Embargos à Execução 0800207-05.2026.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0800207-05.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO - PB13533-B De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 159581428, que tem o seguinte teor: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRUNO IATH PIRES em face da sentença (ID 153065175) que declarou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, ante a inércia no recolhimento das custas processuais iniciais. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de vício de omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que este Juízo não teria apreciado a pendência de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0802580-68.2026.8.15.0000, bem como a impossibilidade material de pagamento ante o bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de diferimento das custas e obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que justificaria o deferimento da benesse de anulação da sentença terminativa com a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimada para se manifestar acerca do recurso interposto, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões (ID 155975345), requerendo a integral rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a via eleita busca indevidamente a rediscussão do mérito, pugnando pela aplicação da multa por caráter protelatório. É o relatório. Passa-se à decisão. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[1]. Nesta linha, sua função principal é aperfeiçoar a decisão judicial, corrigindo problemas que prejudiquem a sua clareza ou a sua entrega completa. Em regra, não servem para reanalisar o mérito ou modificar o entendimento jurídico aplicado, exceto quando a correção do problema gerar, por consequência lógica, a alteração da decisão. Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a pedido da parte, ou, ainda, corrigir erro material. Os requisitos específicos para o uso dos embargos são três: a) obscuridade, a qual ocorre quando o texto da decisão não é claro, dificultando o entendimento. É identificada quando o texto é confuso, muito resumido ou contém erros que prejudicam a interpretação da decisão; b) contradição, quando a decisão usa afirmações que não combinam entre si, o que pode até dificultar o seu cumprimento. Guilherme Marinoni[2] esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”; c) omissão, quando a decisão deixa de analisar um ponto que deveria ter sido resolvido, impedindo a solução completa do caso. Pois bem. De pronto, conheço dos presentes aclaratórios, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, entendo que o instrumento não merece prosperar, devendo ser integralmente rejeitado, porquanto a premissa que ancora a insurgência da embargante é faticamente inexistente. Explico. A parte alega que a sentença teria silenciado acerca da pendência do Agravo de Instrumento nº 0802580-68.2026.8.15.0000 e sobre a impossibilidade de pagamento, quando, em verdade, a sentença (ID 153065175) foi expressa e fundamentada ao assentar que o referido recurso não obteve efeito suspensivo (ID 136266614 e ID 40078765), mantendo-se hígida a exigibilidade do recolhimento das custas. A única intervenção da executada antes da sentença ocorreu por meio da inércia, transcorrendo o prazo legal sem o efetivo recolhimento e sem formular qualquer pedido de diferimento das custas ao Juízo de piso tempestivamente. O vício da omissão, que autoriza o manejo dos embargos de declaração nos moldes do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, configura-se apenas quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão SUSCITADA pelas partes ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício. No caso vertente, não havendo pedido prévio de diferimento das custas com base no art. 98, § 6º, do CPC, não incumbia ao Juízo apreciar matéria que não fora submetida ao seu crivo. A sentença proferida decidiu com estrita observância AOS LIMITES DA LIDE e ao estado em que o processo se encontrava, sendo a extinção pelo art. 290 do CPC e a condenação em custas e honorários consectário lógico e legal da inércia da parte após a ordem judicial expressa de recolhimento. A conduta da embargante caracteriza nítida tentativa de inovação recursal e rediscussão do mérito, utilizando-se indevidamente dos aclaratórios para introduzir pretensão inédita e tentar contornar a preclusão consumativa ocorrida. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a inaugurar discussões sobre matérias fáticas ou jurídicas que a parte, por negligência ou estratégia processual, deixou de ventilar no momento oportuno, estando PRECLUSO tal pedido. Com efeito, ainda que se superasse a inadequação da via eleita para a rediscussão dos honorários advocatícios, não se vislumbra nos autos a alegada obscuridade. A fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atendeu estritamente aos ditames do art. 85, § 2º, do CPC, em razão da efetiva triangularização processual promovida pela impugnação do embargado. Nesse ponto, o art. 290 do Código de Processo Civil define que a parte tem o dever de cumprir as determinações judiciais de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. In casu, a embargante não colacionou aos autos o recolhimento determinado, limitando-se a reiterar argumentos já rechaçados na decisão de ID 131627961 e na instância superior (ID 40078765). Ao contrário, a manutenção do bloqueio de ativos não afasta a incidência do comando legal, demonstrando que a parte optou pela inércia processual voluntária em não promover o preparo exigido. A mera interposição do agravo não gera presunção absoluta de suspensividade, sendo indispensável a demonstração efetiva do cumprimento da ordem ou da concessão do efeito suspensivo, o que não ocorreu na hipótese. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800207-05.2026.