Apelação Cível 0833593-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0833593-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WILLIANO COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES - OAB/PB 22.560-A RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DANILO ARAGAO SANTOS - OAB/SP 392.882 MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - OAB/SP 231.958. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0833593-67.2024.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (ID 36136579), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34155161), cuja ementa restou assim redigida: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.085). RECURSO DESPROVIDO […].” Registre-se a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 35523102). Nas razões do apelo nobre, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, III, IV e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de reconhecer a abusividade da retenção integral de sua remuneração e afastar a restituição em dobro dos valores descontados; o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ao admitir a retenção de verba de natureza salarial, reputada impenhorável; o art. 536, §1º, do CPC, ao não aplicar a multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória que limitava os descontos a 30%; e o art. 422 do Código Civil, ao desconsiderar a alegada violação à boa-fé objetiva, além de apontar negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à natureza alimentar da verba, à limitação dos descontos e à ilicitude da conduta da instituição financeira. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo a qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. A decisão impugnada reproduz exatamente essa orientação e a aplica ao caso concreto, reconhecendo tratar-se de mútuo bancário e cartão de crédito, com autorização expressa do correntista. Assim, impõe-se o art. 1.030, I, “a”, do CPC. A pretensão recursal de reconhecimento da abusividade dos descontos pressupõe reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de autorização expressa e à regularidade da pactuação. Tal providência esbarra, respectivamente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão reconheceu a validade dos contratos e a autorização do mutuário; infirmar tal conclusão demandaria incursão vedada na via especial. “[…] 4. A pretensão de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que autorizam os descontos em conta e de determinar a limitação desses descontos exige a interpretação do contrato firmado (Súmula 5/STJ) e a reapreciação dos fatos e provas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela validade da contratação, pela autonomia da vontade do mutuário e pela ausência de abuso (Súmula 7/STJ). […] (AgInt no AREsp n. 2.963.909/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Por fim, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou expressamente a questão central controvertida, aplicabilidade ou não da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente, analisou a natureza dos contratos firmados, reconheceu a incidência do CDC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085), expondo fundamentação clara e suficiente. O fato de a decisão ter sido desfavorável ao recorrente não configura omissão ou deficiência de fundamentação. “[...] 1. "Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). [...]" (AgInt no AREsp n. 2.731.332/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre ao apelo nobre quanto à tese relativa à limitação dos descontos em conta-corrente e à alegada aplicabilidade do limite de 30%, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085 dos recursos repetitivos; e INADMITO o recurso quanto aos demais argumentos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WILLIANO COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES - OAB/PB 22.560-A RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DANILO ARAGAO SANTOS - OAB/SP 392.882 MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - OAB/SP 231.958. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0833593-67.2024.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (ID 36136579), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34155161), cuja ementa restou assim redigida: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.085). RECURSO DESPROVIDO […].” Registre-se a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 35523102). Nas razões do apelo nobre, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, III, IV e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de reconhecer a abusividade da retenção integral de sua remuneração e afastar a restituição em dobro dos valores descontados; o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ao admitir a retenção de verba de natureza salarial, reputada impenhorável; o art. 536, §1º, do CPC, ao não aplicar a multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória que limitava os descontos a 30%; e o art. 422 do Código Civil, ao desconsiderar a alegada violação à boa-fé objetiva, além de apontar negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à natureza alimentar da verba, à limitação dos descontos e à ilicitude da conduta da instituição financeira. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo a qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. A decisão impugnada reproduz exatamente essa orientação e a aplica ao caso concreto, reconhecendo tratar-se de mútuo bancário e cartão de crédito, com autorização expressa do correntista. Assim, impõe-se o art. 1.030, I, “a”, do CPC. A pretensão recursal de reconhecimento da abusividade dos descontos pressupõe reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de autorização expressa e à regularidade da pactuação. Tal providência esbarra, respectivamente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão reconheceu a validade dos contratos e a autorização do mutuário; infirmar tal conclusão demandaria incursão vedada na via especial. “[…] 4. A pretensão de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que autorizam os descontos em conta e de determinar a limitação desses descontos exige a interpretação do contrato firmado (Súmula 5/STJ) e a reapreciação dos fatos e provas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela validade da contratação, pela autonomia da vontade do mutuário e pela ausência de abuso (Súmula 7/STJ). […] (AgInt no AREsp n. 2.963.909/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Por fim, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou expressamente a questão central controvertida, aplicabilidade ou não da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente, analisou a natureza dos contratos firmados, reconheceu a incidência do CDC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085), expondo fundamentação clara e suficiente. O fato de a decisão ter sido desfavorável ao recorrente não configura omissão ou deficiência de fundamentação. “[...] 1. "Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). [...]" (AgInt no AREsp n. 2.731.332/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre ao apelo nobre quanto à tese relativa à limitação dos descontos em conta-corrente e à alegada aplicabilidade do limite de 30%, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085 dos recursos repetitivos; e INADMITO o recurso quanto aos demais argumentos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:55

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/10/2025, 08:54

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 06:11

Documento (Certidão)

19/08/2025, 06:11

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:26

Publicação

23/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: WILLIANO COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES - OAB/PB 22.560-A RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS: DANILO ARAGAO SANTOS - OAB/SP 392.882 MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - OAB/SP 231.958. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0833593-67.2024.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (ID 36136579), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34155161), cuja ementa restou assim redigida: “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.085). RECURSO DESPROVIDO […].” Registre-se a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (ID 35523102). Nas razões do apelo nobre, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, III, IV e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao deixar de reconhecer a abusividade da retenção integral de sua remuneração e afastar a restituição em dobro dos valores descontados; o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ao admitir a retenção de verba de natureza salarial, reputada impenhorável; o art. 536, §1º, do CPC, ao não aplicar a multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória que limitava os descontos a 30%; e o art. 422 do Código Civil, ao desconsiderar a alegada violação à boa-fé objetiva, além de apontar negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que o Tribunal não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à natureza alimentar da verba, à limitação dos descontos e à ilicitude da conduta da instituição financeira. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, segundo a qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. A decisão impugnada reproduz exatamente essa orientação e a aplica ao caso concreto, reconhecendo tratar-se de mútuo bancário e cartão de crédito, com autorização expressa do correntista. Assim, impõe-se o art. 1.030, I, “a”, do CPC. A pretensão recursal de reconhecimento da abusividade dos descontos pressupõe reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à existência de autorização expressa e à regularidade da pactuação. Tal providência esbarra, respectivamente, nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O acórdão reconheceu a validade dos contratos e a autorização do mutuário; infirmar tal conclusão demandaria incursão vedada na via especial. “[…] 4. A pretensão de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que autorizam os descontos em conta e de determinar a limitação desses descontos exige a interpretação do contrato firmado (Súmula 5/STJ) e a reapreciação dos fatos e provas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela validade da contratação, pela autonomia da vontade do mutuário e pela ausência de abuso (Súmula 7/STJ). […] (AgInt no AREsp n. 2.963.909/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Por fim, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou expressamente a questão central controvertida, aplicabilidade ou não da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente, analisou a natureza dos contratos firmados, reconheceu a incidência do CDC e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.085), expondo fundamentação clara e suficiente. O fato de a decisão ter sido desfavorável ao recorrente não configura omissão ou deficiência de fundamentação. “[...] 1. "Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). [...]" (AgInt no AREsp n. 2.731.332/RN, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre ao apelo nobre quanto à tese relativa à limitação dos descontos em conta-corrente e à alegada aplicabilidade do limite de 30%, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085 dos recursos repetitivos; e INADMITO o recurso quanto aos demais argumentos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Williano Costa do Nascimento. Advogado: Jonathan de Oliveira Alves (OAB/PB 22560-A). Embargado: BRB Banco de Brasilia SA. Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB/PA10176). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargante, mantendo a sentença de improcedência e condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, visando suprir supostos vícios de omissão e contradição no julgado, além de prequestionar matéria jurídica para fins de instância superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à limitação de descontos com base no mínimo existencial e à tutela de urgência; (ii) verificar se é possível o prequestionamento de normas constitucionais e legais na ausência de vício no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado analisa expressamente a natureza do contrato celebrado (mútuo bancário e cartão de crédito com autorização de débito em conta), afastando a aplicação da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003, por não se tratar de empréstimo consignado. 4.O julgado reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e fundamenta a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC. 5.A menção à Súmula 603 do STJ revela ausência de contradição, uma vez que a súmula foi cancelada em 22/08/2018, sendo inaplicável. 6.A jurisprudência do STJ consolidada no Tema Repetitivo nº 1.085 afirma a licitude dos descontos autorizados em conta-corrente, mesmo com recebimento de salários, desde que expressamente pactuados, não se aplicando a limitação de 30%. 7.Não há omissão quanto à tutela de urgência, pois a análise do mérito e dos fundamentos do acórdão implicam o indeferimento implícito dessa pretensão. 8.O simples interesse em prequestionar não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabível o uso dos embargos de declaração com efeitos modificativos sem que se configure omissão, obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam ao simples prequestionamento, sendo imprescindível a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2.É inaplicável a limitação de 30% dos vencimentos prevista na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de mútuo bancário com desconto autorizado em conta-corrente. 3.A fundamentação expressa da decisão recorrida afasta a alegação de omissão sobre a aplicação do CDC e da tutela de urgência. 4.O cancelamento da Súmula 603 do STJ inviabiliza qualquer alegação de contradição baseada em sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373; CDC, arts. 6º, VIII; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2022; STJ, REsp 1.586.910/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.08.2017, DJe 03.10.2017; STJ, EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção; TJPB, ED em AC nº 0800721-34.2014.815.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos; TJPB, ED em AC nº 0802616-72.2021.8.15.0231, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833593-67.2024.8.15.2001 Origem::8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 34155161), que negou provimento ao Apelo interposto pelo embargante, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter inalterada a sentença proferida. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade e condicionada à demonstração pelo credor, durante os cinco anos posteriores, de que a parte autora não mais se encontra na situação de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação com o decurso “in albis” do quinquênio.” Em suas razões (ID 34628264), a parte embargante visa sanar supostos vícios de omissões/contradições que disse constar no Acórdão proferido por este Órgão Fracionário, bem como, prequestionar a matéria.. Contrarrazões não apresentadas (ID 35039492). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido no art. 1.022 do CPC e se prestam, tão somente, para expurgar do julgado omissão, contradição e obscuridade. Sua finalidade, repito, é apenas a de tornar claro o Acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a essência. Vê-se que o Acórdão proferido (ID 34155161), negou provimento ao ao apelo do embargante, mantendo a sentença de improcedência. Em que pesem os argumentos da embargante, o fato é que não há vício a ser suprimido, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, tendo em vista que a parte embargante, também, perdeu em sede de Recurso. Pois bem, verifico que não merece amparo, a irresignação da Embargante. A parte embargante alega: a)omissão quanto à aplicação do código de defesa do consumidor, b)contrariedade de entendimento sobre o mínimo existencial, c)contradição sobre a súmula 603 do STJ, d) omissão sobre a tutela de urgência. Primeiramente, vale ressaltar que a Súmula 603 do STJ foi cancelada em 22/08/2018, então não há que se falar em contradição entre o julgamento e o entendimento da referida súmula. As alegações de omissão quanto à aplicação do código de defesa do consumidor, contrariedade de entendimento sobre o mínimo existencial e a omissão sobre a tutela de urgência, não merece acolhimento, pois o acórdão é bastante claro ao afirmar: “A cerne da questão é em definir se nos casos de contrato de mútuo bancário comum e cartão de crédito, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). Os débitos de responsabilidade da parte autora advém de 01 (um) mútuo bancário (renegociações) e a utilização de um cartão de crédito concedido pela instituição financeira promovida, razão pela qual se caracterizam os descontos recorrentes na conta corrente de titularidade da parte autora, conforme se observa no documento (ID 31562328). Inicialmente, é imperioso destacar que o caso concreto em deslinde trata-se de relação de consumo, sendo, por óbvio, aplicável o CDC. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida necessária, pois é evidente a hipossuficiência do consumidor. Cito a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova restou assim distribuído: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, aplicação do ônus da prova, com a maestria que lhe é peculiar, esclarece o renomado processualista Moacyr Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2º vol. Ed., Saraiva, pág. 348: "(...) O Código de Processo Civil, entretanto, resumiu o instituto do ônus da prova a um único dispositivo, o art. 333, onde se lê: 'O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De tal forma, adotou a teoria de Carnelutti, estabelecida no seguinte princípio opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos do quais resulta; em outros termos - quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; e quem excetua, o fato ou fatos extintivos ou a condição ou condições impeditivas ou modificativas." De fato, podemos averiguar a comprovação de que os contratos realizados entre as partes referem-se a um mútuo bancário (renegociações) e cartão de crédito e não de empréstimo ou cartão consignado, haja vista que neste, o desconto é prévio à disponibilização da remuneração, sendo o abatimento realizado pelo próprio órgão empregador/pagador, na forma da Lei nº 10.820/2003. Assim, foi acertada a sentença de 1º grau. A despeito das normas em vigor sobre o tema, os tribunais pátrios adotam o patamar de 30% (trinta por cento) do valor bruto como limite justo e razoável a ser descontado. Porém, a margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários, com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários. Esse entendimento foi firmado pelo STJ: "não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente" (REsp n. 1586910/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 3/10/2017). A questão, diante da sua importância, fora submetida ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, cadastrado com o Tema 1.085, tendo sido julgada recentemente (em 09/03/2022) pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Desde então, o Tribunal da Cidadania vem assim decidindo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÃO DEBITADA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 2. A limitação de 30% para fins do "empréstimo consignado" não se aplica ao mútuo bancário na modalidade "débito em conta-corrente". 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.906.701/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. VERBA SALARIAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Recurso Especial nº 1641268/DF (2016/0312603-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Antônio Carlos Ferreira. DJe 20.06.2018). RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29.08.2017, DJe 03.10.2017. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 1500846/DF (2014/0287585-0), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 19.06.2018). Em casos semelhantes também vem decidindo o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE DÍVIDA BANCÁRIA. MARGEM PARA REALIZAÇÃO DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO MÚTUO. CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente. (TJPB - AC nº 0814355-67.2021.8.15.2001. Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Sentença de improcedência do pedido. Empréstimos consignados. Operações com parcelas que não suplantam a margem prevista nos artigos 1º e 6º da Lei Federal nº 10.820/2003. Empréstimo pessoal. Limitação de margem. Inaplicabilidade. Tema Repetitivo nº 1.085 (Superior Tribunal de Justiça). Manutenção do julgado. Medida impositiva. Desprovimento. 2. Com o julgamento, sob a sistemática dos repetitivos, do REsp nº 1863973/SP - Tema 1.085 - cuja relatoria coube ao Min. Marco Aurélio Bellizze, o Superior Tribunal de Justiça, em 9 de março de 2022, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (STJ - REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Logo, o contrato de empréstimo pessoal realizado pelo apelante não integra a margem consignável prevista na Lei nº 10.820/2003, podendo, sobremaneira, ultrapassá-la, desde que devidamente pactuado entre as partes. (TJPB - AC nº 0802579-63.2021.8.15.0031. Relator: Des. João Batista Barbosa). Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. “ No presente caso, o Acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, restando clara e efetiva as razões, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado forma e firma sua convicção a partir das provas, da legislação pertinente, da jurisprudência, enfim, sem estar, necessariamente, vinculado às alegações das partes. Desse modo, não restando configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento E mais, o simples interesse em prequestionar não dispensa a demonstração da existência de qualquer das causas ensejadoras dos Embargos de Declaração, acima referidas, nenhuma delas presentes na hipótese. Ademais, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do NCPC, não se pode emprestar efeitos modificativos nem sequer prequestionar, como bem define o Superior Tribunal de Justiça, no julgado transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, tampouco imprimir-se-lhes efeitos modificativos. 2. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no MS n. 10.286, Terceira Seção, Ministro Félix Fischer). 3. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no MS 11.038/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO). Destaquei. Esse é o entendimento reiterado desta 1ª Câmara Cível: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, cumprindo ao Embargante apontar no decisum onde se apresentam tais defeitos. Não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento, pois a Decisão Embargada apenas colide com as teses apresentadas pela Recorrente. "Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição" (TJPB - ED em AC nº 0800721-34.2014.815.0001. Relator: Des. Leandro Dos Santos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração. (TJPB - ED em AC nº 0802616-72.2021.8.15.0231. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão). Diante do exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão Ordinária - Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833593-67.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº. 0833593-67.2024.8.15.2001 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. WILLIANO COSTA DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 101940657) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, a omissão e a contradição alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandante busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovente (ID 102897662), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, 21 de novembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0833593-67.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLIANO COSTA DO NASCIMENTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DÍVIDAS RENEGOCIADAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL O AUTOR RECEBE SALÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM CONSIGNAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OUTROS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833593-67.2024.8.15.2001 Vistos etc. WILLIANO COSTA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face da BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, igualmente qualificado, pelas razões abaixo descrita. Narra que é servidor público do município de João Pessoa e recebe seus vencimentos por meio de conta bancária que possui junto à instituição financeira promovida. Entretanto, alega que possui dívidas referentes à empréstimo pessoal e cartão de crédito junto à promovida que estão sendo descontados de sua conta corrente, ultrapassando a margem de 30%, e fazendo com que o autor receba valores ínfimos de seu salário. Assim, considerando que o fato tem causado prejuízos em razão da privação de recursos necessários para sua subsistência e com base no fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, o autor ingressou com a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, que a promovida seja compelida à abster-se de proceder com novos descontos na sua conta corrente. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita e tutela de urgência deferidas (ID 91646696). Regularmente citada a promovida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a impugnação a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que a conta corrente do autor foi aberta em 04/07/2023 para recebimento de pagamentos da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Defende que a conta possui apenas 12 meses de atividade e, nesse curto período, foi contraído empréstimos (de forma automáticas pelo aplicativo BRB Mobile com uso de senha pessoal) e utilizado cartão de crédito que totalizam, em média, mais de 130 mil reais em débitos. Narra que o autor compareceu a agência informando não tinha capacidade de pagamento dessas dívidas, sendo feita uma nova renegociação com redução de taxa e alargando o prazo. Assim, considerando que os descontos sã legais, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Petição do autor informando possível descumprimento da decisão liminar. Intimado, o réu se manifestou informando que cumpriu a liminar. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR I.DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. I.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos, provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II. DO MÉRITO In casu, constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente frente ao enunciado da Súmula 297 do STJ, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No mais, importante registrar que a presente ação versa sobre a alegação de que os descontos efetuados pela promovida em conta corrente, na qual a parte autora recebe o seu salário, são ilegais, uma vez que, além de ultrapassar a margem de 30%, faz com que o autor receba valores ínfimos de seu salário, afetando a sua dignidade. Assim, a parte autora requer que a promovida seja compelida à abster-se de proceder com novos descontos na sua conta corrente. No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De proêmio, tem-se que a questão reside em saber se o limite legal de descontos consignados em folha de pagamento aplica-se também aos descontos advindos de empréstimos pessoais e outros débitos não consignados e descontados em conta corrente. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a limitação de descontos em rendimentos brutos é para empréstimos e cartões consignados em contracheque, descontados diretamente da fonte pagadora, não alcançando outros tipos de descontos e aqueles efetuados em conta corrente, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Portanto, a regra legal de limitação de descontos consignados em folha de pagamento não se aplica aos outros descontos e aos empréstimos pessoais efetuados em conta corrente, uma vez que o desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial, a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Assim, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente e os demais oriundos de outros contratos que o autor achou por bem firmar, ainda que a conta corrente seja utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, o que ocorreu no caso concreto conforme contratos e autorizações anexados pelo Banco promovido em sua contestação. Ressalta-se que o princípio da autonomia da vontade é uma garantia de que o contrato será cumprido nos limites pactuados pelas partes contratantes, conferindo ao pacto sinalagmático a segurança jurídica necessária ao negócio firmado. Assim, os pactos sinalagmático firmados entre as partes cumpriram os princípios básicos da