Procedimento Comum Cível 0856585-56.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856585-56.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:29

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

29/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:00

Retificação de movimento

09/03/2026, 08:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:59

Publicação

26/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856585-56.2023.8.15.2001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: José Tarcízio Fernandes PROMOVIDO (A): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO DE JUIZ(A) LEIGO(A) Vistos, etc. Em conformidade com o determinado no Despacho/Decisão retro, exarado pela MM. Juíza togada deste Juizado, resta designada a audiência abaixo. Destaco que o cancelamento da audiência só será possível com a presença, concomitante, de: a) pedido expresso de cancelamento por ambas as partes; b) contestação e réplica; c) dispensa da produção de novas provas COM pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes. Por fim, a audiência só será cancelada mediante deliberação judicial por despacho exarado pela Juíza togada ou por Juiz Leigo/Juíza Leiga deste Juizado. Audiência Virtual UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento Data e Hora: 29/04/2026 10:20h Link de acesso: https://meet.google.com/ryh-ymud-hkb QR Code para acesso à sala: Reitera-se, ainda, a observância dos atos processuais a serem praticados até a referida audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, conforme determinações constantes do despacho/decisão retro. Cite-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FERNANDA MOURA CADETE Juíza Leiga

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:04

Documento (Decisão)

20/02/2026, 09:21

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

20/02/2026, 09:19

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:39

Documentos

EXPEDIENTE

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0856585-56.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. A pretensão autoral, em sede de tutela de urgência, restringe-se ao seguinte: “a) conceder-lhe a antecipação parcial da tutela para o único fim de impor à Promovida a obrigação de fazer no sentido de proceder à imediata substituição do hidrômetro vinculado ao quitinete nº 03-E, localizado no imóvel da Rua Rodrigues de Aquino, 867, Centro, nesta capital, independentemente do pagamento da multa por religação clandestina (R$ 352,64) e das tarifas oriundas do furto do hidrômetro (R$ 705,34) e recolocação do equipamento (R$ 169,87),a viabilizar, portanto, o restabelecimento do serviço de água e esgoto do imóvel e o uso deste, sob pena de multa diária no valor R$ 1.000,00(art. 536, § 1º, do CPC2 );” Pois bem. Como cediço, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º do art. 300 do CPC). Assim, a presença de desses requisitos é exigida de forma concomitante, de modo que a ausência de um deles impede a concessão da medida. A probabilidade do direito nada mais é do que a prova em si considerada, cujo acervo probatório, acostado juntamente com a inicial, deve atestar um grau de probabilidade que não se prende à mera verossimilhança dos fatos, mas também à existência de provas que amparem a versão arguida. Portanto, a prova que se exige para a concessão da tutela antecipada deve ser capaz de conduzir a um juízo de probabilidade que justifique a antecipação do pleito. O perigo de dano, por sua vez, traduz o receio de que a demora na decisão judicial possa ocasionar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em apreço, extrai-se dos autos que a unidade consumidora descrita na inicial estava cadastrada sob a responsabilidade de um terceiro, de forma que, em princípio, a parte promovida não poderia exigir do autor os encargos decorrentes da ligação clandestina do serviço e da retirada do hidrômetro. Por sua vez, a medida pretendida diz respeito ao restabelecimento de serviço essencial, sendo desnecessário discorrer acerca dos transtornos advindos da sua falta na vida de qualquer um. Trata-se de discussão de natureza estritamente patrimonial, cuja resolução dependerá da apuração da responsabilidade no curso da instrução. Assim, condicionar o restabelecimento do fornecimento de serviço público essencial à quitação prévia de valores cuja exigibilidade ainda será objeto de apreciação judicial revela-se medida desproporcional, notadamente diante do risco de lesão à dignidade da pessoa humana. Desta forma, entendo que a probabilidade do direito invocado está evidenciada neste momento. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo igualmente configurado, uma vez que o fornecimento de água e esgoto constitui serviço público essencial, cuja interrupção compromete condições básicas de habitabilidade, higiene e saúde, sobretudo se o imóvel estiver em uso. Por fim, não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, visto que eventual reconhecimento da legitimidade da cobrança permitirá à concessionária a adoção das medidas cabíveis para ressarcimento dos valores, inexistindo risco de perecimento de direito. Diante do exposto, tendo em vista a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300, caput e §3º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a CAGEPA, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à substituição do hidrômetro vinculado ao quitinete nº 03-E, localizado na Rua Rodrigues de Aquino, 867, Centro, nesta capital, unidade consumidora identificada no ID 80404345, bem como restabeleça, no mesmo prazo, o fornecimento de água e esgoto, independentemente do pagamento prévio dos encargos administrativos indicados na inicial, até ulterior deliberação judicial. Intimem-se, devendo a parte promovida dar cumprimento à presente decisão, em seus exatos termos, sob pena de multa e demais sanções cíveis e criminais cabíveis. Cumpra-se. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856585-56.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. - O erro material pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. - Constatado o erro material no decisum atacado quanto à data para apresentação da peça de defesa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de integrar o julgado, sem emprestar efeito modificativo. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos tanto por JOSÉ TARCIZIO FERNANDES em face da decisão proferida por este Juízo no Id nº 80421154 nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta o embargante que foi determinado a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública, no entanto alega que é competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada. Eis um breve relato. É o relatório. DECIDO. Os embargos são procedentes. Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os presentes embargos são cabíveis. No caso dos autos, alega o embargante que na decisão de ID 80421154 foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas da Fazenda Pública, no entanto alega que é competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste o embargante, tendo em vista que no foro de João Pessoa, já foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 36/2022, que alterou as competências da 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Capital, para 1º e 2º Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para, a fim de integrar o julgado, suprir o erro material suscitado, no sentido de que seja o presente feito redistribuído para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública., sem emprestar efeitos infringentes. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito - 9ª Vara Cível da Capital

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); designada)

Processo Encaminhado

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