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, MANTENDO a sentença de ID 153065175 em todos os seus termos e fundamentos, ante a ausência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280, ELSON PESSOA DE CARVALHO FILHO - PB14160, IGOR ESPINOLA DE CARVALHO - PB13699, LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 159581428, que tem o seguinte teor: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRUNO IATH PIRES em face da sentença (ID 153065175) que declarou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, ante a inércia no recolhimento das custas processuais iniciais. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de vício de omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que este Juízo não teria apreciado a pendência de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0802580-68.2026.8.15.0000, bem como a impossibilidade material de pagamento ante o bloqueio de seus ativos financeiros via SISBAJUD. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de diferimento das custas e obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que justificaria o deferimento da benesse de anulação da sentença terminativa com a atribuição de efeitos infringentes. Devidamente intimada para se manifestar acerca do recurso interposto, a parte exequente/embargada apresentou contrarrazões (ID 155975345), requerendo a integral rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a via eleita busca indevidamente a rediscussão do mérito, pugnando pela aplicação da multa por caráter protelatório. É o relatório. Passa-se à decisão. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[1]. Nesta linha, sua função principal é aperfeiçoar a decisão judicial, corrigindo problemas que prejudiquem a sua clareza ou a sua entrega completa. Em regra, não servem para reanalisar o mérito ou modificar o entendimento jurídico aplicado, exceto quando a correção do problema gerar, por consequência lógica, a alteração da decisão. Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a pedido da parte, ou, ainda, corrigir erro material. Os requisitos específicos para o uso dos embargos são três: a) obscuridade, a qual ocorre quando o texto da decisão não é claro, dificultando o entendimento. É identificada quando o texto é confuso, muito resumido ou contém erros que prejudicam a interpretação da decisão; b) contradição, quando a decisão usa afirmações que não combinam entre si, o que pode até dificultar o seu cumprimento. Guilherme Marinoni[2] esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”; c) omissão, quando a decisão deixa de analisar um ponto que deveria ter sido resolvido, impedindo a solução completa do caso. Pois bem. De pronto, conheço dos presentes aclaratórios, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, entendo que o instrumento não merece prosperar, devendo ser integralmente rejeitado, porquanto a premissa que ancora a insurgência da embargante é faticamente inexistente. Explico. A parte alega que a sentença teria silenciado acerca da pendência do Agravo de Instrumento nº 0802580-68.2026.8.15.0000 e sobre a impossibilidade de pagamento, quando, em verdade, a sentença (ID 153065175) foi expressa e fundamentada ao assentar que o referido recurso não obteve efeito suspensivo (ID 136266614 e ID 40078765), mantendo-se hígida a exigibilidade do recolhimento das custas. A única intervenção da executada antes da sentença ocorreu por meio da inércia, transcorrendo o prazo legal sem o efetivo recolhimento e sem formular qualquer pedido de diferimento das custas ao Juízo de piso tempestivamente. O vício da omissão, que autoriza o manejo dos embargos de declaração nos moldes do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, configura-se apenas quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão SUSCITADA pelas partes ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício. No caso vertente, não havendo pedido prévio de diferimento das custas com base no art. 98, § 6º, do CPC, não incumbia ao Juízo apreciar matéria que não fora submetida ao seu crivo. A sentença proferida decidiu com estrita observância AOS LIMITES DA LIDE e ao estado em que o processo se encontrava, sendo a extinção pelo art. 290 do CPC e a condenação em custas e honorários consectário lógico e legal da inércia da parte após a ordem judicial expressa de recolhimento. A conduta da embargante caracteriza nítida tentativa de inovação recursal e rediscussão do mérito, utilizando-se indevidamente dos aclaratórios para introduzir pretensão inédita e tentar contornar a preclusão consumativa ocorrida. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a inaugurar discussões sobre matérias fáticas ou jurídicas que a parte, por negligência ou estratégia processual, deixou de ventilar no momento oportuno, estando PRECLUSO tal pedido. Com efeito, ainda que se superasse a inadequação da via eleita para a rediscussão dos honorários advocatícios, não se vislumbra nos autos a alegada obscuridade. A fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atendeu estritamente aos ditames do art. 85, § 2º, do CPC, em razão da efetiva triangularização processual promovida pela impugnação do embargado. Nesse ponto, o art. 290 do Código de Processo Civil define que a parte tem o dever de cumprir as determinações judiciais de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. In casu, a embargante não colacionou aos autos o recolhimento determinado, limitando-se a reiterar argumentos já rechaçados na decisão de ID 131627961 e na instância superior (ID 40078765). Ao contrário, a manutenção do bloqueio de ativos não afasta a incidência do comando legal, demonstrando que a parte optou pela inércia processual voluntária em não promover o preparo exigido. A mera interposição do agravo não gera presunção absoluta de suspensividade, sendo indispensável a demonstração efetiva do cumprimento da ordem ou da concessão do efeito suspensivo, o que não ocorreu na hipótese. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800207-05.2026.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, MANTENDO a sentença de ID 153065175 em todos os seus termos e fundamentos, ante a ausência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800207-05.2026.8.15.0731. EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 9 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Títulos de Crédito, Anulação]