autonomia da vontade, o do consensualismo e da boa-fé, possuindo força obrigacional. O que não impede que o autor, possa intentar uma ação revisional de cláusulas, caso encontre fundamento para tanto, não sendo isto objeto do presente processo. No caso concreto, observa-se que o autor, conforme último contracheque anexado por ele (ID 91251599), tem uma renda bruta de R$ 10.808,10 e descontos em contracheque (que não são feitos pela promovida) no importe de R$ 9.186,89, recebendo em conta corrente o valor de R$.1.621,21. Contudo, mesmo tendo um percentual de sua renda comprometida por consignações em folha de pagamento, o autor por livre e espontânea vontade ainda realizou, com o banco promovido, outas dívidas em empréstimos pessoais e cartões a serem descontados da sua conta corrente. Dessa forma, como o Juiz deve se ater aos pedidos inicias e delimitar sua decisão, neste caso, apenas entre as partes que participam do contraditório e da ampla defesa processual, para que a sentença não seja citra, extra ou ultra petita, deve a demanda ser julgada improcedente, uma vez que não foi constatada qualquer ilegalidade do banco promovido em promover descontos dos empréstimos e contratos firmados com o autor na conta corrente deste, não havendo que se falar em obrigação de não fazer do promovido ou de dever de indenizar danos materiais e morais deste perante o autor. Na verdade, caso o autor entenda que os descontos realizados diretamente em seu contracheque ultrapassam o limite legal e comprometem a sua subsistência, pode ingressar com uma ação revisional colocando no polo passivo os responsáveis por estes descontos ou, caso entenda, que suas dívidas estão comprometendo o seu mínimo existencial, pode ingressar com ação embasado em superendividamento, não estando tais pedidos presentes na inicial do autor ora analisados nesta sentença. Com isso, não havendo prova de conduta ilícita praticada pela parte ré (art. 186, CC) ou falha na prestação de seus serviços que tenham violado direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais do autor (art. 12, CC c/c art. 5º, inciso X, CF), deve a presente demanda ser julgada improcedente. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito a preliminar processual, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida (ID91646696) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade judicial deferida. P. R. I. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, EVOLUA-SE a classe processual para “cumprimento de sentença” e ARQUIVE-SE. João Pessoa, 21 de outubro de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833593-67.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Narra a exordial que o autor é Funcionário Público Municipal da Secretaria da Educação e Cultura, exercendo o cargo de Professor da Educação e seu salário é depositado na conta corrente 096.102.158-6, agência 096, do Banco BRB (070). Tal conta sempre foi utilizada como conta corrente, à qual eram vinculados cartões de crédito e cheque especial, oferecidos pelo próprio banco BRB. Como é devedor dos referidos cartões de crédito, o banco passou a efetuar de forma "ilegal e unilateral" – eis que não autorizados – bloqueios e resgates da conta corrente da requerente, comprometendo seus vencimentos mensais dos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024 e abril/2024, com risco da continuar a retenção do salário pelos próximos meses. Em referida conta, à qual estavam vinculados o cartão de crédito e o cheque especial, era onde também recebia seu salário. Considerando o caráter alimentar dos proventos do requerente, bem como os resgates e bloqueios indevidos e não autorizados na conta corrente do autor, propõe a presente demanda para pleitear indenização por danos morais, bem como, a título e tutela de urgência, QUE SEJA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ABSTENHA DE NOVAS RETENÇÕES DE SALÁRIOS, INCLUSIVE NA FOLHA QUE SE AVIZINHA O SALÁRIO DO MÊS DE JUNHO DE 2024, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO DOBRO EVENTUALMENTE RETIDO E TAMBÉM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ORA REQUERIDA. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que estes foram preenchidos, notadamente em razão da necessidade de proteção a dignidade humana. Segundo decisão proferida nos autos do AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ, há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. In casu, o autor alega, por ocasião de recebimento de seus proventes, ver retido pela instituição financeira ré todo o valor depositado a título e salário em sua conta bancária, impossibilitando que venha a promover o seu sustento ou de sua família. Neste norte, entendo que a retenção e valores relativos a salário em conta corrente bancária deve limitar-se a 30%, nos termos do extrato abaixo: Ou seja, 30% do crédito de pagamento recebido pelo autor mês a mês, de forma a preservar a capacidade e manutenção de suas despesa essenciais e de seus familiares. Assim, entendo preenchido os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, autorizadores para a concessão parcial da tutela pretendida. ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar que a promovida retenha da conta corrente do autor, para fins de abatimento de dívidas de cartão de crédito e cheque especial, entre outros, o percentual de no máximo 30% do crédito salário depositado na conta corrente de sua titularidade existente na própria instituição. Concedo ao reclamado o prazo de 05 dias para cumprimento da decisão, sob pena de incidência de multa de 1000,00 ao dia. Publique-se e INTIMEM-SE da presente decisão. Paralelamente, CITE-SE para apresentar defesa no prazo de 15 dias. JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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