Usucapião 0848971-97.2023.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0848971-97.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA APELADO: SEVERINO DE SOUZA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor do Acórdão (Id num. 43358425). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0848971-97.2023.8.15.2001

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA APELADO: SEVERINO DE SOUZA I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 43358425). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0848971-97.2023.8.15.2001

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 16/07/2026 às 09:00 até.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 16/07/2026 às 09:00 até.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊCIA/PRESENCIAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Julho de 2026, às 09h00.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/06/2026 às 14:00 até 29/06/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/06/2026 às 14:00 até 29/06/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 07:44

Documentos

EXPEDIENTE

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848971-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DE SOUZA. REU: JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0848971-97.2023.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Aquisição] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, ajuizada por SEVERINO DE SOUZA em face do ESPÓLIO DE PAULO MIRANDA D’OLIVEIRA, representado por sua inventariante, JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA, ambos qualificados. O autor alega possuir, há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, o imóvel localizado na Rua Abel Montenegro Rocha, Quadra 122, Lote 13, Portal do Sol, João Pessoa/PB. Sustenta que edificou no terreno uma casa de tijolos e telhas, onde reside com sua família, realizando benfeitorias como muros e portões. Requer a declaração de domínio para fins de registro imobiliário. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 80033205). O autor emendou a inicial com a juntada de planta baixa, RRT (ID 85544471), certidão de casamento (ID 89717262) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID 91575914), que atesta a propriedade em nome de Paulo Miranda D’Oliveira. As Fazendas Públicas da União (ID 103933222) e do Estado (ID 104095163) requereram prazo, mas não manifestaram oposição. O Município de João Pessoa declarou expressamente a ausência de interesse no feito (ID 105771093). A inventariante do espólio réu foi pessoalmente citada (ID 105873079), habilitou advogado (ID 107882795), mas não apresentou contestação. Os confinantes Ana Lúcia Gonçalves de Sousa, Sergio Elias de Brito Filho e Marinalva Rodrigues de Souza foram regularmente citados (IDs 105020344, 121508810 e 122641547). Expediu-se edital para citação de réus em lugar incerto e eventuais interessados (ID 104061483). Não houve contestação de qualquer das partes citadas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 128503281). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A questão, embora de fato e de direito, prescinde de dilação probatória em audiência, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para o convencimento deste juízo e operou-se a revelia. Ademais, vigora no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), permitindo ao magistrado julgar a causa quando os elementos necessários já constam dos autos, em observância à celeridade processual. II.2. Das Questões Processuais e da Revelia Não existem nulidades a sanar. A citação da proprietária registral, dos confinantes e de terceiros interessados (via edital) seguiu rigorosamente os ditames dos arts. 246, § 3º e 259, I, do CPC. Certificado o decurso do prazo sem manifestação dos réus e confinantes, decreto a revelia. Embora na usucapião a revelia não induza presunção absoluta de veracidade (pelo interesse na regularidade do registro público), seus efeitos materiais corroboram o acervo probatório documental quando este é verossímil e coerente, como ocorre na espécie. II.3. Da Distribuição do Ônus da Prova Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja: a posse qualificada pelo tempo e pela intenção de dono. No caso, o autor desincumbiu-se de seu encargo. O réu, por sua vez, quedou-se inerte, não apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC). II.4. Do Mérito A usucapião extraordinária encontra-se prevista no art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No caso sub judice, os requisitos foram preenchidos: Posse ad usucapionem: O autor demonstrou o exercício da posse sobre o Lote 13 da Quadra 122 no loteamento Cidade Recreio Cabo Branco (Portal do Sol). Os comprovantes de faturas de água e energia (ID 78590111) datados de 2008 comprovam que o autor já detinha o poder de fato sobre o imóvel há pelo menos 15 anos antes do ajuizamento (2023). Lapso Temporal: A prova documental atesta a ocupação consolidada. A existência de projeto arquitetônico "As Built" (ID 85544472) confirma a consolidação da moradia. Mansa, Pacífica e Sem Oposição: Não há registro de ações possessórias contra o autor. O próprio Município de João Pessoa confirmou que a área é privada e não há entraves urbanísticos. A revelia do espólio proprietário ratifica a ausência de oposição. Sentença Paradigma: O documento de ID 78590147 traz sentença de usucapião procedente em favor da irmã do autor, Marinalva Rodrigues de Souza, referente ao lote lindeiro (Lote 12), em face do mesmo espólio. Tal documento reforça a narrativa de que a família do autor ocupa a quadra de forma pública e pacífica há décadas. Assim, a procedência é medida que se impõe, visto que a posse prolongada e qualificada transformou a situação de fato em direito de propriedade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR o domínio de SEVERINO DE SOUZA sobre o imóvel situado na Rua Abel Montenegro Rocha, Quadra 122, Lote 13, Portal do Sol, João Pessoa/PB, com área total de 472,65m², conforme memorial e planta constantes nos autos. Esta sentença servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno o espólio réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade caso goze de gratuidade, o que não foi postulado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de registro ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848971-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848971-97.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requer o que entender oportuno. ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/06/2026 às 14:00 até 29/06/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 15/06/2026 às 14:00 até 29/06/2026.

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