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO - PB13533-B De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 153065175, que tem o seguinte teor: I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO IATH PIRES em face de HILTON SOUTO MAIOR NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0811749-54.2025.8.15.0731. O Embargante impugna a execução de título consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor atualizado de R$ 4.122.284,41, alegando, em síntese, vícios no título executivo, inexistência de causa debendi e excesso de execução. Em sede preliminar, formula pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, argumentando momentânea impossibilidade financeira decorrente de bloqueios judiciais em suas contas, bem como pleiteou a concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo aos embargos para o levantamento de constrições patrimoniais (bloqueios SISBAJUD e averbações de indisponibilidade). O Embargado ingressou nos autos e apresentou Impugnação aos Embargos (ID 131408966), instruída com vasta documentação. Em preliminar, impugna veementemente o pedido de Justiça Gratuita do Embargante, aduzindo tratar-se de empresário com vultoso patrimônio, sócio de diversas empresas (Brucam Cultivos Ltda, Iath Energy Company, entre outras). Sustenta que o Embargante litiga de má-fé, ocultando patrimônio e utilizando-se de "blindagem" por meio de pessoas jurídicas e familiares. No mérito, argui a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia integral do juízo e a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo nos moldes do art. 919, § 1º do CPC. Além disso, apresenta acervo probatório visando a demonstrar a conduta do Embargante em outros processos judiciais, incluindo inquéritos policiais por estelionato e uso de documento falso (falsificação de selos cartorários e procurações públicas), bem como execuções fiscais e cíveis em múltiplos estados da federação (PB, RN, MG), alegando tratar-se de "devedor contumaz". Em despacho inicial (ID 131372141), este Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, carreando aos autos a última declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. O Embargante peticiona (ID 131454790) reiterando o pedido de gratuidade. Sustenta que possui uma filha menor, para a qual paga pensão alimentícia mensal no valor de R$ 3.500,00, além de arcar com despesas condominiais na ordem de R$ 1.719,51. Alega que os bloqueios judiciais recaíram sobre suas contas, inclusive no Banco Bradesco, impedindo o acesso aos recursos necessários para sua subsistência e de sua família. Acosta extratos bancários do Nubank e Will Bank com saldos reduzidos e bloqueios, bem como sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 (Fls. 28-35) Decisão interlocutória (ID 131627961) que indeferiu o pedido integral, mas, considerando a vultuosidade das custas processuais frente ao valor da causa, deferiu parcialmente o benefício, reduzindo o valor das custas em 90% (noventa por cento). Na oportunidade, determinou-se o recolhimento dos 10% remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o embargante interpôs Agravo de Instrumento (nº 0802580-68.2026.8.15.0000). Contudo, o pedido de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal foram indeferidos, mantendo hígida a eficácia da decisão que determinou o pagamento das custas reduzidas (ID 136266614), Petição do embargante de exceção de pré-executividade (ID 132073120). Manifestação do embargado impugnando a exceção de pré-executividade e juntando mais documentos (ID 132167760 a ID 132176216). Pedido de habilitação nos autos de CAMILLA TESTA GONZAGA IATH PIRES juntando certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo – PB, alegando que essas comprovam a falsificação processual perpetrada pelo exequente, visto não ser proprietário do imóvel por ele indicado no ID 129038711, no processo originário (ID 135793323 a ID 135793326). Petição do embargado requerendo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas (ID 153063000). II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão repousa na inobservância de pressuposto processual objetivo extrínseco, qual seja, o recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sub judice, houve o deferimento de uma redução substancial do encargo financeiro (90%). Contudo, mesmo diante dessa facilitação e após a negativa de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso interposto pela própria parte, o embargante optou pela inércia. É cediço que a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere ou concede parcialmente a gratuidade judiciária não possui, por regra, efeito suspensivo automático. Inexistindo ordem expressa da instância superior suspendendo a eficácia da decisão agravada, o prazo para o recolhimento das custas flui normalmente. O descumprimento da ordem judicial de pagamento, quando esta possui aptidão para gerar efeitos imediatos, impõe a extinção do feito. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona ao confirmar a correção da extinção prematura do processo em casos idênticos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória de deferimento parcial da gratuidade de justiça, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles o pronunciamento sentencial, cuja eficácia, entretanto, fica condicionada ao desprovimento definitivo do recurso pendente. Precedentes do STJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias que dispõe a parte para o pagamento da primeira parcela do preparo inicial, sem o efetivo recolhimento, há de ser determinado o cancelamento da distribuição, conforme a regra do art. 290 do CPC, mostrando-se, assim, acertada a sentença de extinção do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08055082020238150251, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024). O entendimento se sustenta no fato de que a pendência de julgamento do mérito do agravo não socorre a parte inerte que não obteve a suspensividade. Tal conduta configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, reforça o magistério jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. […] Como regra, o agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de justiça gratuita não é dotado de efeito suspensivo. Se o relator o receber apenas no efeito meramente devolutivo, o que de fato aconteceu, remanesce hígida a eficácia da decisão interlocutória agravada, cujo conteúdo determina o recolhimento das custas prévias. E o descumprimento de ordem judicial com aptidão para gerar efeitos imediatos justifica o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-PB 0823938-91.