereço diverso daquele em que a citação foi exitosa impede a aplicação da referida presunção, tornando a intimação ineficaz para os fins de constituição em mora e aplicação das sanções do art. 523 do CPC. Para evitar nulidade processual e garantir a observância do devido processo legal, a intimação para o cumprimento de sentença deve ser direcionada ao endereço em que a parte executada foi validamente citada na fase de conhecimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 117201569 e DETERMINO a expedição de nova carta de intimação da parte executada, a ser remetida para o endereço Avenida Maurílio Biagi, 800, sala 512, Ribeirânia, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP: 14096-075. Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 do CPC para impugnação. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 10:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 13:25

Indeferimento

18/11/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:31

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:15

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828313-52.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: ARTHUR TORREAO VILLARIM DE MEDEIROS, BIANCA RAINER PEDROSA DE LIMA EXECUTADO: VITAL INTERCAMBIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. A parte exequente requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC e o bloqueio de valores via SISBAJUD, sob a alegação de validade da intimação expedida sob ID 109106200, não obstante o retorno do Aviso de Recebimento com a anotação "Mudou-se" (ID 111248714). Conforme se depreende dos autos, a citação da parte executada na fase de conhecimento foi efetivada no endereço “Avenida Maurílio Biagi, 800, sala 512, Ribeirânia, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP: 14096-075”, conforme comprova o AR positivo juntado sob ID 83840052. Entretanto, a intimação para o cumprimento de sentença (ID 109106200) foi remetida para o endereço “Rua Augusta, nº 1371, SLJ7, Bairro Consolação, São Paulo- SP, CEP 01.305-100”. A divergência entre o endereço de citação válida e o endereço utilizado para a intimação na fase de cumprimento de sentença é manifesta. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecida no parágrafo único do art. 274 do CPC, aplica-se quando a parte, devidamente citada, não comunica a alteração de seu endereço e a intimação é dirigida ao mesmo endereço constante dos autos. A expedição para um endereço diverso daquele em que a citação foi exitosa impede a aplicação da referida presunção, tornando a intimação ineficaz para os fins de constituição em mora e aplicação das sanções do art. 523 do CPC. Para evitar nulidade processual e garantir a observância do devido processo legal, a intimação para o cumprimento de sentença deve ser direcionada ao endereço em que a parte executada foi validamente citada na fase de conhecimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 117201569 e DETERMINO a expedição de nova carta de intimação da parte executada, a ser remetida para o endereço Avenida Maurílio Biagi, 800, sala 512, Ribeirânia, RIBEIRÃO PRETO - SP, CEP: 14096-075. Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 do CPC para impugnação. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828313-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de intimação ID 111248714, juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTHUR TORREAO VILLARIM DE MEDEIROS, BIANCA RAINER PEDROSA DE LIMA REU: VITAL INTERCAMBIOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DO VALOR DO CURSO NÃO FREQUENTADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA. EMPRESA NÃO DEU CAUSA À DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828313-52.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ARTHUR TORREAO VILLARIM DE MEDEIROS e BIANCA RAINER PEDROSA DE LIMA em desfavor de VITAL INTERCAMBIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Os autores narram ter celebrado com a ré contrato de adesão para fins de realização de intercâmbio de 25 semanas na cidade de Dublin, Irlanda. O valor total pago pelo pacote teria sido de R$ 13.294,29 para cada um dos autores, além de R$ 7.456,22 pagos pelas passagens aéreas (ida e volta, considerando as datas de início e término do curso de idiomas). Alegam, ainda, que enfrentaram dificuldades para receber apoio por parte da ré após o embarque. Teriam ficado surpresos com a dificuldade em conseguir hospedagem na cidade, assim como pelos preços por ela cobrados, que seriam, segundo os autores, muito mais elevados do que a média informada pela ré. Teriam sofrido com a ausência de ajuda da empresa para buscar acomodações e trabalho. Afirmam que o contrato prometia trabalho e que não foi a realidade encontrada ao desembarcar em Dublin. As propostas de trabalho que localizaram exigiam inglês fluente/avançado e em tempo integral, o que não era possível por serem iniciantes e terem aulas no turno da tarde. Ainda, a empresa ré não teria informado sobre a necessidade de pagamento para solicitação do visto com autorização de trabalho, bem como teria passado a informação de que haveria emprego mesmo para quem tinha apenas o nível básico de inglês. Embora o curso indicasse ser destinado à iniciantes (“beginner”), os autores relatam que sofreram dificuldade para acompanhar as aulas, não conseguindo entender o que estava sendo ensinado. Em decorrência dessa situação, alegam que o nível de fluência do curso não correspondia ao contratado. As dificuldades enfrentadas com o curso, busca por emprego e altos custos financeiros não previstos pelos autores teriam motivado a decisão de encerrar o intercâmbio e regressar ao Brasil. Em tentativa de resolução com a ré, foram informados da impossibilidade de cancelamento do curso e de recebimento do reembolso. Por fim, requerem a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um deles; a devolução do valor pago por cada um deles pelo intercâmbio; ressarcimento do valor de R$ 2.509,32 pagos pela passagem aérea extra. À inicial foram juntados documentos. Decisão em agravo concedendo o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos autores (id. 76108983). Citada (id. 83840052), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (id. 91238442). Decisão decretando a revelia da parte ré (id. 92420736). É o relatório. DECIDO. A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Admite, portanto, julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC. Passo, assim, ao julgamento do mérito. Primeiramente, importa reconhecer que a relação existente entre as partes autoras e ré trata-se de uma relação de consumo, devendo obedecer às regras existentes no Código de Defesa do Consumidor. É importante ressaltar que a decretação da revelia não acarreta a presunção absoluta de veracidade das alegações autorais. Para serem consideradas, aquelas deverão vir acompanhadas de indícios de provas que as corroborem. Quanto a alegação dos autores de que a ré teria realizado promessa de trabalho, entendo não merecer acolhida. As capturas de tela retiradas do site e rede social da empresa em questão falam na possibilidade de se conseguir emprego e, quanto ao visto, da simples leitura, que sua concessão tem por objetivo permitir a contratação do estrangeiro, não se tratando de garantia de trabalho. De igual modo, nada consta nos contratos no sentido de que a ré comprometia-se a garantir a contratação dos autores naquele país. Assim como não há nos autos comprovação de que os autores realizaram a contratação da ré para auxílio referente a busca de hospedagem durante o período de permanência previsto. Neste sentido, não há que se falar em propaganda enganosa feita pela ré visando ludibriar os autores com promessa de emprego e moradia/hospedagem fáceis. O valor de 300 euros cobrados pelo Governo da Irlanda para emissão do visto é mencionado no site da ré e a estimativa de custo de vida individual deve ser tratada como tal, ou seja, como mera estimativa. Ainda que a ré preste assistência aos seus clientes na busca por emprego e moradia, espera-se que o intercambista também busque realizar pesquisas para, então, apresentar suas dúvidas ao intermediador. Acrescente-se que a dificuldade em ser contratado para trabalhar em um país estrangeiro desconhecendo o básico do idioma local deve ser presumida. Causa estranheza a alegação de completo desconhecimento sobre o que esperar da vivência em um país onde permaneceriam por quase 6 meses, especialmente ao considerar que se alega se tratar de um planejamento de anos por parte dos autores. Registre-se que, embora reconheça a decepção experimentada pelos autores por se sentirem obrigados a desistir do curso, não vislumbro indícios de provas de que a ré concorreu para quaisquer dos abalos emocionais relatados. Não há, portanto, dano moral indenizável no caso ora examinado. Passo à análise do pedido de ressarcimento do valor pago pelo curso. Os autores contrataram o curso para o período compreendido entre 27/03/23 e 15/09/23. Contudo, as provas juntadas demonstram que sua permanência no país durou poucos dias, tendo o regresso ao Brasil se dado em 28/03/23. As passagens de ida apontam que o desembarque em Dublin se deu em 22/03/23. Após a sua chegada, os autores entraram em contato com a ré para informar-lhe as dificuldades por eles enfrentadas e, sem encontrar alternativas outras, comunicar seu desejo de rescindir o contrato. A linha temporal apresentada dá conta de que os autores não chegaram a frequentar o curso contratado e a ré foi devidamente informada sobre. Portanto, assiste direito aos autores de serem ressarcidos pelo curso que não realizaram, devendo ser declarada nula cláusula contratual que prevê a absoluta ausência de reembolso. A existência de tal cláusula deve ser considerada abusiva ante a clara desvantagem em que coloca os autores (arts. 6º, IV, e 51 do CDC). No tocante ao valor dispendido para a compra de passagens aéreas, não tendo ocorrido falha na prestação do serviço por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade desta em ressarcir os autores. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo pela parcial procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré ao ressarcimento do valor total do pacote de intercâmbio pago pelos autores, no importe de R$ 13.294,29 cada. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por fim, condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828313-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 8 de março de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828313-52.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 8 de março de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828313-52.2023.8.15.2001. AUTOR: ARTHUR TORREAO VILLARIM DE MEDEIROS, BIANCA RAINER PEDROSA DE LIMA REU: VITAL INTERCAMBIOS LTDA Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação] Vistos, etc. ARTHUR TORREAO VILLARIM DE MEDEIROS, BIANCA RAINER PEDROSA DE LIMA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e moral contra VITAL INTERCAMBIOS LTDA. Na inicial, requereu concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com amparo no art. 98 do CPC, que dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Concedida oportunidade para comprovação dos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a parte juntou os documentos de comprovação de renda no id 73643901 e seguintes. Da análise do caso, observa-se que a parte promovente possui rendimentos, conforme se infere do extrato id 73643904 e que as custas processuais totalizam R$ 3.296,07. Assim, considerando as disposições dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, que possibilitam desconto e parcelamento das custas processuais, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento e concedo ao promovente a redução das custas, taxas judiciárias e diligências de oficial de justiça, com redução de 90% sobre o valor original. Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. Fica excetuado desta isenção o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Intime-se a promovente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa. Data e assinatura pelo sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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