Reintegração / Manutenção de Posse 0001036-19.2014.8.15.0091 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0001036-19.2014.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/03/2026, 10:25

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0001036-19.2014.8.15.0091 DESPACHO Vistos. Considerando o retorno dos autos da instância superior e a certificação do trânsito em julgado da decisão, conforme documento de ID 106754176, o processo deve avançar para a fase de execução do julgado. Dessa forma, para que se dê o devido andamento, compete à parte vencedora dar início ao procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, promovendo o cumprimento do título executivo judicial. Na petição, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, se existente, e indicar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica deferida, especialmente no que se refere à reintegração na posse do imóvel. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, arquivem-se os autos provisoriamente, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Taperoá, 19 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito em Substituição

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:36

Mero expediente

20/01/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 08:29

Documento (Certidão)

13/08/2025, 08:29

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: OLÍVIO ALVES DO NASCIMENTO Advogado:RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PERAZZO Advogado:JOSÉ CARLOS LOPES FERNANDES Ementa. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão. Ausência. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ele oposto por ausência de vício. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se a questão relativa ao domínio/posse do bem foi enfrentada no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O contexto do acórdão embargado revela que os fatos relacionados ao domínio/posse do bem foram ponderados no acórdão embargado, IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados ante a ausência de vício. Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO OLÍVIO ALVES DO NASCIMENTO opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível. Assevera o embargante, a título de omissão, a ausência de enfrentamento da tese suscitada nos primeiros embargos de declaração relativa à não comprovação da posse/domínio do bem questionado por parte do embargado. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício. É o relatório. VOTO Exma. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que não foram enfrentados os seus argumentos de que a parte embargada não comprovou o domínio/posse do bem questionado. O contexto do acórdão embargado revela que os fatos relacionados ao domínio/posse do bem foram ponderados no acórdão embargado, conforme transcrição: Registre-se também que o vício suscitado a título de omissão não resta configurado, considerando que a questão relacionada à legitimidade ativa foi enfrentada no acórdão, conforme transcrição a seguir: Preliminar de ilegitimidade ativa. Em nosso ordenamento jurídico existe a máxima “universitas distat a singulis”, segundo a qual a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. É incontroverso no processo que Francisco Perazzo era o proprietário das ações da empresa SUINOPISA e tinha poderes para vendê-las. O caso em epígrafe, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001036-19.2014.8.15.0091 Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS trata-se de contrato celebrado por pessoas físicas para compra e venda de ações, com a inclusão na avença do imóvel rural denominado “Cosme Pinto”, há muito tempo incorporado ao patrimônio da empresa. Assim, tem-se que a origem das pretensões declaratórias foi a relação contratual firmada entre as partes, pelo que tem o autor legitimidade para pleitear a rescisão do contrato e qualquer dano em decorrência da avença contratada. Rejeito a preliminar. Portanto, outra conclusão não há de que o objetivo perseguido pelo embargante é a devolução da matéria já enfrentada e decidida por este Juízo ad quem, ante a inexistência de omissão/contradição no acórdão. Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via. Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: OLÍVIO ALVES DO NASCIMENTO Advogado:RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PERAZZO Advogado:JOSÉ CARLOS LOPES FERNANDES Ementa. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão. Ausência. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ele oposto por ausência de vício. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se a questão relativa ao domínio/posse do bem foi enfrentada no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O contexto do acórdão embargado revela que os fatos relacionados ao domínio/posse do bem foram ponderados no acórdão embargado, IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados ante a ausência de vício. Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO OLÍVIO ALVES DO NASCIMENTO opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível. Assevera o embargante, a título de omissão, a ausência de enfrentamento da tese suscitada nos primeiros embargos de declaração relativa à não comprovação da posse/domínio do bem questionado por parte do embargado. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício. É o relatório. VOTO Exma. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que não foram enfrentados os seus argumentos de que a parte embargada não comprovou o domínio/posse do bem questionado. O contexto do acórdão embargado revela que os fatos relacionados ao domínio/posse do bem foram ponderados no acórdão embargado, conforme transcrição: Registre-se também que o vício suscitado a título de omissão não resta configurado, considerando que a questão relacionada à legitimidade ativa foi enfrentada no acórdão, conforme transcrição a seguir: Preliminar de ilegitimidade ativa. Em nosso ordenamento jurídico existe a máxima “universitas distat a singulis”, segundo a qual a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. É incontroverso no processo que Francisco Perazzo era o proprietário das ações da empresa SUINOPISA e tinha poderes para vendê-las. O caso em epígrafe, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001036-19.2014.8.15.0091 Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS trata-se de contrato celebrado por pessoas físicas para compra e venda de ações, com a inclusão na avença do imóvel rural denominado “Cosme Pinto”, há muito tempo incorporado ao patrimônio da empresa. Assim, tem-se que a origem das pretensões declaratórias foi a relação contratual firmada entre as partes, pelo que tem o autor legitimidade para pleitear a rescisão do contrato e qualquer dano em decorrência da avença contratada. Rejeito a preliminar. Portanto, outra conclusão não há de que o objetivo perseguido pelo embargante é a devolução da matéria já enfrentada e decidida por este Juízo ad quem, ante a inexistência de omissão/contradição no acórdão. Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via. Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: OLÍVIO ALVES DO NASCIMENTO Embargado: FRANCISCO DE ASSIS PERAZZO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO CONFLITO ENTRE TESE APRESENTADA NA EXORDIAL E O ARGUMENTO EXPOSTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E INCONGRUÊNCIA DA PARCELA DECLARADA COMO DEVIDA PELO COMPRADOR AO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM AOS ASPECTOS DA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS CONFLITANTES NO COMANDO JUDICIAL EMBARGADO. OMISSÃO. TESE DA LEGITIMIDADE ATIVA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A EFETIVIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS DISPOSITIVOS ALEGADOS DE VIOLADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os embargos de declaração não se prestam para modificação do mérito recursal, demonstrando o embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Como os fatos apresentados na demanda foram ponderados sob a ótica da legislação que regula a rescisão contratual e suas consequências, a manifestação expressa acerca da incidência dos dispositivos legais, para fins de prequestionamento, não é vício que deve ser solucionado por meio desta modalidade de instrumento processual, porquanto a controvérsia devolvida a este Órgão judicial foi resolvida por meio de decisão fundamentada. O prequestionamento explícito, para fins de interposição de recursos no âmbito do STJ e/ou STF é desnecessário, pois basta que a matéria aduzida no recurso interposto para o tribunal superior tenha sido objeto de manifestação por este órgão judicial, sem que seja necessário o pronunciamento específico sobre os dispositivos legais correspondentes. A contradição, que é vício a ser acolhido por meio de embargos de declaração, podendo desencadear a modificação do conteúdo do julgado, consiste na colocação de teses conflitantes no âmbito do decisum embargado. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão ou contradição a serem sanadas, não servindo de meio para que se amolde a decisão ao entendimento do embargante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001036-19.2014.8.15.0091 Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO OLÍVIO ALVES DO NASCIMENTO opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível. Assevera o embargante, a título de omissão, a incongruência entre os fatos afirmados na exordial no sentido de que o contrato, objeto da demanda, foi celebrado entre o embargante e a pessoa jurídica, e, ao enfrentar a preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão declarou o embargado como parte legítima; a desarmonia com a perda total da prestação no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) em favor do embargado sem observar entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o percentual de retenção, na hipótese de inadimplência do comprador, deve flutuar entre 10% a 25%, alegando que a penalidade foi manifestamente excessiva. Suscita também, a título de omissão, a ausência de enfrentamento da tese de que o demandante não pode formular pretensão em nome de terceiro, que é a pessoa jurídica. Sustenta também inexistir a ponderação da pretensão sob a ótica dos dispositivos legais previstos nos artigos 17 e 18 do CPC; artigos 560 e 561 do CPC; e artigos 884 e 413 do CC. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios. É o relatório. VOTO Exma. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese, notadamente porque sequer foram suscitadas omissões, contradições e obscuridades no julgado. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. In casu, o embargante, a título de possíveis contradições, assevera que há incongruência entre os fatos afirmados na exordial no sentido de que o contrato, objeto da demanda, foi celebrado entre o embargante e a pessoa jurídica, e, ao enfrentar a preliminar de ilegitimidade ativa, o acórdão declarou o embargado como parte legítima; e que existe desarmonia com a declaração da perda total da prestação no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) em favor do embargado sem observar entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o percentual de retenção, na hipótese de inadimplência do comprador, deve flutuar entre 10% a 25%, alegando que a penalidade foi manifestamente excessiva. A contradição, que é vício a ser acolhido por meio de embargos de declaração, podendo desencadear a modificação do conteúdo do julgado, consiste na colocação de teses conflitantes no âmbito do decisum embargado. Diversamente do que foi alegado, inexiste exposição de circunstância no sentido de configurar o conflito de ideias na decisão embargada. A discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Registre-se também que o vício suscitado a título de omissão não resta configurado, considerando que a questão relacionada à legitimidade ativa foi enfrentada no acórdão, conforme transcrição a seguir: Preliminar de ilegitimidade ativa. Em nosso ordenamento jurídico existe a máxima “universitas distat a singulis”, segundo a qual a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica. É incontroverso no processo que Francisco Perazzo era o proprietário das ações da empresa SUINOPISA e tinha poderes para vendê-las. O caso em epígrafe, trata-se de contrato celebrado por pessoas físicas para compra e venda de ações, com a inclusão na avença do imóvel rural denominado “Cosme Pinto”, há muito tempo incorporado ao patrimônio da empresa. Assim, tem-se que a origem das pretensões declaratórias foi a relação contratual firmada entre as partes, pelo que tem o autor legitimidade para pleitear a rescisão do contrato e qualquer dano em decorrência da avença contratada. Rejeito a preliminar. Portanto, outra conclusão não há de que o objetivo perseguido pelo embargante é a devolução da matéria já enfrentada e decidida por este Juízo ad quem, ante a inexistência de omissão/contradição no acórdão. Evidencia-se também que a manifestação expressa acerca da incidência dos artigos 17 e 18 do CPC; artigos 560 e 561 do CPC; e artigos 884 e 413 do CC aos fatos em discussão, para fins de prequestionamento, não é vício que deve ser solucionado por meio desta modalidade de instrumento processual, por ocorrer a solução da controvérsia devolvida a este Órgão judicial por meio de decisão fundamentada. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) Logo, não há como acolher os embargos de declaração ante a ausência de omissão e de contradição. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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