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024). A necessidade de garantir a celeridade processual e o custeio do serviço público judiciário por quem não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo é princípio norteador da sistemática dos tribunais pátrios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais compartilha da mesma orientação técnica: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA DATA DA SENTENÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão ou inexigibilidade da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50131709720238130134, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). Ademais, resta configurada a preclusão para a rediscussão do tema nesta sede, uma vez que a via estreita do Agravo de Instrumento já foi utilizada e o pedido de suspensividade expressamente rejeitado pela superior instância. Permitir que o processo tramite sem o devido preparo após sucessivas ordens de pagamento violaria frontalmente o princípio da isonomia e da menor onerosidade ao sistema judiciário. Nesse prumo, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. […] A ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere gratuidade de justiça não impede o prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. A preclusão impede a rediscussão da gratuidade de justiça em sede de apelação, devendo a matéria ser impugnada exclusivamente por agravo de instrumento. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004289620238080031, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, publicado em 05/05/2025). Desta sorte, tendo em vista que a decisão interlocutória de ID 131627961 determinou o pagamento das custas reduzidas em 15 dias, que o Agravo de Instrumento não logrou obter efeito suspensivo (ID 136266614) e que a parte manteve-se inerte quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é o único caminho processual viável. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800207-05.2026.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem custas, ante o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, uma vez que realizada a triangularização processual, forte no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Principal nº 0811749-54.2025.8.15.0731. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280, ELSON PESSOA DE CARVALHO FILHO - PB14160, IGOR ESPINOLA DE CARVALHO - PB13699, LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 153065175, que tem o seguinte teor: I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO IATH PIRES em face de HILTON SOUTO MAIOR NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0811749-54.2025.8.15.0731. O Embargante impugna a execução de título consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor atualizado de R$ 4.122.284,41, alegando, em síntese, vícios no título executivo, inexistência de causa debendi e excesso de execução. Em sede preliminar, formula pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, argumentando momentânea impossibilidade financeira decorrente de bloqueios judiciais em suas contas, bem como pleiteou a concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo aos embargos para o levantamento de constrições patrimoniais (bloqueios SISBAJUD e averbações de indisponibilidade). O Embargado ingressou nos autos e apresentou Impugnação aos Embargos (ID 131408966), instruída com vasta documentação. Em preliminar, impugna veementemente o pedido de Justiça Gratuita do Embargante, aduzindo tratar-se de empresário com vultoso patrimônio, sócio de diversas empresas (Brucam Cultivos Ltda, Iath Energy Company, entre outras). Sustenta que o Embargante litiga de má-fé, ocultando patrimônio e utilizando-se de "blindagem" por meio de pessoas jurídicas e familiares. No mérito, argui a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia integral do juízo e a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo nos moldes do art. 919, § 1º do CPC. Além disso, apresenta acervo probatório visando a demonstrar a conduta do Embargante em outros processos judiciais, incluindo inquéritos policiais por estelionato e uso de documento falso (falsificação de selos cartorários e procurações públicas), bem como execuções fiscais e cíveis em múltiplos estados da federação (PB, RN, MG), alegando tratar-se de "devedor contumaz". Em despacho inicial (ID 131372141), este Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, carreando aos autos a última declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. O Embargante peticiona (ID 131454790) reiterando o pedido de gratuidade. Sustenta que possui uma filha menor, para a qual paga pensão alimentícia mensal no valor de R$ 3.500,00, além de arcar com despesas condominiais na ordem de R$ 1.719,51. Alega que os bloqueios judiciais recaíram sobre suas contas, inclusive no Banco Bradesco, impedindo o acesso aos recursos necessários para sua subsistência e de sua família. Acosta extratos bancários do Nubank e Will Bank com saldos reduzidos e bloqueios, bem como sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 (Fls. 28-35) Decisão interlocutória (ID 131627961) que indeferiu o pedido integral, mas, considerando a vultuosidade das custas processuais frente ao valor da causa, deferiu parcialmente o benefício, reduzindo o valor das custas em 90% (noventa por cento). Na oportunidade, determinou-se o recolhimento dos 10% remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o embargante interpôs Agravo de Instrumento (nº 0802580-68.2026.8.15.0000). Contudo, o pedido de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal foram indeferidos, mantendo hígida a eficácia da decisão que determinou o pagamento das custas reduzidas (ID 136266614), Petição do embargante de exceção de pré-executividade (ID 132073120). Manifestação do embargado impugnando a exceção de pré-executividade e juntando mais documentos (ID 132167760 a ID 132176216). Pedido de habilitação nos autos de CAMILLA TESTA GONZAGA IATH PIRES juntando certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo – PB, alegando que essas comprovam a falsificação processual perpetrada pelo exequente, visto não ser proprietário do imóvel por ele indicado no ID 129038711, no processo originário (ID 135793323 a ID 135793326). Petição do embargado requerendo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas (ID 153063000). II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão repousa na inobservância de pressuposto processual objetivo extrínseco, qual seja, o recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sub judice, houve o deferimento de uma redução substancial do encargo financeiro (90%). Contudo, mesmo diante dessa facilitação e após a negativa de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso interposto pela própria parte, o embargante optou pela inércia. É cediço que a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere ou concede parcialmente a gratuidade judiciária não possui, por regra, efeito suspensivo automático. Inexistindo ordem expressa da instância superior suspendendo a eficácia da decisão agravada, o prazo para o recolhimento das custas flui normalmente. O descumprimento da ordem judicial de pagamento, quando esta possui aptidão para gerar efeitos imediatos, impõe a extinção do feito. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona ao confirmar a correção da extinção prematura do processo em casos idênticos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória de deferimento parcial da gratuidade de justiça, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles o pronunciamento sentencial, cuja eficácia, entretanto, fica condicionada ao desprovimento definitivo do recurso pendente. Precedentes do STJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias que dispõe a parte para o pagamento da primeira parcela do preparo inicial, sem o efetivo recolhimento, há de ser determinado o cancelamento da distribuição, conforme a regra do art. 290 do CPC, mostrando-se, assim, acertada a sentença de extinção do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08055082020238150251, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024). O entendimento se sustenta no fato de que a pendência de julgamento do mérito do agravo não socorre a parte inerte que não obteve a suspensividade. Tal conduta configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, reforça o magistério jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. […] Como regra, o agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de justiça gratuita não é dotado de efeito suspensivo. Se o relator o receber apenas no efeito meramente devolutivo, o que de fato aconteceu, remanesce hígida a eficácia da decisão interlocutória agravada, cujo conteúdo determina o recolhimento das custas prévias. E o descumprimento de ordem judicial com aptidão para gerar efeitos imediatos justifica o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-PB 0823938-91.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024). A necessidade de garantir a celeridade processual e o custeio do serviço público judiciário por quem não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo é princípio norteador da sistemática dos tribunais pátrios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais compartilha da mesma orientação técnica: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA DATA DA SENTENÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão ou inexigibilidade da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50131709720238130134, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). Ademais, resta configurada a preclusão para a rediscussão do tema nesta sede, uma vez que a via estreita do Agravo de Instrumento já foi utilizada e o pedido de suspensividade expressamente rejeitado pela superior instância. Permitir que o processo tramite sem o devido preparo após sucessivas ordens de pagamento violaria frontalmente o princípio da isonomia e da menor onerosidade ao sistema judiciário. Nesse prumo, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. […] A ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere gratuidade de justiça não impede o prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. A preclusão impede a rediscussão da gratuidade de justiça em sede de apelação, devendo a matéria ser impugnada exclusivamente por agravo de instrumento. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004289620238080031, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, publicado em 05/05/2025). Desta sorte, tendo em vista que a decisão interlocutória de ID 131627961 determinou o pagamento das custas reduzidas em 15 dias, que o Agravo de Instrumento não logrou obter efeito suspensivo (ID 136266614) e que a parte manteve-se inerte quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é o único caminho processual viável. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800207-05.2026.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem custas, ante o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, uma vez que realizada a triangularização processual, forte no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Principal nº 0811749-54.2025.8.15.0731. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Documento (Certidão)

24/02/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:44

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO - PB13533-B De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 153065175, que tem o seguinte teor: I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO IATH PIRES em face de HILTON SOUTO MAIOR NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0811749-54.2025.8.15.0731. O Embargante impugna a execução de título consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor atualizado de R$ 4.122.284,41, alegando, em síntese, vícios no título executivo, inexistência de causa debendi e excesso de execução. Em sede preliminar, formula pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, argumentando momentânea impossibilidade financeira decorrente de bloqueios judiciais em suas contas, bem como pleiteou a concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo aos embargos para o levantamento de constrições patrimoniais (bloqueios SISBAJUD e averbações de indisponibilidade). O Embargado ingressou nos autos e apresentou Impugnação aos Embargos (ID 131408966), instruída com vasta documentação. Em preliminar, impugna veementemente o pedido de Justiça Gratuita do Embargante, aduzindo tratar-se de empresário com vultoso patrimônio, sócio de diversas empresas (Brucam Cultivos Ltda, Iath Energy Company, entre outras). Sustenta que o Embargante litiga de má-fé, ocultando patrimônio e utilizando-se de "blindagem" por meio de pessoas jurídicas e familiares. No mérito, argui a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia integral do juízo e a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo nos moldes do art. 919, § 1º do CPC. Além disso, apresenta acervo probatório visando a demonstrar a conduta do Embargante em outros processos judiciais, incluindo inquéritos policiais por estelionato e uso de documento falso (falsificação de selos cartorários e procurações públicas), bem como execuções fiscais e cíveis em múltiplos estados da federação (PB, RN, MG), alegando tratar-se de "devedor contumaz". Em despacho inicial (ID 131372141), este Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, carreando aos autos a última declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. O Embargante peticiona (ID 131454790) reiterando o pedido de gratuidade. Sustenta que possui uma filha menor, para a qual paga pensão alimentícia mensal no valor de R$ 3.500,00, além de arcar com despesas condominiais na ordem de R$ 1.719,51. Alega que os bloqueios judiciais recaíram sobre suas contas, inclusive no Banco Bradesco, impedindo o acesso aos recursos necessários para sua subsistência e de sua família. Acosta extratos bancários do Nubank e Will Bank com saldos reduzidos e bloqueios, bem como sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 (Fls. 28-35) Decisão interlocutória (ID 131627961) que indeferiu o pedido integral, mas, considerando a vultuosidade das custas processuais frente ao valor da causa, deferiu parcialmente o benefício, reduzindo o valor das custas em 90% (noventa por cento). Na oportunidade, determinou-se o recolhimento dos 10% remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o embargante interpôs Agravo de Instrumento (nº 0802580-68.2026.8.15.0000). Contudo, o pedido de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal foram indeferidos, mantendo hígida a eficácia da decisão que determinou o pagamento das custas reduzidas (ID 136266614), Petição do embargante de exceção de pré-executividade (ID 132073120). Manifestação do embargado impugnando a exceção de pré-executividade e juntando mais documentos (ID 132167760 a ID 132176216). Pedido de habilitação nos autos de CAMILLA TESTA GONZAGA IATH PIRES juntando certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo – PB, alegando que essas comprovam a falsificação processual perpetrada pelo exequente, visto não ser proprietário do imóvel por ele indicado no ID 129038711, no processo originário (ID 135793323 a ID 135793326). Petição do embargado requerendo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas (ID 153063000). II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão repousa na inobservância de pressuposto processual objetivo extrínseco, qual seja, o recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sub judice, houve o deferimento de uma redução substancial do encargo financeiro (90%). Contudo, mesmo diante dessa facilitação e após a negativa de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso interposto pela própria parte, o embargante optou pela inércia. É cediço que a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere ou concede parcialmente a gratuidade judiciária não possui, por regra, efeito suspensivo automático. Inexistindo ordem expressa da instância superior suspendendo a eficácia da decisão agravada, o prazo para o recolhimento das custas flui normalmente. O descumprimento da ordem judicial de pagamento, quando esta possui aptidão para gerar efeitos imediatos, impõe a extinção do feito. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona ao confirmar a correção da extinção prematura do processo em casos idênticos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória de deferimento parcial da gratuidade de justiça, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles o pronunciamento sentencial, cuja eficácia, entretanto, fica condicionada ao desprovimento definitivo do recurso pendente. Precedentes do STJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias que dispõe a parte para o pagamento da primeira parcela do preparo inicial, sem o efetivo recolhimento, há de ser determinado o cancelamento da distribuição, conforme a regra do art. 290 do CPC, mostrando-se, assim, acertada a sentença de extinção do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08055082020238150251, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024). O entendimento se sustenta no fato de que a pendência de julgamento do mérito do agravo não socorre a parte inerte que não obteve a suspensividade. Tal conduta configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, reforça o magistério jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. […] Como regra, o agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de justiça gratuita não é dotado de efeito suspensivo. Se o relator o receber apenas no efeito meramente devolutivo, o que de fato aconteceu, remanesce hígida a eficácia da decisão interlocutória agravada, cujo conteúdo determina o recolhimento das custas prévias. E o descumprimento de ordem judicial com aptidão para gerar efeitos imediatos justifica o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-PB 0823938-91.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024). A necessidade de garantir a celeridade processual e o custeio do serviço público judiciário por quem não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo é princípio norteador da sistemática dos tribunais pátrios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais compartilha da mesma orientação técnica: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA DATA DA SENTENÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão ou inexigibilidade da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50131709720238130134, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). Ademais, resta configurada a preclusão para a rediscussão do tema nesta sede, uma vez que a via estreita do Agravo de Instrumento já foi utilizada e o pedido de suspensividade expressamente rejeitado pela superior instância. Permitir que o processo tramite sem o devido preparo após sucessivas ordens de pagamento violaria frontalmente o princípio da isonomia e da menor onerosidade ao sistema judiciário. Nesse prumo, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. […] A ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere gratuidade de justiça não impede o prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. A preclusão impede a rediscussão da gratuidade de justiça em sede de apelação, devendo a matéria ser impugnada exclusivamente por agravo de instrumento. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004289620238080031, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, publicado em 05/05/2025). Desta sorte, tendo em vista que a decisão interlocutória de ID 131627961 determinou o pagamento das custas reduzidas em 15 dias, que o Agravo de Instrumento não logrou obter efeito suspensivo (ID 136266614) e que a parte manteve-se inerte quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é o único caminho processual viável. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800207-05.2026.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem custas, ante o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, uma vez que realizada a triangularização processual, forte no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Principal nº 0811749-54.2025.8.15.0731. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO IATH PIRES EMBARGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280, ELSON PESSOA DE CARVALHO FILHO - PB14160, IGOR ESPINOLA DE CARVALHO - PB13699, LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 153065175, que tem o seguinte teor: I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO IATH PIRES em face de HILTON SOUTO MAIOR NETO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0811749-54.2025.8.15.0731. O Embargante impugna a execução de título consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor atualizado de R$ 4.122.284,41, alegando, em síntese, vícios no título executivo, inexistência de causa debendi e excesso de execução. Em sede preliminar, formula pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, argumentando momentânea impossibilidade financeira decorrente de bloqueios judiciais em suas contas, bem como pleiteou a concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo aos embargos para o levantamento de constrições patrimoniais (bloqueios SISBAJUD e averbações de indisponibilidade). O Embargado ingressou nos autos e apresentou Impugnação aos Embargos (ID 131408966), instruída com vasta documentação. Em preliminar, impugna veementemente o pedido de Justiça Gratuita do Embargante, aduzindo tratar-se de empresário com vultoso patrimônio, sócio de diversas empresas (Brucam Cultivos Ltda, Iath Energy Company, entre outras). Sustenta que o Embargante litiga de má-fé, ocultando patrimônio e utilizando-se de "blindagem" por meio de pessoas jurídicas e familiares. No mérito, argui a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia integral do juízo e a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo nos moldes do art. 919, § 1º do CPC. Além disso, apresenta acervo probatório visando a demonstrar a conduta do Embargante em outros processos judiciais, incluindo inquéritos policiais por estelionato e uso de documento falso (falsificação de selos cartorários e procurações públicas), bem como execuções fiscais e cíveis em múltiplos estados da federação (PB, RN, MG), alegando tratar-se de "devedor contumaz". Em despacho inicial (ID 131372141), este Juízo determinou a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, carreando aos autos a última declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. O Embargante peticiona (ID 131454790) reiterando o pedido de gratuidade. Sustenta que possui uma filha menor, para a qual paga pensão alimentícia mensal no valor de R$ 3.500,00, além de arcar com despesas condominiais na ordem de R$ 1.719,51. Alega que os bloqueios judiciais recaíram sobre suas contas, inclusive no Banco Bradesco, impedindo o acesso aos recursos necessários para sua subsistência e de sua família. Acosta extratos bancários do Nubank e Will Bank com saldos reduzidos e bloqueios, bem como sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 (Fls. 28-35) Decisão interlocutória (ID 131627961) que indeferiu o pedido integral, mas, considerando a vultuosidade das custas processuais frente ao valor da causa, deferiu parcialmente o benefício, reduzindo o valor das custas em 90% (noventa por cento). Na oportunidade, determinou-se o recolhimento dos 10% remanescentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o embargante interpôs Agravo de Instrumento (nº 0802580-68.2026.8.15.0000). Contudo, o pedido de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal foram indeferidos, mantendo hígida a eficácia da decisão que determinou o pagamento das custas reduzidas (ID 136266614), Petição do embargante de exceção de pré-executividade (ID 132073120). Manifestação do embargado impugnando a exceção de pré-executividade e juntando mais documentos (ID 132167760 a ID 132176216). Pedido de habilitação nos autos de CAMILLA TESTA GONZAGA IATH PIRES juntando certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo – PB, alegando que essas comprovam a falsificação processual perpetrada pelo exequente, visto não ser proprietário do imóvel por ele indicado no ID 129038711, no processo originário (ID 135793323 a ID 135793326). Petição do embargado requerendo a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas (ID 153063000). II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão repousa na inobservância de pressuposto processual objetivo extrínseco, qual seja, o recolhimento das custas processuais iniciais. Conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso sub judice, houve o deferimento de uma redução substancial do encargo financeiro (90%). Contudo, mesmo diante dessa facilitação e após a negativa de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no recurso interposto pela própria parte, o embargante optou pela inércia. É cediço que a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indefere ou concede parcialmente a gratuidade judiciária não possui, por regra, efeito suspensivo automático. Inexistindo ordem expressa da instância superior suspendendo a eficácia da decisão agravada, o prazo para o recolhimento das custas flui normalmente. O descumprimento da ordem judicial de pagamento, quando esta possui aptidão para gerar efeitos imediatos, impõe a extinção do feito. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é uníssona ao confirmar a correção da extinção prematura do processo em casos idênticos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória de deferimento parcial da gratuidade de justiça, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subsequentes, entre eles o pronunciamento sentencial, cuja eficácia, entretanto, fica condicionada ao desprovimento definitivo do recurso pendente. Precedentes do STJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias que dispõe a parte para o pagamento da primeira parcela do preparo inicial, sem o efetivo recolhimento, há de ser determinado o cancelamento da distribuição, conforme a regra do art. 290 do CPC, mostrando-se, assim, acertada a sentença de extinção do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08055082020238150251, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2024). O entendimento se sustenta no fato de que a pendência de julgamento do mérito do agravo não socorre a parte inerte que não obteve a suspensividade. Tal conduta configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, reforça o magistério jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO ESTABELECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. […] Como regra, o agravo de instrumento de decisão que indefere pedido de justiça gratuita não é dotado de efeito suspensivo. Se o relator o receber apenas no efeito meramente devolutivo, o que de fato aconteceu, remanesce hígida a eficácia da decisão interlocutória agravada, cujo conteúdo determina o recolhimento das custas prévias. E o descumprimento de ordem judicial com aptidão para gerar efeitos imediatos justifica o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-PB 0823938-91.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024). A necessidade de garantir a celeridade processual e o custeio do serviço público judiciário por quem não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo é princípio norteador da sistemática dos tribunais pátrios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais compartilha da mesma orientação técnica: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA DATA DA SENTENÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se discute a concessão de assistência judiciária gratuita não conduz à consequente suspensão ou inexigibilidade da ordem judicial que determinou o pagamento das custas, porquanto não atribuído efeito suspensivo ao recurso, configurando a inércia da parte apelante em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50131709720238130134, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). Ademais, resta configurada a preclusão para a rediscussão do tema nesta sede, uma vez que a via estreita do Agravo de Instrumento já foi utilizada e o pedido de suspensividade expressamente rejeitado pela superior instância. Permitir que o processo tramite sem o devido preparo após sucessivas ordens de pagamento violaria frontalmente o princípio da isonomia e da menor onerosidade ao sistema judiciário. Nesse prumo, colaciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. […] A ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere gratuidade de justiça não impede o prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. A preclusão impede a rediscussão da gratuidade de justiça em sede de apelação, devendo a matéria ser impugnada exclusivamente por agravo de instrumento. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004289620238080031, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, publicado em 05/05/2025). Desta sorte, tendo em vista que a decisão interlocutória de ID 131627961 determinou o pagamento das custas reduzidas em 15 dias, que o Agravo de Instrumento não logrou obter efeito suspensivo (ID 136266614) e que a parte manteve-se inerte quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é o único caminho processual viável. III – DISPOSITIVO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800207-05.2026.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma processual. Sem custas, ante o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, uma vez que realizada a triangularização processual, forte no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Principal nº 0811749-54.2025.8.15.0731. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

25/02/2026, 00:00

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